ATO Nº 273/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Ato 70/2024, que nomeia a Sra. Simone do Rosário Correa Maia para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora do Departamento de Gestão , RH, Licitações e Acompanhamento de Prestação de Contas, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos seguintes termos: onde se lê “FC-03”, leia-se “FC-02”.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 211/2024 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Gracy Camelo de Oliveira para o exercício da Função de Confiança de Diretor – FCDE 04 - Escola Municipal Professora Juventina Drummond, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 266/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Vinicius Miguel de Sá Moura para o exercício das funções do cargo em provimento de comissão de Chefe de Departamento de Infraestrutura – CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 267/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Iago de Paula para o exercício das funções do cargo em provimento de comissão de Chefe de Departamento de Planejamento de Obras Prediais – CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 268/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Suzana Fernandes de Paula, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo em provimento de comissão de Diretora de Economia Criativa e Solidária – CC - 05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, para o qual foi nomeada pelo Ato n° 244/2023, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 271/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Maria Gabriela Meireles para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Jornalismo – CC - 05, junto à chefia de Gabinete, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 11 de março de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 272/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR o Ato 253/2024, que nomeia a Sra. Vanuza Aparecida Martins para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora dos Serviços de Auxílio Moradia – FC-01, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, nos seguintes termos: onde se lê “os efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2024”, leia-se “a partir de 01 de março de 2024”.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 275/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Cynthia Veiga Oliveira, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo em provimento de comissão de Chefe de Departamento de Educação em Saúde – CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi nomeada pelo Ato n° 529/2024.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 13 de março de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 14 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

ATO Nº 277/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Ana Cristina Vieira Ribeiro para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento Administrativo – CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 15 de março de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.250 DE 18 DE MARÇO DE 2024

Concede licença sem vencimentos a servidora Sueli Madalena de Brito.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimento a servidora Sueli Madalena de Brito, matrícula nº 14022, a pedido da mesma, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 18 de março de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.236 DE 07 DE MARÇO DE 2024

Altera o Decreto nº 7.054, de 31 de julho de 2023, que estabelece normas para a concessão do Auxílio Catador, incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis, de que trata a Lei nº 1.373, de 28 de julho de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 1.373, de 28 de julho de 2023,

DECRETA: 

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 10 do Decreto nº 7.054, de 31 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

§1º Na nota fiscal ou comprovante de venda previamente reconhecido pelo Comitê Gestor deverá estar discriminado o tipo de resíduo comercializado, com o quantitativo expresso em quilogramas (kg) e o valor da venda expresso em reais (R$).”

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 10 do Decreto nº 7.054, de 31 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (...)

§3º As associações de catadores devem apresentar um cronograma mensal das rotas da coleta seletiva porta a porta, sendo que a ocorrência de falha na realização dessa coleta será registrada pela SEMMA.

§4º Caso a associação apresente mais de uma ocorrência por mês, os catadores associados não receberão o auxílio no mês subsequente.”

Art. 3º Fica alterado o art. 13 do Decreto nº 7.054, de 31 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 O presente Decreto regulamenta o pagamento do Auxílio Catador nos termos vigentes, no período de março a dezembro de 2024, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.373, de 28 de julho de 2023.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de março de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

DECRETO Nº 8.240 DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e revoga o Decreto nº 6.315, de 09 de dezembro de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, Lei Orgânica Municipal, Lei nº 374 de 06 de novembro de 2007 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), os seguintes membros:

I – Ricardo César da Silva, membro titular, representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

II – Josimar da Silva Pinto, membro suplente, representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

III – Tobias Julião Martins, membro titular, representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

IV – Sebastião Ferreira Guimarães Filho, membro suplente, representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

V – João Bosco da Silva, membro titular, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP);

VI – Cleicimar Canuto Costa, membro suplente, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP);

VII – Ivana Socorro Franco, membro titular, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP);

VIII – Efigênia Mazon Alvim, membro suplente, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP);

IX - Lucas Mardones Gaião, membro titular, representante da Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região (AAFAPRE);

X - Paulo Sérgio Martins, membro suplente, representante da Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região (AAFAPRE);

XI – Carlos Henrique Lucchi da Silva, membro titular, representante da Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu (ADAF);

XII – Pia Márcia Chaves Carvalho Guerra, membro suplente, representante da Associação dos Doceiros e Agricultores Familiares de São Bartolomeu (ADAF);

XIII – Geralda Aparecida Eustáquio, membro titular, representante da Cooperativa de Agricultores Familiares de Ouro Preto Região (COOPAFOR);

XIV – Sueli Marta da Cruz Carvalho, membro suplente, representante da Cooperativa de Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR);

XV – Tiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat;

XVI – Amanda Lopes Silva, membro suplente, representante do Instituto Habitat;

XVII – Paulo Márcio da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

XVIII – João Humberto Cabral Danese, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

XIX - André Luiz Araújo de Albuquerque Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XX - Gustavo Inácio de Souza, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XXI – Elaine Gonçalo Bento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

XXII – Rosemeire de Oliveira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

XXIII – Adriene Patrícia Mendes, membro titular, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER/MG);

XXIV – Wagner Henrique Pereira, membro suplente, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER/MG);

XXV - Vantuir Silva, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

XXVI – Reginaldo Fortunato Amaro, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 02 (dois) anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.315, de 09 de dezembro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de março de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

DECRETO Nº 8.243 DE 12 DE MARÇO DE 2024

          Cancela restos a pagar não processados.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII e X, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar de 2020, registrados como não processados no montante de R$ 3.974.974,01 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e um centavo), referentes aos saldos de empenhos não liquidados, conforme quadro de detalhamento abaixo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2023, para atendimento aos pedidos de compras anulados emitidos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de março de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

DECRETO Nº 8.244 DE 12 DE MARÇO DE 2024

       Exonera a servidora Juliana Pessoa Moreira.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada do cargo de Médico Atenção Básica 40 Horas, a partir do dia 04 de março de 2024, a servidora Juliana Pessoa Moreira, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de março de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

DECRETO Nº 8.248 DE 18 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Ouro Preto e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VII do art. 93, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Ouro Preto/MG.

§1º Entende-se por leilão a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

§2º O Leilão também poderá ser utilizado nos processos administrativos que tenham por objeto as concessões e permissões de uso de bens públicos.

Art. 2º Nas licitações realizadas na modalidade leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação, e no caso da alienação de bens da Administração Pública Municipal deverá seguir o disposto no art. 3º deste Decreto;

II - designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame, a ser contratado por pregão ou credenciamento;

III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre a descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condições para participação e, no que couber, o disposto no art. 6º deste Decreto;

IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores dos lotes licitados.

§ 1º O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.

§ 2º A sessão pública deverá ser realizada preferencialmente de forma digital, garantindo-se a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

Art. 3º A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada nas hipóteses dispostas no inciso I do art. 76 da Lei nº 14.133/2021;

II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nas hipóteses do inciso II do art. 76 da Lei 14.133/2021.

§ 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

§ 2º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

Art. 4º Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

Art. 5º As alienações onerosas de bens móveis e imóveis da Administração Pública serão realizadas pela Secretaria responsável pelo bem, por meio de leilão, e adotará uma das seguintes formas:

I – ser realizado por agente de contratação;

II – ser realizado por leiloeiro oficial contratado nos termos da legislação aplicável.

§ 1º O preço mínimo de venda dos bens a serem alienados será definido mediante avaliação prévia, que deverá observar parâmetros técnicos e legais pertinentes e, em se tratando de bens imóveis, no que couber, aos critérios da Norma Brasileira de Regulamentação - NBR 14.653, ou norma que vier substituí-la.

§ 2º O preço mínimo de venda poderá ser revisto quando a licitação for fracassada ou deserta.

§ 3º O laudo de avaliação será realizado, preferencialmente, pelo órgão municipal ou por empresa, ou profissional especializado contratado.

Art. 6º O edital de leilão deverá ser elaborado conforme o disposto no artigo 31, §2º, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser divulgado em sítio eletrônico oficial, contendo, ainda:

I - a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV - o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

VI - em caso de alienação de bens imóveis, especificar as suas localizações, características, limites, confrontações ou amarrações geográficas, medidas, ad corpus ou ad mensuram, inclusive de área;

VII - a menção da inexistência ou existência de ônus que recaiam sobre cada imóvel e, se for o caso, a circunstância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação;

VIII - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante o Município, em decorrência de eventual demora na desocupação;

IX - as condições de pagamento;

X - as sanções para o caso de inadimplemento;

XI - o critério de julgamento;

XII - os prazos para celebração do contrato de compra e venda, promessa de compra e venda e para realização do registro junto ao cartório competente;

XIII - a obrigatoriedade dos licitantes apresentarem propostas ou lances distintos para cada imóvel;

XIV - as hipóteses de preferência;

XV - os encargos legais e fiscais de responsabilidade do arrematante e, no caso de aforamento, o foro;

XVI - a comissão do leiloeiro oficial a ser paga pelo arrematante, se for o caso;

XVII - as sanções cominadas ao arrematante ou licitante vencedor, na hipótese de desistência ou não complementação do pagamento do preço ofertado;

XVIII - na hipótese de desistência da preferência exercida, o bem ser arrematado pelo licitante cujo lance tenha sido vencedor;

XIX - a documentação necessária para celebração do respectivo termo ou contrato;

XX - os horários, os dias e as demais condições necessárias para visitação dos imóveis;

XXI - os locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e ao seu objeto.

§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pelo agente de contratação, permanecendo no processo de licitação e dele se extraindo cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

§ 2º Constituirá anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a minuta do contrato a ser firmado entre o Município e o arrematante ou licitante vencedor.

§ 3º Os leilões deverão ser realizados na forma eletrônica, em sessões públicas, contemplando o uso de recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas da licitação.

§ 4º Excepcionalmente os leilões poderão ser realizados sob a forma presencial se comprovada incapacidade técnica, devendo ser indicados o local, o dia e a hora de sua realização.

Art. 7º Os bens e direitos arrematados serão pagos, preferencialmente, à vista, admitindo-se o pagamento mediante entrada em percentual não inferior a 20% (vinte por cento), e o restante no prazo e forma estabelecidos em edital.

§ 1º No caso de pagamento parcelado, o bem será entregue após o pagamento integral, salvo prestação de garantia sobre o valor total remanescente.

§ 2º O valor recolhido à Administração não será devolvido.

§ 3º O instrumento convocatório estabelecerá as condições para a entrega do bem ao arrematante.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 18/03/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3376

LEI Nº 1.461 DE 15 DE MARÇO DE 2024

Dá denominação de “Rua José Tomé de Paula”, a logradouro público, situado no bairro Novo Horizonte, na sede do município de Ouro Preto.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada "Rua José Tomé de Paula " - o logradouro público, rua próxima à Rua Heli Coelho Neto, situado no bairro Novo Horizonte.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de março de 2024, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 649/23

Autoria: Vereador Matheus Pacheco

ANEXO

www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-Lei-n1.461.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 649/2023.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR NAÉRCIO; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MERCINHO, LEITOA E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 649/2023.