O presente formulário de cadastro de animais bravios, tais como PitBull, Rottweiller e afins, vem atender aos dispostos nas leis municipais nº 234 de 2006 e nº 166 de 2003, bem como à Lei Estadual nº 16.301 de 2006, que determina a obrigatoriedade do cadastro de cães da raça PitBull e demais cães bravios.

Tal medida tem como objetivo garantir a segurança da população e prevenir possíveis acidentes envolvendo animais de grande porte e agressividade, tendo em vista o grande número de incidentes registrados no passado.

Assim, solicita-se a colaboração de todos os proprietários de animais bravios para o preenchimento deste formulário, a fim de que possamos manter um registro atualizado e eficiente desses animais em nosso município/estado.