Secretaria De Desenvolvimento Urbano E Habitação

Telefones setoriais:
DEPRU e DEPRO: 3559-3340
DEPLAN: 3559-3202 
Bolsa moradia: 3559-3206 
Setor Técnico de Habitação: 3552-5427
Setor Técnico Social: (31) 9 8445-3279 

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação compete:

1. Executar a política municipal de Patrimônio;
2. Coordenar, promover e desenvolver projetos de caráter patrimonial no Município;
3. Desenvolver as atividades relacionadas com o Patrimônio;
4. Efetuar o levantamento, a divulgação e o fomento das atrações patrimoniais do Município;
5. Desenvolver e/ou incentivar a capacitação de pessoal especializado para serviços ligados ao Patrimônio;
6. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes aos atos e orientações dos órgãos superiores do Patrimônio;
7. Realizar outras atividades relacionadas com sua área de atuação;
8. Fiscalizar a execução de projetos de construção reforma e ampliação de imóveis, no sítio tombado pelo Decreto-Lei n° 25 de 1937;
9. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;
10. Apoiar os conselhos municipais vinculados a esta Secretaria;
11. Desenvolver as políticas de Habitação Popular;
12. Criar programas de reforma e melhoria habitacional para atender a população de baixa renda;
13. Coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da propriedade;
14. Implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas municipais;
15. Implementar e monitorar o Plano Diretor Municipal e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
16. Implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
17. Promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das posturas municipais;
18. Elaborar propostas de legislação urbanística municipal;
19. Monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
20. Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
21. Promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
22. Gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social/FMHIS;
23. Exercer outras atividades correlatas.