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Atas
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-CODEMA/OP
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
(MANDATO 2022-2023)
Em
15 de julho de 2022, às 14h, reuniu-se, por meio da plataforma googlemeet e youtube, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro
Preto – CODEMA/OP, presidido por Francisco
Assis Gonzaga da Silva, e secretariada por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos em
pauta: 1.1 Discussão sobre o ofício de devolutiva da Empresa Vale
referente ao acordado em reunião no dia 17 de dezembro de 2021, Comissão para
acompanhar os trabalhos de descomissionamento da Barragem do Doutor; 1.2.
Devolutiva da Comissão do CODEMA para tratativas com a ACTECH sobre as denúncias
de poluição conforme Reunião realizada em 29 de abril de 2022. Estiveram
presentes os seguintes conselheiros do CODEMA: Francisco
de Assis Gonzaga, representante
titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu suplente Pedro
Henrique Lisboa; Márcia Lopes, representante titular da ONG Serra do Trovão, Juliana Maria Barros Miranda,
representante suplente da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Flávio Márcio Brito Andrade representante titular da FAMOP; Diego
Alves, representante suplente das Instituições de ensino; Juarez Távora
Basílio representante titular do IEF e sua suplente Daniela Souza; Eduardo Evangelista, representante titular da
APAOP; Marco Aurélio de Oliveira Junqueira Mota, representante da ADAF; Carla
Dayana Moreira Mota, representante suplente da ADAF, Alexandre Aurélio Mórtimer Guimarães, representante suplente da
ACEOP. Ronald Carvalho Guerra representante titular da AQUA, Alexandre Mortimer Guimarães e Alison
Frederico Medeiros Ferreira
representantes da ACEOP e Wander
Luís Ferreira representante da
Câmara Municipal justificaram. Representantes inscritos para ter direito à fala
compareceram: Ana Clara Costa,
Maria Helena Rocha, Ivone Helena R. Ferreira. Representando a empresa Vale compareceram: Isabel Cristina Souza; Beatriz Fontes. Representando a empresa ACTECH compareceu Pedro Taveira. Averiguado a
existência de quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e deu inicio
aos assuntos pautados: 1.1
Discussão sobre o ofício de devolutiva da Empresa Vale referente ao acordado em
reunião no dia 17 de dezembro de 2021, Comissão para acompanhar os trabalhos de
descomissionamento da Barragem do Doutor; Tendo em vista que o conselho já recebeu manifestação formal da VALE, a
palavra foi passada para a comunidade que apresentou as seguintes
manifestações: revolta pelo fato da Vale ter denunciado o garimpo tradicional
junto à Polícia que procedeu a apreensão das bateias de garimpo; pela poluição
por aspersão de particulados; problemas de saúde devido a atuação da empresa na
comunidade; repúdio em relação ao ofício encaminhado pela Vale; relato de
doenças causadas por fatores emocionais devido à atuação da mineradora no
local. Prosseguindo, o presidente passou a palavra aos conselheiros. O
conselheiro Flávio Andrade questionou a alegada ausência de data para
atender a comunidade e o método de seleção dos atingidos ouvidos; Eduardo Evangelista
questionou a presentação da Vale na reunião e cobrou a presença do
responsável pela empresa e não a assessoria de comunicação. Carla Moreira mencionou que as pessoas da comunidade foram
selecionadas de forma conveniente para a empresa e não representam de fato as
lideranças comunitárias da localidade. Passando a palavra aos representantes da
empresa, Isabel Azevedo esclareceu que acolheu a solicitação do
CODEMA, levou aos superiores e obteve essa resposta encaminhada pelo ofício em
pauta. Beatriz Fontes, reforçou que a Vale já tem promovido fóruns
com a comunidade para esclarecer às ações da descaracterização da Barragem do
doutor, que as reuniões são abertas para a comunidade. Logo, com intuito de
evitar novas agendas com a mesma pauta e participantes, que solicitaram a
unificação ao fórum existente. O presidente ressaltou a importância do CODEMA e
ressaltou que gostaria que fossem respeitados os encaminhamentos do conselho
conforme acordado. Solicitou inclusive que fosse reiterada a solicitação do
conselho sobre a indicação de membros para compor uma comissão para tratar os
assuntos de descomissionamento e encaminhamento documental com as informações
das ações realizadas solicitadas pelo conselho. Os representantes da empresa
acataram a solicitação. Flávio
Andrade questionou ocorreu o
processo de seleção desses representantes da comunidade. Conforme Beatriz Fontes houve um período de mobilização, um período de inscrição, um período de
indicação para que os representantes da comunidade indicassem representantes.
Após isso, foram eleitas 18 pessoas para compor o comitê de diálogo. Diante do
exposto pela comunidade, concluiu-se que as pessoas indicadas não estão
representando adequadamente a comunidade nesse comitê formado pela VALE. O
presidente ressaltou a importância do CODEMA como principal órgão ambiental
participativo do município e da capacidade de mediação, frisou que gostaria que
isso fosse considerado quando a empresa for responder ao conselho. Após as
considerações finais, que incluiu a carta de repúdio realizada pela comunidade,
encaminhada a todos os conselheiros por e-mail para ciência. Prosseguindo com o
assunto em pauta 1.2.
Devolutiva da Comissão do CODEMA para tratativas com a ACTECH sobre as
denúncias de poluição conforme Reunião realizada em 29 de abril de 2022; O presidente passou a palavra à comissão que
participou da comissão. Flávio
Andrade mencionou os representantes
da comunidade presentes na reunião e tratou a reunião como uma data histórica
visto a presença desses membros da comunidade dentro da empresa tratando-se de
um ato simbólico de boa fé da empresa. Ressaltou que houve renovação do TAC firmado
com a empresa anterior, que foram apresentadas demandas da comunidade e que, na
opinião dele, a reunião foi produtiva uma vez que a empresa assumiu o
compromisso de melhorias para sanar questões relacionadas à poluição provocada
pela empresa e a proposta de criação de um grupo de diálogo entre comunidade e
empresa. Pedro Henrique Lisboa informou que está aguardando retorno do que
foi tratado na reunião. Passando à palavra à representante da SEMMA na
respectiva reunião, Simone
Fernandes Machado, apresentou o seguinte relato do que foi
abordado “Resumo dos assuntos tratados com a ACTECH dia 26/05/2022: Desde
2018 não há mais depósito de rejeito na barragem do Mazargão; O tratamento do
rejeito passou a ser a seco, com umidade de 20%; A frota de caminhões que leva
o rejeito realiza cerca de 20 viagens por dia, com pico na segunda e terça; Foi
solicitado a renovação do TAC visto que a empresa
optou por modificar as condicionantes, como desativar e não mais regularizar a
barragem do Marzargão. Pelo mesmo motivo, não protocolaram o EIA/RIMA para o
licenciamento, visto que o estudo necessitará de alterações; A resposta de
solicitação de prorrogação do TAC foi encaminhada dia 29/03/2022, na qual foi
concedida a manutenção da vigência do licenciamento até a análise da
solicitação do TAC pela SUPRI, ou seja, a empresa não possui um TAC, ela está
funcionando com uma brecha legal que permite que se mantenha as atividades até
a avaliação da solicitação do novo TAC; A empresa comprometeu-se em contratar
uma empresa local especializada em comunicação para informar a comunidade sobre
suas atividades; O material utilizado nas caldeiras foi substituído de óleo
diesel para cavaco de madeira; Segundo a empresa, o problema do mau cheiro está
sendo causado devido ao material utilizado (madeira, mal tratada) mas, que já
notificaram o fornecedor -Empresa Luz Biomassa; Atualmente as estações de
monitoramento da qualidade do ar estão instaladas na Febem, Pilar, Morro do
Cruzeiro e Vila dos Engenheiros. A empresa pretende mudar a estação do Pilar
para a Vila Operária; A empresa comprometeu-se a sanar o problema de aspersão
de poeira pelos caminhões com o aumento da frequência de caminhão pipa nas
localidades afetadas; A empresa fabrica hoje Aluminas especiais e hidrato de
alumínio (segundo gestores da empresa eventualmente há perda pelas caldeiras,
mas, eles estão tentando resolver isso); A manutenção das caldeiras ocorre
mensalmente, a fábrica para durante 12h para que ocorra a limpeza das caldeiras
e filtros; Não foi respondido se o EIV da Hindalco será mantido ou feito um
novo, dada a mudança da titularidade da empresa; Não há previsão pela empresa
ou município acerca de estudos que avaliem o impacto de possível poluentes na
saúde da vizinhança; Segundo os representantes (que afirmaram na referida
reunião que moram em Belo Horizonte e outras cidades), quando há denúncia sobre
poluição eles vão pessoalmente na casa da pessoa na hora para conferir. Segundo
os representantes da empresa, eles não possuem ciência de nenhuma denúncia de
que a fábrica afeta bairros em Ouro Preto além da Vila dos Engenheiros,
Saramenha e Vila Operária; Os representantes da SEMMA deixaram bem claro que a
Secretaria de Meio Ambiente, o Secretário, o Prefeito não possuem nenhum poder
fiscalizatório ou de Licenciamento Ambiental da empresa, sendo essa uma
responsabilidade do Estado, ao contrário do que está sendo mencionado nas
denúncias nas mídias sociais, mas, reafirmaram o compromisso com o diálogo
junto a empresa e a comunidade para tentar encontrar soluções para os problemas
relatados. A empresa também se colocou à disposição para ouvir e tentar sanar
as queixas da comunidade.” Após essa apresentação, ela realizou alguns
questionamentos que foram feitos no decorrer da reunião, mas, que não foram
respondidos, segundo os representantes, por não estarem cientes das respostas
na ocasião, mas, a representante da comissão Simone Machado informou que
gostaria que o representante da empresa realizasse os esclarecimentos uma vez
que houve tempo para tal desde a última reunião. (1º) Sobre a substituição de
matriz energética da empresa, se houve algum estudo sobre o impacto na
vizinhança e se o órgão licenciador foi informado. Ressaltou que a mudança da
matriz energética do diesel para o cavaco, visto que, a princípio, pode ser uma
alternativa menos poluente, entretanto, combustíveis fósseis possuem um
rendimento melhor, apesar de ser mais caro, já o cavaco de madeira, embora mais
barato, necessita de uma quantidade muito maior para obter o mesmo resultado o
que pode aumentar consideravelmente a quantidade de poluentes na atmosfera.
Salientou que nesse caso, as condições morfoclimáticas da região podem
interferir na dispersão desses poluentes,agravado pela baixa fixação de carbono
por fotossíntese, situação comum em áreas de savanas, podendo ser extremamente
prejudicial à saúde da população local. Relembrou que a empresa está situada em
frente a UPA Dom Orione, a Escola Municipal Tomás Gonzaga e a Creche, pessoas
que eventualmente são mais susceptíveis a esse tipo de poluentes podendo sofrer
danos sérios à sua saúde, ainda que os índices de emissões estejam dentro dos
padrões aceitos pelo Ministério da Saúde. (2º) Durante a reunião, fomos informados
que está havendo perda de alumina nos particulados expelidos pelas caldeiras e
que isso é um prejuízo para a empresa (e para a população que aspira esse
material); (3º) O monitoramento realizado atualmente mede a emissão de quais
gases e particulados? Considerando que empresas desse porte não emitem apenas
dióxido ou monóxido e carbono. Há a possibilidade de emissão de outros gases,
visto que há reclamação da população referente ao cheiro forte de soda cáustica
e enxofre, por exemplo; (4ª) A questão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
não foi respondida; (5º) A empresa afirmou não ter ciência de denúncia de
reclamação de pessoas de fora das imediações (Bairros de Saramenha e Vila
Operária) de poluição atmosférica causada pela empresa, entretanto, a Secretaria
de Meio Ambiente encaminhou diversas denúncia de pessoas oriundas de outros
bairros e houve grande manifestação acerca dessa emissão de gases, piorando
quadros alérgicos conforme apresentado relatos em diversas mídias sociais
(rádio, facebook, Instagram...) em bairros afastados das áreas mencionadas,
como Bauxita, Vila Aparecida, Barra, Pilar... entre outros. Na sequência o
presidente leu uma denúncia encaminhada pelo Ministério do Trabalho e que esta foi arquivada por apresentar informações
sem fundamento. Apresentou ainda o encaminhou de denúncia ao Núcleo de
Denúncias e Requisições da SUPRAM CM (NUDEN) órgão da SEMAD. A Secretaria de
Meio Ambiente ainda solicitou à SEMAD, Defesa Civil e Polícia Ambiental uma
vistoria conjunta e teve como resposta da NUDEN que a solicitação tem um prazo
de 90 dias para resposta oficial. Prosseguindo, o presidente apresentou um
e-mail encaminhado pela Fiscalização de Posturas do Município comunicando sobre
uma vistoria realizada devido a uma das denúncias anônimas recebidas pelo Setor
que a empresa estava funcionando sem as licenças municipais necessárias
(Alvarás), na ocasião foi realizada uma vistoria na empresa e solicitado pelos
fiscais a apresentação da referida documentação, entretanto a empresa não
apresentou nenhum dos documentos solicitados, logo, foi lavrado o Auto de
Infração nº 72/2022 em desfavor da empresa. Passando a palavra ao representante
da empresa, Pedro Taveira, que confirmou que a informação que a Simone
Machado trouxe sobre a ausência de um TAC aprovado está correta. Elucidou que a
empresa está realizando a troca de tubulações de alumínio que estava promovendo
vazamentos, que estão desenvolvendo projetos de mitigação de impacto de emissão
de particulado no transporte do rejeito, que a empresa está adquirindo um
opacímetro para monitoramento da poluição das chaminés, que estão mudando de
fornecedor da empresa que fornece o cavaco para diminuir o impacto e promovendo
ações com a comunidade como levar internet à Escola Tomaz Gonzaga e doação de uniformes
e revitalização da área de lazer da Escola. Acrescentou que agora estão
adotando a Creche Colmeia. Em relação à mudança das estações de monitoramento,
está em processo de estudo. Sobre as irregularidades das licenças municipais
(Alvarás), a empresa pretende recorrer ao recurso. Quanto a não morar em Ouro
Preto, eles estão tentando ficar eventualmente na cidade de vez em quando para
ter noção do impacto causado. Quanto aos demais questionamentos, foge à sua
área de atuação e ele não é capaz de responder. O presidente ressaltou que o
compromisso da SEMMA e do CODEMA é promover o desenvolvimento sustentável e não
levantar uma bandeira contra a empresa, mas, assegurar que ela funcione e gere
emprego sem causar danos ao meio ambiente e à população. Pedro Lisboa questionou sobre o impacto da nova mudança da matriz energética,
questionou também se a mudança de local da estação de monitoramento é regular,
visto que houve uma condicionante para a instalação dessas estações nesses
lugares. Com relação a mudança de empresa que fornece o cavaco, será que
haverá melhora no desempenho e uma
diminuição na emissão de gases? Pedro Tavares, ressaltou que possui limitações
técnicas e não sabe responder com precisão uma vez que foi uma decisão de cima
para baixo na hierarquia da empresa. Quanto à alteração da estação de
monitoramento, está sendo estudado a possibilidade de remanejamento da estação
do Pilar ou instalação independente de uma nova e que assim que isso for
decidido, será apresentado ao CODEMA. Diego Alves questionou a
possibilidade de tornar público os resultados mensurados nessa estação de
monitoramento. Questionou a possibilidade de adquirir novas estações de
monitoramento considerando a questão da variação topográfica do município. O
representante da empresa informou que está sendo estudado a possibilidade de
desenvolvimento desse meio de divulgação, mas, que isso foge da sua limitação
técnica, mas, que irá reportar aos demais membros da empresa para análise. Flávio Andrade sugeriu que caso seja realizado um remanejamento
de estação de monitoramento, que seja remanejada a da antiga Febem e não a do
Pilar. Simone Machado salientou que o Opacímetro que a empresa
adquiriu, conforme seu manual de instrução, mede apenas a poluição visual e não
a emissão de gases, alguns possivelmente inodoros, que podem tornar-se tóxicos
para a população considerando as questões topográficas e morfoclimáticas da
região. Questionou qual o tipo de equipamento de monitoramento utilizado.
Sugeriu que o Ministério Público fosse acionado para instalação de equipamentos
para contra-prova aos dados fornecidos pela empresa, dada a imparcialidade
necessária para a análise dos dados. Em
seguida, o representante da empresa informou não possuir essas informações e
solicitou que isso fosse oficializado à empresa para que seja elaborada uma
resposta formal. Logo, o presidente solicitou que Flavio Andrade, Diego Alves,
Pedro Lisboa e Simone Machado construíssem um texto único para ser encaminhado
à empresa com os questionamentos elencados. Exaurido o tempo regimental
da reunião, nada mais a tratar, o presidente encerrou a reunião e eu, Simone
Fernandes Machado, lavrei essa ata que será assinada por mim e pelo presidente.
Ouro Preto, 15 de julho de 2022.
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-CODEMA/OP
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA (MANDATO
2022-2023)
Em
24 de junho de 2022, às 13h, reuniu-se, por meio da plataforma googlemeet e youtube, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto
– CODEMA/OP, e o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto- COMUSA,
presidido por Francisco Assis Gonzaga da
Silva, e secretariada por mim, Simone
Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos Ordem
do dia: Nota técnica da Arisb relativa a: Percentual de hidrometração no
município; Início
das cobranças do serviço de água. Estiveram presentes os seguintes conselheiros do CODEMA: Francisco de Assis Gonzaga, representante titular da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e seu suplente Pedro Henrique Lisboa; Márcia
Lopes, representante titular da
ONG Serra do Trovão, Juliana Maria
Barros Miranda, representante suplente da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo; Flávio Andrade representante
titular da FAMOP; Ronald Carvalho
Guerra, representante titular da Aqua; e
Alexandre Aurélio Mórtimer
Guimarães, representante suplente da ACEOP. Do COMUSA compareceram os
seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga, representante da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e sua suplente Viviane das Graças
Rodrigues Pires; Dhiordan Deon (empossado na reunião) representante
titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Máximo Eleotério Martins,
representante titular da UFOP; Júlio César Rodrigues Fontenelle,
representante titular do IFMG; Eduardo Evangelista Ferreira,
representante titular da FAMOP; Richer Silvério Lucas, representante suplente
da ACEOP; e Ronald de Carvalho Guerra, representante do CHB Rio das Velhas.
Compareceram ainda os seguintes convidados: Rhuan Rocha e Narcísio
Gonçalves, da ARISB; Evaristo Belline, Felipe Conceição e Gleice
Nascimento, da Saneouro. Participaram ainda membros da comunidade inscritos
previamente conforme Regimento Interno do Conselho: vereador Wanderley Rossi
Kuruzu, Flávia Pereira e Michele Borges. Cabe registrar que, como o link da reunião https://www.youtube.com/watch?v=71JB0IZCinI
foi disponibilizado no Diário Oficial do Município de Ouro Preto para
viabilizar a ampla divulgação e manifestação popular, a reunião contou com a
presença de diversos ouvintes, assegurando assim a sua publicidade e foi
concedido o direito à fala a membros da comunidade durante a reunião, mediante
aprovação do plenário. Após os cumprimentos iniciais e apresentação dos
presentes, constatada a existência de quórum, Flávio Andrade leu a pauta e o
presidente passou ao Expediente. Ordem do dia: Nota
técnica da Arisb relativa a: Percentual de hidrometração no município; Início das
cobranças do serviço de água. O presidente passa a palavra a Gleice
Nascimento, que esclareceu que o papel da agência é ater-se à
regularização do que está no contrato e assegurar que o serviço seja prestado
com qualidade; que deve-se trabalhar com o contrato existente. O presidente
apresentou duas notas importantes, a conclusão da Nota Técnica nº 188/2022 da
Arisb contendo dados de hidrometração atualizado (20 mil hidrometrações)
atingindo o exigido pelo contrato para o início da cobrança, ou seja, 90% do
percentual de hidrometração. Em resposta, a Secretaria de Meio Ambiente
oficializou ao procurador-geral do Município, à Secretaria Municipal de Obras e
ao Conselho Gestor que “não está de acordo com os cálculos de hidrometração
acordado, logo, possui o entendimento de que o gatilho para cobrança não foi
atingido”. Diante desse fato, em resposta a essa notificação da SEMMA, exarou-se
o Parecer Jurídico nº 019/2022 que conclui que: “a Saneouro não atingiu o
percentual de hidrometração necessário para a cobrança (atualmente em 85,8%),
visto que os hidrômetros do SEMAE não poderiam ser contabilizados, devendo ser
mantida a cobrança da TBO até atingir o exposto no contrato, sujeito a
penalidades legais caso haja descumprimento desse parecer”. Passando a palavra
aos conselheiros, foram apresentados diversos questionamentos técnicos
referentes ao contrato, abordando a metodologia para contabilizar esse
percentual alegado e questões referentes à limitação da tarifa social. Nesse
caso, a Arisb salientou que não haverá mais limite para tarifa social conforme
o novo aditivo do contrato a ser assinado. O conselheiro Ronald salientou a
ausência de diálogo com o COMUSA em todas as etapas de elaboração do contrato e
ressaltou que, até então, não há uma conversa satisfatória. Foram solicitadas
informações sobre os valores de investimentos da Saneouro no município; foi
cobrada a qualidade da água e taxas tarifárias menores, bem como a fiscalização
desses itens. Ronald frisou a importância do Conselho de Saneamento na
implantação da Política de Saneamento. Passando a palavra aos membros da
comunidade, Wanderley Rossi Kuruzu salientou que a comunidade não questiona a
questão de pagar ou não a água, entretanto, não aceita a empresa Saneouro no
município, pelo menos não da forma como o contrato foi realizado; que há
irregularidades, talvez não o suficiente para anular o processo, mas que algumas
foram identificadas na CPI da Câmara Municipal. O presidente salientou que foi
acordado com a empresa Saneouro que toda prestação de contas da empresa deveria
ser encaminhada ao COMUSA, o que até então não aconteceu. A seguir, a empresa comprometeu-se a enviar os
dados e a marcar uma reunião específica para esclarecer esses investimentos aos
Conselhos. O presidente solicitou a
oficialização da data do envio para reportar aos conselheiros. O conselheiro
Eduardo Evangelista sugeriu uma visita para averiguar a consonância do
apresentado pela empresa com a realidade. Exaurido o tempo regimental da
reunião, o presidente ressaltou que esse tema
será pautado numa outra reunião para a apresentação de um relatório sobre os
investimentos da empresa Saneouro no município. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, lavrei
essa ata que será assinada por mim e pelo presidente. Ouro Preto, 24 de junho
de 2022.
Atos
ATO
Nº 268/2022
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no
exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Janina Soares Rocha para
exercer, interinamente, a Função Gratificada de Supervisora de Arrecadação
Municipal - FGF II, no período de 05 a 19 de outubro de 2022, em virtude de férias do titular, Sr.
Naiti Weslei Siqueira de Freitas, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura
de Ouro Preto, 09 de setembro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO
Nº 269/2022
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no
exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr.
ROGÉRIO DOS SANTOS DE LOREDO, interinamente, para o exercício da Função Gratificada Patrimônio - FGP II, no período de 09 a 24 de setembro de 2022, em virtude das
férias regulamentares do titular, Sr. Edson Lino de Paula, junto à Secretaria
Municipal de Defesa Social, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura
de Ouro Preto, 09 de setembro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO
Nº 271/2022
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no
exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art.
1º NOMEAR
o Sr. LEANDRO JOSÉ DO CARMO, interinamente, para o exercício da Função
Gratificada Patrimônio - FGP IV, no período de 01 a 30 de
setembro de 2022, em virtude das férias regulamentares do titular, Sr. Higor Nardy da
Silva Bittencourt, junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, com
os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura
de Ouro Preto, 09 de setembro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO Nº 272/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Celso Maia Júnior, a pedido do mesmo, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Adjunto de Educação,CC1, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 149/2022.
Prefeitura de Ouro Preto, 13 de setembro de 2022.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO
Nº 273/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto,
no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Sílvia Gabriel Teixeira do exercício das
funções do cargo de provimento em comissão de Superintendente,C-3,
junto à Secretaria Municipal de Educação, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 150/2022.
Prefeitura
de Ouro Preto, 13 de setembro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO Nº 274/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto,
no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Sílvia Gabriel Teixeira para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de
Secretária
Adjunta de Educação –
CC1, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura
de Ouro Preto, 13 de
setembro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA Nº013/2022 – PARA PROFESSORES(AS)
EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-HE – SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
O
Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de
Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com
a Lei Complementar nº 76/2010 e o
Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as)
Professores(as) PEB-HE efetivos(as) da Rede Municipal, ficam
convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua
Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de
extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:
É
importante destacar que será obrigatório o uso de máscaras, higienização, e
distanciamento social antes, durante e depois da realização do processo de
chamada.
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA:16/08/2022
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma
abaixo
|
ESCOLA |
VAGA |
TURMA |
HORÁRIO DA CHAMADA |
|
Escola
Municipal Padre Carmelio |
Professor PEB-HE História 15 aulas |
Manhã |
09h |
Ouro
Preto, 13 de setembro de 2022.
Florêncio Juliano Cotta
Diretor
do Departamento de Recursos Humanos e Avaliação – S.M.E.
Deborah
Etrusco Tavares
Secretária
Municipal de Educação – S.M.E.
Decretos
DECRETO Nº 6.639 DE 09 DE
SETEMBRO DE 2022
Redistribui
o servidor Rafael Luiz Gonçalves.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 43 da Lei
Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º
Fica redistribuído para a Secretaria
Municipal de Educação, o servidor
Rafael Luiz Gonçalves, matrícula 014509, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
no cargo de Assistente
Administrativo I.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 05 de setembro de 2022.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO N° 001/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO N°001/2022 - NÚCLEO URBANO DE LAVRAS NOVAS, MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS. CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE OURO PRETO (COMPATRI).
O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE OURO PRETO/MG (COMPATRI), para efeito de cumprimento da Lei Municipal N°17, de 26 de abril de 2002, que implanta e regulamenta o tombamento de bens móveis e imóveis, assim como o registro dos bens imateriais pelo município de Ouro Preto, da Lei Municipal N°321, de 15 de março de 2007, que altera o artigo 10 da Lei Municipal n°17/2002, e do Decreto Municipal N°59, de 11 abril de 2005, que disciplina o tombamento de bens móveis e imóveis e o registro dos bens imateriais pelo município de Ouro Preto, dirige-se a todos os interessados para TORNAR PÚBLICO E NOTIFICAR sobre a APROVAÇÃO DO TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO “NÚCLEO URBANO DE LAVRAS NOVAS”, com indicação para inscrição no Livro do Tombo dos Bens Históricos, Artísticos e Arquitetônicos e no Livro do Tombo dos Bens Arqueológicos, Paleontológicos, Etnográficos e Paisagísticos, conforme decisão tomada em sua 211ª (ducentésima décima primeira) reunião ordinária ocorrida em 09 de março de 2022 e sua 212ª (ducentésima décima segunda) reunião ordinária ocorrida em 06 de abril de 2022.
O presente tombamento está sendo organizado pela Secretaria Municipal de Cultura, através da Supervisão de Proteção e Pesquisa do Patrimônio Cultural e Natural (PROPAT), e pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto (COMPATRI).
Destaca-se que, conforme mapa constante no processo de tombamento em epígrafe, o perímetro de tombamento proposto contempla trechos das seguintes vias: Rua Nossa Senhora dos Prazeres; Rua dos Rouxinóis; Rua Oscar Rocha; Beco dos Canários; Rua da Fonte; Rua do Campo; Rua do Chá; Praça Pedro Fernandes Marins; Rua Antônio de Jesus Gomes (Beco do Cemitério) e Rua das Trilhas.
O dossiê técnico para tombamento que integra o presente edital contemplando a caracterização do núcleo urbano, contextualização histórica, justificativa para tombamento, delimitação dos perímetros de tombamento e entorno, documentação cartográfica, documentação fotográfica, e as diretrizes de intervenção e preservação específicas para proteção do bem tombado e seu entorno, bem como as atas supracitadas, se encontram à disposição de qualquer interessado na sede da Secretaria Municipal de Cultura localizada à Rua Cláudio Manoel, n°61, bairro Centro, Ouro Preto/MG.
Considerando a multiplicidade de proprietários e eventuais detentores de domínio útil na área de tombamento, cuja identificação e notificação individual se mostra impossibilitada, além da possibilidade de existência de unidades ou glebas em litígio ou com dificuldades em titulação, bem como de proprietários e detentores que se encontrem em local incerto ou não sabido;
Considerando a necessidade de atendimento aos princípios processuais da celeridade e da razoável duração do processo, além da prevalência do interesse público sobre o interesse privado;
Procede-se a presente notificação de tombamento por meio deste edital. Fiquem todos os interessados cientificados, nos termos do Art.8° da Lei Municipal N°17/2002, de que “com a abertura do processo de tombamento o bem em exame terá o mesmo regime de preservação do bem tombado até a sua inscrição no Livro de Tombo” .
Pelo exposto, e nos termos do Art.1° da Lei Municipal N°321/2007, fiquem todos os interessados NOTIFICADOS do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação desse Edital de Notificação de Tombamento, para anuir ou oferecer razões de impugnação. Havendo impugnação, nos termos do Art. 9° do Decreto Municipal N°59/2005, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto (COMPATRI) terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para examinar as alegações e fundamentos apresentados.
Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos
Presidente do Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE
SETEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.
TRANSCOTTA
AGENCIA DE VIAGENS LTDA. Inex 52/2020. Objeto: 4º aditivo de supressão. Valor:
R$ 1000,00.
STELA ANDREA
FARIA. Dispensa 21/2016. Objeto: 7º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12
meses. Vencimento: 04/08/2023. Valor: R4 79.200,00. DO.:
02.07.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 FR 101 Ficha 406
VISUAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE LONAS LTDA. Adesão 27/2022. Objeto: aquisição de 25
(vinte e cinco) barracas, tipo feira livre, com
vistas à melhoria da apresentação e proteção de alimentos
comercializados por produtores familiares e demais
produtores rurais do Município de Ouro Preto. Vigência: 04 meses. Vencimento:
05/01/2023. Valor: R$ 38.500,00. DO.: 02.10.01.20.609.0063.2115.4.4.90.52.00 FR
164 Ficha 617.
ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA E CULTURAL CATIVEIRO DE CAPOEIRA.
Inex 48/2022. Objeto: Contratação da empresa Associação Desportiva e
Cultural Cativeiro de Capoeira, para realização de 12 apresentações
artístico/culturais na sede e distritos. Vigência: 07 meses. Vencimento:
19/03/2022. Valor: R$ 12.600,00. DO: 02.15.001.10.302.0110.2112 3.3.90.39.00 FR 100 Ficha
488.
AGENCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE OURO PRETO - ADOP. Dispensa 61/2022.
Objeto: contratação da Organização da Sociedade Civil -ADOP- Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto, para realização de uma das
ações previstas no PADE - Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro
Preto, consubstanciada na realização do projeto denominado do Primeiro Valin
Week Games - Edição 2022. Vigência: 04 meses. Vencimento: 16/12/2022. Valor: R$
199.600,00. DO.: 02.18.01.19.572.0131.2244.3.3.90.39.00 FR 100 Ficha 1280.
Convênios
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGILIBDADE DE
CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31 CAPUT C/C ART. 32 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS.
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE
SERÁ CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE
MATERIAIS DO DISTRITO DE ANTÔNIO PEREIRA (AMRAP), COM O OBJETIVO DE CONCEDER
APOIO TÉCNICO, LOCAÇÃO DE IMÓVEL, ENERGIA ELÉTRICA E CAMINHÃO COM MOTORISTA
PARA REALIZAÇÃO DE COLETA SELETIVA, CONFORME LEI MUNICIPAL 684/2011 – CRITÉRIO
GEOGRÁFICO – INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NÃO HÁ REPASSE DE VALORES.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE
INEXIGILIBDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31 II C/C ART. 32 DA LEI
13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
TERMO DE
FOMENTO QUE SERÁ CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O LAR SÃO VICENTE
DE PAULO – SUBVENÇÃO – LEI 1.302 PUBLICADA EM 09 DE AGOSTO DE 2022 NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. VALOR: R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA
MIL REAIS).
Licitações
Extrato
de licitações:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a RETIFICAÇÃO do processo de Inexigibilidade nº 055/2022, Artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93.
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução em
classificação de risco clínico e organização do fluxo de pacientes para Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) Dom Orione. ONDE SE-LÊ “com o valor global de R$
89.940,00” LEIA-SE “com o valor global de R$ 86.940,00”.
Superintendência de Compras e Licitações.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Adesão 029/2022, que tem por objeto aquisição de medicamentos
através da adesão a ata de registro de preços nº. 001/2022 - SRP, realizado em
13/04/2022, celebrada entre a Associação dos Municípios da Bacia do Médio São
Francisco - AMMESF, cnpj 02.519.886/0001-00, e a empresa Medicom Eireli, cnpj
22.635.177/0001-05, com o valor global de R$ 488.750,00. Superintendência
de Compras e Licitações.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, da Tomada
de Preços nº. 012/2022 – contratação de serviço especializado
para a elaboração dos estudos e produtos técnicos referentes ao Dossiê de
Registro da Festa de Nossa
Senhora da Conceição da Lapa – Antônio Pereira como Patrimônio
Cultural Imaterial de Ouro Preto. Protocolo dos envelopes de habilitação e
proposta de preços até às 09h30min do dia 30/09/2022, início da sessão
dia 30/09/2022 às 10h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Elis R.
Silva – Presidente da CPL/PMOP.
Portarias
PORTARIA Nº 043/2022 PGM
Instaura Processo Administrativo nº 08/2022, a fim de se apurarem os fatos declinados pela comunicação interna nº 12251/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto.
O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições e em conformidade com o Decreto nº 5886 de 15 de janeiro de 2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE
Art. 1º.INSTAURAR Processo Administrativo (PA) nº 08/2022, a fim de se se apurarem os fatos declinados pela comunicação interna nº 12.251/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto.
Art. 2º.DESIGNAR os servidores relacionados abaixo, como integrantes da presente Comissão, sob a presidência do primeiro:
-Lucas Barbosa Vilela- Presidente
-Júlia Cristina Magalhães- 1ª Vogal
-Silvânia Martir Guimarães- 2ª Vogal
Art. 3º.FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para a conclusão do presente procedimento, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem e mediante fundamentação.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 13 de setembro de 2022.
Diogo Ribeiro dos Santos
Procurador Geral do Município
PORTARIA Nº 044/2022 PGM
Substitui membros da
comissão de Processo Administrativo (PA) nº 07/2022, instaurada pela Portaria
nº 038/2022.
O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições e em
conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº
02/00, c/c Decreto nº 5886 de 15 de janeiro de 2021, e demais disposições
normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR os membros da comissão do Processo
Administrativo (PA) nº 07/2022, instaurada pela Portaria nº 038/2022,
designando nova comissão, com os servidores abaixo relacionados, sob a
presidência do primeiro:
- Adriano Gonçalves – Matrícula 045048 -Presidente;
- Dalton e Silva Zanetti– Matrícula 044867 - 1º Vogal;
- Rosângela Maria dos Santos- Matrícula: 01400-5 – 2ª Vogal;
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ouro Preto, 13 de setembro de 2022.
Diogo Ribeiro dos Santos
Procurador Geral do Município
Processos Seletivos
Convocação -
Estágio
Processo de Seleção – Edital sob nº
007/2021 Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer
A
Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de
estagiários do curso de Educação Física, o(s) seguinte(s) estagiário(s):
|
Conforme edital
07/2021, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no prazo
de 48 horas após a publicação no Diário Oficial do Município, enviando para o
e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados:
Carteira de
identidade
CPF
Foto 3x4
Título de
Eleitor
Comprovante de
endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de
quitação eleitoral
Comprovante de
matrícula
Histórico
Escolar
Esta
convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 13 de Setembro de 2022.
JULIANA LUIZA REIS ARAÚJO
Supervisora de Gestão de
Recursos Humanos – em substituição