Atas


Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

Ata da 591º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia quinze de dezembro de dois mil e vinte um, as dezessete horas e nove minutos, na sala de Reuniões da Vigilância em Saúde (situado a rua Mecânico José Português ,290, São Cristovão , Ouro Preto , MG) conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Parecer das Prestações de Conta , Apresentação de COAPES e DGPSUS, Informes. Participaram da Reunião: Glauciane Resende do Nascimento, Leandro Leonardo de Assis Moreira, Antônio de Lima Rolim, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa, Ana Maria Neves Loredo,  Andre Luiz Araujo de Albuquerque (pelo Google Meet), Geraldo Evangelista Mendes. Hilton Témoteo Rodrigues, Márcia da Conceição Valadares, Maria Helena Rocha Ferreira (pelo Google Meet) Sandro Freitas do Amaral (pelo Google Meet), Sônia Maria Figueiredo (pelos Google Meet), Vanessa Vasconcelos Antunes, Wilson Jorge Moreira e Victor Diniz Pinto. Após obtenção de quorum foi dado início a reunião pela Presidente do Conselho, Glauciane Resende , que esclareceu que os pareceres das prestações das contas (que foram elaborados pela comissão de fiscalização do orçamento do conselho municipal de saúde ) seriam lidos e colocados em votação. A presidente encaminhou os pareceres ao Conselheiro Leandro que proferiu a leitura dos mesmos, o primeiro parecer de prestação de contas a ser lido inclusive com as ressalvas foi o do ICISMEP (primeiro e segundo quadrimestres), colocado em votação foi aprovado com as seguintes abstenções: Márcia Valadares, Maria Helena Rocha e Sandro Freitas. Dando continuidade foi lido o parecer da prestação de contas inclusive com as ressalvas do CIAS (Consórcio Aliança – SAMU), foi aprovado com uma abstenção : Maria Helena Rocha . Em seguida foi lido o parecer da prestação de contas do segundo quadrimestre da Santa Casa, colocado em votação foi aprovado com duas abstenções : Maria Helena Rocha e Sonia Figueiredo. Por ultimo foi lido inclusive com as ressalvas o parecer da prestação de contas do primeiro e segundo quadrimestres da Secretaria Municipal de Saúde, Antes de ser colocado em votação a Conselheira Maria Helena perguntou se na prestação de contas constava a falta de material e medicamentos, a presidente informou que esta elaborando um documento com a lista de tudo que foi solicitado a compra, que foi empenhado e o que já esta sendo entregue. Esclarecido, foi colocado em votação, foi aprovado com as seguintes abstenções: Márcia Valadares, Maria Helena Rocha e Sonia Figueiredo. Seguindo a reunião a presidente apresentou o Victor Diniz Pinto, que é o Diretor de Educação e tecnologias em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (faz a interface entre a secretaria e as instituições melhorando dialogo e as parcerias). O Victor veio fazer uma apresentação do COAPS (Convênio Organizativo de Ação Pública de Ensino Saúde) ao qual ele é coordenador, falou que o objetivo é qualificar a integração ensino serviço e a educação permanente nos territórios envolvendo pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS municipais estaduais e federal, viabilizando a integração multidisciplinar do ensino e práticas integradas e multidisciplinar por meios das áreas de conhecimento: ciências biológicas, educação física. Farmácia, medicina , nutrição e serviço social ,falou ainda que hoje existem 35 projetos de pesquisa em andamento em parceria com a UFOP, IFMG , UFMG e Fio Cruz , inclusive num medicamentos contra a COVID 19 falou ainda da importância de comitê gestor local composto por representantes de todos os envolvidos no COAPES, ou seja , estudantes, usuários, trabalhadores da assistência e da gestão , é o espaço de construção e discussão dos atores para acompanhamento monitoramento e implementação do COAPES, Na oportunidade o Conselheiro Geraldo informou que ele e o Conselheiro Hiltom são representantes dos usuários dentro do COAPS. A Conselheira Márcia perguntou o que o COAPS pode fazer para diminuir a violência obstétrica contra as mulheres negras, o Conselheiro Sandro disse ter presenciado falta de humanidade com gestantes, Victor disse que o COAPES trabalha com os profissionais para atender de forma igualitária todos os grupos vulneráveis, Hilton disse estar feliz em ver o trabalho sendo realizados com a população local, e que o Victor é essa conexão entre as instituições e o município. A Conselheira Ana Luiza sugeriu que seja dado publicidade as ações do COAPES, Victor disse que estão trabalhando nisso. A conselheira Sonia disse que em relação ao COAPES, depende do projeto e dos parceiros , os projetos são oferecidos pelos cursos da UFOP para apoiar as atividades ”parceria é fundamental”. Outro Informe foi sobre o DGPSUS (Desenvolvimento da Gestão de Programas de Residência e da Preceptoria no SUS) também apresentado pelo Victor que iniciou falado que o DGPSUS é um programa de Preceptoria e Residência do SUS em parceria com diversas instituições como o Hospital Sírio Libanês, e Conselho Nacional de Secretario de Saúde . com o objetivo de ofertar 800 vagas do curso PSUS- Especialização em Educação na Saúde para preceptores no SUS, GPRS – Especialização em Gestão de Programas de Residências no SUS, QSUS –Especialização em Qualificação e Segurança do Cuidados em saúde para preceptores no SUS, para 40 municípios selecionados dentre eles Ouro Preto (apenas dois municípios de Minas Gerais foram selecionados) o curso visa apoiar com oferta de ferramentas pedagógicas/estratégicas, a construção de pelo menos oitenta projetos de intervenção, cujo objetivo seja a qualificação dos exercícios da preceptoria no SUS, falou ainda que Ouro Preto foi contemplado com 20 vagas PSUS, voltados para capacitação dos profissionais de saúde que atuam como preceptores e, cenários reais de cuidados da saúde , visando a reorientação articulada dos modelos de atenção e de formação, no sentido da ampliação da qualificação do acesso e da integralidade do cuidado em redes de atenção à saúde no SUS , além de capacitar profissionais de saúde na abordagem sócio construtiva da educação que utilizam metodologia ativa de ensino aprendizagem, visando a qualificação da preceptoria, acompanhar e avaliar o processo de desenvolvimento dos produtos das iniciativas educacionais integrantes dos projetos de intervenção no PSUS. Falou ainda que o curso será de forma híbridas ou seja modalidade presencial e a distância , em 440 horas de curso e em encontros mensais de três dias consecutivos (o profissional irá se ausentar da unidade nesse período , por isso a necessidade de dar publicidade), previsão de inicio do curso é fevereiro de 2022 e término fevereiro 2023. finalizando destacou a importância de um comitê Gestor tal como do COAPES. Assim sendo foi encerrada a reunião . Eu, Luiza Helena Gomes, lavrei a presente ata , que será assinada por mim e pela mesa diretora do Conselho Municipal de saúde .

 

 

Comunicado


Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

CONVOCAÇÃO

 

Prezados Conselheiros e Conselheiras,

 

Convocamos para a 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP), mandato 2022 a 2024, conforme segue:

 

Dia: 08 de novembro de 2022 - terça-feira;

 

Horário: 17 horas;

 

Local: de forma remota pela Plataforma Google Meet, no link: https://meet.google.com/jvj-kbtf-fmv

 

Observação 1: A sala de reunião estará aberta a partir das 16h55.

 

Sequência da Reunião:

1) Verificação do quórum;

2) Abertura;

3) Análise e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária;

4) Informes;

5) Leitura e aprovação da pauta;

 

Pauta:

1) Discussão do Plano de Ação apresentado pela comissão com a contribuição dos conselheiros;

2) Análise das respostas dos parceiros do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas, apresentado pela comissão;

3) Recomposição do Conselho;

4) Informes sobre o 1º Seminário de Políticas sobre Drogas;

5) Outros

 

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.


 

João Cândido de Freitas

Vice-presidente do COMAD/OP

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA 216ª - CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL - COMPATRI

 

O Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI, Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos, convoca todos os conselheiros para a Reunião 216ª do COMPATRI, conforme abaixo:

                                                 

Data e Hora: 09 de Novembro de 2022 (quinta-feira), às 9:00 horas.

Local: Para evitar aglomeração decidimos que nossa reunião será virtual através do Google Meet pelo link: meet.google.com/pmm-xkna-ztc

Verificação do quórum

·        Abertura

·        Informes:

Pauta da reunião:

1.    Aprovação do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural 2022 e aprovação do cronograma de Atualização dos Inventários 2023-2025.(Relatoria: PROPAT)

2.    Análise de EIV da Rua Alvarenga, 124 Supermercado SJ. (Relatoria: conselheiro André Perdigão)

3.  Apreciação do Projeto de Restauração da Igreja de Sagrado Coração de Jesus em Miguel Burnier. (Relatoria: conselheiro André Perdigão)

4.    Tombamento do Colégio Dom Bosco. (Relatoria: Daniele Ferreira)

5.    Outros assuntos;


As reuniões são abertas à comunidade.

 

 

Editais


Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

EDITAL 009A/2022 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP n°. 009/2022.

 

O Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP n°. 009/2022.

 

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento JUCELENA RAIMUNDA DE SOUZA SATHER (Café Imperial), inscrito no CNPJ: 23.805.257 0001-16,  da decisão em 1ª instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 009/2022. A saber:

 

DECISÃO: Aplicação das penalidades de advertência, pena educativa, reciclagem dos dirigentes técnicos e dos empregados, a expensas do estabelecimento.

 

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhado ao procurador supramencionado, junto à cópia desta publicação.

 

O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias após a ciência da publicação desta.

 

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

 

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022.


 

Carlos Alberto Chagas

Coordenador de Vigilância Sanitária

Contratos


Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE NOVEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

 

POLIMONTAGENS LTDA. PE 33/2022. Objeto: 1º aditivo do valor e do prazo.  Vigência: 12 meses. Vencimento: 21/10/2023.Valor: R$ 229.200,00. DO: 02.15.01.10.304.0112.2219.3.3.90.39.00  FR 100 Ficha 1162.

 

MARISTELA REIS FUNCHAL. Dispensa nº 31/2013. Objeto: 10º aditivo do valor e do prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 30/09/2023.Valor: R$ 54.496,92. DO: 02.12.04.08.244.0090.2172.3.3.90.36.00 FR229 FP881.

 

VIDRAÇARIA ITACOLOMI LTDA. Pregão Presencial nº. 064/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de molduras para recuperar quadros e colocar telas da prefeitura em molduras. Vigência: 12 meses. Vencimento: 21/10/2023.Valor: R$ 19.545,00 . DO: 02.01.01.04.122.0009.2013.3.3.90.39.00 Fonte 100 Ficha 89.

 

 

Convênios


Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045


 

 

EXTRATO DE CONVÊNIO 

TERMO  DE  CONVÊNIO  QUE  ENTRE  SI  CELEBRAM  OMUNICÍPIO  DE  OURO  PRETO  SEDE  DA  MICRORREGIÃO DE  SAÚDE  –  OURO  PRETO,  COMPOSTA  PELOS MUNICÍPIOS DE OURO PRETO, MARIANA E ITABIRITO E A  UNIVERSIDADE  FEDERAL  DE  OURO  PRETO  –  UFOP, ATRAVÉS  DA  FUNDAÇÃO  GORCEIX  REFERENTE  AO DISPOSTO  NA  RESOLUÇÃO  SES/MG  N°  7.797,  DE  21  DE OUTUBRO  DE  2022,  QUE  ESTABELECE  AS  DIRETRIZES PARA  O  REPASSE  DE  INCENTIVO  FINANCEIRO,  EM CARÁTER  EXCEPCIONAL,  PARA  CUSTEIO  DE  CENTROS COLABORADORES  (CC),  VISANDO  FOMENTAR  A DESCENTRALIZAÇÃO  DA  VIGILÂNCIA  LABORATORIAL, POR  MEIO  DA  HABILITAÇÃO  E  ATUAÇÃO  EM  REDE, SENDO  O  LABORATÓRIO  NUPED  DA  UFOP,  O LABORATÓRIO HABILITADO. VALOR R$   551.555,62 [quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos]. VENCIMENTO EM  01/04/2025.

Licitações


Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

Extrato de licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de  Dispensa de Licitação Nº 75/2022, com fulcro no Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 , cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva dos nobreaks do Centro de Processamento de Dados e da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, tendo como favorecida a empresa  Marcilio Costa Pereira - ME,  CNPJ 003.613.342/0001-75, perfazendo o valor total de R$ 17.420,00. Superintendência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a alteração de data da abertura do edital referente aos lotes remanescentes, nos termos propostos, da Concorrência Pública nº. 004/2022  que tem como objeto a concessão de uso não remunerado e com encargos de terrenos pertencentes ao município de Ouro Preto, em virtude do jogo do Brasil na Copa do Mundo. O protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de técnica passa a ser até as 13h30min do dia 29/11/2022, com o início da sessão dia 29/11/2022 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina - Presidente da CPL/PMOP.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público rescisão da ata de registro de preços nº 92/2022 item 203 PE SRP nº. 062/2021 e revoga a respectiva homologação do referido item; empresa T. S. Coutinho Importação e Exportação Ltda, CNPJ 04.595.944/0001-00. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

 

 

 

Portarias


 Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

 

Portaria n° 10/2022 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Dispõe sobre os beneficiários que serão atendidos pelos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas.

 

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação previstas no art. 18-C, da Lei Complementar n° 126 de 03 de abril de 2013.

 

CONSIDERANDO que a Lei 610/2010 cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Públicas que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e acompanhamento da construção de habitação de interesse social.

 

CONSIDERANDO que todas as famílias que fazem parte do projeto de apoio emergencial à moradia - Auxilio Moradia - se enquadram no Art 3º, da Lei 610/2010, que define o público alvo dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas.

 

CONSIDERANDO que foi feito um estudo das famílias que recebem o Auxílio Moradia, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para saber quais têm condição de retornar para as habitações e terrenos próprios após a melhoria da habitabilidade de seus imóveis.

 

CONSIDERANDO que foi feito um estudo prévio dos imóveis das famílias que se enquadram nos requisitos sociais do Art 3º, da Lei 610/2010, que define o público alvo dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, e que demandam os serviços presentes na referida lei.

 

CONSIDERANDO a possibilidade de restabelecimento da segurança dos imóveis a partir do estudo dos Laudos e Relatórios emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e do projeto e execução de obras de melhorias no imóvel.

 

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°: Fica estabelecida a listagem dos beneficiários para atendimento dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, sendo estes os provenientes do Auxílio Moradia:

        I.            Andréia do Nascimento Batista

     II.            Raimunda Edir de Souza Leal

   III.            Sônia Maria de Matos

  IV.            Joana da Silva

    V.            Mayra de Matos Carneiro

 

Art. 2°: Fica estabelecida a listagem de beneficiários para atendimento dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, sendo estes os provenientes da ação Arquitetura Pública:

  VI.            Antonieta Moitinho da Costa Reis

VII.            Marcelo de Assis Lourenço

VIII.            Helione Maria de Oliveira Santana

  IX.            Alessandra Magna Felipe Coelho Magalhães

    X.            Cleide Dias Maciel

  XI.            Clelia Dias Maciel

XII.            Raimundo Dias Maciel

 

Art. 3°: Entende como Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas: levantamento topográfico; levantamento arquitetônico; projeto de arquitetura; projeto de regularização de construção; laudo técnico; visita técnica; projeto estrutural; sondagens; projeto de instalação elétrica e projeto de instalações hidrossanitárias.

 

Art. 4°: Os Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas serão realizados buscando o atendimento aos critérios mínimos de habitabilidade, não sendo objeto dos serviços públicos projetos de melhorias que excedam o critério de habitabilidade.

 

Art. 5°: Os beneficiários serão contatados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para comparecer à Secretaria para orientações, entrega de documentações necessárias e agendamento do início das atividades.

 

Art. 6º: Os beneficiários provenientes do Auxílio Moradia, listados no Art. 1°, serão atendidos priorizando-se o tempo de entrada no programa, sendo a prioridade maior para aqueles que estão há mais tempo.

 

Art. 7°: A ordem de prioridade de atendimento aos beneficiários listados no Art. 2° se dará por ordem de entrada, sendo a prioridade maior para aqueles que estão a mais tempo.

 

Art. 8°: A ordem de atendimento não será necessariamente a ordem de finalização e entrega dos produtos, tendo em vista a especificidade de cada beneficiário e do seu imóvel.

 

Art. 9°: O atendimento não obriga o município a entregar todos os serviços listados no Art. 3°, sendo avaliada a situação de cada beneficiário.

 

Art. 10º: A listagem referenciada acima não obriga o município a realizar a execução das obras de requalificação previstas nos projetos aprovados. A execução das obras depende da existência de recursos orçamentários e liberação dos órgãos competentes.

 

Art. 11°: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12°: Ficam retirados do atendimento dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas os então beneficiários Paulo Henrique Vieira e Adriana Ferreira Guimarães, que constaram na Portaria 04/2022, pela impossibilidade de atendimento aos requisitos do Programa Um Teto É Tudo.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

 

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022.

 

 

 

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

 Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045

 

 

PORTARIA N° 75/2022 - GSMS


Nomeia os membros para o julgamento do Processo Administrativo 002/2022 da Vigilância Sanitária em 2ª instância, em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ 17.256.512/0196-40

 

O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual 13.317, de 24 de setembro de 1999, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

 

Considerando o recurso interposto da Decisão da 1ª instância do processo administrativo pelo estabelecimento DROGARIA ARAÚJO S/A, Inscrito no CNPJ:17.256.512/0196-40, localizado à Avenida JK, nº 132, Bauxita - Ouro Preto/MG,

 

 RESOLVE:

 

Art. 1° - NOMEAR os servidores municipais: Ricardo Martins Fortes – matrícula 10734, Cícero de Assis Figueiredo – matrícula: 1393-4, Thais Teixeira Silva Diniz – matrícula 45520, para exercerem a atribuição julgadora da 2ª Instância Administrativa dos recursos interpostos contra a decisão da Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no qual terão um prazo de 10 (dez) úteis dias para apresentarem a decisão de 2ª instância.

 

Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 07 de novembro  de 2022.

 

 

 

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

 

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045


 

PORTARIA Nº. 074/2022 – GSMS

O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao servidor da Secretaria Municipal de Saúde, THAÍS TEIXEIRA SILVA DINIZ – matrícula 45520, conforme artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária, dentro das atribuições legais, as quais são:

I - exercer o poder de polícia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle
sanitário;
III - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle
sanitário;
V - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 03 de outubro de 2022.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.                                                  

                                  

                                                                       Ouro Preto, 03 de novembro de 2022.

 

 

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário de Saúde de Ouro Preto

 

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045


 

PORTARIA Nº. 09/2022

 

SOBRE PRAZO PARA ENTRADA DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÕES NESTA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

Reiterando a Portaria nº. 04/2017, da extinta Secretaria de Cultura e Patrimônio, o prazo para protocolar pedidos de autorizações para eventos que possuam estruturas tais como tendas, som mecânico e/ou banda, ou outras demandas que exijam análise ou solicitação de complementações de outros documentos (por esta Secretaria ou pelo IPHAN) é de no mínimo 10 (dez) dias úteis antes da realização dos mesmos, uma vez que o pedido também é submetido ao parecer do IPHAN. Os protocolos devem atender aos roteiros disponibilizados pela SMDUH para os eventos, com o protocolo dos respectivos anexos no prazo definido por esta Portaria.

O requerente que fizer o protocolo num prazo inferior ao solicitado acima poderá ter o seu pedido indeferido e seu protocolo encaminhado ao Departamento de Fiscalização e Posturas, para averiguação quanto à realização irregular do evento.

 

Ouro Preto, 04 de novembro de 2022

  

 

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

 

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022 - Publicação nº 3045


 

Portaria PADM VISA/OP n° 017/2022.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 017/2022 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 42.724.520/0001-97.          

 

O Diretor de Vigilância em Saúde do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13317/99 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 911/2022, lavrado no dia 28 de outubro de 2022, no estabelecimento: Funerária Bom Pastor (Serviços Funerários Bom Pastor), Inscrito no CNPJ: 42.724.520/0001-97, localizado à Rua Boa Esperança, nº480, Nossa Senhora do Carmo – Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos incisos I, II, VI, VII, XII, XXII, XXVII, XXVIII, XXXII, XXXIII, XXXV e XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº. 017/2022 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

        Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias corridos para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº. 911/2022.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 07 de novembro de 2022.

 

 

Ricardo Martins Fortes

Diretor de Vigilância em Saúde