PORTARIA SME-OP Nº 09/2023 

Estabelece prazos e regramentos para protocolo de Quadro de Frequência junto ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

 

            A Secretária Municipal de Educação Interina, Sílvia Gabriel Teixeira, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais,

 

            Considerando o Decreto n°. 2.145, de 29 de setembro de 2009, que Regulamenta o cumprimento da carga horária, horas extras e banco de horas dos servidores municipais de Ouro Preto; 

            Considerando que os Controles de Frequência dos servidores da Secretaria Municipal de Educação precisam ser remetidos à Diretoria Operacional da Gerência de Recursos Humanos até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da apuração da frequência; 

            Considerando, por último, a necessidade de aprimorar os fluxos administrativos envolvendo os documentos relativos às folhas de pontos dos servidores da educação e os respectivos pagamentos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – ESTABELECER que os Gestores das Unidades de ensino da rede pública municipal e de todos Departamentos/Setores da Secretaria Municipal de Educação deverão enviar os Quadros de Frequência (Folhas de Ponto) para o Departamento  de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação até as 16:00 do 1° (primeiro) dia útil do mês subsequente ao do cumprimento da carga horária. 

§ 1° - Em casos extraordinários que justificarem a antecipação do prazo previsto em razão de solicitação de adiantamento do fechamento da folha de pagamentos por parte da Diretoria Operacional da Gerência de Recursos Humanos, o prazo previsto no presente artigo poderá ser diminuído mediante divulgação por e-mail  às unidades de ensino e aos Departamentos da Secretaria Municipal de Educação com 03 (três) dias de antecedência. 

§ 2° -  Em caso de atraso na entrega do Quadro de Frequência o pagamento das aulas de extensão e excedentes será realizado tão somente na folha de pagamento subsequente. 

§ 3° -  Em se tratando dos setores da Secretaria Municipal de Educação, poderá ocorrer o bloqueio do pagamento até que o Quadro de Frequência seja enviado e a situação regularizada.   

 

Art. 2° - Fica determinado que a relação das aulas de reposição e aulas de salas multisseriadas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação com o Quadro de Reposições, qual seja, até o 3° (terceiro) dia útil do mês subsequente. 

Parágrafo único: Caso a relação descrita no presente artigo não seja encaminhada ao Departamento a de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação no prazo previsto, o pagamento só será realizado mediante apuração por meio de Processo Administrativo. 

Art. 3° - Fica estabelecido que as justificativas no Quadro de Frequência de afastamento por luto, casamento, nascimento e outros, obrigatoriamente, deverão conter o atestado de óbito e o grau de parentesco ou a certidão respectiva,  conforme o caso.

Art. 4° - Fica estabelecido que os Quadros de Frequência devem ser enviados exclusivamente para o endereço eletrônico: frequenciasmeop@gmail.com

§ 1° -  Fica definido que os Quadros de Frequência devem ser enviados em formato “Excel” conforme Modelo enviado via e-mail, mantendo-se as informações do mesmo atualizadas.

§ 2° -   Fica estabelecido que nas informações no Quadro de Frequência sobre faltas deverá constar o dia que o servidor não compareceu, e, para o caso de Professor de Educação Básica - HE, a quantidade de aulas que não foram lecionadas.

Art. 5° - Fica estabelecido que só serão aceitos pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação documentos enviados de forma digitalizada em formato pdf e legível, exceto o Quadro de Frequência. 

Parágrafo único: Em nenhuma hipótese serão aceitas fotografias de requerimentos, atestados, certidões, homologações ou qualquer outra documentação pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 17 de Maio de 2023.

 

Sílvia Gabriel Teixeira

Secretária Municipal de Educação Interina

 

 

CONVOCAÇÃO 

O Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto - COMPATRI,  Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos, convoca todos os conselheiros para a 3ª reunião extraordinária do  COMPATRI, conforme abaixo:   Data e Hora: 24 de maio de 2023 (quarta-feira), às 9:00 horas.   Local: Nossa reunião será virtual através do Google Meet pelo link: meet.google.com/tpk-ujmd-ahr   Verificação do quórum   Abertura   1º assunto de pauta: Projeto de Restauração do Conjunto Ferroviário de Engenheiro Corrêa    2º assunto de pauta: Projeto de Restauração do Conjunto Arqueológico e Arquitetônico das Ruínas da Antiga Matriz  de Nossa Senhora da Conceição (Igreja Queimada) Antônio Pereira.   Informes

 

 

 

TERMO DE INTIMAÇÃO 

 

O Conselho de Contribuintes através da 1ª Turma Julgadora da Comissão de 1ª Instância, tendo em vista o Decreto nº 5.771/2020, em especial parágrafo 4º do art. 23:

 

Art. 23.O contribuinte ou seu representante legal será intimado do julgamento, da seguinte forma:

 

I.Intimação eletrônica, caso o contribuinte tenha feito essa opção;

II.Intimação pessoal;

III.Intimação por correio;

IV.Intimação pelo Diário Oficial do Município.

§2º O prazo para recurso terá início com a juntada do comprovante da intimação nos autos do processo.

§3º Os demais atos de comunicação a respeito do processo serão veiculados no Diário Oficial do Município.

§4º Quando frustrada a intimação por correio, o contribuinte será intimado através de publicação no Diário Oficial do Município.

 

Vem intimar o contribuinte abaixo relacionado ao despacho proferido pelo conselho, uma vez que o AR não retornou:

 

1)     DIMINAS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA..: PTA 21/2021– Decisão Improcedente.

 

Fica o contribuinte ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, conforme determina o Art. 31do referido decreto:

 

Art. 31. Da decisão da Comissão de Primeira Instância cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias, para a Comissão de Segunda Instância.

 

Para constar, eu, Dalila Santos Coelho, vogal relatora, lavrei o presente termo, para os fins que se fizerem necessários.

 

Ouro Preto, 17 de maio de 2023.

 

 

Dalila Santos Coelho

Vogal

 

EDITAL 002A/2023 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP n°. 002/2023.

 

O Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no uso de suas atribuições, e tendo em vista o  Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP n°. 002/2023.

 

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento Residencial morada nova - ltda, Inscrito no CNPJ: 47.134.034/0001-32, da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 002/2023. A saber:

 

DECISÃO: Aplicação das penalidades de advertência e multa no valor de 600 UFEMGs (seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

 

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhado ao estabelecimento, junto à cópia desta publicação.

 

O prazo para recurso em 2ª instância será de 15 (quinze) dias após a ciência da publicação desta.

 

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

 

 

Ouro Preto, 17 de maio de 2023

 

 

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária

 

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 020/2023/DEFIS

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da lei Complementar Municipal nº 16/2006 modificada pela Lei Complementar Municipal 111/2011, fica NOTIFICADA a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.659/0001-10, na qualidade de proprietária do imóvel localizado à Rua Xavier da Veiga, 164 – Centro, e consequentemente responsável legal pela multa desta espécie, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 19/2023, de 13 de abril de 2023, em razão da infração aos arts. 1º, 2º e 15 da Lei Complementar nº 16/2006 modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, cometida no imóvel de sua propriedade pelos moradores da República Arca de Noé em 1º de abril de 2023, ou, neste mesmo prazo apresentar recurso a ser protocolizado no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14 – Pilar, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 VI, do Código de Posturas Municipal.

 

 

 

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

 

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FRENTE DE PREFEITOS MINEIROS 

Termo de Colaboração nº 29/2023

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO-MG, entidade de direito público interno, com sede na Praça Barão de Rio Branco, n. 12, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, CEP 35.400-000, inscrito no CNPJ sob o n. 18.295.295/0001-36, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, inscrito no CPF sob o n. 055.593.596-53, portador da Carteira de Identidade n. M-195-169 SSPMG, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro, a FRENTE DE PREFEITOS MINEIROS inscrita no CNPJ sob o n. 06.284.833/0001-08, com sede na Rua Rio de Janeiro, 243 – Andar 4, CEP: 30160-040 Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais, doravante denominada PROPONENTE, neste ato representado por seu representante legal, Daniel Batista Sucupira, inscrito no CPF sob o n. 052.046.856-26, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Plano de Trabalho anexo, documentos que passam a fazer parte integrante do presente, resolvem firmar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

             Filiação do Município de Ouro Preto à Frente de Prefeitos Mineiros para promoção dos princípios constitucionais e direitos do Município no âmbito estadual e nacional, promover sua visibilidade, proximidade e diálogo entre Município de Ouro Preto com os Poderes Executivo, Judiciário, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e outras instituições estaduais.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA JUSTIFICATIVA

            A filiação do Município se justifica para que haja mais interação, proximidade, e visibilidade com outros entes públicos e privados, para o pleno exercício dos direitos constitucionais do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1 Os partícipes se comprometem a atuar coordenadamente, em cooperação mútua, respeitando cada qual suas obrigações.

3.2 Obrigações do MUNICÍPIO:

a)         Repassar à PROPONENTE os valores estabelecidos no Plano de Trabalho, em conta específica a ser informada pela entidade;

b)          Acompanhar a aplicação dos recurso, em estrita observância ao Plano de Trabalho;

3.3 Obrigações da PROPONENTE:

a)            Utilizar os recursos recebidos em estrita observância ao Plano de Trabalho anexo;

b)            Prestar contas ao MUNICÍPIO dos valores repassados.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR TOTAL DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O valor total deste Termo de Colaboração é de R$ 25.997,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais). 

Parágrafo Único. A dotação orçamentária para custeio da despesa é 02.01.01   04.122.0009.2013 – 3.3.50.41.00 FR 1.500.000 Ficha 82

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

5.1 A PROPONENTE deverá prestar contas do recurso recebido no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da sua vigência, devendo observar ainda que:

a)            A prestação de contas deverá ser entregue à Secretaria Municipal Chefia de Gabinete; e

b)           O Gestor Municipal Específico deverá encaminhar a prestação de contas formalmente à Controladoria Municipal para aprovação.

 

5.2 Todas as despesas devem ser comprovadas por nota fiscal.

 

5.3 A PROPONENTE deverá restituir ao CONCEDENTE eventual saldo de recursos existentes na data de conclusão do Plano de Trabalho ou da extinção deste Termo de Colaboração.

 

5.4 A PROPONENTE se compromete a restituir ao CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do seu recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nos seguintes casos:

a)            Quando não for executado o objeto do Plano de Trabalho;

b)           Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final;

c)            Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICIDADE

            6.1 Qualquer ação promocional em função deste Termo de Colaboração só poderá ocorrer mediante expressa autorização de ambos os partícipes.

            6.2 Fica vedado aos partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem de entidades privadas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RELATÓRIOS

As atividades previstas neste Termo de Colaboração serão acompanhadas por relatórios a serem elaborados pela PROPONENTE, sempre que solicitados pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

O Município CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de, em órgãos informativos oficiais, em cumprimento à legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

            10.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente Termo de Colaboração em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

            10.2. No presente termo, a CONTRATANTE assume o papel de controlador, nos termos do artigo 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, e a CONTRATADA assume o papel de operador, nos termos do artigo 5º, VII da Lei nº 13.709/2018.

            10.3. A CONTRATADA deverá guardar sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela CONTRATANTE e só poderá fazer uso dos dados exclusivamente para fins de cumprimento do objeto deste Termo de Colaboração, sendo-lhe vedado, a qualquer tempo, o compartilhamento desses dados sem a expressa autorização da CONTRATANTE, ou o tratamento dos dados de forma incompatível com as finalidades e prazos acordados.

            10.4. As PARTES deverão notificar uma à outra, por meio eletrônico, em até 2 (dois) dias úteis, sobre qualquer incidente detectado no âmbito de suas atividades, relativo a operações de tratamento de dados pessoais.

            10.5. As PARTES se comprometem a adotar as medidas de segurança administrativas, tecnológicas, técnicas e operacionais necessárias a resguardar os dados pessoais que lhe serão confiados, levando em conta as diretrizes de órgãos reguladores, padrões técnicos e boas práticas existentes.

            10.6. A CONTRATANTE terá o direito de acompanhar, monitorar, auditar e fiscalizar a conformidade da CONTRATADA, diante das obrigações de operador, para a proteção de dados pessoais referentes à execução deste Termo de Colaboração.

            10.7. A CONTRATADA somente transferirá dados pessoais e dados pessoais sensíveis à CONTRATANTE quando houver o consentimento específico do titular, ressalvada as hipóteses de dispensa de consentimentos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018.

            10.8. As PARTES ficam obrigadas a indicar encarregado pela proteção de dados pessoais, ou preposto, para comunicação sobre os assuntos pertinentes, suas alterações e regulamentações posteriores.

            10.9. As PARTES darão conhecimento formal a seus empregados e colaboradores das obrigações e condições acordadas nesta cláusula. As diretrizes aqui estipuladas deverão ser aplicadas a toda e qualquer atividade que envolva a presente contratação.

            10.10. A CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA que preencha o Relatório de Impacto à Privacidade - RIPD, caso entender que o serviço a ser prestado tenha riscos para os dados pessoais a serem coletados.

            10.11. A CONTRATADA deverá realizar o descarte dos dados pessoais, de forma, segura, após o término do termo ou quando deixarem de ser necessários ou pertinente para a execução do presente Termo de Colaboração.

            10.12. A não observância de qualquer disposição da Lei Federal nº 13.709/2018 implicará responsabilidade solidária, salvo as exceções previstas no art. 43 da Lei Federal nº 13.709/2018.

            10.13. A CONTRATADA responderá pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, quando comprovadamente deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da Lei Federal nº 13.709/2018.

            10.14. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do Termo de Colaboração que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação do Plano de Trabalho, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

            10.15. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

            10.16. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

            10.17. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela entidade.

            10.18. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

            10.19. É dever da entidade orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

            10.20. A entidade deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

            10.21. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

            10.22. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

            10.23. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 

            10.24. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

            10.25. O Termo de Colaboração está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO, DA DENÚNCIA E DAS ALTERAÇÕES

            11.1 O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

            11.2 Este Termo de Colaboração poderá ser alterado por meio de Termos Aditivos, exceto quanto ao seu objeto, entendendo tal modificação como sendo aquela, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente Plano de Trabalho, ainda que não haja alteração da classificação econômica da despesa.

            11.3 O Plano de Trabalho somente poderá ser alterado caso a PROPONENTE apresente a proposta de alteração devidamente justificada, para ser aprovada pelo Conselho Competente e, posteriormente, pelo CONCEDENTE,  sendo que esta deve ser aceita mutuamente dentro do prazo de vigência deste Termo de Colaboração, levando-se em conta o prazo necessário para análise, decisão e execução da nova proposta.

           11.4 Constitui motivo para rescisão deste Termo de Colaboração o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, observado o princípio do contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO GESTOR MUNICIPAL ESPECÍFICO

Fica nomeada gestora específica do presente Termo de Colaboração Mateus Junio Pires Guimarães, Gerente de Assuntos Institucionais da chefia de Gabinete.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos não previstos neste Termo de Colaboração serão submetidos aos partícipes, por escrito, e resolvidos conforme o disposto na legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

Para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução e interpretação do presente instrumento, não resolvida entre os partícipes, fica eleito o foro da comarca de Ouro Preto, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que o seja. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

E, por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente Termo de Colaboração em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também o subscrevem para todos os efeitos legais.

 

 

Ouro Preto, 27 de abril de 2023.

 

 

 

Município de Ouro Preto

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

 

 

Frente de Prefeitos Mineiros

Daniel Batista Sucupira 

 

Chefe de Gabinete

Zaqueu Astoni Moreira

  

Gestor Municipal Específica

Mateus Junio Pires Guimarães

 

LEI Nº 1.349 DE 16 DE MAIO DE 2023 

Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica instituída, no âmbito municipal, a Política Pública ‘Menstruação Sem Tabu’ de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta Lei.

            Art. 2º A política instituída por esta Lei visa a plena conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

            I - à aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;

            II - à atenção integral à saúde e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

            III - ao direito à universalização do acesso, a todos os absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual

            Art. 3º A Política ‘Menstruação Sem Tabu’, de que trata esta Lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:

            I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e iniciativa privada que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

         II - Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir do ensino fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;

            III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema ‘Menstruação Sem Tabu’, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

            IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;

            V - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;           

               VI - (VETADO).

               Art. 4º (VETADO).

               Art. 5º (VETADO).

                Art. 6º (VETADO).

     Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de maio de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 514/23

Autoria: Lílian França

 

 

  

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO				X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO				X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA				X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES SANDRINHO, VANDER LEITOA, LUCIANO E MATHEUS PACHECO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 514/2023.

  

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO 

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA				X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA				X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 514/2023.

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO				X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA				X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES ALEX BRITO E VANDER LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 514/2023.