​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

LEI Nº 1.335 DE 13 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes nas escolas e creches instaladas no Município de Ouro Preto e dá outras providências.

 

            O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica e recreação infantil da rede pública municipal deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.

             Art. 2º (VETADO).

            Art. 3º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e com a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos educacionais ou de recreação.

            Art. 4º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais especializadas na área da saúde.

            Art. 5º Para os efeitos desta Lei, não fica eximida a obrigatoriedade de entrar em contato imediato com as unidades de atenção às urgências e emergências e pronto atendimento.

            Art. 6º A presente Lei objetiva capacitar pessoas para que em situações de emergência e urgência possam reduzir os danos à saúde e possível perda da vida da população atendida.

            Parágrafo único Fica autorizado o Município de Ouro Preto celebrar convênio para o cumprimento desta Lei.

            Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

         Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 461/2022

Autoria: Vereador Vantuir Silva

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU					X

 

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 461/2022.

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO					X
ALEX BRITO					X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA					X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO					X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU					X

 

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES KURUZU, LÍLIAN, MERCINHO, SANDRINHO E ALEX; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 461/2022.

 

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário

PADM-VISA Nº 007/2022 

 

            O Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei 13317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do encerramento das atividades, conforme solicitação do responsável pelo estabelecimento em 06 de abril de 2022, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: COMERCIAL SANTA BÁRBARA E SILVA LTDA  (Supermercado Vieira), Inscrito no CNPJ: 04.526.699/0001-89, PADM-VISA/OP Nº 007/2022, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

Carlos Alberto Chagas

Coordenador de Vigilância Sanitária

 

 

​Ouro Preto, 17/01/2023  - Diário Oficial - Edição nº 3091 

 

 

COMUNICADO Nº 02/2023/DEFIS 

 

O Departamento de Fiscalização divulga a relação de procedimentos administrativos encaminhados a Gerência da Receita Municipal para inscrição em dívida ativa e demais providências cabíveis.

 

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 

 

Auto de Infração	Autuado	Protocolo	Referência
172/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0655/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
173/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0656/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
174/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0657/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
175/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0658/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
176/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0659/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
177/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0660/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
178/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0661/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP
179/2021	Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - SANEOURO	CI 0662/2023	Descumprimento de Autorização emitida pela PMOP

 

 

 

Ouro Preto, 16 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

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CONVOCAÇÃO Nº 01/2023

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 17/01/2023

 

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 611ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 25/01/2023, quarta-feira, às 16h00min na Sala de reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia)

 

 

PAUTA

·         Aprovação de Ata 610

·         Aprovação do Calendário de Reuniões 2023

·         9ª Conferência Municipal de Saúde

·         Informes (notificação de faltas)

 

 

 

·         Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

·         Justifique sua falta;

·         Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quorum.

 

Atenciosamente,

 

 

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

CONVOCAÇÃO

Reunião Ordinária Nº1/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP)

 

A presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM), Débora da Costa Queiroz, CONVOCA as conselheiras para a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto/ COMDIM - MANDATO 2021/2023

Data: 23 de janeiro de 2023

Horário: 14 horas

Local: Presencialmente no gabinete da Prefeitura Municipal de Ouro Preto - Praça Barão do Rio Branco, 12 - Nossa Sra. Do Pilar

Pauta:

1.      Aprovação das atas anteriores.

2.      Aprovação da pauta.

3.      Planejamento das reuniões de 2023.

4.      Ações para carnaval e mês de março.

5.      Planejamento da reunião presencial.

6.      Informes.

7.      Encerramento.

 

 

OBSERVAÇÕES:

- Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta.

- Justifique sua ausência;

- Cabe a conselheira titular comunicar a sua suplente para substituí-la caso não possa comparecer à reunião, a fim de não comprometer o quórum.

 

 

Débora da Costa Queiroz

Presidenta do COMDIM/OP

 

 

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ATO Nº 10/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Rosângela Sônia Guimarães, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora, FGE-D3, Junto a Escola Municipal João Castilho Barbosa, para as quais foi nomeada pelo Ato n° 068/2018.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 02 de janeiro de 2023.

 

 

Prefeitura de Ouro Preto, 17 de janeiro de 2023.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

DECRETO Nº 6.768 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - RETIFICADO

Nomeia membros para comporem a Comissão Permanente de Licitação, a Comissão de Pregoeiros e a Comissão de Cadastro de Empresas.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Apoio:

I – Marineth Márcia Monteiro, como Presidente;

II - Luciene Ferreira de Souza, como membro titular e suplente da presidência;

III – Thiago Cerqueira de Mattos e Castro, como membro titular;

IV – Hállan Vinícius Araújo Nepomuceno, como membro titular;

V – Elis Regina da Silva, como membro titular;

VI – Danielle Aparecida Silva Reis, como membro titular.

VII – Fábio Rodrigues Braga, como membro titular;

VIII - Andréa Aparecida de Sousa Guimarães, como membro titular;

IX – Nilza Fátima Virgem Ferreira, como membro titular;

X – Luciano dos Reis, como membro titular;

XI - Raquel Alves Lopes da Rocha, como membro titular.

XII - Maria da Conceição Gonzaga de Souza, como membro titular.

Art. 2ºFicam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão de Pregoeiros e Equipe de Apoio:

I – Elis Regina da Silva, como Pregoeira e membro da equipe de apoio;

II – Luciene Ferreira de Souza, como Pregoeira e membro da equipe de apoio;

III – Hállan Vinícius Araújo Nepomuceno, como Pregoeiro e membro da equipe de apoio;

IV – Marineth Márcia Monteiro,como Pregoeira e membro da equipe de apoio;

V - Fábio Rodrigues Braga, como Pregoeiro e membro da equipe de apoio;

VI - Thiago Cerqueira de Mattos e Castro, integrante da equipe de apoio;

VII – Danielle Aparecida Silva Reis, integrante da equipe de apoio; 

VIII - Andréa Aparecida de Sousa Guimarães, integrante da equipe de apoio;

IX – Nilza Fátima Virgem Ferreira, integrante da equipe de apoio;

X - Maria da Conceição Gonzaga de Souza, integrante da equipe de apoio;

XI - Raquel Alves Lopes da Rocha, integrante da equipe de apoio;

XII - Luciano dos Reis, integrante da equipe de apoio.

Art. 3ºFicam nomeados os seguintes membros para comporem a Comissão de Cadastro de Empresas:

I -Danielle Aparecida Silva Reis, como membro titular;

II - Andréa Aparecida de Sousa Guimarães, como membro titular;

III - Nilza Fátima Virgem Ferreira, como membro titular;

IV - Maria da Conceição Gonzaga de Souza, como membro titular;

V - Raquel Alves Lopes da Rocha, como membro titular;

 

Art. 4º Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.534, de 30 de junho de 2022.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22de dezembro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

DECRETO Nº 6.789 DE 16 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saúde e altera o Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada a Srª MARIA CRISTINA PASSOS - representante das Faculdades ligadas ao setor de Saúde do Município de Ouro Preto – Membro Suplente, para compor o Conselho Municipal de Saúde, em substituição à Srª. SÔNIA MARIA FIGUEIREDO.

Art. 2º O inciso X do art. 1º do Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…)

X – Maria Cristina Passos - representante das Faculdades ligadas ao setor de Saúde do Município de Ouro Preto – Membro Suplente;

            (...)” NR

 

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

DECRETO Nº 6.790 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB) e altera o Decreto nº 6.100 de 10 de junho de 2021.

 

            O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 451 de 15 de outubro 2008e alterações posteriores,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado Franklin Evangelista, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para compor o Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB), em substituição aAntônio Simões Neto, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 6.100 de 10 de junho de 2021.

            Parágrafo único O membro titular acima nomeado dará continuidade ao mandato de dois anos, iniciado em 11 de junho de 2021, substituindo o antecessor Antônio Simões Neto, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

 

            Art. 2º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.100 de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º (...)

I - Franklin Evangelista, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

(...)” NR

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

DECRETO Nº 6.791 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB) e altera o Decreto nº 6.100 de 10 de junho de 2021.

 

            O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 451 de 15 de outubro 2008e alterações posteriores,

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Fica nomeado Carlos Henrique de Araújo, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para compor o Conselho Municipal de Política Urbana de Ouro Preto (COMPURB), em substituição a Valter Sacramento Fagundes, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 6.100 de 10 de junho de 2021.

            Parágrafo únicoO membro suplente acima nomeado dará continuidade ao mandato de dois anos, iniciado em 11 de junho de 2021, substituindo o antecessor Valter Sacramento Fagundes, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

 

            Art. 2º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.100 de 10 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1º (...)

II - Carlos Henrique de Araújo, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

(...)” NR

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

DECRETO Nº 6.792 DE 17 DE JANEIRO DE 2023

 

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI) e altera o Decreto nº 6.560, de 22 de julho de 2022.

 

             O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 708 de 27 de setembro de 2011 e alterações posteriores,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Fica nomeada Kátia Shirlene Ferreira Gonçalves Dias, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural (COMPATRI), em substituição a Natalino de Figueiredo, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 6.560, de 22 de julho de 2022.

 

            Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará continuidade ao mandato de dois anos iniciado em 03 de agosto de 2022, substituindo o antecessor Natalino de Figueiredo, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

 

            Art. 2º O inciso XXIX do art. 1º do Decreto nº 6.560, de 22 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

            “Art.1º

(...)

            XXIX – Kátia Shirlene Ferreira Gonçalves Dias, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

            (...)” NR

                  

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

​Ouro Preto, 17/01/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3091

 

 

PORTARIA Nº 001/2023 PGM

 

Instaura Processo Administrativo nº 001/2023, a fim de promover a regularização da reversão do imóvel situado à Rua Alvarenga, s/nº, bairro Cabeças ao Município de Ouro Preto, e suas respectivas consequências jurídicas.

 

O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições e em conformidade com o Decreto nº 5886 de 15 de janeiro de 2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo (PA) 001/2023, a fim de promover a regularização da reversão do imóvel situado à Rua Alvarenga, s/nº, bairro Cabeças ao Município de Ouro Preto, conforme requerido pelo Instituto Nacional do seguro Social por meio dos Ofícios SEI Nº 134/2021/GEXORP – SR-II/SR-II-INSS e SEI Nº 219/2022/GEXORP - SR-II/SR-II-INSS.

 

Art. 2º. DESIGNAR os servidores relacionados abaixo, como integrantes da presente Comissão, sob a presidência do primeiro:

 

- Adriano Gonçalves – Presidente;

- Silvânia Martir Guimarães - 1ª Vogal;

- Lucas Barbosa Vilela – 2ª Vogal.

 

Art. 3º. FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para a conclusão do presente, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem e mediante fundamentação.

 

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto(MG), 17 de janeiro de 2023.

 

 

 

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município