Plano Plurianual (PPA)

CF/1988 Art165 §1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas

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29/08/2019
Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 Lei 1073/2017
440
29/08/2019
Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 Lei 1127/2018 Alteração
408
03/01/2014
Plano Plurianual (PPA) 2014/2017 Lei 883/2014
479