Atas


Ouro Preto, 19 de abril de 2021 - Publicação nº 2666

 

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Aos 16 de abril de 2021, às 16hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, presentes os membros da 2ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, o Sr. Rafael Mendes Teixeira, Presidente desta Turma e as vogais Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta e Sra. Sueli Elenice da Silva, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos processos trazidos a julgamento. Após passou-se à análise do PTA nº. 52/2020 – Impugnante: RAFAEL HENRIQUE SANTOS – Objeto: Baixa Retroativa de Cadastro de Autônomo – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou improcedente o pedido. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 01/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 01/2021 - Impugnante: WG SINTERIZAÇÃO LTDA. – Objeto: Contestação de Dívida Ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou necessária a intimação da Impugnante para apresentar novos documentos. A diligência foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 02/2021 - Impugnante: INSTITUTO OURO PRETO. – Objeto: Contestação de Dívida Ativa – a relatora é a Sra. Sueli Elenice da Silva, que julgou procedentes os pedidos. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 02/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 16 de abril de 2021.

 

 

Rafael Mendes Teixeira

Presidente

 

 

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Vogal

 

 

Sueli Elenice da Silva

Vogal

 

Editais


Ouro Preto, 19 de abril de 2021 - Publicação nº 2666

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO


EDITAL Nº. 01/2021 – SMCP/PMOP -  Escolha de Entidades ou Associações representativas dos vários segmentos da comunidade do Município de Ouro Preto conforme Decreto nº 6032/21.


A Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio, da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no uso das suas atribuições legais, considerando o contido na Lei Federal Nº 10257/01, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal e a participação social, torna público as regras para a escolha de 2 (duas) entidades ou associações representativas dos vários segmentos da comunidade do Município de Ouro Preto para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor – CARPD.


Art. 1º O presente Edital destina-se à escolha de 2 (duas) Entidades representativas dos vários segmentos da comunidade do Município de Ouro Preto, conforme parágrafo 4, inciso I, do art. 40 do Estatuto das Cidades, que prevê a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade para compor a Comissão de Acompanhamento durante o processo de revisão do Plano diretor Municipal.

§1º Entende-se por segmentos da comunidade, entidades ou associações representativas que têm o território do município como objeto e representam um ou mais temas presentes no Plano Diretor;

§2º As entidades ou associações que poderão participar :  entidade ou organização de moradia popular, entidade ou organização ambiental, entidade ou organização ligada à proteção do patrimônio cultural,  entidade ou organização social ligada à acessibilidade e pessoas com deficiência e outras  entidades ou organizações que comprovem ações com o interesse coletivo sobre o território municipal.


Art. 2º Para a escolha das Entidades ou Associações será realizada uma reunião que acontecerá no dia 14 de maio de 2021, sexta-feira,às 9h, de forma Virtual pelo link que será disponibilizado para os participantes inscritos.


Art. 3º Para participar do processo eleitoral as Entidades deverão se inscrever e comprovar:

Parágrafo único. A constituição legal no Município de Ouro Preto; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); a localização da sede da Entidade; o Estatuto atualizado registrado em cartório e a Ata de eleição da atual Diretoria registrada em cartório.


 Art. 4º A inscrição estará disponível até o dia 07 de maio de 2021, no email: reurb.pmop@gmail.com em que deverá entregar as cópias/PDFs dos seguintes documentos:

Estatuto atualizado registrado em cartório; Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizado; Ata de eleição da atual Diretoria registrada em cartório; Comprovante de endereço atualizado; Ofício assinado com a indicação dos seus representantes (titular e suplente) para compor a CAPD.

Parágrafo único - Se não houver nenhuma inscrição, os prazos deste Edital serão prorrogados.


Art. 5º A Comissão Eleitoral instituída para acompanhar o processo analisará a documentação recebida e informará, oficialmente, às Entidades inscritas, até o dia 07 de maio de 2021, o deferimento ou indeferimento da inscrição.

§1º Os representantes das Entidades  poderão recorrer do resultado da inscrição, à Comissão Eleitoral, até o dia 07 de maio de 2021, enviando o recurso, escrito e fundamentado, para o email: reurb.pmop@gmail.com.

§2º A Comissão eleitoral responderá ao recurso até o dia 10 de maio de 2021.


 Art. 6º A reunião para a escolha das 2 (duas) Entidades do Município de Ouro Preto obedecerá às seguintes regras:

O representante de cada entidade terá o direito de votar em duas entidades presentes à reunião. O voto será aberto e fará parte do CAPD as entidades mais votadas. Se comparecerem duas entidades e ambas manifestarem o desejo de compor a CAPD, elas serão escolhidas para ocuparem as vagas; Se comparecer apenas uma entidade e ela manifestar o desejo de compor a CAPD, ela será escolhida para ocupar uma das vagas e para a outra vaga será aberto um novo edital; Se não comparecer nenhuma entidade haverá prorrogação dos prazos deste Edital.

§1º A Comissão Eleitoral utilizará o sorteio em caso de empate.

§2º A reunião de escolha da Entidade será registrada em ata e assinada pelas pessoas presentes à reunião em época oportuna(pós-pandemia).

§3º A Entidade que participou da reunião, mas não obteve voto suficiente para ocupar a vaga ou não foi sorteada, ficará classificada para ser acionada em caso de renúncia da Entidade eleita.

§4ºA reunião para a escolha das duas acontecerá no dia 14 de maio de 2021 às 9 hrs de forma virtual.


 Art. 7º O resultado da eleição será divulgado no dia 17 de maio de 2021, por meio da publicação no Diário Oficial do Município (DOM), no endereço: http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.


Art. 8º As Entidades, legalmente constituídas e em atuação no Município de Ouro Preto, poderão recorrer do resultado da eleição até o dia 21 de maio de 2021, enviando o recurso, escrito e fundamentado, para a Comissão Eleitoral, no email: reurb.pmop@gmail.com..

Parágrafo único - A resposta do recurso será encaminhada no dia 24 de maio de 2021 para a Entidade que recorreu.


Art. 9º O mandato dos representantes das Entidades escolhidas terá duração paralela ao processo de revisão, sendo extinta quando da finalização dos trabalhos.


Art. 10 O serviço de membro da Comissão de Acompanhamento é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.


Art. 11 As situações não previstas no presente edital serão resolvidas pela Comissão Eleitoral.


Art. 12 O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.

 

 Ouro Preto, 19 de abril de 2021.

 

 

Maria Margareth Monteiro

Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio

 

 

 

  Cronograma do processo de escolha de 2 (duas) Entidades ou associações representativas dos vários segmentos da comunidade do Município de Ouro Preto, para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor.

        Evento

Data e horário

Local

Inscrição

Entre 19/04 e 07/05/2021

 

Email

Resposta da inscrição

    Até 07/05/2021

Email/Envio para as entidades inscritas.

Recurso da resposta da inscrição

    10/05/2021

 

Email

Resposta do recurso

     11/05/2021

Email/Envio para a Entidade que recorreu.

Reunião para a eleição

     14/05/2021

         às 9h

Virtual/Link a ser disponibilizado

Divulgação do resultado no DOM

      17/05/2021

Diário Oficial do Município

Recurso contra a eleição

Até o dia 21/05/2021

 

Email

Resposta do recurso

Dia 24/05/2021.

Envio para a Entidade que recorreu.

 

Contratos


Ouro Preto, 19 de abril de 2021 - Publicação nº 2666

 

EXTRATO DE CONTRATOS – 3ª SEMANA DE ABRIL- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD.

 

CONSTRUTORA FREIRE & FREIRE. Dispensa 018/2021. Objeto: contratação emergencial de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos para adequações do Centro Avançado de Enfrentamento ao Covid-19 (Hospital de Campanha), localizado à Rua Desidério de Matos, s/nº, Bairro Padre Faria (antiga fábrica de tecidos). Vigência:03 meses. Vencimento: 26/06/2021.Valor: R$ R$ 59.154,75. DO:02.015.001.10.302.0065.2120 3390 3900 FR261 FP1005.

 

Licitações


Ouro Preto, 19 de abril de 2021 – Publicação nº 2666

 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Emergencial de Licitação nº. 023/2021, Artigo 24, inciso IV, que tem por objeto a aquisição de materiais médicos hospitalares para atendimento de demanda da Secretaria de Saúde do Município de Ouro Preto, visando equipar e proteger profissionais envolvidos no atendimento e combate à pandemia do covid-19 que trabalham no âmbito do SUS, tendo como favorecidas as empresas: Fênix Distribuidora de Materiais Médico Hospitalar CNPJ 01.154.827/0001-12 com o valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) para o item 01; Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda CNPJ 04.889.013/0001-14 com o valor total de R$ 42.450,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) para o item 02; R$ 42.450,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) para o item 03 e R$ 16.110,00 (dezesseis mil cento e dez reais) para o item 04 e Comercial TXV Comércio e Serviços Eireli CNPJ 22.906.038/0001-60 com o valor total de R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta reais) para o item 05 e R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) para o item 06. Superintendência de Compras e Licitações.

 

Portarias


Ouro Preto, 19 de abril de 2021 – Publicação nº 2666

 


PORTARIA nº 050/2021 – PGM

               

 Prorroga prazo do Procedimento de Investigação Preliminar nº 014/2021 – Portaria PGM nº 024/2021

 

 

                        O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições e em conformidade Decreto nº 5.886 de 15 de janeiro de 2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

        

 

        RESOLVE:

 

                        Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Procedimento de Investigação Preliminar nº 014/2021, instaurado por meio da Portaria nº 0024/2021 – PGM, por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período inicial, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão.

 

                          Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 15 de abril de 2021.


 

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

 

 

 

 

Ouro Preto, 19 de abril de 2021 – Publicação nº 2666

 

Portaria PADM VISA/OP n°. 004/2021

 

O Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

 

Art. 1º. Tornar sem efeito, o Edital 001/2021 publicado no dia 13 de abril de 2021, referente a decisão de primeira instância no processo administrativo sanitário PADM VISA/OP 001/2021, do estabelecimento Pousada Palavras Novas LTDA, Inscrito no CNPJ: 03267363/0001-86, localizado à Rua Nossa Senhora dos Prazeres, nº1110 – Distrito de Lavras Novas – Ouro Preto/MG.


Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 16 de março de 2021.

 

 

Carlos Alberto Chagas

Coordenador de Vigilância Sanitária