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​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 13/11/2026 - Diário Oficial - Edição nº 4028


Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação, ocorrida no dia 19/10/2026.

Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto (CME), referente ao mandato 2026–2028, sob a presidência da Conselheira Ana Maria de Paula Gallisa, membro titular, representante do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais; estiveram presentes: Maria da Consolação Angelino Evaristo, representante suplente do Colegiado dos Diretores das Escolas Municipais; Olímpia Proti de Oliveira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto; Ada Magaly Matias Brasileiro, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Matheus Pacheco de Moura Pereira, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Crystiane Antoniella dos Reis Batista, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Flávia Cássia de Carvalho, membro titular, representante do Conselho dos Diretores das Escolas Estaduais; Edilene Maria Firmino Bento, membro suplente, representante do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Ouro Preto (SINDSFOP) – Professor; William Pinheiro, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Crystiane Antoniella dos Reis Batista, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA, Grazielle Rodrigues de Lima, membro titular, representante do Centro Educacional Mundo Mágico, Maria da Glória dos Santos Laia Ana Paula Ferreira , membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP (Pais de alunos de escolas municipais). Justificaram suas ausências a Conselheira Raquel Tavares Gonçalves e o Conselheiro Ricardo Júlio Corrêa. Participou também Juliana Aparecida Albergaria, Secretária Executiva do CME, responsável pelo apoio administrativo e registro dos trabalhos. A Presidente abriu os trabalhos cumprimentando e agradecendo a participação de todos presentes, na sequência a Secretária Executiva solicitou autorização para a gravação da reunião, para fins de registro e dando início aos assuntos da pauta procedeu-se à leitura da ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2026. Após a leitura, a Presidente consultou os participantes quanto a correções ou objeções e, não havendo manifestações contrárias, a ata foi aprovada. Em seguida, foram apresentadas as correspondências recebidas. Juliana informou sobre o convite do Instituto Brasileiro Pró-Cidadania para o Encontro Nacional de Conselhos Federais, Estaduais, Distritais, Municipais e Empresariais, sob o tema “Controle Social e Participação Cidadã: o papel dos conselhos na formulação e implementação de políticas públicas”, previsto para 26 e 27 de novembro de 2026, em Recife, colocando-se à disposição para reenviar o convite aos interessados. Foi lido o Ofício nº 891/2026, da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhado pelo Vereador Ricardo Júlio Corrêa, referente ao convite institucional para participação na defesa da valorização das cuidadoras da Educação Infantil e na aplicação da Lei Federal nº15.326/2026 no diálogo institucional sobre a valorização das cuidadoras de Educação Infantil e a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026. O documento convidava o CME a participar ativamente do diálogo institucional em defesa das profissionais que atuam na Educação Infantil da rede municipal, especialmente as cuidadoras que reivindicam o reconhecimento de suas funções e a análise de seu possível enquadramento na carreira do magistério, nos termos da legislação federal vigente, além dos profissionais interessadas, Poder Legislativo, Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos. Foi mencionada também a correspondência da vereadora Lílian França Albuquerque recebida em cópia ao CME, relacionada a Representação: 262/26, solicitando informações e estudo técnico para a realização de reuniões mensais com as mães e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência e/ou necessidades específicas, com a participação de representantes do Conselho Tutelar. O Conselheiro Matheus Pacheco de Moura Pereira sugeriu que atas, ofícios e demais documentos fossem compartilhados previamente com os conselheiros, inclusive no grupo de comunicação, para permitir leitura antecipada e reservar maior tempo das reuniões para debates. A Presidente concordou com a conveniência da medida, e a Secretária Juliana informou que poderia disponibilizar os documentos em PDF, cabendo ao colegiado definir o procedimento de apreciação. Sobre o convite relativo à participação do CME a reunião, a Presidente propôs acolhê-lo, consultar a disponibilidade de representantes, após confirmação da data e do horário agendado para reunião, dando preferência, se possível, a pessoas com atuação na Educação Infantil e considerando também integrantes do Observatório Municipal de Educação de Ouro Preto e representantes sindicais. Em relação a correspondência, como direcionada com cópia ao CME foi para ciência de todos os conselheiros. Na sequência, a Presidente abordou o acompanhamento de Políticas Educacionais do município em relação a primeira infância alusão às Leis: Lei nº 1.641/2026 – Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância e Lei nº 1.501/2024 – Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura, Biblioteca e Oralidade de Ouro Preto e o Plano Municipal de Educação de Ouro Preto destacando a importância dos instrumentos na Política Educacional no município. Convidou a Conselheira Ada Magaly Matias Brasileiro a informar sobre os trabalhos do Observatório da Educação Municipal de Ouro Preto Ada relatou que havia sido constituído, por ato do Poder Executivo, o grupo responsável pela construção do novo Plano Municipal de Educação. Os temas do Plano Nacional de Educação foram distribuídos entre representantes, que deveriam organizar subgrupos com participação da comunidade para elaborar diagnósticos e propostas. Segundo a exposição, dezenove temas foram reunidos em treze subgrupos, abrangendo Educação Infantil, alfabetização, Ensino Fundamental e Médio, Educação Integral, conectividade, educação indígena, quilombola e do campo, Educação Especial, EJA, Educação Profissional e Tecnológica, Ensino Superior, formação e condições de trabalho, participação social, gestão e financiamento. Ada informou ser responsável pelo grupo de graduação e pós-graduação e convidou os interessados a colaborar. A expectativa era constituir os subgrupos até o final de outubro, ficando a forma de apresentação dos diagnósticos para definição posterior. A Presidente ressaltou a importância de avançar na elaboração do novo Plano Municipal de Educação. Seguindo a pauta passou-se ao acompanhamento da Educação Integral e Integrada no município, onde a presidente citou a Lei nº 1.347/2023 – Dispõe sobre o Programa Educação Integral e Integrada na Rede Pública Municipal de Ensino e convidou a senhora Maria da Glória dos Santos Laia, Diretora de Educação do Campo Integral e Integrada SME/OP a fazer a exposição em relação a educação no município. Ela informou que a implantação da Política no município começou em 2023, por meio de escolas-piloto, e que, naquele momento, haviam 482 estudantes matriculados, distribuídos em três escolas na sede e nove nos distritos. Explicou que a ampliação da jornada exige planejamento de transporte, alimentação, pessoal, espaços e atividades pedagógicas, e que a Educação Integral deve promover desenvolvimento integral, não apenas permanência prolongada na escola. Apresentou os eixos de ampliação, formação, fomento, articulação intersetorial e acompanhamento, mencionando ações formativas e a utilização pedagógica de espaços e instituições da comunidade. Informou que a política municipal estava sendo atualizada à luz da experiência acumulada e das diretrizes nacionais, com documentação sob análise jurídica, e encaminhamentos ao Sistema Federal de Acompanhamento. Durante o debate, William Pinheiro parabenizou o trabalho e sugeriu, diante de possíveis limitações de recursos, atividades complementares de reforço escolar para estudantes com dificuldades de aprendizagem, além de iniciativas de preparação e incentivo para o ingresso de estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental no IFMG. Maria da Glória esclareceu que a expansão da Educação Integral é gradual e que algumas escolas já desenvolvem experiências de ampliação de atividades, ainda sem cumprir integralmente a carga horária necessária à caracterização formal da oferta. Acrescentou que a aproximação com o IFMG já integra conversas com as escolas. Ada reconheceu o trabalho realizado e ressaltou a relevância da participação da equipe de Educação Integral no subgrupo temático do Plano Municipal de Educação. A Presidente sugeriu buscar, oportunamente, convidados para trazer informações sobre a Educação Integral na Rede Estadual e Particulares. A Presidente questionou se seria necessária manifestação formal do CME acerca da implementação da Educação Integral e Integrada e sua atualização no município. Maria da Glória informou que os documentos atualizados das Diretrizes da Política Municipal de Educação Integral e Integrada no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Preto, seriam encaminhados ao CME após a análise jurídica. Posteriormente. Olímpia Proti de Oliveira esclareceu que, para os registros no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), a serem informados no prazo de até 31/10/2026 o objetivo imediato era demonstrar que o Conselho havia tomado ciência da existência e do desenvolvimento da Política, de seu cronograma e das ações de implementação no município. Desta forma a apresentação da Educação Integral e Integrada no município a reunião além de dar um panorama teve caráter de ciência e apreciação, esclarecendo-se assim a necessidade de elaboração de um parecer do CME em relação a apreciação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no município de Ouro Preto. A presidente perguntou aos conselheiros se concordavam com a realização do parecer e se a exposição dava subsídios favoráveis à implementação na Rede Municipal de Ensino da Educação Integral e Integrada, não houve manifestação contrária a execução do parecer por parte dos conselheiros. Nos assuntos gerais, a Presidente informou que seria agendada reunião da Mesa Diretora e do grupo de planejamento para discutir prioridades e elaborar o Plano de Ação do CME para o mandato 2026–2028. Juliana informou que disponibilizaria os canais institucionais de comunicação aos conselheiros. Foi divulgado convite para o Simpósio de Educação Básica (SIMPOED), com programação voltada à formação de professores, realizado naquela semana no Centro de Convenções de Ouro Preto. A Presidente também manifestou interesse em avaliar a realização de próximas reuniões, pelo menos uma antes do ano finalizar, ser presencial, em local a ser definido, mencionando como possibilidades o IFMG, a UFOP, Casa dos Conselhos e a Biblioteca Pública Municipal, Olímpia e Maria da Glória manifestaram também a possibilidade de realização na SME/OP. Não havendo outros assuntos a tratar, a Presidente Ana Maria de Paula Gallisa agradeceu a presença e a colaboração de todos e declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto. Para constar, eu, Juliana Aparecida Albergaria, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação de Ouro Preto, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, seguirá para os procedimentos de assinatura e registro pertinentes.


Leis

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​​​​​​​Ouro Preto, 06/07/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3941




LEI Nº 1.652 DE 1º DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 1.347, de 9 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa Educação Integral e Integrada na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam alterados o caput e o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.347, de 9 de maio de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:


“Art. 2º O Programa será desenvolvido em 50% (cinquenta por cento) das escolas da rede pública municipal de Ensino para atendimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos matriculados na rede municipal, em conformidade com a Meta 6 do Plano Municipal de Educação. 

§1º A Secretaria Municipal de Educação, anualmente, estabelecerá as Unidades de Ensino que desenvolverão o Programa Educação Integral e Integrada.”


Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal nº 1.347, de 9 de maio de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:


“Art. 13 Para a execução do Programa Educação Integral e Integrada, nos anos de 2026, 2027 e 2028, ficam criadas:

I - 42 (quarenta e duas) vagas de Professores de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI);

II - 15 (quinze) vagas de Professores de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE).”


Art. 3º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 1.347, de 9 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 15 Anualmente, a Gerência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação realizará Avaliação do Programa Educação Integral e Integrada para os Anos Letivos subsequentes.”


Art. 4º Fica acrescentado o art. 13-A na Lei nº 1.347, de 9 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 13-A Ficam destinadas à Coordenação do Programa Educação Integral e Integrada as Funções de Confiança de Coordenador de Educação Integral e Integrada, previstas na Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023.

§ 1º Cada Unidade Escolar que executa o Programa Educação Integral e Integrada, com atendimento em 4 (quatro) turmas ou mais, fará jus à até 1 (uma) Função de Confiança de Coordenador de Educação Integral e Integrada, cuja necessidade de nomeação será avaliada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Fica determinado que o nomeado para a Função de Confiança de Coordenador de Educação Integral e Integrada poderá ser responsável por atender mais de 1 (uma) Unidade Escolar conforme organização da Secretaria Municipal de Educação.”


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 1º de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei Ordinária nº 956/2026

Autoria: Prefeito Municipal





QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO



X



VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 956/2026.





QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO



X



VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR RICARDO GRINGO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 956/2026.





QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO





X

ALEX BRITO

X





CARLINHOS MENDES

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





WEMERSON TITÃO

X





RENATO ZOROASTRO

X





RICARDO GRINGO





X

VANTUIR SILVA

NÃO VOTA





ZÉ DO BINGA

X





KURUZU

X





APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 956/2026.


​

Ouro Preto, 11/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3169



LEI Nº 1.347 DE 09 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o Programa Educação Integral e Integrada na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído o Programa Educação Integral e Integrada na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º O Programa será desenvolvido de forma experimental nas seguintes Unidades de Ensino, aqui chamadas de Unidades Escolares Piloto:

I - Primeiro semestre do ano letivo de 2023:

a) Escola Municipal Professor Hélio Homem de Faria;

b) Escola Municipal Professora Haydée Antunes;

c) Escola Municipal São Sebastião;

d) Escola Municipal de Lavras Novas;

e) Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo;

f )Escola Municipal Aleijadinho.

II – Segundo semestre do ano letivo de 2023:

a) Escola Municipal Monsenhor Rafael;

b) Escola Municipal Professora Celina Cruz;

c) Escola Municipal Padre Martins;

d)Escola Municipal José Estevam Braga;

e) Escola Municipal Inácio de Souza.

§1º A Secretaria Municipal de Educação poderá alterar as Unidades Escolares citadas nos incisos I e II deste artigo seguindo critérios de conveniência e oportunidade.

§ 2º As demais unidades educacionais da rede pública municipal de ensino posteriormente poderão ser comtempladas no Programa Educação Integral e Integrada de forma gradual.

Art. 3º Poderão participar do Programa Educação Integral e Integrada os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino nas unidades mencionadas no artigo anterior, que atendem os seguintes critérios:

I - apresentarem à unidade escolar na qual encontra-se matriculado, o Requerimento de Autorização para participação no Programa de Educação Integral e Integrada devidamente preenchido e assinado pelos pais/responsáveis, parte integrante desta Lei como Anexo Único;

II - Prioritariamente estudantes que estão em situação de risco, em vulnerabilidade social e sem assistência;

II - Estudantes de famílias beneficiárias de Programas decorrentes do Cadastro Único;

III - Estudantes que estimulam seus colegas – incentivadores e líderes positivos.

IV - Demais alunos, havendo vagas.

Parágrafo único A equipe escolar das unidades de ensino mencionadas no art. 2º da presente Lei, sob a orientação das respectivas Direções, ficarão responsáveis por constatar o cumprimento do critério previsto no inciso III deste artigo.

Art. 4º O Programa Educação Integral e Integrada visa assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

§ 1º A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar com duração igual ou superior a 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação tomará as providências para a ampliação gradativa do Programa Educação Integral e Integrada na rede de ensino pública municipal, considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e nos demais instrumentos legais e as condições de oferta e demanda apresentadas no Plano de Atendimento Escolar.

Art. 5º São princípios do Programa Educação Integral e Integrada:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV- respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - valorização do profissional da educação;

VI - gestão democrática do ensino público;

VII - valorização da experiência extraescolar;

VIII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

IX - consideração com a diversidade étnico-racial.

Art. 6º São objetivos do Programa Educação Integral e Integrada:

I - contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens da rede de ensino pública do Estado;

II - possibilitar a articulação de ações, projetos e programas e suas contribuições às propostas, às visões e às práticas curriculares, alterando o ambiente escolar;

III - ampliar a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos em outros espaços socioculturais, no contraturno escolar;

IV- incluir os campos das artes, cultura, esporte, lazer, mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional e o cultivo de relações entre professores, alunos e suas comunidades;

V - incentivar o retorno de jovens e adolescentes ao sistema escolar, contribuindo para a elevação da escolaridade;

VI - fortalecer a rede de educação profissional, com vistas ao aumento da escolarização e à melhoria da qualidade da formação do jovem e adulto trabalhador, tendo como centralidade o estudante e considerando como dimensões indissociáveis o trabalho, a ciência, a cultura e a tecnologia;

VII - garantir a proteção social e a formação para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos direitos humanos, consciência ambiental, novas tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência e democracia, compartilhamento comunitário e a dinâmica de redes;

VIII - contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade – série, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria de condições para o rendimento e aproveitamento escolares;

IX - oferecer atendimento educacional especializado às crianças, adolescentes e jovens com necessidades educacionais especiais, integrando à proposta curricular das escolas de ensino regular o convívio com a diversidade de expressões e linguagens corporais, incluindo ações de acessibilidade voltadas àqueles com deficiência ou com mobilidade reduzida;

X - prevenir e combater o trabalho infantil, a exploração sexual e outras formas de violência contra crianças, adolescentes e jovens, mediante sua maior integração comunitária, bem como a promoção do acesso aos serviços socioassistenciais;

XI - promover a formação da sensibilidade, percepção e expressão de crianças, adolescentes e jovens nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, leitura e criatividade;

XII - estimular crianças, adolescentes e jovens a manter uma interação efetiva em torno de práticas esportivas educacionais e de lazer direcionadas ao processo de desenvolvimento humano, da cidadania e da solidariedade;

XIII - promover a aproximação entre a escola, as famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e à interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;

XIV - prestar assistência financeira e técnica às escolas, de modo a estimular novas tecnologias e capacidades para o desenvolvimento de projetos;

XV - enfrentar as desigualdades territoriais, históricas e socioeconômicas das diversas regiões do Município;

XVI - reconhecer e valorizar a diversidade das populações do campo, quilombola, indígena e em situação de inerência.

Art. 7º São estratégias para a afirmação do Programa Educação Integral e Integrada do Município de Ouro Preto:

I - a garantia do direito à educação, com a promoção e a ampliação do acesso e permanência dos estudantes na escola, por meio de políticas afirmativas;

II - a gestão democrática, o incentivo à autonomia e o fortalecimento dos espaços de decisão da escola, com a participação efetiva da comunidade, a fim de valorizar as diversas formas de organização escolar;

III - o protagonismo estudantil, com efetiva participação dos estudantes, desde a escolha do tema a ser trabalhado, do planejamento e da execução das ações até a etapa de avaliação e apropriação dos resultados;

IV - a constituição de territórios educativos, por meio da integração dos espaços e tempos da comunidade, tornando-se a escola a irradiadora de políticas públicas para estudantes e para a comunidade educativa em geral;

V - a intersetorialidade, por meio da atuação integrada da escola com órgãos estaduais e municipais de proteção à infância e à juventude, de promoção e desenvolvimento científico, da cultura, da saúde, do esporte e do lazer;

VI - a articulação entre a educação básica e a educação superior, a fim de assegurar a produção de conhecimentos;

VII - a garantia da formação inicial e continuada dos profissionais da educação, a partir de demandas apresentadas e para facilitar o desenvolvimento das atividades pedagógicas nas áreas temáticas formativas e na construção de novas aprendizagens, diferenciadas e diversificadas;
VIII - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, gênero, orientação sexual e opção política, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação continuada de professores, nos currículos escolares e na confecção de materiais didáticos;
IX - o fortalecimento da rede de educação profissional, dos conservatórios de música e dos centros interescolares de formação artística, por meio do diálogo permanente com as demandas das juventudes, com vistas a potencializar sua participação na vida pública, à articulação com seu projeto de vida e a gerar oportunidades para sua inclusão no mundo do trabalho.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação aplicará estratégia operacional para implementação de Unidades Piloto de Educação Integral e Integrada.

§ 1º As Unidades Piloto de Educação Integral e Integrada são unidades de ensino que desenvolverão atividades curriculares em período integral, contemplando os componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como os diferentes campos de conhecimento e de práticas socioculturais.

§ 2º Poderão ser criados Polos de Educação Múltipla que promoverão iniciativas voltadas à melhoria da aprendizagem, nas suas múltiplas dimensões, ao fortalecimento da integração da escola com a sua comunidade e à participação estudantil.

§ 3º Os Polos de Educação Múltipla são unidades educativas externas às instituições de ensino que ofertam atividades educativas sob orientação pedagógica das escolas, mediante o uso de equipamentos públicos ou estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais, possibilitando a ampliação do quantitativo de estudantes atendidos pela educação integral. Art. 9º O Programa Educação Integral e Integrada será organizada a partir de três eixos estruturantes: projeto político pedagógico, infraestrutura e sistema de gestão.
Art. 10 O projeto político pedagógico contemplará:

I – o desenvolvimento dos estudantes nas dimensões ética, emocional, social, cultural, intelectual, estética, política, física, dentre outras voltadas a promover a formação humana integral, a articulação com os projetos de vida e a aprendizagem significativa dos estudantes;

II – a articulação das disciplinas curriculares da BNCC com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais, expressas nos campos de integração curricular, com vistas ao pleno desenvolvimento do educando, produzindo maior diálogo e interação dos saberes locais com as áreas do conhecimento e os componentes curriculares;

III – estratégias para a integração com outros órgãos locais do campo da proteção social, com vistas à superação de mecanismos de exclusão social que afetam o desenvolvimento, o processo de formação e o aprendizado dos estudantes.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação conjugará investimentos em infraestrutura para o provimento das condições necessárias ao adequado funcionamento do Programa Educação Integral e Integrada, o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, o apoio a alimentação escolar, o transporte escolar, a implementação de parque tecnológico e da ampliação da conectividade, a estruturação de laboratórios temáticos, o fortalecimento das bibliotecas escolares, dentre outros.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação, observado o princípio da gestão democrática das escolas, disporá sobre a gestão do sistema do Programa Educação Integral e Integrada na rede pública municipal, especificamente quanto:

I – à composição de quadro de pessoal;

II – à formação continuada para os profissionais de educação;

III – à gestão dos recursos tecnológicos e das informações educacionais;

IV– às instâncias de participação nos processos de decisão e construção pedagógica;

V – ao desenvolvimento de metodologias para avaliação multidimensional e inclusiva.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação proverá quadro de pessoal qualificado para a efetivação das ações voltadas ao Programa Educação Integral e Integrada, assegurando o pleno funcionamento das unidades da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º Serão desenvolvidas ações com vistas à formação continuada dos profissionais das Unidades participantes do Programa de Educação Integral e Integrada.

Art. 13 Para a execução do Programa Educação Integral e Integrada nas unidades mencionadas no artigo 2° desta Lei, no ano de 2023, ficam criadas:

I - 20 (vinte) vagas Professores de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI);

II - 10 (dez) vagas de Professores de Educação Básica – Hablitação Específica (PEB-HE). Parágrafo único As vagas citadas no caput serão preenchidas através de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relativa ao Programa Educação Integral e Integrada, observada a Lei nº 1.265, de 18 de fevereiro de 2022 e demais normas vigentes, devendo respeitar os critérios definidos no ato de seleção.

Art. 14 Os Professores de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) e Professores de Educação Básica – Hablitação Específica (PEB-HE) que participarem do Programa Educação Integral e Integrada deverão seguir as orientações da Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 No final do Ano Letivo de 2023, a Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação realizará Avaliação do Programa Educação Integral e Integrada para os Anos Letivos subsequentes.

Art. 16 Será elaborado pela Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, Plano de Ação para implantação do projeto político pedagógico, da infraestrutura e de sistema de gestão, junto às unidades da Rede Municipal de Ensino.

Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá metodologias para monitoramento e avaliação da implementação do Programa Educação Integral e Integrada no Município de Ouro Preto, levando-se em consideração as dimensões que afetam o desempenho escolar dos estudantes, tais como o clima escolar, o nível socioeconômico, a gestão escolar, as condições docentes e a infraestrutura das escolas.

Art. 18 As Unidades Escolares Piloto devem, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, elaborar seus projetos político pedagógicos, de acordo com o Programa Educação Integral e Integrada.

Art. 19 A Prefeitura Municipal de Ouro Preto realizará Convênios com a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e com o Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Ouro Preto (IFMG) para atendimento do Programa de Educação Integral e Integrada e oferta de Bolsas de Estágio.

Art. 20 As despesas para a execução das ações voltadas ao Programa Educação Integral e Integrada correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação.

§1º A Secretaria Municipal de Educação cadastrará as Unidades de Ensino Piloto para que o Município receba os repasses financeiros do Governo Estadual e Federal disponíveis para auxiliar o custeio da modalidade de Educação Integral.

§2º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parceria com outros órgãos públicos da área de esporte, cultura, juventude, ciência e tecnologia, trabalho e assistência social, sem prejuízo de outros órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil, para a consecução dos objetivos do Programa Educação Integral e Integrada, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas a cada uma das secretarias, órgãos ou entidades parceiros, na medida dos encargos assumidos, ou conforme dispuser o ato que formalizar a parceria.

Art. 21 Na implementação do Programa Educação Integral e Integrada deverá ser observado o Documento Orientador do Programa Educação Integral e Integrada do Município de Ouro Preto aprovado pela Superintendência Pedagógica e Portarias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 09 de maio de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.



Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei Ordinária nº 497/23

Autoria: Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO


Requerimento de Autorização para participação no Programa de Educação Integral e Integrada (Preenchimento pelos Pais e/ou Responsáveis)



Aluno:_____________________________________________________________

Data de nascimento: _________________________________________________

Escola:_____________________________________________________________

Nome dos pais e/ou responsáveis________________________________________

Endereço___________________________________________________________

Telefones: __________________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________



Ouro Preto,_____/______/___________


_____________________________________

Assinatura Pais e/ou Responsáveis


___________________________________________________________________

Recebido pela Escola:


Data: ______/______/___________


_____________________________________

Assinatura do Servidor



QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO




X


ALEX BRITO

X





JÚLIO GORI

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO




X


MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





REGINALDO DO TAVICO

X





RENATO ZOROASTRO

X





VANDER LEITOA




X


VANTUIR SILVA

X





ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA





KURUZU

X






APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES ALESSANDRO SANDRINHO, MATHEUS PACHECO E VANDER LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 497/2023.

















QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X





ALEX BRITO

X





JÚLIO GORI

X





LÍLIAN FRANÇA




X


LUCIANO BARBOSA




X


LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO

X





MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA




X


REGINALDO DO TAVICO

X





RENATO ZOROASTRO

X





VANDER LEITOA




X


VANTUIR SILVA

X





ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA





KURUZU

X






APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES VANDER LEITOA, LUCIANO BARBOSA, NAÉRCIO FERREIRA E LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 497/2023.

















QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO




X


ALEX BRITO

X





JÚLIO GORI

X





LÍLIAN FRANÇA

X





LUCIANO BARBOSA

X





LUIZ DO MORRO

X





MATHEUS PACHECO




X


MERCINHO

X





NAÉRCIO FERREIRA

X





REGINALDO DO TAVICO

X





RENATO ZOROASTRO

X





VANDER LEITOA

X





VANTUIR SILVA




X


ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA





KURUZU

X






APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES ALESSANDRO SANDRINHO, MATHEUS PACHECO E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 497/2023.