Imagem contendo brasão do município de Ouro Preto mais a esquerda, um pouco mais a dirita o texto:Ouro Preto Prefeitura. A palavra Preto se encontra abaixo da palavra Ouro e a palavra Prefeitura se encontra abaixo da palavra Preto, estas se encntram na cor preta. Na parte central há o texto Portal da Transparência, onde a palavra Transparência se encontra abaixo das palavras aporatal da. O texto Portal da Transparencia se encontra na cor azul

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LC 101/2000 Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição

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07/01/2022
LDO 2022 Lei 1236/2021
 285
05/01/2021
LDO 2021 Lei 1175/2020
 244
06/01/2020
LDO 2020 Lei 1147/2019
 201
03/12/2018
LDO 2019 Lei 1108/2018
 335
19/07/2017
LDO 2018 Lei 1041/2017
 336
17/08/2016
LDO 2017 Lei 1007/2016
 306
07/08/2015
LDO 2016 Lei 954/2015
 443
21/07/2014
LDO 2015 Lei 907/2014
 409
08/08/2013
LDO 2014 Lei 841/2013
364
19/07/2012
LDO 2013 Lei 782/2013
 400