DECRETO Nº 8.285 DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes candidatos aprovados no concurso público, no respectivo cargo:

I – AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: MATHEUS ARAÚJO MARQUES; NATHÁLIA DE LA SILVA GOMES.

2) Reserva Negros/Pardos: THAÍS TAINARA GONÇALVES TOLEDO.

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Vagas	Ordem de Nomeação/Convocação	Candidato	Classificação do Candidato	Observações	Candidato	Classificação do Candidato	Observações
1ª	1ª VAGA - Ampla Concorrência	SONIA ROSA PINHEIRO SOUZA	1ª	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 8.000/23. Vaga provida.
2ª	2ª VAGA - Ampla Concorrência	JOÃO VITOR SOARES	2ª	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 8.000/23. Vaga provida.
3ª	1ª VAGA - Negro/Pardo	REGINA DE SOUZA GUILHERME	1ª	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 8.000/23. Vaga provida.
4ª	3ª VAGA - Ampla Concorrência	GRAZIELE APARECIDA MENDES NOVAIS	3ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
5ª	1ª VAGA - PcD	MARCOS VINÍCIUS FERNANDES DOS ANJOS	4ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Candidato(a) não manifestou interesse na vaga.	MATHEUS ARAÚJO MARQUES	12ª	Ausência de candidato PcD para ocupar a vaga em questão. O candidato MATHEUS ARAÚJO MARQUES ficou classificado em 12º lugar na vaga de ampla concorrência.
6ª	4ª VAGA - Ampla Concorrência	ELISA APARECIDA DOS REIS	6ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
7ª	5ª VAGA - Ampla Concorrência	MARINA LEONIDIA DE PAULA	7ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
8ª	2ª VAGA - Negro/Pardo	NATHÁLIA DE LA SILVA GOMES	3ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Candidato(a) não manifestou interesse na vaga.	THAÍS TAINARA GONÇALVES TOLEDO	4ª
9ª	6ª VAGA - Ampla Concorrência	VIVIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVA	8ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
10ª	7ª VAGA - Ampla Concorrência	HERCILIA APARECIDA VIDAL DE MATOS OLIVEIRA	9ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
11ª	2ª VAGA - PcD	INGRID RODRIGUES SALES	10ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
12ª	8ª VAGA - Ampla Concorrência	FRANCYELE MAIA SOBREIRA	11ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
13ª	3ª VAGA - Negro/Pardo	NATHÁLIA DE LA SILVA GOMES	13ª	Ausência de candidato Negro/Pardo para ocupar a vaga em questão. A candidata NATHÁLIA DE LA SILVA GOMES ficou classificada em 13º lugar na vaga de ampla concorrência.

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 16/04/24 até às 23h59min do dia 22/04/24, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 03/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º Em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), art. 16, § 6º, tornam-se sem efeito os atos de provimento a seguir descritos, constantes do Decreto Municipal nº 8.230/24, haja vista a não ocorrência da posse dos nomeados nos prazos fixados no § 3º do art. 16 e nos parágrafos do art. 17 do Estatuto Municipal:

1) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – Ampla Concorrência: MARCOS VINÍCIUS FERNANDES DOS ANJOS.

2) AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – Negro/Pardo: NATHÁLIA DE LA SILVA GOMES.

Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.287 DE 15 DE ABRIL DE 2024

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes candidatos aprovados no concurso público, nos respectivos cargos:

I – BIÓLOGO – candidato nomeado:

1) Ampla Concorrência: ANA LUIZA RAMIRO BENEVENUTE.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

BIÓLOGO
Vagas	Ordem de Nomeação/Convocação	Candidato	Classificação do Candidato	Observações	Candidato	Classificação do Candidato	Observações
1ª	1ª VAGA- Ampla Concorrência	ALICE GONTIJO DE GODOY	1ª	Convocação em 04/03/2024 – Decreto Municipal nº 8.231/24. Vaga provida.
2ª	2ª VAGA- Ampla Concorrência	ANA LUIZA RAMIRO BENEVENUTE	2ª

             II – FARMACÊUTICO – candidato nomeado:

1) Ampla Concorrência: SHIARA MARTINS DE SOUZA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

FARMACÊUTICO
Vagas	Ordem de Nomeação/Convocação	Candidato	Classificação do Candidato	Observações	Candidato	Classificação do Candidato	Observações
1º	1ª VAGA- Ampla Concorrência	AYLA DAS CHAGAS ALMEIDA	1ª	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 7.099/23. Vaga provida.
2º	2ª VAGA- Ampla Concorrência	SHIARA MARTINS DE SOUZA	2ª

              III – FISCAL DE OBRAS, PATRIMÔNIO E POSTURA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: BRENDA NANTES GONÇALVES; KAIO OLIVEIRA BARBOSA NOLASCO; FRANCYELE MAIA SOBREIRA; HÉRICK GUIMARÃES FERNANDES; JOSÉ EMILIANO DE SOUZA BISNETO; PAULO RICARDO DE FATIMA MUNIZ PATRONO.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

FISCAL DE OBRAS, PATRIMÔNIO E POSTURA
Vagas	Ordem de Nomeação/Convocação	Candidato	Classificação do Candidato	Observações	Candidato	Classificação do Candidato	Observações
1ª	1ª VAGA - Ampla Concorrência	STEPHENSON MATHEUS MARQUES LACERDA	1ª	Convocação em 21/11/2023 – Decreto Municipal nº 8.074/23. Vaga provida.
2ª	2ª VAGA - Ampla Concorrência	SÔNIA MONTEIRO DE FARIA	2ª	Convocação em 21/11/2023 – Decreto Municipal nº 8.074/23. Vaga provida.
3ª	1ª VAGA - Negro/Pardo	BRENDA NANTES GONÇALVES	3ª	Ausência de candidato Negro/Pardo para ocupar a vaga em questão. A candidata BRENDA NANTES GONÇALVES ficou classificada em 3º lugar na vaga de ampla concorrência.
4ª	3ª VAGA - Ampla Concorrência	KAIO OLIVEIRA BARBOSA NOLASCO	4ª
5ª	1ª VAGA - PcD	FRANCYELE MAIA SOBREIRA	5ª	Ausência de candidato PcD para ocupar a vaga em questão. A candidata FRANCYELE MAIA SOBREIRA ficou classificada em 5º lugar na vaga de ampla concorrência.
6ª	4ª VAGA - Ampla Concorrência	HÉRICK GUIMARÃES FERNANDES	6ª
7ª	5ª VAGA - Ampla Concorrência	JOSÉ EMILIANO DE SOUZA BISNETO	7ª
8ª	2ª VAGA - Negro/Pardo	PAULO RICARDO DE FATIMA MUNIZ PATRONO	8ª	Ausência de candidato Negro/Pardo para ocupar a vaga em questão. O candidato PAULO RICARDO DE FATIMA MUNIZ PATRONO ficou classificado em 8º lugar na vaga de ampla concorrência.

                        IV – FISCAL SANITÁRIO E AMBIENTAL – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: BRENDA XAVIER PETERS SILVA; RAQUEL DE SÁVIO MARTINS SILVA; FRANCYELE MAIA SOBREIRA; MARIANA SCARAMUSSA DEPRÁ; WILSON FERREIRA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

FISCAL SANITÁRIO E AMBIENTAL
Vagas	Ordem de Nomeação/Convocação	Candidato	Classificação do Candidato	Observações	Candidato	Classificação do Candidato	Observações
1º	1ª VAGA - Ampla Concorrência	BRENDA XAVIER PETERS SILVA	1ª
2º	2ª VAGA - Ampla Concorrência	RAQUEL DE SÁVIO MARTINS SILVA	2ª
3º	1ª VAGA - Negro/Pardo	FRANCYELE MAIA SOBREIRA	3ª	Ausência de candidato Negro/Pardo para ocupar a vaga em questão. A candidata FRANCYELE MAIA SOBREIRA ficou classificada em 3º lugar na vaga de ampla concorrência.
4º	3ª VAGA - Ampla Concorrência	MARIANA SCARAMUSSA DEPRÁ	4ª
5º	1ª VAGA - PcD	WILSON FERREIRA	5ª	Ausência de candidato PcD para ocupar a vaga em questão. O candidato WILSON FERREIRA ficou classificado em 5º lugar na vaga de ampla concorrência.

             V – MÉDICO 40 HORAS – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: ANA CAROLINA ARAÚJO VAZ; MARIA CLARA MENDES MOREIRA.

2) Reserva Negros/Pardos: ROSIMAR GONÇALVES XAVIER PEREIRA.

3) Reserva PcD: ---

              Em conformidade com o Anexo I, a seguir:

               https://ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/AnexoI-Decreto-Nomeacao-Edital-01-22- Medico-40Horas.pdf

             VI – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: PABLO JOSE PASSOS TEIXEIRA; LAILA LUIZA FREITAS VALES; EDILAINE APARECIDA DA COSTA;

2) Reserva Negros/Pardos: CAMILA SOARES DA SILVA; ERIKA DE OLIVEIRA FERREIRA COSTA.

3) Reserva PcD: ---

             Em conformidade com o Anexo II, a seguir:

              https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/AnexoII-Decreto-Nomeacao-Edital-01-22- Tecnico-em-Enfermagem.pdf

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 16/04/24 até às 23h59min do dia 22/04/24, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

          Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º Em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), art. 16, § 6º, tornam-se sem efeito os atos de provimento a seguir descritos, constantes do Decreto Municipal nº 8.231/24, haja vista a não ocorrência da posse dos nomeados nos prazos fixados no § 3º do art. 16 e nos parágrafos do art. 17 do Estatuto Municipal:

1) MÉDICO 40 HORAS – Ampla Concorrência: JULIANA OLIVEIRA PEDROSA.

2) MÉDICO 40 HORAS – Reserva Negro/Pardo: HEIDI XAVIER CASTOR; MONICA AGDA DOMINGOS.

3) TÉCNICO EM ENFERMAGEM – Ampla Concorrência: KAIO VINICIUS AZEVEDO LIMA; ROSILENE DE FÁTIMA PIRES; ELISÂNGELA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE CARVALHO.

4) TÉCNICO EM ENFERMAGEM – Reserva Negro/Pardo: MANUELA MEIRE FELICIO; JUVANIR ANTONIO DE OLIVEIRA.

Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

PORTARIA Nº. 032/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Homologa a Resolução nº 003 de 11 de abril 2024, do Conselho Municipal de Saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) têm potencial para contribuir com a construção social de uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) público e universal, em um sistema descentralizado e integrado de saúde visando a produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;

Considerando que as diretrizes e propostas das CNGTES, consolidadas a partir das demandas da população dos territórios, e sua contribuição para o processo de revisão e atualização das ações e programas de suporte ao trabalho em saúde no SUS, que são fundamentais para a definição da Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na Saúde;

Considerando que a Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na Saúde é estratégica para a consolidação do SUS como direito humano que se realiza na garantia de ampliação do acesso com integralidade na assistência à saúde para todas as pessoas;

Considerando a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, a qual estabelece que a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto em seu artigo 200, Inciso III;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), ocorrida em 2023, aprovou propostas e diretrizes que contemplaram temas da gestão do trabalho e da educação na saúde e que seu Relatório Final constituirá um dos principais documentos para subsidiar as discussões da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e a implementação de políticas com demandas do território.

RESOLVE:

Art. 1º Fica Homologada a Resolução nº 003 de 11 de abril de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 15 de abril de 2024.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE