Secretaria De Desenvolvimento Urbano E Habitação

Art. 209 Constituem competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

1. O desenvolvimento e a execução das políticas municipais de Planejamento Urbano e de Habitação de Interesse Social;
2. A coordenação e articulação das políticas de planejamento, de regulação urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
3. A implementação das ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas municipais;
4. A implementação e monitoramento do Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
5. A implementação da regulação e do controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
6. A promoção da harmonia e do equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das posturas municipais;
7. A elaboração das propostas de legislação urbanística e de políticas habitacionais municipais;
8. O monitoramento do desenvolvimento urbano e gerenciamento do sistema de informações urbanísticas;
9. A elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
10. A promoção e coordenação de processos participativos e de educação urbana para o planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
11. A análise e aprovação de projetos de construção, reforma e ampliação de imóveis nos perímetros urbanos e rural do município;
12. O cumprimento das disposições legais pertinentes aos atos e orientações dos órgãos superiores do Patrimônio Cultural;
13. A coordenação, análise e emissão de parecer sobre projetos de regularização fundiária no Município;
14. A criação de programas de reforma e melhoria habitacional para atender à população de baixa renda;
15. A gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social/FMHIS;
16. A fiscalização e gestão dos convênios firmados pelo Município nos setores relacionados;
17. O apoio aos conselhos municipais vinculados a esta Secretaria;
18. A coordenação, articulação e execução das políticas de regularização fundiária de interesse social no município;
19. A promoção à assistência técnica pública e gratuita para as famílias de baixa renda para o projeto e a construção da habitação de interesse social, em atendimento à legislação vigente.