Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

Ata da 2ª Reunião Extraordinária do CACS FUNDEB, mandato 2018 a 2020, ocorrida no dia 28/03/2019.

Aos vinte e oito  dias do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na Casa dos Conselhos, situada na Praça Américo Lopes, nº 91, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, foi realizada a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), do mandato 2018 a 2020, sob a presidência da Sra. Cristiane Gomes Nonato, membro titular, representante dos Professores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Vicente Barbosa Nolasco, membro suplente, representante da Secretária Municipal de Ouro Preto; João Batista Alves, membro titular representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Aparecida Correia Maia, membro titular, representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas da Rede Municipal de Ensino, Wânia Aparecida Almeida Silva Costa, membro titular, representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, João Cãndido de Freitas, membro titular, representantes do Conselho Municipal de Educação. Justificou a ausência, o conselheiro José Nascimento Corrêa. Participaram, também, Pollyanna Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal da Educação, Edmundo Salles Pereira Júnior, Gerente da Contadoria Municipal e, Fátima Aparecida Neves Rodrigues, Secretária Executiva do CACS FUNDEB. ABERTURA - A Senhora Presidente, após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes e contou 6 (seis) conselheiros, o que conferiu o quórum regimental para a instalação da reunião. Em seguida, Cristiane passou para a leitura e aprovação da pauta, sendo: 1. Prestação de Contas, referente ao 1º bimestre do ano de 2019, dos recursos do FUNDEB; 2) Análise do questionário referente ao uso do transporte escolar no município. A pauta foi aprovada pelos conselheiros presentes. Dando prosseguimento, Cristiane passou a palavra a Pollyanna, que faz um breve relato dos documentos que serão apresentados, na presente reunião, sendo: a)  Parecer Final do FUNDEB trata-se de um resumo das prestações de contas mensais apresentadas no ano de 2018,  uma exigência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); b) Termo de Compromisso referente a compra de um ônibus no valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), que é uma prestação de contas que já havia sido enviado ao Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação no Brasil (SIMEC), e, apesar de ser uma prestação de contas dos anos anteriores, tornou-se uma exigência, apresentar um parecer do atual conselho e, também, c) Prestação de contas  do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), referente ao 1º bimestre de 2019. Prosseguindo, a Pollyanna entrega um exemplar de cada relatório de prestação de contas aos conselheiros, para que todos possam acompanhar os lançamentos, sendo assim, inicia-se pela compra do ônibus, trata-se do Termo de Compromisso, nº 201401769 do Plano de Ações Articuladas (PAR), firmado entre o FNDE e o Município de Ouro Preto, comprado no ano de 2015, pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), trata-se de um ônibus escolar com área elevada para cadeira de rodas, e todo o detalhamento pertinente a essa compra, esta documentada e anexa ao termo de compromisso, e arquivada na Casa dos Conselhos. Ao longo do período entre maio/2015, quando foi recebido o recurso, a setembro do mesmo ano, quando foi efetivada a compra, o recurso aplicado teve um rendimento, após a compra do ônibus, ficou um saldo remanescente, no valor de R$5.055,75 (cinco mil, cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), devolvido no mês de dezembro/2015, a conta, usada para essa finalidade está zerada e, desde então, no ano de 2016, não teve nenhuma movimentação. As notas fiscais e toda documentação, referente a esta compra foram apresentadas aos conselheiros, a prestação de contas e a referida documentação foram aprovadas com unanimidade pelos conselheiros. Além disso, Pollyanna reitera a necessidade do preenchimento do questionário sobre a situação do transporte e serviços, objetos do Plano de Ações Articuladas (PAR), após, essas informações serão inseridas na plataforma do FNDE,  para que todos tenham conhecimento, Cristiane solicita a que seja feita a leitura do questionário, item a item e, em algumas situações, foram feitos questionamentos, principalmente para adequar as respostas condizentes com a realidade e, para que não houvesse duvidas ao responderem, após, Cristiane e os demais conselheiros deliberaram que a contribuição do Renato de Carvalho, responsável pelo setor de transporte da Secretaria de Educação, seria imprescindível para responder adequadamente o questionário. Dando continuidade a leitura sobre o uso do transporte escolar, Cristiane, menciona que ao responder o questionário, diretamente na plataforma, as respostas que não se adequarem ao município, ela poderá fazer observações, no campo que atenda essa finalidade. Prosseguindo, João Cândido entende que há situações específicas, em que a necessidade de fiscalização, seja mais de perto, até mesmo para que o conselho não caia em situações desnecessárias, e, ele acredita que isso deve servir de alerta, no sentido de educar os agentes públicos, para que os mesmos informem sempre o Conselho, no caso de o município receber as aquisições oriundas de recursos do fundo, a exemplo do que nos foi apresentado hoje, uma prestação de contas, referente a uma aquisição feita em 2015. Deixando claro, que já foi definido, anteriormente, e, registrado em ata, que o conselho não assinaria mais nada, sem que a prestação de contas estivesse fechada, no caso de hoje, nos foi comprovado que o ônibus existe, complementa João Cândido. Houve diversos questionamentos, relativo aos itens 11 e 12, do questionário; o primeiro, indaga se o conselho realiza visitas e inspetorias nas unidades escolares para verificar o uso adequado dos bens adquiridos/produzidos e ou serviços contratados, o segundo, se os conselheiros foram capacitados para analisar a aplicação dos recursos financeiros transferidos ao ente, no âmbito do PAR, os conselheiros se posicionam de maneira comum, dizendo que desde que a atual composição do conselho foi empossada, não tiveram a oportunidade de acompanhar de perto. Além disso, a Secretaria de Educação no que diz respeito ao transporte, passou por diversas dificuldades no último ano, exemplifica João Cândido, situação já presenciada em outro conselho. Quanto ao item 12, não houve acordo por parte dos conselheiros, pois, o tempo verbal, empregado na pergunta encontra-se no passado, e para o atual conselho, não foi ofertada até o momento, uma capacitação voltada para a finalidade de que trata o item. De maneira geral, os itens não muito claros quanto ao assunto foram debatidos pelos conselheiros. Diante o exposto, Pollyanna, esclarece que o questionário, está vinculado ao termo de compromisso relacionado a compra do ônibus e, menciona que há recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), uma pequena parte, em torno de R$700.000,00 por mês (setecentos mil reais), direcionada para pagamento do transporte escolar. Após os vários posicionamentos, Cristiane sugere, que na próxima data reservada para a reunião, o conselho poderá se dividir em dois grupos e, realizar visitas/inspeção nos ônibus escolares. Dando prosseguimento, Pollyanna complementa, dizendo que o Parecer do FUNDEB demonstra toda a movimentação dos recursos oriundos do FUNDEB no exercício de 2018 e, apresenta um consolidado de receitas e despesas, semelhante ao relatório referente ao 6º bimestre. Cada conselheiro recebe uma cópia, com as seguintes informações;  detalhamento com nomes dos conselheiros titulares e suplentes e, respectivas cadeiras, o histórico do FUNDEB, no exercício de 2018, demonstrativo do total recebido e transferências do FUNDEB, no valor de R$ 20.056.408,42 (vinte milhões, cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos),valores retidos em favor do FUNDEB, um total retido no valor de R$25.800.709,44 (vinte e cinco milhões, oitocentos mil, setecentos e nove reais e quarenta e quatro reais), apresentando um balanço com  superávit, no valor de R$5.744.301,02 (cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro reais, trezentos e um reais e dois centavos),o fechamento financeiro da movimentação das despesas realizadas com saldo do exercício do ano anterior, receitas, transferências restos a pagar, demonstrando uma receita no valor se R$20.282.198,92 (vinte milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos)e o saldo final da conta no valor de R$7.322,91 ( sete mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos. O quadro demonstrativo referente aos gastos com profissionais da educação cujo uso e aplicação deve ser 60%, o valor corresponde a R$12.169.319,35 (doze milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos) com gastos de R$20.274.876,01 ( vinte milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e um centavo. O relatório comprova que o Município cumpriu o que estabelece o Art.22 da Lei 11.494/2007, no que se refere ao limite legal de 60%, referente a  gastos com profissionais da Educação Básica, não restando saldo ou dinheiro livre para gastar com o FUNDEB. Após, Pollyanna apresentou, também, o detalhamento dos recursos recebidos do PNATE e sua aplicação exclusivamente com o transporte escolar do município, conforme  o demonstrativo, o saldo anterior no valor de R$1.702,88 (hum mil, setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), valor total recebido no ano de 2018 de  R$185.571,49 ( cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), valor pago de R$ 186.138,90 (cento e oitenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e noventa centavos), apresentando um saldo no valor de R$1.135,47 (Hum mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) apesar do saldo, foram pagas as retenções, não restando nenhum valor. Para finalizar e apresentar a prestação de contas, oriundo do recurso do PNATE, há também, um questionário sobre o transporte que deve ser respondido. Dando continuidade, Pollyanna apresenta o relatório referente a um recurso, oriundo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e destinado a contratação de uma empresa especializada para a execução de obras de construção civil, realizado na escola do Projeto Pró-Infância, em Amarantina, a devolução foi solicitado e a prestação de contas, no ano de 2018, devido a um saldo remanescente do exercício anterior (2017), no valor de R$17.188,30 (dezessete mil, centos e oitenta e oito reais e trinta centavos), desse montante, houve um rendimentos no valor de R$292,74 (duzentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor total de devolução ao FNDE, de R$17.481,04 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), atualmente o saldo dessa conta encontra-se zerado. Referente aos recursos recebidos para a aplicação da Educação de Jovens e Adultos na rede de Educação Básica Pública (EJA), o demonstrativo não apresenta valores de receita, tanto quanto de despesas, saldo e ou restos a pagar.  No que diz respeito ao demonstrativo analítico do Programa Transporte Escolar (PTE), um convênio celebrado com o Estado, apresenta um saldo do exercício anterior, o exercício vigente inicia com o valor de R$7.456,53 (sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e, cinqüenta e três centavos), com valor recebido, em 2018 no montante de R$555.660,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), com receita financeira de R$2.722,05 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e cinco centavos), soma-se o total da receita no valor de R$558.382,05 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), do montante, R$460.414,24 (quatrocentos e sessenta mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) descrito, como total gasto com transporte. Portanto, conclui-se que R$105.424,34 (cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), valor programado como saldo a ser aplicado, para o próximo exercício. Em resumo, os recursos do FUNDEB, PNATE, EJA, PAC e de convênio foram corretamente destinados a aplicação na Educação Básica do município.  Em relação a prestação de contas do SIOPE, foi apresentado o quadro demonstrativo de gastos com a educação nos meses de Janeiro e Fevereiro, separado por fontes de recurso correspondentes e, por elementos de despesas (material de consumo, serviços de terceiros, dentre outros). No que diz respeito a prestação de contas do FUNDEB relativo ao primeiro bimestre do exercício de 2019, gastos com a folha de pagamento,  foi recebido um recurso no mês de Janeiro/2019 de R$2.991.904,11 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quatro reais e onze centavos) e valor pago, incluindo restos de dezembro de 2018, referente a folha de pagamento no valor de R$2.273.063,75 (dois milhões, duzentos e setenta e três mil, sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), restando um saldo de R$727.617,83 (setecentos e vinte e sete mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), no mês de Fevereiro/2019, com a receita do orçamento vigente, o valor de  R$2.353.119,58 (dois milhos, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e dezenove reais e cinqüenta e oito centavos) somado ao saldo remanescente, as despesas demonstram um total de R$3.003.922,24 (três milhões, três mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), restando um saldo de R$77.674,72 (setenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). A prestação de contas foi aprovada com unanimidade pelos conselheiros, entretanto, o relatório final,  será assinado posteriormente. Após, Cristiane e os demais conselheiros ressaltam a responsabilidade e o compromisso em apreciar e assinar prestação de contas de anos anteriores, a este conselho o conselho atual, não atuava, como a prestação de contas referente a compra do ônibus. Nada mais havendo a ser tratado, Cristiane Gomes Nonato, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Fátima Aparecida Neves Rodrigues, Secretária Executiva, e pelos conselheiros presentes.    

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

ATA DA 180º (CENTÉSIMA OCTAGÉSIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE 24.03.19

Aos vinte quatro (24) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove), às nove horas e quarenta minutos, no auditório “Creize Viviane Neves”, localizado no Casarão Rocha Lagoa, prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio – SMCP, localizado à Rua Teixeira Amaral, nº. 50, Centro, Ouro Preto, realizou-se 180ª (centésima octogésima) reunião ordinária do Conselho de Patrimônio - COMPATRI. A reunião tem início com as presenças dos conselheiros Ricardo Campolim Moraes, representante titular da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto – FAMOP e Presidente interino do COMPATRI; Zaqueu Astoni Moreira representante titular da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Débora da Costa Queiroz, representante suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Carlos José Aparecido de Oliveira, membro titular representante das entidades preservacionistas.de Ouro Preto; Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA; Richer Silvério Lucas, membro titular, representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto - FAMOP; Ernani Carlos de Araújo, membro titular, representante das entidades preservacionistas de Ouro Preto; Carlos Magno de Souza Paiva, membro titular, representante da Universidade Federais de Ouro Preto - UFOP; Ana Beatriz Araújo Silva, membro suplente, representante da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP; André Henrique Macieira de Souza; membro titular, representante do Instituto do Patrimônio, Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; além da Silvana Vanessa Peixoto representando a Casa dos Conselhos/ Prefeitura Municipal de Ouro Preto e Ludmila Ribeiro Souza da FAOP. Anunciada a abertura da reunião, o conselheiro Zaqueu Astoni comenta sobre os e-mails enviados para os conselheiros, sobre as dificuldades que o COMPATRI vem passando neste início de ano, devido a destituição da Conselheira Sandra Fosque, que ocupava o cargo de Presidente e pela falta da secretaria executiva, cargo essencial para o bom funcionamento do Conselho. Silvana Peixoto, representante da Casa do Conselhos ressalta a importância do Regimento Interno e que esse por sua vez, deve ser consultado sempre que o Conselho passar por alguma dificuldade, ela ainda lê parte do Regimento que fala sobre as atribuições da mesa diretora e se propõem a mandar o documento para os Conselheiros via e-mail. Além disso, Silvana comenta sobre o vencimento do atual mandato, cuja data de vigência é o dia sete (7) de junho do corrente ano, sugerindo a elaboração de um edital para o novo processo eleitoral, documento que a mesma se dispõe a redigir. Ao fim da fala, o Conselheiro Ricardo Campolim, questiona Silvana de como são feitas as convocações para as reuniões e as definições da pauta, citando que estas sempre são, na maioria das vezes, definidas pela secretaria, numa uma espécie de sistema de subordinação. O conselheiro Zaqueu destaca que todas as pautas passaram pelo conhecimento da Presidente anterior, Sandra Fosque. Silvana salienta que isso é trabalho da mesa diretora, que as atas e pautas podem ser enviadas por e-mail, mas devem ser aprovadas em reunião. O Conselho é independente da secretaria e as partes envolvidas devem trabalhar lado a lado, em um consenso. A representante da Casa dos Conselhos responde o questionamento do representante da UFOP Carlos Magno, sobre o não posicionamento dos órgãos públicos, a respeito dos ofícios enviados para os mesmos. No caso de não haver resposta o Conselho deve procurar o órgão e se necessário pedir uma reunião para cobrar um posicionamento, respeitando e com o cuidado de não extrapolar as atribuições do Conselho. Os Conselheiros Ramon Vieira e André Henrique Macieira afirmam que a Secretaria de Cultura e Patrimônio tem prioridades na elaboração de pautas e que deve-se considerar que as mesmas foram ser levadas ao conhecimento da Presidência da gestão, não havendo nenhuma discordância. Zaqueu Astoni acrescenta que a Secretaria tem critérios para a seleção de projetos, que só é enviado para o Conselho o projeto que está plenamente apto, que passou por todas as esferas necessárias. O Conselheiro Carlos Magno propõe uma pauta sobre os demonstrativos financeiros do FUNPATRI. A pauta é votada e aprovada por unanimidade. Carlos Magno informa aos presentes que, como membro do Fundo de Patrimônio, não tem conhecimento de quanto o Fundo recebe e que é de extrema importância a apresentação da prestação de contas sobre os gastos do Fundo. O próprio Ministério Público não sabe se os recursos do Fundo são efetivamente aplicados. O Conselheiro André Henrique Macieira esclarece qual é a função do FUNPATRI e como é feito os repasse do ICMS, Zaqueu Astoni lembra que a Secretaria de Cultura e Patrimônio, não tem acesso as contas do Fundo, e que o órgão responsável para tanto, é a Secretaria Municipal de Fazenda. Ele ainda sugere a indicação de um relator para fazer um oficio a ser remetido a Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando esclarecimentos em relação aos fundos do FUNPATRI. O Presidente Interino propõem uma votação e com nove(9) votos a favor e uma abstenção é definido como relator o Conselheiro Carlos Magno, que se responsabilizou pela redação de um Ofício demandando maiores informações, que serão esclarecidas na próxima reunião, agendada dia oito(8) de maio. Nada mais havendo a constar, eu, Pedro Augusto Rodrigues, Secretário Executivo ADHOC, lavrei a presente ata que será lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes.

Ricardo Campolim Moraes

Zaqueu Astoni Moreira

Débora da Costa Queiroz

Carlos José Aparecido de Oliveira

Ramon Vieira Santos

Richer Silvério Lucas

Ernani Carlos de Araújo

Carlos Magno de Souza Paiva

Ana Beatriz Araújo Silva

André Henrique Macieira de Souza

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

Ata da 6ª Reunião Ordinária do CACS FUNDEB, mandato 2018 a 2020, ocorrida no dia 05/02/2019.

Aos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na Casa dos Conselhos, situada na Praça Américo Lopes, nº 91, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, foi realizada a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), do mandato 2018 a 2020, sob a presidência da Sra. Cristiane Gomes Nonato, membro titular, representante dos Professores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Vicente Barbosa Nolasco, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação (SME); José Nascimento Corrêa, membro suplente, representante dos Servidores Técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas da Rede Municipal de Ensino,  Wânia Aparecida Almeida Silva Costa, membro titular, Viviane Rodrigues Carvalho Alcântara, membro suplente, representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, José Roberto de Oliveira Clemente, membro suplente, João Cândido de Freitas, membro titular, representantes do Conselho Municipal de Educação, Cleusa Lúcia da Silva Santos, membro titular, representante do Conselho Tutelar. Justificaram ausência, Márcia Aparecida da Silva e, Aparecida Correia Maia, motivos profissionais e pessoais, respectivamente, as impediram de comparecer. Participaram, também, Tainara Teixeira da Silva, Rigeli A. Silva Mapa, representantes da Vereadora Regina Braga, Pollyanna Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal da Educação e Fátima Aparecida Neves Rodrigues, Secretária Executiva do CACS FUNDEB. ABERTURA - A Senhora Presidente, após cumprimentar a todos os presentes, fez a conferência do número de membros presentes e, contou 7 (sete) conselheiros, o que conferiu o quórum regimental para a instalação da reunião. Em seguida, Cristiane esclareceu que em face da solicitação do município, juntamente com o setor de contabilidade, o conselho cedeu espaço para que fossem esclarecidos, assuntos pertinentes a Prestação de Contas do 6º bimestre, referente ao ano de 2018 e, SIOPE. A pauta foi aprovada pelos conselheiros presentes. Para tratar do assunto em questão, Cristiane passou a palavra para  Pollyanna    justificando que a reunião se faz necessária pois, precisa encerrar o ano contábil de 2018, e, além disso, está previsto um recurso para o município  e, por essa razão, será necessário encaminhar a prestação de contas até 15 de fevereiro de 2019. Pollyanna menciona que precisa da colaboração do conselho para essa prestação, que será feita de forma manual e sem contar com todos os recursos para fechamento do relatório contábil, seja aprovado, para que assim o município possa receber os recursos e, só se consegue isso, após o envio das prestações de conta. Após a explanação, foi aberta a discussão e, João Cândido relata que, inicialmente, pensou ter surtido efeito os encaminhamentos relativos à Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2019, por meio da Comunicação Interna (C.I.) nº 02/2019/CACS/FUNDEB, entretanto, percebe que houve natureza contrária e ele não gosta de coisas nebulosas. Houve um momento de desentendimento entre as partes, pois havia um equivoco e falta de compreensão sobre como deve ser conduzido às convocações para estabelecer as reuniões do CACS-FUNDEB e, conforme o Regimento Interno do CACS/FUNDEB, em seu art. 6º, parágrafo I, alínea a; descreve uma das atribuições do Presidente; convocar e presidir as reuniões e demais atividades do Conselho, e em seu Art.10, diz que ‘as reuniões do CACS-FUNDEB podem ser ordinárias ou extraordinárias’; e no parágrafo II, as extraordinárias serão realizadas quando houver necessidade, sendo convocada pelo Presidente ou por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, nesse momento Cristiane interveio, dizendo; se uma parte esta chamando para conversar é vantagem para o conselho compreender e acompanhar a gestão e o funcionamento da máquina. Pollyanna diz que se faz necessário esclarecer que o prefeito (município),  não esta pedindo para o conselho aceitar a prestação de contas e encaminhar, como foi solicitado, pois, no caso de haver não conformidades, deverá ser retificado, no momento é preciso apenas solucionar no sistema até o dia 15 de fevereiro de 2019, para que o município possa ser contemplado com o recurso. Vicente diz que é um expediente que não é referencia, e entende que esta lidando com um recurso que sabidamente é empregado para a folha de pagamento, estando com o problema no sistema e, que essa prestação de contas será feita de forma manual e, sendo assim, vai se aproximar do que é ideal, pode ser que coincidentemente vá sem erro, entretanto, se for constatado alguma falha é possível fazer uma retificação. De acordo com Vicente confirmado por Pollyanna, uma equipe de apoio do sistema Sonner estará no setor contábil para ajudar a solucionar os problemas relacionados ao fechamento da folha. João questiona que desde agosto de 2018, fala-se que os atrasos para a prestação de contas se devem às diversas incoerências do sistema Sonner, ele vê que há problemas sim, apesar de não dizer que há má fé dos agentes públicos e que estão interessados no mau funcionamento, mesmo porque até que se prove o contrário às pessoas merecem o respeito e a credibilidade, porém é um problema não esta se manifestando agora e,  porque agora é interessante, quando se fala dos recursos de ajuste, que o município esta tentando solucionar e, agora, atentou-se que, após o conselho encaminhar oficialmente que há problemas. Em momento algum, ele se posiciona desmerecendo qualquer pessoa e, colocando em dúvida, mas sente que há algo estranho. Vicente relata que a empresa Sonner veio e apresentou um sistema que parecia adequado, usa a expressão, vendeu o peixe, sendo que hoje a prefeitura percebe que nem tudo está perfeito. João relata que o magistério no município esta maltratado, não na questão pedagógica, mas no que diz respeito a questão financeira, na responsabilidade com a relação às finanças, o município não ter solucionado esse problema é  um demérito para o magistério ouropretano. Após as discussões, Cristiane abriu a votação, perguntando aos conselheiros sobre a aprovação e envio da prestação de contas de forma manual, incompleta e correndo o risco de retificação, posterior ao encaminhamento. Um a um os conselheiros foram votando e, fazendo ressalvas, com opiniões comuns entre eles e, deixam claro, que somente dessa vez irão aceitar a prestação de contas, dessa maneira, considerada por todos a ‘toque de caixa’. Após, foram contabilizados 06 (seis) votos a favor e 01(um) voto contra, para que a prestação de contas referente ao 6º bimestre e os lançamentos ao sistema SIOPE, seja feito manualmente e, essa aprovação será em benefício do município de Ouro Preto, em face às muitas dificuldades que vem enfrentando. Após a votação, com unanimidade os conselheiros reforçam que no ano de 2019, não irão aprovar as contas se permanecerem os atrasos, não respeitando a deliberação de apresentação bimestral do relatório contábil. Segundo João Cândido  o posicionamento do Conselho é cobrar transparência e, reafirma o erro para com a situação de prestação de contas fora dos períodos, é relativo ao prefeito com a Secretaria de Fazenda, que deveria ter questionado e, cobrado enfaticamente, os prestadores de serviço relativo ao sistema Sonner, para que funcionasse adequadamente. Complementa, informando a todos que irá comunicar a FAMOP, instituição a qual representa que estão assinando uma prestação de contas que não é real que é fictícia. Cristiane solicita que posteriormente, seja encaminhado um documento, esclarecendo o quantitativo e, quais os objetivos desse recurso recebido pelo município. João Cândido solicita que ao apresentar o relatório contábil, referente a prestação de contas do 6º bimestre, deve ser apresentada uma cópia e entregue para cada conselheiro, por respaldo. Foi deliberado que a próxima reunião do CACS-FUNDEB, acontecerá no dia 14 de fevereiro de 2019, às 13h30min, na Casa dos Conselhos para aprovação da prestação de contas referente ao 6º bimestre. Finalizando, Cristiana e, os demais conselheiros, reafirmam que a partir de então, as solicitações devem ser encaminhadas ao CACS-FUNDEB, oficialmente.  Nada mais havendo a ser tratado, Cristiane Gomes Nonato, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Fátima Aparecida Neves Rodrigues, Secretária Executiva, e pelos conselheiros presentes. 

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

Ata da 7ª Reunião Ordinária do CACS FUNDEB, mandato 2018 a 2020, ocorrida no dia 14/03/2019.

Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às treze horas, na Casa dos Conselhos, situada na Praça Américo Lopes, nº 91, Bairro Pilar, Ouro Preto/MG, foi realizada a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), do mandato 2018 a 2020, sob a presidência da Sra. Cristiane Gomes Nonato, membro titular, representante dos Professores da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Vicente Barbosa Nolasco, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Wânia Aparecida Almeida Silva Costa, membro titular, representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino, João Cândido de Freitas, membro titular, representantes do Conselho Municipal de Educação, João Batista Alves, membro titular, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Aparecida Correia Maia, membro titular, representante do Diretores das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal  de Ensino. Participaram, também, Huaman Xavier Pinto Coelho, Secretário Municipal da Fazenda, Pollyanna Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal da Educação, Edmundo Salles Pereira Júnior, Gerente da Contadoria Municipal e Nísia de Figueiredo, Secretária ad hoc. ABERTURA - A Senhora Presidente, após cumprimentar a todos os presentes, fez a conferência do número de membros presentes e contou 6 (seis) conselheiros, o que conferiu o quorum regimental para a instalação da reunião. Em seguida, Cristiane passou à leitura e aprovação da pauta, sendo: 1) Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária; 2) Leitura dos documentos recebidos; 3) Apresentação e aprovação da Prestação de Contas, referente ao sexto bimestre 2018. A pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, a Presidente pediu para Nísia ler a Ata, que foi aprovada, mas será assinada na próxima reunião, para correção falha de digitação. Em seguida, Cristiane passou para o segundo assunto da pauta e pediu a Aparecida para fazer a leitura dos seguintes ofícios: 1) Ofício 261/2019, resposta  ao Ofício nº.002/2019/FUNDEB, lamentando os atrasos ocorridos nos registros contábeis e esclarecendo que o sistema utilizado, pois era o Super Nova e o mesmo não atendia às exigência contábeis que foram surgindo, e a transição para o sistema Sonner gerou transtornos especialmente na contabilização da Folha de Pagamento. Entretanto, num trabalho conjunto, da Secretaria com a Sonner, conseguiram uma adaptação, facilitando assim o cumprimento dos prazos; 2) Ofício 262/2019, resposta ao Ofício nº.003/2019/FUNDEB, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que o Município de Ouro Preto não recebeu os recursos provenientes de precatórios relativos ao FUNDEF. Para que o Município possa receber o recurso é necessário pleitear judicialmente e a Secretaria está trabalhando juntamente com a Procuradoria, a fim de conseguir dados necessários para ajuizarem a ação. Cristiane aconselhou aos Conselheiros a encaminharem um ofício para a Secretaria Municipal da Fazenda, solicitando que o Conselho seja informado sobre quando o Município ajuizar a ação, quando o problema for resolvido e, ainda, se o município receber os recursos provenientes de precatórios relativos ao FUNDEF. Todos os Conselheiros presentes aprovaram. Continuando, Cristiane, a pedido, passou a palavra para Huaman  que, informou que é um processo demorado e comunicou que estão trabalhando para entrar com a ação e que assim que entrarem, o Conselho será informado. Na sequência, ele se apresentou justificando que estava presente nesta reunião, pois é responsável pelas prestações de contas da Prefeitura, explanou os fatos que impediram a Prestação de Contas e esclareceu que não foi incompetência de nenhum funcionário, que os repasses estão sendo normalizados e o governo do Estado já está pagando corretamente o FUNDEB e o ICMS. Portanto, os problemas já foram sanados, o que proporcionará a apresentação das Prestações de Contas, regularmente. Em seguida, agradeceu a presença de todos, nesta reunião, pediu um voto de confiança na aprovação, citando que o município está negativado no Cadastro Único de Convênios (CAUC), o que está atrasando o repasse; relatou também que, os recursos estão sendo usados somente para salário dos professores. Após a fala, passou a palavra para Edmundo que, relatou que 2018 foi um ano muito difícil, que fizeram todo o possível e que Pollyanna se esforçou bastante. Cristiane, dando continuidade, passou para o terceiro assunto da pauta e pediu para Pollyanna fazer a apresentação. Iniciando, Pollyanna informou que os recursos do FUNDEB estão sendo usados para pagamentos da folha e realizou a análise da Prestação de Contas, com o acompanhamento dos Conselheiros ao Demonstrativo das Receitas, distribuído a todos, sendo: os valores dos repasses do FUNDEB no mês de novembro foram de R$ 864.745,02 (oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos) e em dezembro de R$ 959.297,95 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais, e noventa e cinco centavos) e como era de ciência do Conselho o valor da ação contra o Estado, alocada para o FUNDEB foi de R$ 2.145.413,79 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e setenta e nove reais). Ainda sobre a receita, o rendimento do mês de novembro foi no valor de R$ 541,75 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) e em dezembro R$ 403,91 (quatrocentos e três reais e noventa e um centavos). Sobre as despesas, Pollyanna informou que, em novembro foi R$ 1.289.319,76 (um milhão duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) e em dezembro R$2.493.523,50 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte três reais e cinquenta centavos). O saldo orçamentário do sexto trimestre de 2018 foi nos valores de novembro: - R$180.236,25 (Cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) negativo e em dezembro: -R$2.138.090,88 (dois milhões, cento e trinta e oito mil, noventa reais e oitenta e oito centavos) negativo. O Saldo Orçamentário da ação contra o Estado foi de R$7.322,91 (sete mil, trezentos e vinte, dois reais e noventa e um centavos), o demonstrativo ainda traz os consignados em aberto nos meses anteriores e detalhados no Demonstrativo do SIOPE, onde está a comprovação de tudo que foi apresentado. Continuando, Pollyanna apresentou o relatório do SIOPE, Despesas com Manutenção e Desenvolvimento de Ensino-MDE, também distribuídos a todos, que após orientar a leitura  do demonstrativo fez a apresentação das receitas destinadas ao FUNDEB, sendo o seguinte resultado líquido das transferências dos FUNDEB: previsão inicial foi de -R$ 9.119.590,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, quinhentos e noventa reais) negativo; a previsão atualizada foi de         -R$8.985.521,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte um reais) negativo; as receitas realizadas até o bimestre foram de -R$5.744.301,02 (cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e um reais e dois centavos). Continuando, Pollyanna apresentou as despesas do FUNDEB com o pagamento dos profissionais do magistério, sendo as seguintes despesas: com a educação infantil R$31.332,92 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) e com o ensino fundamental R$33.199,75 (trinta e três mil, cento e noventa e nove centavos reais e setenta e cinco centavos), totalizando o valor de R$64.532,67 (Sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos). O valor das deduções para fins de limite do FUNDEB totalizou R$2.542.265,95 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Pollyanna esclareceu que não houve alteração no total das despesas do FUNDEB, para fins de limite constitucional porque o Município está dentro da normalidade, está usando quase todo o recurso, calculado pelo próprio SIOPE e o máximo que pode ficar na conta é 5%. das deduções consideradas para fins de limite. Finalizando ela apresentou o fechamento financeiro do FUNDEB, onde está demonstrado que o saldo financeiro conciliado do FUNDEB é de R$7.322,91 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos) e o Salário Educação é de R$ 156.678,58 (cento e cinqüenta e seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos). Em seguida, João Cândido questionou se o Município recebeu o recurso que foi tratado na Reunião Extraordinária, realizada a pedido da Secretaria da Fazenda, que estava pendente da aprovação da Prestação de Contas. Pollyanna respondeu que ainda não recebeu, porque foi decidido, pela Secretaria, a finalização da prestação de contas. João Cândido relatou que os conselheiros ficaram na expectativa, se organizaram no período de férias e não foram nem comunicados desta decisão e que todos estavam prontos e se propuseram a tomar atitudes com as quais não concordavam completamente, para não lesar o Município. Cristiane informou que foi avisado pelo whatsapp. Edmundo expôs que o Município não recebeu o recurso de imediato, porque optou por sanar a situação, pois, assim o deixaria apto para captar o recurso. Em seguida, a Prestação de Contas foi aprovada por todos os membros presentes, sem ressalvas. Encerrando, os conselheiros aprovaram uma Reunião Extraordinária para o dia 28 de março de 2019, às 13 horas, para a apresentação da Prestação de Contas do primeiro bimestre de 2019. Nada mais havendo a ser tratado, Cristiane Gomes Nonato, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária ad hoc, e pelos conselheiros presentes.

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

CONVOCAÇÃO Nº 10/2019

Assunto: Reunião Ordinária

Prezados(as) Senhores(as)

Convocamos V. Sas. para a Reunião Ordinária 544ª (quingentésima quadragésima quarta) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, que será realizada no dia 06/06/2019, quinta-feira, às 17h00min, na Secretaria Municipal de Saúde/Departamento de Vigilância em Saúde (Mecânico José Português, 240, São Cristóvão – Ouro Preto/MG).

PAUTA

       1.Aprovação de ata;

       2.Apresentação da Prestação de Contas da Santa Casa de Misericórdia (outubro/2018 a janeiro/2019) ;

       3.Informes.            

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;
• Justifique sua falta;
• Incentive seu suplente a comparecer às reuniões para estar ciente dos assuntos do Conselho;
• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quorum.

Contamos com sua presença.

Atenciosamente,

Sheila da Conceição Mendes

Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

Ouro Preto,30 de maio de 2019.

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC

Data e hora: 05 de junho de 2019, às 9:30h.
Local: Casa do Folclore – Praça Antônio Dias, 29, Bairro Antônio Dias.

Pauta da reunião:

1 – Retorno das Comissões do Festival de Inverno e FunCult;

2 – Esclarecimentos sobre registro junto ao Conselho para declaração de Título de Utilidade Pública

3 – Informações sobre a organização das celebrações do Corpus Christi.

4 – Informes.

Rodrigo Paiva Sales

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL - COMPATRI

O presidente interino do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural – COMPATRI, Ricardo Campolin, convoca todos os conselheiros para 182º Reunião Ordinária, conforme abaixo:

Data e hora: Quarta-feira - 5 de Junho de 2019, às 9:30 horas.
Local: Auditório “Creize Viviane Neves”, localizado no Casarão Rocha Lagoa, prédio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio – SMCP, localizado à Rua Teixeira Amaral, nº. 50, Centro, Ouro Preto.

I – Verificação de quórum

II – Abertura

III – Leitura, análise e aprovação da ata da reunião anterior

IV – Correspondências e Informes

Pauta da reunião:

1 – Documento enviado pela Câmara Municipal de Ouro Preto a respeito da proposta de reconhecimento dos esportes radicais com atividade de valor cultural.

2 - Prorrogação do edital para escolha de entidades culturais e preservacionistas.

3 – Abertura do processo de tombamento da Estrada de Dom Rodrigo.

4 - Outros.

As reuniões são abertas à comunidade.

Pedro Augusto Rodrigues

Secretário Executivo ADOC

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

DECRETO N° 5.386 DE 30 DE MAIO DE 2019

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº. 113, de 27 de dezembro de 2011, estabelecendo procedimentos para a isenção parcial de IPTU e TCR para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos do Programa “Quem preserva paga menos”.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 Art. 1º Para a concessão das isenções relativas à coleta seletiva de resíduos, à captação de água de chuva ou à captação de energia solar de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 113, de 27 de dezembro de 2011, os contribuintes deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente encaminhará à Gerência da Receita Municipal, até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a relação dos imóveis contemplados com as isenções, informando o percentual a ser descontado sobre o valor dos tributos e o permissivo legal correspondente.

Art. 3º As isenções serão concedidas ao contribuinte mediante o cumprimento das seguintes condições:

I – protocolar requerimento por escrito na SEMMA;

II – comprovação de destinação costumeira de material reciclável a entidades de catadores ou ao Programa Municipal de Coleta Seletiva;

III – comprovação da existência de sistema de captação de água de chuva ou de sistema de captação de energia solar no imóvel por meio de fotos, projetos, memoriais ou documentos afins;

IV – Apresentação do número da inscrição no cadastro imobiliário.

• 1º A comprovação de que trata o inciso II deste artigo pode se dar através de atestado emitido por alguma das entidades de catadores reconhecida pela SEMMA.
• 2º O requerimento e documentos probatórios deverão ser protocolizados entre o dia 03 de junho de 2019 e 30 de setembro de 2019, no horário de 8h às 17h, na SEMMA, situada na Praça Américo Lopes, nº 109, bairro Pilar.
• 3º Para os anos de 2020 e 2021 se repetirá as datas de protocolização dos documentos.
• 4º O modelo de requerimento está disponível para ser retirado na própria SEMMA ou para ser baixado no sítio da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (www.ouropreto.mg.gov.br), o arquivo está disponível em: “Prefeitura > Secretarias > Secretaria Municipal da Fazenda > Formulários > Requerimento de Isenção Parcial do IPTU e TCR”.

Art. 4º O benefício concedido relativo à coleta seletiva de resíduos será válido somente para o exercício posterior à solicitação, devendo a renovação ser requerida pelo contribuinte a cada ano.

Art. 5º Os imóveis beneficiados estarão sujeitos à regular fiscalização da SEMMA, para a verificação das instalações dos sistemas de captação de água de chuvas e de energia solar.

Art. 6º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de maio de 2019, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

DECRETO N° 5.387 DE 30 DE MAIO DE 2019

Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas / COMAD.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado para compor o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas / COMAD, o seguinte membro:

I – Letícia Rodrigues de Lima, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde, em substituição a Jaqueline Macedo dos Santos.

Art. 2º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de maio de 2019, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

DECRETO Nº 5.381 DE 24 DE MAIO DE 2019

Cria a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art.93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 197 da CF/88 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado;

CONSIDERANDO a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7º, inciso II, estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

CONSIDERANDO o Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 1.554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Portaria 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 533, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM 01, de 2 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde 38, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS -  e institui incentivos financeiros de custeio;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial 01, de 02 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Resolução MS/CIT 01, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução do CFF 449, de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas alimentares industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos;

CONSIDERANDO que para a efetiva implementação de uma política municipal de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar os serviços de Assistência Farmacêutica e de outros que tem os medicamentos como seus insumos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de emissão de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto/MG como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais nem da Lista dos Medicamentos Especializados e de Insumos para Saúde;

DECRETA:

Art. 1º Criar a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto.

Art. 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapia será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Perto é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Ouro Preto tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e alimentos especiais, bem como insumos da saúde para assegurar a terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Ouro Preto, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art.5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I - assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos, Insumos e fórmulas alimentares especiais do município de Ouro Preto;

III - analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos, e fórmulas alimentares especiais;

IV - novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

V - substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, Insumos e fórmulas alimentares especiais do município de Ouro Preto;

VI - formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

VII - estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VIII - elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

IX - implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

X - implementar ações referentes a estudos de fármaco-economia;

XI - construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e fórmulas alimentares especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de Ouro Preto.

Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Executivo;

IV – Dois Membros Efetivos.

Art. 9º Ficarão designados os servidores de nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapia na qualidade de membros efetivos e consultivos, sendo que o Farmacêutico exercerá a função de Presidente da Comissão.

Parágrafo único. A nomeação dos Servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria publicada pela Secretária de Saúde e alterada quando necessário.

Art. 10 A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto.

Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 24 de maio de 2019, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

Serviço Municipal de Agua e Esgoto de Ouro Preto informa:

Primeiro Termo aditivo ao Contrato 02/2019; SRP – Pregão Presencial nº 18/2018; Objeto: Aquisição de produtos químicos (hidróxido de cálcio em suspensão e hipoclorito de sódio líquido) para as Estações de Tratamento de Água; Contratada: MIIKA NACIONAL LTDA;CNPJ: 04.440.706/0001-25. Fica prorrogada avigência do contrato original por igual período, de 05 (cinco) meses, com termo inicial em 03 de junho de 2019 e final em 02 de novembro de 2019.

Contrato19/2019; SRP – Pregão PresencialNº 12/2018; Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de consumo/construção em geral, para atender à manutenção dos sistemas de produção e distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos operacionalizados pelo SEMAE-OP, na sede e distritos do município de Ouro Preto ;Empresa: ELÉTRICA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO INCONFIDENTES LTDA-ME; Valor contratado: R$ 50.000,50; Vigência do contrato: 31/12/2019.

Primeiro Termo aditivo ao Contrato 20/2018; Dispensa Limite nº04/2018; Objeto: Locação de equipamentos de sistema de segurança eletrônico de alarme e prestação de serviços de monitoramento e vigia, para o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto – SEMAE-OP. Contratada:GOMES E ANTUNES SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA; CNPJ: 04.487.496/0001-20. Fica renovado o prazo do presente contrato em 12 (doze) meses, com termo inicial em 12 de maio de 2019 e final em 11 de maio de 2020. Ficam aditado o valor global do contrato em R$ 5.760,00

Primeiro Termo aditivo ao Contrato 21/2018; Dispensa Limite nº 05/2018; Objeto: Contratação de empresa para locação de software de tratamento de ponto eletrônico e gerenciamento de equipamento de ponto eletrônico para o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto. Contratada: AHGORA SISTEMA S/A CNPJ: 08.202.415/0001-50. Fica renovado o prazo do presente contrato em 12 (doze) meses, com termo inicial em 17 de maio de 2019 e final em 16 de maio de 2020. Ficam aditado o valor global do contrato em R$ 6.840,00

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

EXTRATO DE CONTRATOS – 5ª SEMANA DE MAIO –2- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS – DACAD.

ANDRÉ SIMÕES BARBOSA. Dispensa 13/2016. Objeto: 3º aditivo do valor e do prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/06/2020. Valor: R$33.000,00. DO: 02.015.001.10.302.0065.2.120.3390.3600 FR149 FP 981.

EMPRESA MINEIRA DE COMPUTADORES LTDA. Adesão 12/2018. Objeto: 2º aditivo do prazo e do valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 11/05/2020. Valor: R$104.658,48. DO: 02.06.01.04.126.0025.1044.3390.400FR 100FP 234.

FHM COMÉRCIO EIRELI –ME. Dispensa 043/2019. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das obras e serviços para adequação da rede de drenagem pluvial e construção de passeio na Rua José Pedro Meira, Bairro São Francisco. Vigência: 60 dias. Vencimento: 27/07/2019. Valor: R$ 31.124,93. DO: 02.014.001.15.452.0140.126544905100FR 100FP861.

SOCIEDADE MUSICAL SENHOR BOM JESUS DE MATOSINHOS. Inexigibilidade 014/2019. Objeto: Contratação de 07 (sete) tocadas da Sociedade Musical Bom Jesus de Matozinhos para atender à demanda de eventos culturais do Município. Vigência: 10 meses. Vencimento: 27/03/2020. Valor: R$ 11.900,00. DO: 02.009.001.23.695.0059.2270.3390.3900FR100FP481.

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 004/2019, objeto: locação de equipamentos com aquisição de acessórios para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Ouro Preto e Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo incluindo manutenção e assistência técnica, com vigência pelo período de 23/05/2019 a 23/05/2020. Fornecedor: Clean Medical Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda, CNPJ 11.957.593/0001-03, valor global registrado: R$156.480,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública RETIFICAÇÃO dos preços referentes à Tomada de Preços nº. 01/2019 – contratação de empresa especializada para fornecimento de esteira e escavadeira hidráulica, incluindo operadores, para atendimento dos serviços de operacionalização da área de disposição final de resíduos de Ouro Preto/MG - de acordo com ofício 234/2019 emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A nova data para protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de preços será até às 8h30min do dia 18/06/2019, início da sessão dia 18/06/2019 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Hállan Vinícius – Presidente da CPL/PMOP.

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

PORTARIA Nº. 014/2019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Considerando a reorganização do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde,

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – ALTERAR a lotação do servidor WANDER CARLOS DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula:13970, da Central de Abastecimento Farmacêutico para Farmácia Central – Unidade de Pronto Atendimento – UPA OP, a partir do dia 30 de maio de 2019.

Art. 2º-Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Saúde, 30 de maio de 2019.

Eliane Cristina Damasceno Coleta

Secretária Municipal de Saúde

 Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

RESOLUÇÃO Nº 01/2019/COMPATRI 

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio  Cultural e Natural de Ouro Preto/MG (COMPATRI) 

O Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto/MG (COMPATRI), no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 181ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de Maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o mandato por dois meses do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto/MG (COMPATRI), que encerra no dia 07 de junho 2019, ate a data de 07 de agosto de 2019.

Parágrafo único. A recomposição do COMPATRI para o novo mandato está em andamento, sob a coordenação da Casa dos Conselhos.

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 10 de maio de 2019.

Ricardo Campolim Moraes

Presidente do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto/MG (COMPATRI)

 Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

RESULTADO DA ELEIÇÃO DO EDITAL Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP - ELEIÇÃO DE ENTIDADE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO

A Comissão Eleitoral, instituída por meio da Portaria Nº 08/2019 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, torna público o resultado da eleição de uma entidade de defesa dos direitos da mulher, com a finalidade de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), conforme Edital Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP - Publicado no Diário Oficial do Município no dia 23/04/2019 e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP, publicado no dia 07/05/2019:

Entidade de Defesa dos Direitos da Mulher eleita no dia 30/05/2019 - União Brasileira de Mulheres (UBM)

Conforme art. 8º do Edital Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP (cronograma) as entidades de defesa dos direitos da mulher, legalmente constituídas no Município de Ouro Preto, poderão recorrer do resultado da eleição até o dia 04 de junho de 2019, protocolando o recurso, escrito e fundamentado, para a Comissão Eleitoral, no horário de 8h às 17h, na Casa dos Conselhos.

Conforme  art. 9º do Edital Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 02/2019 – SMDSHC/PMOP (cronograma) o representante da Entidade de Defesa dos Direitos da Mulher eleita deverá, obrigatoriamente, entregar à Comissão Eleitoral, até o dia 07 de junho de 2019, das 8h às 17h, um ofício com a indicação de suas representantes (uma titular e uma suplente).

Ouro Preto, 31 de maio de 2019.

Efigênia Maria Rosa

Presidente da Comissão Eleitoral

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

RESULTADO DA ELEIÇÃO DO EDITAL Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP - ELEIÇÃO DO SINDICATO DE TRABALHADORES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO

A Comissão Eleitoral, instituída por meio da Portaria Nº 08/2019 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, torna público o resultado da eleição de um sindicato de trabalhadores, com a finalidade de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), conforme Edital Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP - Publicado no Diário Oficial do Município no dia 23/04/2019 e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP, publicado no dia 07/05/2019:

Sindicato de trabalhadores eleito no dia 30/05/2019 - Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP)

Conforme art. 8º do Edital Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP (cronograma) os sindicatos de trabalhadores, sediados no Município de Ouro Preto, poderão recorrer do resultado da eleição até o dia 04 de junho de 2019, protocolando o recurso, escrito e fundamentado, para a Comissão Eleitoral, no horário de 8h às 17h, na Casa dos Conselhos.

Conforme  art. 9º do Edital Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 03/2019 – SMDSHC/PMOP (cronograma) o representante do Sindicato de trabalhadores eleito deverá, obrigatoriamente, entregar à Comissão Eleitoral, até o dia 07 de junho de 2019, das 8h às 17h, um ofício com a indicação de suas representantes (uma titular e uma suplente).

Ouro Preto, 31 de maio de 2019. 

Efigênia Maria Rosa

Presidente da Comissão Eleitoral

Ouro Preto, 31 de maio  de 2019 - Publicação Nº 2214

RESULTADO DA ELEIÇÃO DO EDITAL Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP - ELEIÇÃO DE ENTIDADE ESTUDANTIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO

A Comissão Eleitoral, instituída por meio da Portaria Nº 08/2019 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, torna público o resultado da eleição de uma entidade estudantil, com a finalidade de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), conforme Edital Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP - Publicado no Diário Oficial do Município no dia 23/04/2019 e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP, publicado no dia 07/05/2019:

Entidade Estudantil eleita no dia 30/05/2019 - Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Ouro Preto (DCE/UFOP)

Conforme art. 8º do Edital Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP (cronograma) as entidades estudantis, sediadas no Município de Ouro Preto, poderão recorrer do resultado da eleição até o dia 04 de junho de 2019, protocolando o recurso, escrito e fundamentado, para a Comissão Eleitoral, no horário de 8h às 17h, na Casa dos Conselhos.

Conforme  art. 9º do Edital Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP e Retificação Nº 01 do Edital  Nº. 04/2019 – SMDSHC/PMOP (cronograma) o representante da Entidade Estudantil eleita deverá, obrigatoriamente, entregar à Comissão Eleitoral, até o dia 07 de junho de 2019, das 8h às 17h, um ofício com a indicação de suas representantes (uma titular e uma suplente).

Ouro Preto, 31 de maio de 2019.

Efigênia Maria Rosa

Presidente da Comissão Eleitoral