Contratos

As contratações de prestadores de serviços realizadas pela Administração Municipal são regidas por contratos decorrentes de licitações, dispensas de licitações ou inexigibilidades.

Periodicidade de atualização: De acordo com a Lei 8666/93, a publicação deverá ocorrer no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura