​

​​​​​​ ​Ouro Preto, 21/03/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3634

​Ouro Preto, 07/03/204 – Diário Oficial – Edição nº 3368

Ouro Preto, 21/07/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3217

​Ouro Preto, 16/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3192

Ouro Preto, 17 de agosto de 2022 – Publicação nº 2992

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação n° 057/2022, Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de placas para alerta de situação de balneabilidade em áreas recreativas do município de Ouro Preto e de sinalização para programas de educação ambiental., tendo como favorecida a empresa Marco Placas Industria Comercio e Representações Ltda., CNPJ 17.505.744/0001-60, com o valor global de R$ 16.600,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública, ERRATA da Concorrência Pública nº. 004/2022 – concessão de uso não remunerado e com encargos de terrenos pertencentes ao município de Ouro Preto, no subitem 7.2 do edital onde se lê:”O envelope deverá conter a proposta propriamente dita, nos moldes previstos no anexo II...”; leia-se: :”O envelope deverá conter a proposta propriamente dita, nos moldes previstos no anexo V...” do edital . Demais condições permanecem inalteradas. Elis Regina – Presidente da CPL/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Tomada de Preços nº. 008/2022, objeto: contratação de empresa de engenharia, para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para reforma do Terminal Rodoviário 8 de Julho, localizado à Rua Padre Rolim, nº 16, Ouro Preto/MG. Licitante vencedor: Inovar Construções & Comércio LTDA, com o valor global de R$ 1.745.791,64. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Elis Regina da Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade 052/2022, Artigo 25, inciso III, referente à contratação de tocatas da Sociedade Musical Senhor Bom Jesus das Flores, CNPJ 20.221.974/0001-02, para atender a demanda de eventos do município de Ouro Preto e distritos, no valor de R$ 50.000,00 . Superintendência de Compras e Licitações.

Ouro Preto, 14 de junho de 2022 - Publicação nº 2948

 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a revogação, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 054/2021, cujo objeto é aquisição de cestas básicas para atender as famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica; conforme solicitação emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da CI nº. 7852/2022 - SMDHC/Departamento Administrativo, anexa aos autos. Informações: (31) 3559-3301. Luciene F. de Souza – Pregoeira.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público reabertura da Tomada de Preços 008/2022 do tipo menor preço global objeto contratação de empresa de engenharia, para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para reforma do Terminal Rodoviário 8 de Julho, localizado à Rua Padre Rolim, nº 16, Ouro Preto/MG. Protocolo de habilitação e propostas até o dia 30/06/2022 às 13h30min, abertura do certame às 14h00min do dia 30/06/2022. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br.  Fábio Rodrigues Braga - Presidente da CPL.

 

Ouro Preto, 20 de maio de 2022 - Publicação nº 2930

​Ouro Preto, 15 de março de 2022 - Publicação nº 2884

Ouro Preto, 18 de fevereiro de 2022 - Publicação nº 2868

 

              

Extrato de licitações:       

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 005/2022, Artigo 24, inciso II, que tem por objeto a aquisição de kits de testes rápidos de dengue (kit teste imunocromatográfico rápido de triagem para a detecção qualitativa de antígeno ns1 para o vírus da dengue), tendo como favorecida a empresa Eco Diagnóstica Ltda ME, cnpj 14.633.154/0002-06, no valor de R$ 7.200,00. Superintendência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o RESULTADO de habilitação e proposta de preços do Pregão Eletrônico nº. 064/2021- Contratação de serviço especializado em fornecimento e montagem de placas protetoras de acrílico, para mesas de atendimento, para as Unidades Administrativas vinculadas a SMDSHC/OP – Secretária Municipal de desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania. Empresa vencedora: DACOR SPORTS LTDA – EPP – CNPJ: 04.600.936/0001-04 - Lote único: valor global de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). Marineth Monteiro – Pregoeira.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, do procedimento licitatório de Pregão Presencial nº. 04/2022, que tem como objeto a concessão remunerada de lanchonete ou loja, localizada no primeiro piso à direita no Terminal Rodoviário, situado na Rua Padre Rolim, nº 661, espaço físico com área de 70,20m², pertencente ao Município e integrante do Terminal Rodoviário 08 de Julho em Ouro Preto, destinado à exploração comercial. Início da sessão às 10h00min do dia 07 de março de 2022. Edital no site https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Informações: (31) 3559-3301. Hállan Vinícius - Pregoeiro/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública ata de julgamento e classificação dos projetos referentes à Chamada Pública nº. 05/2021, cujo objeto é o fomento à produção artística e cultural do município de Ouro Preto através de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FUNCULT). A ata se encontra nos arquivos referentes à Chamada Pública 05/2021 no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Vale ressaltar que o prazo de recurso está aberto até às 18h do dia 22/02/2022. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Fábio Rodrigues Braga – Presidente da Comissão de Licitação.

 

 

​

Ouro Preto, 09 de março de 2020 - Publicação Nº 2397

 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Dispensa de Licitação nº. 23/2020, Artigo 24, Inciso II, Lei 8.666/93. Objeto: contratação de serviço de hospedagem de caixas de e-mail corporativo, com o valor total de R$ 6.154,80; tendo como favorecida a empresa Locaweb serviços de internet S.A.- CNPJ 02.351.877/0001-52. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Convite Nº 037/2019, do tipo menor preço global, objeto: contratação sob empreitada de empresa para prestação de serviços de plantio de mudas ornamentais de espécies variadas, equipamentos e demais elementos necessários á boa execução da mesma. Esses serviços serão executados em diversos locais da sede e distritos do Município de Ouro Preto. Empresa vencedora: RIJ CONSTRUÇÕES EIRELI ME, CNPJ 19.312.302/0001-23 com o valor global de R$40.025,22. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Marineth Márcia Monteiro – Presidente da CPL/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública, RETIFICAÇÃO do objeto do Pregão Presencial nº. 008/2020, onde se lê: “concessão onerosa para fins comerciais, de cinco espaços para instalação de guichês, lanchonete/loja, situada no Terminal Rodoviário “08 de Julho”, sendo remunerada mensalmente”; leia-se: “concessão onerosa para fins comerciais, de cinco espaços para instalação de guichês/loja, sendo remunerada mensalmente”, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Governo. Demais condições permanecem inalteradas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina S. Profeta – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública, para conhecimento dos interessados, reabertura dos lotes 01,04 e 05 do Pregão Presencial nº. 008/2020 – concessão onerosa para fins comerciais, de cinco espaços para instalação de guichês/loja, sendo remunerada mensalmente, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Governo. Início da sessão será no dia 20/03/2020 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina S. Profeta – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública alteração na data de abertura do Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 01/2020, tendo por objeto a aquisição de produtos, medicamentos de uso veterinário e insumos para a Unidade de Vigilância de Zoonoses e Bem-Estar Animal, em virtude de readequação do edital, para o dia 20 de março 2020 às 11h30min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Mais informações: (31) 3559-3301.  Hállan Vinícius - Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público REVOGAÇÃO da Inexigibilidade nº. 003/2020, de objeto Contratação de empresa para fornecimento de vale transporte destinado aos servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, referente a linhas diversas; conforme Comunicação Interna 1556/2020 Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Gerência de Recursos Humanos. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública as Atas de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico SRP 43/2019 – item 11, aquisição de Alimentação Enteral/Oral para atender a demanda dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Ouro Preto, com vigência, pelo período de 20/02/2020 a 20/02/2021. Fornecedor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos LTDA – CNPJ: 05.656.062/0001-70 - item 11: valor unitário de R$ 192,00, perfazendo o valor de R$ 76.800,00.  Superintendência de Compras e Licitações.

Ouro Preto, 18 de fevereiro de 2020 - Publicação Nº 2386

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

                       

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 012/2020, Artigo 24, inciso I, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das obras e serviços para a complementação e adequação da rede de drenagem pluvial na Rua Sílvio Elias da Silva - Bairro Cabeças, no valor total de R$24.778,85, tendo como favorecida a empresa FHM Comércio Eireli - ME, CNPJ: 15.264.132/0001-06. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública, para conhecimento dos interessados, a abertura do Pregão Presencial nº. 008/2020 – concessão onerosa para fins comerciais, de cinco espaços para instalação de guichês, lanchonete/loja, situada no Terminal Rodoviário “08 de Julho”, sendo remunerada mensalmente, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Governo. Início da sessão será no dia 05/03/2020 às 10h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina S. Profeta – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a PRORROGAÇÃO DO PRAZO de abertura do Chamamento Público nº 001/2020. Objeto: contratação de operação de crédito interno, no montante de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinada a realização de investimentos em projetos de infraestrutura no Município, figurando como tomador o Município de Ouro Preto. A nova data para recebimento da documentação, propostas e abertura da sessão será 12/03/2020 às 10h00min, na Superintendência de compras e Licitações de Ouro Preto- Praça Barão do Rio Branco, n°12- Bairro Pilar. Demais Condições permanecem inalteradas. Informações: (31) 3559-3240 / 3559-3301. André Simões Villas Boas – Secretário Municipal de Governo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO convoca a empresa participante do Pregão Presencial SRP nº. 005/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços para atendimento de diversos postos de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, para abertura de nova sessão para declaração de vencedor e manifestação de recurso. A sessão será às 14h00min horas do dia 20/02/2020. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Pública nº. 05/2018, objeto: concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros do Município de Ouro Preto. A Comissão Especial de Licitação declara vencedor deste procedimento licitatório o Consórcio Rota Real, CNPJ: 31.936.264/0001-85. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Mais informações (31) 3559-3301 - Superintendência de Compras e Licitações.

 

​

Ouro Preto, 06 de janeiro de 2020 - Publicação Nº 2355

 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público RESULTADO de proposta de preços e habilitação do Pregão Presencial nº. 038/2019, objeto: contratação de empresa especializada para realização de serviços de assistência à saúde de exames de urgência e emergência, 24 (vinte quatros) horas ininterruptas, todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, de análises clínicas, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Após análise, o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa Vitae Diagnósticos Laboratoriais Ltda - EPP, que ofertou o menor valor global de R$700.980,00. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial nº. 045/2019, objeto: locação de espaço para instalação de lanchonete ou loja (sala comercial em e conjunto com sanitários públicos), em regime de concessão remunerada mensalmente, para fins comerciais. A área está situada no Terminal Rodoviário “8 de Julho”. Início da sessão às 14:00 horas do dia 20 de janeiro de 2020. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga - Pregoeiro/PMOP

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura do Chamamento Público nº 001/2020. Objeto: contratação de operação de crédito interno, no montante de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinada a realização de investimentos em projetos de infraestrutura no Município, figurando como tomador o Município de Ouro Preto. Recebimento da documentação e propostas até 05/02/2020 às 10h00m. Início da sessão às 10:00 horas do dia 05 de fevereiro de 2020, na Superintendência Compras e Licitações de Ouro Preto - Praça Barão do Rio Branco - Bairro Pilar – Minas Gerais. Edital no site http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes. Informações: (31) 3559-3240 / 3559-3301. André Simões Villas Boas – Secretário Municipal de Governo.

 

Ouro Preto, 10 de maio de 2018 – Publicação 1965

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial nº. 014/2018, objeto: concessão remunerada de 01 (uma) sala situada no Terminal Rodoviário 08 de Julho, localizada no final do corredor área dos guichês, frente ao guichê 01. Início da sessão às 14:00 horas do dia 23 de maio de 2018. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

 

Ouro Preto, 14 de Junho de 2017. Publicação Nº 1752

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA DE OURO PRETO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação  nº. 040/2017, Artigo 24, Inciso II, Lei 8.666/93, referente à aquisição de portas de vidro de 8mm, temperado, na cor fumê  completo, com fechadura, destinadas ao Terminal Rodoviário “8 de Julho”, do Município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 960,00 , tendo como favorecida a empresa Vidraçaria Inconfidentes Ltda- ME. Superintendência de Compras e Licitações.

​PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO. Torna público o processo de Dispensa de Licitação  nº. 031/2017, Artigo 24, Inciso I, da Lei 8.666/93 - referente à contratação de empresa de engenharia para execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para execução de instalação do padrão medidor de leitura da Cemig, no Posto de Saúde Familiar do Distrito de Antônio Pereira, Município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 5.932,61 , tendo como favorecida a empresa Construtora Diniz Barbosa LTDA- ME. Superintendência de Compras e Licitações.

​Extrato de licitações: 

Ano VII, Ouro Preto, 16 de Abril de 2015 - Nº 1262.

 

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2015, Artigo 25, Inciso III, que tem por objeto a contratação de apresentações artísticas de diversas bandas do Hip Hop, mediante sua representante legal, a empresa Alexsandro Agostinho Ferreira, visando atender a demanda de eventos do município de Ouro Preto, no valor total de R$ 140.000,00. Homologado em 13 de fevereiro. Superintendência de Compras.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado do julgamento da habilitação e proposta de preços do PP nº. 167/2014, objeto: CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG. Após análise a pregoeira julga habilitada e vencedora do certame as empresas: CIA SÃO GERALDO para o item II que ofertou o valor de R$ 438,21 (MENSAL) e UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A – UTIL para o item III que ofertou o valor de R$ 876,41 (MENSAL). O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

Ano VII, Ouro Preto, 12 de Fevereiro de 2015 - Nº 1221.

 

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública reabertura dos itens 01, 05, 06 e 08 declarados desertos referente ao Pregão Presencial nº. 167/2014 – CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG. Início da sessão será no dia 02/03/2015 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial nº 172/2014 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/PRODUTOS GRÁFICOS – LOTES 01 E 04, com vigência pelo período de 27.01.2015 a 27.01.2016. Fornecedor: GRÁFICA E EDITORA S. F. LTDA CNPJ 10.679.588/0001-05. Valor global registrado para o lote 01: R$ 62.451,60; e valor global registrado para o lote 04: R$ 239.500,00 – Superintendência de Compras e Licitações.

 

Ano VII, Ouro Preto, 26 de Janeiro de 2015 - Nº 1208.

 

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública reabertura dos itens 01, 05, 06 e 08 declarados deserto e do item 02 declarado fracassado referente ao Pregão Presencial nº. 167/2014 – CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG. Início da sessão será no dia 06/02/2015 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao PP SRP nº. 172/2014 torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do lote 02. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/PRODUTOS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – LOTE 02. Após análise, o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: GRÁFICA IGUAÇU LTDA que ofertou o valor global de R$ 81.720,00 para o lote 02. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e convoca a referida empresa para a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 12.3 do edital, no endereço da Superintendência de Compras e Licitações. Elis R. S. Profeta.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao PP SRP nº. 172/2014, Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/PRODUTOS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – LOTES 01 E 04 – convoca a empresa GRÁFICA SÃO FRANCISCO LTDA (GRÁFICA E EDITORA S. F. LTDA) vencedora dos lotes 01 e 04 para a assinatura presencial da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 12.3 do edital, no endereço da Superintendência de Compras e Licitações. Elis R. S. Profeta.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao PP SRP nº. 172/2014, Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/PRODUTOS GRÁFICOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – LOTE 03, torna público a CONVOCAÇÃO da empresa REFLEXO GRÁFICA E EDITORA LTDA – 3ª colocada para o lote 03 – para apresentação e análise dos documentos de habilitação mencionados no edital (item B.III - DA HABILITAÇÃO), em sessão pública a realizar-se no dia 30/01/15, às 15:00 horas. Elis R. S. Profeta.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao PP SRP 127/2014, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza para abastecimento da Secretaria Municipal de Educação, torna público a convocação da empresa HIGILAF LTDA - EPP, quanto ao item 24, para que apresente até as 18:00 horas do dia 29/01/2015, sob pena de desclassificação, conforme item 3.20.1 do Edital, o alvará de localização e funcionamento vigente no endereço da Superintendência de Compras e a amostra do item 24 no endereço da Secretaria Municipal de Educação. Luciene F. de Souza – Pregoeira.

 

Ano VII, Ouro Preto, 09 de Janeiro de 2015 - Nº 1195

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública reabertura dos itens 01, 05, 06 e 08 declarados deserto e do item 02 declarado fracassado referente ao Pregão Presencial nº. 167/2014 – CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG. Início da sessão será no dia 22/01/2015 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público, quanto ao Pregão Presencial SRP nº. 172/2014 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/PRODUTOS GRÁFICOS, atendendo à Secretaria Municipal de Saúde, a desclassificação da empresa Print Gráfica Ltda – ME, 2ª colocada para o Lote 03, por não ter apresentado dentro do prazo concedido pela Lei Complementar n°. 147, de 07 de Agosto de 2014, a Prova de Regularidade de tributos e contribuições com a Fazenda Federal e Estadual vigentes, bem como por não ter apresentado até as 18:00 horas do dia 18/12/2014, a NOVA PLANILHA DE CUSTOS em conformidade com a proposta vencedora e a cópia autenticada do ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO na Superintendência de Compras e Licitações (conforme exigência do item 3.20.1 do Edital). Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao CREDENCIAMENTO nº. 006/2014, processo objetivando a contratação de serviços de publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas do poder público nas diversas áreas da Administração Pública Municipal, por meio dos veículos de mídia impressa local (LOTE 01) e por meio das mídias emissoras de rádio locais (LOTE 02), torna público que realizou retificações no item 2.2 do edital, referente aos documentos que devem ser apresentados pelos participantes, e prorroga o prazo para credenciamento, de modo que a documentação deverá ser entregue na Superintendência de Compras até o dia 23/01/2015, no horário de 12:00 às 18:00 horas. Edital com as devidas retificações no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Presidente da CPL.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público a reabertura do Pregão Presencial SRP nº. 179/2014 – Aquisição de 02 (dois) microscópios biológicos para o setor de vigilância em saúde, em razão do certame realizado em 18/12/2014 ter sido declarado fracassado. Reabertura da sessão será no dia 22/01/2015, às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Andréa A. S. Guimarães – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP SRP nº. 171/2014, objeto: Aquisição de alimentação enteral/oral. Após análise o pregoeiro julga habilitadas e vencedoras do certame as empresas: COMERCIAL VIAMED LTDA que ofertou para o item 01 o valor global de R$ 271.755,00 e para o   item 02 o valor global de R$ 143.700,00;  PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA que ofertou para o item 04 o valor global de R$ 121.380,00; para o item 05 o valor global de R$ 5.885,00;  para o item 06 o valor global de R$ 8.202,00;  para o item 07 o valor global de R$ 17.225,00 e para o item 09 o valor global de R$ 6.835,00; DIFARMIG LTDA que ofertou  para o item 08 o valor global de R$ 18.250,00;  O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e convoca as referidas empresas para a assinatura da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 13.3 do edital. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 112/2014, Artigo 25, caput, que tem por objeto a contratação do Centro Especializado Nossa Senhora D’Assumpção Ltda para prestação de serviço de internação e tratamento especializado ao Sr. Jean Charles Rodrigues Fernandes, visando atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Ouro Preto, com o valor total de R$ 26.173,62. Homologado em 05 de dezembro. Superintendência de Compras.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 48/2014, Artigo 24, inciso II, que tem por objeto a contratação da Caixa Econômica Federal para realizar análise técnica e fundamentada para a implantação de um regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto, visando atender a Secretaria Municipal de Governo, no valor total de R$ 1000,00. Homologado em 23 de dezembro. Superintendência de Compras.

 

 

Ano VI, Ouro Preto, 19 de Dezembro de 2014 - Nº 1184

 

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público que fará realizar a licitação na modalidade CONVITE Nº 004/2014, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para ministrar curso de operação de máquinas pesadas, para capacitar pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social e que estejam em acompanhamento em alguma unidade do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. Entrega dos envelopes será até as 13:30 horas do dia 12/01/2015, abertura às 14:00 horas do dia 12/01/2015. Informações: (31) 3559-3301. Edital poderá ser solicitado no email: compras@ouropreto.mg.gov.br – Fábio Rodrigues Braga – Presidente da CPL – PMOP.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP SRP nº. 172/2014 para os LOTES I E IV, objeto: aquisição de materiais/produtos gráficos. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame para os LOTES I e IV a empresa: GRÁFICA SÃO FRANCISCO LTDA, que ofertou para o valor global para o LOTE I de R$ 62.451,60, e o valor global para o LOTE IV de R$ 239.500,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Elis R.S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP SRP nº. 168/2014, objeto: contratação de pessoa jurídica para realização de exames de ultrassonografia com biópsia e exame anatomopatológico. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA, que ofertou para o valor mensal de R$ 161.209,80. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Fábio R. Braga – Pregoeiro.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP nº. 167/2014 para os ITENS IV E VII, objeto: CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame para o ITEM IV a empresa: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA, que ofertou para o valor mensal de R$ 687,70; e habilitada e vencedora do certame para o ITEM VII a empresa: TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, que ofertou para o valor mensal de R$ 440,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Elis R.S. Profeta – Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP SRP nº. 143/2014, objeto: Registro de preços para aquisição de material de consumo odontológico para as unidades de saúde bucal do município de Ouro Preto. Após análise a pregoeira julga habilitadas e vencedoras do certame as empresas: EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA que ofertou para o lote 01 o valor global de R$ 267.000,00; para o   lote 03 o valor global de R$ 18.378,00;  para o lote 04 o valor global de R$ 11.500,00 e para o  lote 13 o valor global de R$ 16.699,98; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTENOVENSE LTDA - EPP que ofertou para o lote 02 o valor global de R$ 22.000,00; para o lote 05 o valor global de    R$ 23.000,00;  para o lote 08 o valor global de R$ 21.048,18;  para o lote 10 o valor global de     R$ 76.500,00 e para o lote 12 o valor global de R$ 9.400,00; IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA que ofertou  para o lote 07 o valor global de R$ 2.974,96 e  para o lote 09 o valor global de R$ 11.200,00; DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA que ofertou para o lote 06 o valor global de R$ 15.850,00 e para o  lote 11 o valor global de R$ 109.356,00;  O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e convoca as referidas empresas para a assinatura da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 13.3 do edital . Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 47/2014, Artigo 24, inciso II, que tem por objeto a contratação da artesã Gilma Ferreira para fornecimento de 94 kg de amêndoas doces, visando atender a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, no valor total de R$ 2.820,20. Homologado em 21 de novembro. Superintendência de Compras.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do Pregão Presencial SRP nº. 136/2014, objeto: contratação de serviço técnico e especializado de desinsetização, desratização e controle de voadores, como também de higienização de imóveis utilizados pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, mais especificamente daqueles utilizados para ocupação das escolas de ensino fundamental, educação infantil e creches. Após análise, a pregoeira julga habilitada e vencedora do certame a empresa: Biopragas – Controle de Vetores e Pragas Urbanas Ltda - ME que ofertou para o valor global de R$ 89.152,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e convoca a referida empresa para a assinatura da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 10.3 do edital. Andréa A. S. Guimarães - Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao PP SRP 127/2014 - aquisição de material de limpeza para abastecimento da Secretaria Municipal de Educação - torna público o resultado de habilitação e proposta de preços. Após análise, a pregoeira julga habilitadas e vencedoras do certame as empresas a seguir, acompanhadas dos seus respectivos itens e valores unitários: BRUMADINHO PAPEL E COMÉRCIO LTDA ME, vencedora dos itens 07 e 09, com o valor unitário da proposta de R$ 1,76 para o item 07; e R$ 1,11 para o item 09; e HIGILAF LTDA - EPP, vencedora dos Itens 15 e 30, com o valor unitário da proposta de R$ 0,45, para o item 15; e R$ 8,80 para o item 30. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e convoca as referidas empresas para a assinatura da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis conforme item 10.3 do edital. Luciene Ferreira de Souza – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, quanto ao PP SRP 127/2014 - aquisição de material de limpeza para abastecimento da Secretaria Municipal de Educação - torna público a CONVOCAÇÃO das empresas COMERCIAL VENNER LTDA – EPP, MINAS CLEANER COMERCIAL EIRELLI – EPP e HIGILAF LTDA – EPP para sessão pública a realizar-se no dia 06/01/2015 às 13:00hs na Superintendência de Compras e Licitações na qual será realizado sorteio de desempate para definição da ordem de colocação das supracitadas empresas com relação aos itens 01, 03 e 05, uma vez que ofertaram os mesmos valores de proposta correspondentes a R$ 2,42 para o item 01, R$ 13,55 para o item 03, e R$ 9,95. Luciene F. de Souza – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP SRP nº. 168/2014, objeto: contratação de pessoa jurídica para realização de exames de ultrassonografia com biópsia e exame anatomopatológico. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: CENTRO DE IMAGEM MARTINS E GODOY LTDA, que ofertou para o valor mensal de R$ 161.209,80. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto e convoca a referida empresa para a assinatura da Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis, conforme item 12.3 do edital. Fábio R. Braga – Pregoeiro.

 

 

 

Ano VI, Ouro Preto, 16 de Dezembro de 2014 - Nº 1181

 

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública, a desclassificação da empresa: Ação Empreendimentos Ltda - ME, por não atender o disposto no item 3.4.1 do edital do Pregão Presencial SRP nº. 163/2014, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA ATENDER A DEMANDA DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, NA SEDE E DISTRITOS; fica convocada a empresa: Danilo José Alves, 2ª colocada, bem como demais interessadas, para a abertura do envelope de habilitação no dia 06/01/2015, às 14h00min. Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público a reabertura do Pregão Presencial nº. 167/2014 – CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG, em razão do certame realizado em 09/12/2014 tais itens terem sidos declarados DESERTOS: Itens 1, 3, 5, 6, 8; FRACASSADO: Item 2. A reabertura da sessão será no dia 06/01/2015, às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público CREDENCIAMENTO nº. 006/2014, processo objetivando a contratação de serviços de publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas do poder público nas diversas áreas da Administração Pública Municipal, por meio dos veículos de mídia impressa local (LOTE 01) e por meio das mídias emissoras de rádio locais (LOTE 02). Os documentos deverão ser entregues na Superintendência de Compras até o dia 19/01/2015, no horário de 12:00 às 18:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio R. Braga – Presidente da CPL.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público REABERTURA da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 004/2014, processo objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, de natureza contínua, de coleta de lixo e limpeza urbana, varrição e capina no MOP, sede e distritos.  Início da sessão será no dia 19/01/2015 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio R. Braga. Profeta – Presidente da CPL.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública abertura do Pregão Presencial (SRP) nº. 181/2014 – aquisição de material esportivo para atender ao Programa de Socialização. Início da sessão às 09:00 horas do dia 07 de Janeiro de 2015. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Luciene F. Souza – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública abertura do Pregão Presencial (SRP) nº. 182/2014 – aquisição de seringas e lancetas. Início da sessão às 09:00 horas do dia 08 de Janeiro de 2015. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Luciene F. Souza – Pregoeira.

 

Ano VI, Ouro Preto, 25 de Novembro de 2014 - Nº 1167

 

 

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

 

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial nº. 167/2014 – CONCESSÃO REMUNERADA DE GUICHÊS E SALAS PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIARIO 8 DE JULHO OURO PRETO-MG. Início da sessão será no dia 09/12/2014 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Elis R. S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial SRP nº. 166/2014 – aquisição de cadeiras para Terminais Rodoviários e Postos de Saúde da Família do Município de Ouro Preto. Início da sessão será no dia 09/11/2014 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Andréa A. S. Guimarães – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público, conforme pareceres técnicos nº 04 e 05 da Diretoria de Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde, a DESCLASSIFICAÇÃO das empresas In-Dental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda para os lotes 03 e 10 (1ª colocada), Dental Med Sul Artigos Odontológicos Ltda para o lote 08 (1ª colocada) e Emigê Materiais Odontológicos Ltda para o lote 03 (2ª colocada) no Pregão Presencial nº. 143/2014, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de material de consumo odontológico para as unidades de saúde bucal do município de Ouro Preto. Abre-se prazo recursal com término às 18:00 horas do dia 28/11/2014. Informações: (31) 3559-3301. Elis R.S. Profeta – Pregoeira.

 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público, conforme Ofício nº. 178/2014 da Secretaria Municipal de Saúde, a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa DCB Distribuidora Cirúrgica Brasileira, 1ª colocada para o item 03 do Pregão Presencial SRP nº. 124/2014, cujo objeto é a aquisição de curativos especiais e CONVOCA a empresa BMD Comércio de Produtos Médicos Ltda, 2ª colocada, para apresentar a amostra do item 3, conforme solicitado no edital, dentro de 03 (três) dias úteis, com término às 18:00 horas do dia 28/11/2014. Informações: (31) 3559-3301. Andréa A. S. Guimarães – Pregoeira.

 

 

​​​Ouro Preto, 17/10/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3530

​​Ouro Preto, 14/05/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3415

Ouro Preto, 28/07/2023  - Diário Oficial - Edição nº 3222

 

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE JULHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

 

CONSTRUTORA FREIRE & FREIRE LTDA. Convite 5/2020. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/06/2024. Valor: R$ 382.299,10. DO.: 02.11.01.18.544.0075.2129.3.3.90.39.00 Ficha 694 FR 1.708 Código de Aplicação 0000.

 

HOTEL PRISKAR DA BARRA LTDA. Dispensa 57/2017. Objeto: 8º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 04/07/2024. Valor: R$ 78.000,00. DO.: 02.15.01.10.301.0109.2207.3.3.90.39.00 FR 1.600.000 FP 1152 Código de aplicação 0000.

 

MAURÍLIO JOSÉ DE MATOS-ME. Dispensa 56/2023. Objeto: aquisição de ferramentas para manutenção predial e das trilhas das áreas de preservação do município. Vigência: 12 meses. Vencimento: 20/07/2024. Valor: R$ 7.028,30. DO.: 02.11.01.18.541.0069.2123.4.4.90.52.00 FICHA 663 FR 1.708.000 Código de Aplicação 0000.

 

CONSTRUTORA J.J. DINIZ & BARBOSA. Convite 16/2021. Objeto: 5º aditivo de valor. Valor: R$ 19.870,69. DO.: 02.11.01.18.541.0069.2143.4.4.90.51.00 FR 1.708.000 FP 662 Código de aplicação 0000.

 

INOVAR CONSTRUÇÕES & COMERCIO LTDA. TP 9/2023. Objeto: contratação de empresa de engenharia, para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para fornecimento e instalação de elevador e execução de serviços de engenharia no Terminal Rodoviário 8 de Julho, localizado à Rua Padre Rolim, nº 16, Ouro Preto/MG. Vigência: 7 meses. Vencimento: 25/02/2024. Valor: R$ 397.351,06. DO.: 02.02.01.04.122.0007.2012.4.4.90.51.00 FICHA 123 – FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000.

 

CONTO COM VOCÊ LIVROS, HISTÓRIAS E TEXTOS LTDA. Inex 24/2023. Objeto: aquisição do livro “Meu Poderoso Cofrinho” para a educação financeira, destinados aos alunos da Educação Infantil e Educação Fundamental da Rede Municipal de Ensino. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/06/2024. Valor: R$ 215.520,00. DO.: 02.07.01.12.361.0043.2076.4.4.90.52.00 FR: 1.500  Ficha: 380 Código de Aplicação 1001

02.07.01.12.365.0043.2284.4.4.90.52.00 FR: 1.500 Ficha: 1635 Código de Aplicação 1001.

 

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURO PRETO. Inex 94/2022. Objeto: 1º aditivo para inclusão de cláusula contratual.

 

FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”. Dispensa 58/2021. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/07/2024. Valor: R$ 3.036,48. DO.: 02.07.01.12.122.0044.2081.3.3.90.39.00 FR 1.500.000 FP 348 Código de aplicação 1001

 

FUNDAÇÃO SORRIA. Dispensa 54/2019. Objeto: 8º aditivo de valor. Valor: R$ 71.901,90. DO.: 02.15.01.10.301.0109.2209.3.3.90.39.00 FR 1.500.000 FP 1163 Código de aplicação 1002

 

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMA SA. Inex 29/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/07/2024. Valor: R$ 187.849,08. DO.: 02.03.01.04.091.0014.1006.3.3.90.40.00 FR 1.500.000 FP 154 Código de aplicação 0000

 

Ouro Preto, 29 de agosto de 2022 – Publicação nº 3000

EXTRATO DE CONTRATOS - 5ª SEMANA DE AGOSTO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

COMÉRCIO DIGITAL DINIZ - EIRELI. Pregão Eletrônico nº. 014/2022. Objeto: Aquisição de materiais permanentes para atender a demanda da reabilitação física da Policlínica e da Atenção Primária. Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/07/2023. Valor: R$ 1.057,44. DO:02.15.001.10.302.0110.2113 44.90.52.00 FR 200 FICHA 1131.

VTC CONSULTORIA EM TRANSPORTE VERTICAL EIRELI. Dispensa nº. 055/2022. Objeto: Contratação de empresa para assessoria técnica para elevador elétrico de passageiros instalado no Terminal Rodoviário “8 de Julho” de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento:23/08/2023. Valor: R$ 9.100,00. DO:02.02.01.04.122.0007.2012 33.90.39.00 FR 100 Ficha 0120.

INOVAR CONSTRUÇÕES & COMÉRCIO LTDA. TP 8/2022 . Objeto: Contratação de empresa de engenharia, para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para reforma do Terminal Rodoviário 8 de Julho, localizado à Rua Padre Rolim, nº 16, Ouro Preto/MG. Vigência: 08 meses. Vencimento:17/04/2023. Valor: R$ 1.745.791,64. DO:02.14.01.04.122.0099.2192 4.4.90.51.00. FR 108 Ficha 991.

PERFILADOS OURO PRETO. Convite 21/2020. Objeto: Rescisão Contratual a partir do dia 27/01/2022.

VITRINI COMUNICAÇÃO LTDA. CP 1/2018. Objeto: 5º aditivo do valor. Valor: 250.000,00.DO: 02.01.01.04.131.0008.2011.3.3.90.39.00 FR 170 FP 96.

Ouro Preto, 26 de Junho de de 2017 -  Publicação Nº 1758

 

EXTRATO DE CONTRATO – 4ª SEMANA DE JUNHO - PREFEITURA DE OURO PRETO

 

Companhia Itabirana de Telecomunicações Ltda. Pregão Presencial 002/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada nos serviços de link de internet – na velocidade de 100 MBPS via fibra ótica – da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, incluindo canais de comunicação, roteadores e serviços de instalação. Vigência: 12 meses. Data Vencimento: 17/05/2018. Valor: R$ 30.000,00. DO: 02.006.001.04.126.0025.1.044.3390.3999FR100FP0210.

 

Tecban – Tecnologia Bancária S.A. Inexigibilidade 010/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada, única empresa privada operadora de rede de postos de atendimento eletrônico, conforme certidão do Banco Central do Brasil nº 785/2015-BCBA/DEOFORT, para utilização de máquina de auto atendimento bancário no Terminal Rodoviário “8 de Julho”, banco 24 horas. Todos os custos referentes à inserção e manutenção do terminal será por conta da contratada, e não será cobrado o custo referente à cessão do espaço para a empresa, como contrapartida apresentada pelo serviço prestado. Vigência: 12 meses. Data Vencimento: 18/04/2018.

 

Quantum Engenharia e Consultoria Ltda-ME. Dispensa 007/2017. Objeto: 1º aditivo de readequação da planilha de serviços com acréscimos e decréscimos de alguns itens constantes na planilha em anexo ao Ofício SMOOP 17/05/068, sem alterar o valor original do contrato.

 

JHT Serviços Ltda-ME. Dispensa 010/2017. Objeto: 1º aditivo de readequação da planilha de serviços com acréscimos e decréscimos de alguns itens constantes na planilha em anexo ao Ofício SMOOP 17/05/069, sem alterar o valor original do contrato.

 

Diminas Construções e Comércio Ltda. Dispensa Justificada 16/2014. Objeto: 4º aditivo de renovação. Vigência: 11 meses. Data Vencimento: 03/01/2018. Valor: R$ 440.550,00. DO: 02.011.001.04.122.0099.2.219.3390.3910FR100FP0451

02.007.001.12.122.0027.2.051.3390.3910FR100FP1078

02.013.001.04.122.0061.2.089.3390.3910FR100FP0738

02.010.001.20.122.0053.2.077.3390.3910FR100FP0414

02.015.001.10.122.0063.2.104.3390.3910FR102FP0806.

 

Turin Transportes Ltda. Inexigibilidade 37/2013. Objeto: 5º aditivo de renovação. Vigência: 12 meses. Data Vencimento: 22/05/2018. Valor: R$ 943.123,50. DO: 02.006.001.04.122.0021.2.031.3390.4901FR100FP0191.

Ouro Preto, 21/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3319

PORTARIA Nº 002/2023

 

Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Governo durante o período de 27 a 29 de dezembro de 2023 e de 02 a 05 de janeiro de 2024 e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

Considerando a eficiência, a razoabilidade e a continuidade do serviço público durante as festividades de fim de ano.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a escala de revezamento entre os (as) servidores (as) da Secretaria Municipal de Governo, dos Centros Administrativos e dos Terminais Rodoviários, do dia 27/12 a 29/12/2023, bem como do dia 02/01 a 05/01/2024, e o contingente de pessoal designado para a manutenção de suas atividades, de modo que nenhum serviço fique comprometido durante o período em questão.

§ 1º Considera-se a escala de revezamento, a seguir:

 

27 a 29/12/2023	02 a 05/01/2024
Gabinete da Secretaria de Governo
Wellyson Junior Mineiro e Silva	Amanda Regina Maciel Gonçalves
José Eustáquio Elias	Andyara Rafaela Calazans
Centro Administrativo de Antônio Pereira
Cláudia Gonçalves Lourenço	José Antônio Gonçalves Ferreira
Marlete Deusdeth Barros	Gabriela Thainara Veríssimo
Ray Nichel Nunes	Eny Soares Simões
Terminal Rodoviário 8 de Julho
Rodrigo Ramalho da Silva	Geraldo Godinho
	Micheline Aparecida Neves
Centro Administrativo de Cachoeira do Campo
Joel dos Reis	Marcos Martir
Raquel Erilene Fernandes	Magno César Cruz
José Geraldo dos Anjos
José Mário da Silveira

 

Centro Administrativo de Santa Rita
27 a 29/12/2023	02 a 04/01
Leilane Lisboa Batista (Village)	Vanessa Aparecida de Lima (Village)
Robson Raimundo da Silva (Village)	Geraldo Teotônio Muniz (S. M. Obras)
Wellington da Silva Rodrigues (S. M. Obras)	Carlos Flaviano Batista (S. M. Agropecuária)
	Carmen Francisca Muniz (S. M. Governo)
	Geraldo Nepomuceno Araújo (S. M. Obras)
	José Marcos Moreira (S. M. Obras)
	Rita dos Santos Rodrigues (S. M. Obras)
	José Vicente Rodrigues (S. M. Obras)
	Marlon Magno Rodrigues (S. M. Educação
	Liosvaldo do Carmo Martins (S. M. Governo)
Centro Administrativo de Santa Rita
05/01/2024
Vanessa Aparecida de Lima (Village)
Geraldo Teotônio Muniz (S. M. Obras)
Carlos Flaviano Batista (S. M. Agropecuária)
Carmen Francisca Muniz (S. M. Governo)
Geraldo Nepomuceno Araújo (S. M. Obras)
José Marcos Moreira (S. M. Obras)
Rita dos Santos Rodrigues (S. M. Obras)
José Vicente Rodrigues (S. M. Obras)
Marlon Magno Rodrigues (S. M. Educação
Liosvaldo do Carmo Martins (S. M. Governo)
Leilane Lisboa Batista (Village)
Wellington da Silva Rodrigues (S. M. Obras)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

 

Ouro Preto, 19 de dezembro de 2023.

 

 

Yuri Borges Assunção

Secretário Municipal de Governo

​Ouro Preto, 11 de março de 2021 - Publicação nº 2638

 

PORTARIA 001/2021 - SMG

Dispõe sobre o regime de trabalho dos(as) servidores(as) da Secretaria Municipal de Governo de Ouro Preto, em decorrência do agravamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

 

 

A Secretária Municipal de Governo de Ouro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 97, § 2º da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e pela Lei Federal n° 8080/90;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 5.892, de 25 de janeiro de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto Municipal n° 5.971, de 05 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Novo Coronavírus (COVID-19);

 

Considerando o § 1º, do artigo 1º, do Decreto Municipal n° 5.971/2021, que estabeleceu o funcionamento apenas dos estabelecimentos considerados essenciais,

 

Considerando o Decreto Municipal nº 5.915, de 08 de fevereiro de 2021, que regulamenta o regime de teletrabalho na Prefeitura de Ouro Preto-MG,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituída escala de revezamento entre os(as) servidores(as) da Secretaria Municipal de Governo de Ouro Preto, no âmbito administrativo. 

Art. 2º O revezamento se dará por dias alternados, em escala a ser estabelecida pela chefia imediata de cada setor, de forma que:

§ 1º O(A) servidor(a) escalado(a) para o trabalho presencial fará escala de teletrabalho no dia subsequente.

§ 2º O(A) servidor(a) escalado(a) para um determinado dia somente poderá antecipar/exceder seu horário de escala, trocar de dia ou se ausentar do trabalho presencial, com expressa autorização da chefia imediata.

§ 3º A escala de trabalho de cada setor deverá ser informada por meio de cartaz fixado em local visível, constando e-mail e telefones para contato:

- SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO: (31) 3559-3240

- TERMINAL RODOVIÁRIO "8 DE JULHO": (31) 3559-3252

- CENTRO ADMINISTRATIVO DE CACHOEIRA DO CAMPO: (31) 3553-1669

- CENTRO ADMINISTRATIVO DE SANTA RITA: (31) 3553-3120

- CENTRO ADMINISTRATIVO DE ANTÔNIO PEREIRA: (31) 3553-8658

- E-mail principal: governo@ouropreto.mg.gov.br

Art. 3º. As tarefas a serem executadas no regime de teletrabalho serão precedidas de plano de trabalho previamente aprovado pela chefia imediata, devendo o(a) servidor(a) estar à disposição da chefia imediata durante o horário de expediente.

Art. 4º. Cada servidor(a) deverá seguir todos os protocolos de segurança instituídos pelas autoridades competentes quanto à proteção contra a COVID 19, notadamente o uso constante de máscaras, distanciamento interpessoal e álcool em gel no ambiente de trabalho

Art. 5.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

                                                                       

                                                                      Ouro Preto, 10 de março de 2021.

 

 

 

Felipe Vecchia Guerra

Secretaria Municipal de Governo

 

​ Ouro Preto, 15/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3191

Ouro Preto, 18/04/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3154

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 010/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DEOURO PRETO E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 52º BATALHÃOPARA PERMITIR A CESSÃO GRATUITA DE USO DE UMA SALA DENTRO DO ESPAÇOFÍSICO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO,SITUADO NA AVENIDA PEDRO ALEIXO, N. 31, DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO OURO PRETO/MG, COM ÁREA DO TERRENO DE APROXIMADAMENTE 27.400 M². VIGÊNCIA: 30 ANOS APÓS A ASSINATURA. NÃO HAVERÁ REPASSE FINANCEIRO ENTRE AS PARTES.

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 011/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 52º BATALHÃO PARA PERMITIR A CESSÃO GRATUITA DE USO DEDE UM IMÓVEL LOCALIZADO A RUA JÚLIO FORTES, Nº 84, CENTRO, DISTRITO DE SANTA RITA DE OURO PRETO, OURO PRETO/MG COM ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 378M² E ÁREA DO TERRENO DE APROXIMADAMENTE 387M². VIGÊNCIA: 30 ANOS APÓS A ASSINATURA. NÃO HAVERÁ REPASSE FINANCEIRO ENTRE AS PARTES

Ouro Preto, 27 de julho de 2021 -  Publicação nº 2732

Ouro Preto, 04 de setembro de 2018 - Publicação 2044

DECRETO Nº 5.183 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a redação do Decreto Municipal nº. 1.337, de 11 de agosto de 2008, que dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte coletivo em Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que as linhas distritais deixaram de circular pelo Centro Histórico de Ouro Preto a partir da criação em 2010 do Terminal de Integração José da Silva de Araújo (“Zé de Duca”), na Praça Cesário Alvim no bairro da Estação;

Considerando as tratativas mantidas nos autos dos Inquérito Civis Públicos de números 0461.06.000007-6 e 0461.14.000394-2, bem como na Ação Civil Pública nº. 0527405-14.2008.8.13.0461;

DECRETA:

Art. 1º A alínea “b” do item “1” do art. 2º do Decreto Municipal nº. 1.337, de 11 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) Ônibus convencional ou rodoviário com capacidade de 45 e 70 passageiros, respectivamente, para as linhas distritais, que deverão obrigatoriamente encerrar seus itinerários até o limite do Terminal de Integração José Silva Araújo (Praça Cesário Alvim) e do Terminal Rodoviário 8 de Julho (Rua Pe. Rolim), ou seja, não poderão atravessar o Centro Histórico do distrito sede;”

Art. 2º O item “2” do art. 2º do Decreto Municipal nº. 1.337, de 11 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2. O tráfego de veículos utilizados para o transporte coletivo de passageiros deverá sempre respeitar os limites previstos no item anterior.”

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 03 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 12 de dezembro de 2019 -  Publicação Nº 2344

 

LEI Nº 1.154 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público coletivo, anexarem no interior dos veículos um aviso informativo com os dizeres: ABUSO SEXUAL É CRIME, e dá outras providências

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigado, no âmbito do Município de Ouro Preto/MG, às empresas de transporte público coletivo, anexarem aviso em local visível no interior dos coletivos e no terminal rodoviário, contendo a seguinte informação: ABUSO SEXUAL É CRIME, e o número do telefone para denunciar.

           

Art. 2º As empresas de transporte coletivo deverão anexar, em local visível, no interior dos veículos coletivos avisos nos tamanhos de 40cm x 20cm, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:

 

    ‘ABUSO SEXUAL É CRIME, DENUNCIE!!! DISK 100. ROMPA O SILÊNCIO, VOCÊ PRECISA DENUNCIAR.’

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de novembro de 2019, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

Autoria: Vereador Marquinho do Esporte

 

Ouro Preto, 02 de Outubro de 2017 – Publicação Nº 1823

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, revoga as Leis Complementares Municipais nº 16 de 2003, 69 de 2009 e 88 de 2010 e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:                     

                       

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

Capítulo I

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1°O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2° Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3° O imposto de que trata essa Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4° A incidência do imposto independe:

a) da existência de estabelecimento fixo;

 b) do cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

c) do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;

d) da regularidade da pessoa jurídica quanto à sua inscrição em órgãos responsáveis por registro de empresas ou nos órgãos fazendários dos demais entes federativos;

e) da denominação dada ao serviço prestado.

 

§ 5°. O imposto incide sobre o serviço, ainda que prestado por sociedade de fato.

 

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediário no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único Não se enquadram na disposição do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente ou domiciliado no exterior.

 

 

Capítulo II

SUJEIÇÃO PASSIVA

 

Seção I

Contribuinte

 

Art. 3º  Contribuinte é o prestador do serviço.

§ 1º Prestador de serviço é a pessoa física ou jurídica, ainda que irregular, ou a sociedade de fato, que exerça quaisquer das atividades constantes da lista de serviços anexa a esta lei.

§ 2º São ainda considerados prestadores de serviço o condomínio, a massa falida e o espólio.

 

 

Seção II

Responsável

 

Art. 4º São responsáveis tributários pelo ISSQN incidente sobre os serviços tomados, devendo reter e recolher o imposto, na forma e prazos previstos nesta Lei:

I - o órgão, a empresa e a entidade da administração direta e indireta da União, do Estado e do Município estabelecidos dentro do território do Município de Ouro Preto;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas no Município que apresentem faturamento anual igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), considerando-se o ano civil imediatamente anterior ao do serviço tomado;

III - os concessionários ou permissionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água ou esgoto, transporte de passageiros, correios e telégrafos.

IV - a instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

V - o promotor ou patrocinador de shows, espetáculos, feiras, congressos e congêneres, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

VI - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, obrigado a emitir Nota Fiscal ou qualquer outro documento autorizado equivalente, deixar de fazê-lo;

VII - a pessoa jurídica tomadora de serviço, quando o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro município;

VIII - a pessoa jurídica, independente de seu faturamento anual, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais – MEI, nomeadas por despacho a critério da autoridade competente;

 

Parágrafo único São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto as pessoas descritas nos incisos I a VIII deste artigo e as seguintes:

I - responsável por ginásio, estádio, clube, campo, arena, teatro, salão, centro de convenções, boate e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais;

II - o proprietário ou possuidor do estabelecimento ou imóvel locado ou cedido para prestação do serviço de hospedagem ou realização de eventos de qualquer natureza;

III - o proprietário do veículo de aluguel, a frete ou de transporte coletivo, no território do Município;

IV - o subempreiteiro de obra e o prestador de serviços auxiliares ou complementares.

V - o contribuinte ou a pessoa física ou jurídica envolvida direta ou indiretamente com o fato gerador do tributo.

 

Art. 5º As obrigações de que trata o artigo anterior são atribuídas às pessoas que gozem de isenção ou imunidade, à empresa individual, à associação, ao sindicato e aos cartórios notariais e de registro, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos situados neste Município, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, bem como aos condomínios que se equipararem à pessoa jurídica quanto às obrigações estabelecidas nesta lei.

 

Art. 6º Não se sujeitam à retenção do ISSQN na fonte os serviços:

I - executados por contribuintes enquadrados no recolhimento fixo como profissionais autônomos;

II - cujo imposto é recolhido em regime de estimativa;

III - acobertados por Nota Fiscal Avulsa de Serviços;

IV - prestados por Cooperativas estabelecidas nos termos de lei específica que regulamenta a matéria.

 

Art. 7º Ficará responsável pelo recolhimento do ISSQN o tomador de serviço que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nesta lei, proceder à retenção do imposto na fonte.

 

Art. 8º  A responsabilidade de que trata esta lei não dispensa o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão e manutenção de documentos e livros fiscais da prestação de serviço, nem o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta, no documento fiscal da prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados em dolo, fraude ou simulação.

 

Art. 9º O responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto deverá fornecer ao prestador do serviço documento comprobatório do valor do imposto que for retido.

 

Capítulo III

 LOCAL DE INCIDÊNCIA

 

 

Art. 10 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1° do art. 1° desta Lei Complementar.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa.

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista         anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritivos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI -  da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, conforme descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

XVIII - do estabelecimento do tomador do serviço de fornecimento de mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista anexa;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI - do estabelecimento do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa;

XXII - do estabelecimento do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no subitem 15.01 da lista anexa; 

XXIII - do estabelecimento do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa.

 

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município em que haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

 

§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do Município em que haja extensão da rodovia explorada.

 

§ 3º Nos casos de incidência do ISSQN segundo a regra geral prevista no caput deste artigo, em sendo emitida Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica autorizada pela administração Tributária Municipal, considera-se localizado o estabelecimento prestador no Município e devido o imposto incidente à Fazenda Pública Municipal, ainda que a pessoa jurídica emissora dos referidos documentos fiscais possua outros estabelecimentos, formal ou informalmente situados em outras localidades.

 

Art. 11 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

§ 1º Configura estabelecimento prestador quando estiver presente pelo menos um dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, manifestada por qualquer forma, como por exemplo:

a) indicação no endereço em impressos, formulários ou correspondências;

b) cessão onerosa ou gratuita de imóvel;

c) propaganda ou publicidade;

d) fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador ou seu representante;

e) declaração do prestador de serviços sobre o fornecimento, pelo tomador dos serviços, de local ou estrutura que, para permitir a realização dos serviços contratados, caracterize o disposto nos incisos I e II deste artigo.

 

§ 2° São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem desenvolvidas atividades de prestação de serviços de natureza itinerante.

 

Art. 12 Os prestadores de serviço que mantenham contrato com indústrias e mineradoras localizadas neste Município deverão se formalizar no cadastro técnico econômico da Gerência da Receita Municipal da seguinte forma:

 

I – serão formalizados como contribuintes prestadores de serviços temporários aqueles que possuam contrato de até 600 UPM (seiscentas unidades padrão municipal) e cujo tempo previsto em contrato para a prestação do serviço não ultrapasse 03 (três) meses;

II - serão formalizados como contribuintes prestadores de serviços domiciliados aqueles que não se enquadrarem nos requisitos do inciso anterior.

 

§ 1º Os contribuintes indicados no inciso I não precisarão se domiciliar neste município, podendo utilizar CNPJ e notas fiscais da unidade matriz, recolhendo o imposto conforme determina o art. 10 desta lei e cumprindo com as obrigações acessórias previstas em regulamento.

§ 2º Os contribuintes indicados no inciso II deverão se estabelecer neste Município, constituindo um CNPJ e inscrição municipal próprios, realizando a escrituração fiscal e a emissão de notas fiscais e demais documentos previstos em regulamento.

§ 3º Independente do critério instituído por este artigo, observada a situação específica do prestador de serviços, poderá a autoridade competente enquadrá-lo como temporário ou domiciliado por meio de despacho fundamentado.

 

Art. 13 A retenção do ISSQN dos prestadores de serviço optantes pelo “Simples Nacional” será realizada nos termos do art. 21, §§ 4º e 4º-A da Lei Complementar nº 123/2006 e eventuais alterações.

 

Capítulo IV

 BASE DE CÁLCULO

 

Art. 14 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço:

§ 1º Considera-se preço do serviço o valor recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas nesta lei.

§ 2° Na falta deste preço, ou não sendo ele, desde logo, conhecido, será adotado o corrente na praça.

§ 3º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, com seus acréscimos legais.

 

§ 4º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:

I - Pela autoridade fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

II - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.

 

§ 5º Quando se tratar de contraprestação de prévio ajuste de preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias ou materiais, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

§ 6º  Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste no mês em que foram recebidos.

§ 7º  Quando a prestação de serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

§ 8º As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável no mês em que a sua fixação se tornar definitiva.

§ 9º A apuração do valor do ISSQN será feita mensalmente, sob a responsabilidade do contribuinte ou responsável tributário, através de registro em sua escrituração fiscal, e deverá ser recolhido na forma e condições previstas em regulamento, sujeita a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais.

§ 10 O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle.

§ 11.  O contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na Lista de Serviços desta lei ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

 

Art. 15 Incorporar-se-á à base de cálculo do imposto:

I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza;

II - os descontos e abatimentos concedidos sob condições;

 

Art. 16 As empresas prestadoras de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive drenagem e irrigação, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, na hipótese de haver aplicação efetiva de materiais que se integrem permanentemente à obra, poderão deduzi-los da base de cálculo do ISSQN, a título de materiais aplicados, em até 40% sem comprovação prévia ou, acima disto, mediante comprovação nos termos de regulamento.

§ 1º Excluem-se do previsto no caput deste artigo, por sua natureza, os serviços de sondagem, perfuração de poços, escavação e terraplenagem.

§ 2º A ausência de comprovação prévia não exclui a responsabilidade por entrega dos documentos e livros fiscais para eventual conferência, a critério da autoridade fiscal, e posterior lançamento do tributo caso seja apurada a dedução a maior do valor de materiais efetivamente aplicados no serviço prestado, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis previstas na legislação.

§ 3º Para fins deste artigo, considera-se material fornecido pelo prestador do serviçoaquele que permanecer incorporado à obra após sua conclusão, desde que a aquisição, pelo prestador,seja comprovada por meio de documento fiscal idôneo, e o material seja discriminado, com o seu valor, no documento fiscal emitido em decorrência da prestação do serviço.

 

Art. 17 O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.

Parágrafo único Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais, e os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita.

 

Art. 18 Os prestadores dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, que integra o Anexo Único desta lei, poderão deduzir da base de cálculo do imposto próprio a recolher os valores despendidos para o cumprimento e assistência assegurada aos usuários nesses planos com hospitais, clínicas, laboratórios, médicos , odontólogos e demais serviços previstos no item 4 da Lista de Serviços, desde que o ISSQN correspondente aos serviços objetos da dedução tenha sido retido na fonte e recolhido nos termos do artigo 10 desta lei, exceto nos casos de profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais regularmente inscritos no cadastro técnico econômico.

 

Art. 19 Na prestação de serviços referida no item 17.06 da Lista de Serviços anexa a esta lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes à veiculação de publicidade, desde que devidamente comprovados.

 

Art. 20 Na prestação de serviços de organização, promoção e execução de programa de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzido, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens aéreas e hospedagem.

 

Art. 21 Considera-se preço de serviço, para efeito de cálculo do imposto, na execução de obras por administração, desde que devidamente comprovada através de contratos e notas fiscais, apenas o valor da comissão cobrada a título de taxa de administração.

 

Art. 22 Os tributos e multas previstos nesta lei poderão ser expressos em múltiplos da UPM - Unidade Padrão Municipal.

 

Seção I

 Profissional autônomo e Sociedade Uniprofissional

 

Art. 23 As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte serão gravadas por tributo fixo anual, nos seguintes valores:

I - profissionais autônomos com curso superior: 5 (cinco) UPM;

II - profissionais autônomos sem curso superior: 1,5 (uma vírgula cinco) UPM.

 

§ 1º Trabalho pessoal é caracterizado pela busca por remuneração, trabalho próprio, responsabilidade pessoal e desenvolvimento de atividade criativa personalizada.

§ 2º A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos no cadastro técnico econômico.

 

Art. 24 As sociedades profissionais que prestem os serviços relacionados no § 2º deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, nos termos do artigo 23 desta lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que:

 

I - exerçam atividade de natureza civil, de exercício profissional que não constitua elemento de empresa;

II - as atividades limitem-se exclusivamente aos serviços de uma das alíneas do §2º, deste artigo;

III - não possuam pessoa jurídica como sócio;

IV - os profissionais que a compõem possuam habilitação específica para a prestação dos serviços descritos em uma das alíneas do § 2º, deste artigo;

V - não tenham sócio não habilitado para o exercício da atividade correspondente a atividade desenvolvida pela sociedade;

VI - não tenham sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas como aporte de capital;

VII - não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou qualquer outro estabelecimento centralizado;

VIII - não sejam constituídas como Sociedade de Responsabilidade Limitada.

 

§ 1º Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, nos termos do regulamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal.

 

§ 2º. São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por:

a) médicos;

b) enfermeiros;

c) fonoaudiólogos;

d) protéticos;

e) médicos veterinários;

f) contadores e técnicos em contabilidade;

g) agentes da propriedade industrial;

h) advogados;

i) engenheiros;

j) arquitetos;

l) urbanistas;

m) agrônomos;

n) dentistas;

o) economistas;

p) psicólogos e psicanalistas;

q) fisioterapeutas;

r) terapeutas ocupacionais;

s) nutricionistas;

t) administradores;

u) jornalistas;

v) geólogos;

w) biólogos;

x) outras previstas em regulamento.

 

Art. 25 Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por profissionais autônomos ou sociedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro técnico econômico.

Parágrafo único. Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profissionais no cadastro técnico econômico, o valor do imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de dezembro do mesmo exercício.

 

Art. 26 O imposto será lançado de ofício nos casos mencionados nesta Seção.

 

 

Seção II

Cooperativas

 

Art. 27  As sociedades organizadas sob a forma de cooperativa nos termos da legislação específica serão tributadas sobre o valor de suas receitas, excluídos os repasses aos seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços, desde que o ISSQN correspondente aos serviços objeto da dedução tenha sido retido na fonte e recolhido nos termos do artigo 10 desta lei, exceto nos casos de profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais regularmente inscritos no cadastro técnico econômico.

 

 

Capítulo V

Das Alíquotas

 

Art. 28 As alíquotas do imposto são:

I  -  3% (três por cento) para os serviços inseridos nos itens 1, 2, 3, 6, 8, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei;

II – 5% (cinco por cento) para os serviços inseridos em todos os demais itens e subintes da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei, não expressamente referidos no inciso I deste artigo.

 

Capítulo VI

REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Seção I

Arbitramento

 

Art. 29 A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal, na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I - o valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido;

II - o registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, for insuficiente ou não merecer fé;

III - o contribuinte ou o responsável pelo serviço recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor do serviço prestado;

IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

V - a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal.

 

 

Seção II

Estimativa

 

Art. 30 A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:

I - a atividade for exercida em caráter provisório;

II - a espécie, a modalidade ou o volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico;

III - o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal;

IV - o sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória.

 

Art. 31 Para fins de fixação, por estimativa, da base de cálculo do ISSQN, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:

I - o preço corrente do serviço, na praça;

II - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III - o valor da despesa geral do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;

IV - o volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro;

V - outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;

VI - a capacidade potencial de prestação de serviço.

 

Art. 32 O regime de estimativa será deferido por um período determinado, e sua base de cálculo será atualizada anualmente, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo, proceder à suspensão de sua aplicação ou à revisão do valor estimado.

 

Art. 33  A autoridade fiscal poderá, a seu critério, dispensar os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa da emissão e escrituração da documentação fiscal.

 

Art. 34 O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação do despacho que o enquadra no regime de estimativa.

 

Seção III

Recolhimento por Antecipação

 

Art. 35 É facultado à autoridade competente, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, determinando que esta se faça antecipadamente, operação por operação ou por estimativa, em relação ao serviço de cada mês.

§ 1º No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota, fatura ou documento poderá ser emitido sem que haja previsão do valor total da prestação do serviço, dentro do período preestabelecido, informando e demonstrando a base de cálculo, sujeito a alteração pela autoridade fazendária, através de verificação fiscal.

§ 2º  A norma estatuída neste artigo aplica-se também à emissão de bilhetes, ingressos e entradas para atividades de entretenimento, congressos, seminários, palestras, dentre outros eventos abertos ao público em geral.

 

Capítulo VII

Das Isenções

 

Art. 36 São isentas do imposto as prestações de serviços efetuados por:

I - profissional no seu domicilio, por conta própria e sem empregados, com receita bruta até 120 (cento e vinte) UPM’s anuais, não se considerando empregados os filhos e cônjuge do contribuinte;

II - pensões familiares com capacidade de até 5 (cinco) pensionistas;

III - engraxates ambulantes;

IV - artistas de rua;

V - associações e fundações sem fins lucrativos com receia bruta anual de até 200 (duzentas) UPM, desde que reconhecidas de Utilidade Pública Municipal;

VI – pessoas jurídicas ou associações, ainda que de fato, destinadas à realização de espetáculos circenses, em tais eventos;

VII - serviços de registros públicos, cartoriais e notariais com faturamento anual de até 700 UPM (setecentas unidades padrão municipal), em 50% do ISSQN.

 

 

Capítulo VIII

CONTROLE FISCAL

 

Art. 37  Por ocasião da prestação do serviço, deverá ser emitida nota fiscal, com as indicações, utilização e autenticação determinadas em regulamento.

§ 1º  A impressão de notas fiscais ou emissão de notas fiscais eletrônicas só poderá ser efetuada mediante prévia  autorização da Administração Tributária Municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.

§ 2º A impressão e emissão da nota fiscal poderão ser dispensadas, a critério da autoridade competente, por meio de despacho fundamentado.

 

Art. 38 O prestador e o tomador de serviços, ainda que isento ou imune, ficam obrigados a manter escrituração fiscal destinada ao registro dos serviços prestados e/ou tomados, ainda que não tributados, e mesmo que o imposto seja devido a outro município, nos termos do regulamento.

§ 1º A regulamentação desta lei determinará os modelos de livros fiscais, a forma e o prazo para sua escrituração, e deverá ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

§ 2º A escrituração fiscal poderá ser feita de forma eletrônica, conforme dispuser o regulamento.

§ 3º Será considerado autônomo cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo, respondendo este pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

 

Art. 39 O contribuinte ou responsável deverá recolher, por meio de guia de recolhimento oficial fornecida pela Administração Tributária Municipal e nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados ou tomados em cada mês.           

Parágrafo único.  Poderá ser fixada, a critério da autoridade fiscal, data diversa daquela de ocorrência do fato gerador como termo inicial para a exigibilidade do crédito tributário.

 

Art. 40 Os livros fiscais e documentos não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos em regulamento, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado no local.

Parágrafo único.  Os livros e documentos mencionados no caput  deste artigo poderão, ainda, permanecer em escritório de contabilidade, desde que previamente autorizados pela Administração Tributária Municipal.

 

Art. 41 São de exibição obrigatória ao Fisco quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil ou fiscal, devendo ser armazenados, por quem deles tiver uso, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do encerramento do exercício a que se referem.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar livros, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos prestadores de serviço de acordo com o disposto no art. 195 da Lei Federal nº 5.172/1966.

 

Art. 42 Podem ser apreendidos quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, de natureza contábil ou fiscal, existentes no estabelecimento dos contribuintes, responsáveis, tomadores, escritórios de contabilidade ou intermediários de serviços, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.

§ 1º Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, na forma que dispuser o regulamento.

 

§ 2º Havendo suspeita, indício ou prova fundada de que os bens ou coisas descritos no caput deste artigo encontram-se em local ao qual a autoridade fiscal municipal não tenha livre acesso, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do Fisco.

 

§ 3º Quando os bens ou coisas descritos no caput deste artigo necessitarem ficar retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica, retendo os originais.

 

Art. 43  Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

 

 

Capítulo IX

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 44  Constitui infração a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que importe na inobservância, por parte do contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

 

Parágrafo Único. Será considerado infrator todo aquele que cometer infração, constranger ou auxiliar alguém a cometê-la.

 

Art. 45 Constitui omissão de receita:

I - supressão ou redução de tributo, mediante conduta definida em lei federal como crime contra a ordem tributária;

II - entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil;

III - escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;

IV - ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;

V - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;

VI - qualquer irregularidade verificada em máquinas registradoras, relógios, “hardwares”, “software” ou similiares, utilizados pelo contribuinte, que importe em supressão ou redução de tributo, ressalvados os casos de defeitos devidamente comprovados por oficinas ou profissionais habilitados.

 

Art. 46 Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes multas:

I – de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável, excetuada a hipótese do inciso II;

II – de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador ou tomador do serviço que:

a) simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de Ouro Preto, inscrito ou não no cadastro técnico econômico, tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município;

b) obrigado à inscrição no cadastro técnico econômico, prestar serviço sem a devida inscrição;

 

Art. 47 As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – infrações relativas à inscrição cadastral, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início:

a) multa de 03 UPM (três unidades padrão municipal) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, a inscrição inicial no cadastro técnico econômico;

b) multa de 03 UPM (três unidades padrão municipal) por mês ou fração, a contar da obrigatoriedade, aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ainda que beneficiários de imunidade ou isenção fiscal, de providenciar o seu credenciamento no Domicilio Tributário Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Ouro Preto.

 

II – infrações relativas a alterações cadastrais, quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início:

a) multa de 05 UPM (cinco unidades padrão municipal) aos que deixarem de efetuar, na conformidade do regulamento, ou efetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, no cadastro técnico econômico.

 

III – infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início, nos casos em que houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:

a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 10 UPM (dez unidades padrão

municipal), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;

b) multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto sobre os serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 05 UPM (cinco unidades padrão municipal), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;

c) multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 03 UPM (três unidades padrão municipal), aos que escriturarem, ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados.

 

IV – infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto, ou dos serviços, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início, nos casos em que não houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração:

a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 50 UPM (cinquenta unidades

padrão municipal), aos que não possuírem os livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;

b) multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços não escriturados, observada a imposição mínima de 40 UPM (quarenta unidades padrão municipal), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;

c) multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 30 UPM (trinta unidades padrão municipal), aos que escriturarem, ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados.

 

V – infrações relativas aos livros destinados a registro de recebimentos de impressos fiscais, de ocorrências e de impressão de documentos fiscais, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início:

a) multa de 05 UPM (cinco unidades padrão municipal) aos que não possuírem os livros previstos neste inciso ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformidade do regulamento;

b) multa de 03 UPM (três unidades padrão municipal), aos que, possuindo os livros, devidamente autenticados, não efetuarem a escrituração na conformidade do regulamento;

c) multa de 03 UPM (três unidades padrão municipal) aos que escriturarem, ainda que na conformidade do regulamento, livros não autenticados.

 

VI – infrações relativas à fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais:

a) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 50 UPM (cinquenta unidades padrão municipal), aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto ou dos serviços;

b) multa de 30 UPM (trinta unidades padrão municipal), por livro, aos que fraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem livros fiscais não especificados na alínea “a” deste inciso.

 

VII – infrações relativas aos documentos fiscais:

a) multa de 50 UPM (cinquenta unidades padrão municipal), por lote impresso, aos que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente autorização para impressão;

b) multa de 100 UPM (cem unidades padrão municipal), por lote impresso, aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem a correspondente autorização para impressão;

c) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 50 UPM (cinquenta unidades padrão municipal), aos que, obrigados ao recolhimento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços, extraviarem, inutilizarem ou deixarem de utilizar corretamente a nota fiscal, guia de recolhimento, ou outro documento previsto em regulamento;

d) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 50 UPM (cinquenta unidades padrão municipal), aos que, obrigados ao pagamento do imposto, adulterarem ou fraudarem nota fiscal, guia de recolhimento ou outro documento previsto em regulamento, inclusive quando tais práticas tenham por objetivo diferenciar o valor dos serviços constantes da via destinada ao tomador daquele constante da via destinada ao controle da Administração Tributária Municipal;

e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 25 UPM (vinte e cinco unidades padrão municipal), aos que, não tendo efetuado o pagamento do imposto correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal.

 

VIII – infrações relativas à retenção e recolhimento:

a) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 25 UPM (vinte e cinco unidades padrão municipal), aos que, tendo a obrigação de realizar a retenção do imposto, deixar de fazê-lo;

b) multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 50 UPM (cinquenta unidades padrão municipal), aos que, ainda que não obrigados por lei ou regulamento, realizarem a retenção do tributo e não recolhê-lo nos prazos previstos no regulamento;

c) multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 25 UPM (vinte e cinco unidades padrão municipal), aos que realizarem o recolhimento do tributo por meio diverso da guia de recolhimento ou qualquer outro documento oficial fornecido pela administração tributária;

d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto sobre os serviços, observada a imposição mínima de 25 UPM (vinte e cinco unidades padrão municipal), aos que, inscritos no Município ou tendo a obrigação legal de estar inscrito, emitirem nota fiscal de outro Município em razão da prestação de serviço realizado e tributado pelo ISSQN em Ouro Preto/MG.

 

IX – infrações relativas à ação fiscal: multa de 100 UPM (cem unidades padrão municipal) aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração da receita, do faturamento da empresa ou do imposto devido.

 

X – infrações relativas às declarações: multa de 50 UPM (cinquenta unidades padrão municipal), por declaração, aos que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, quaisquer declarações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração da receita, do faturamento da empresa ou do imposto devido.

 

XI – infrações para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação do imposto: multa de 03 UPM (três unidades padrão municipal).

§ 1º Nas hipóteses das infrações previstas nos incisos III, IV e VI deste artigo, relativas aos livros destinados aos serviços tomados de terceiros, quando não houver obrigatoriedade de retenção do imposto na fonte, fica o infrator sujeito à multa de 20 UPM (vinte unidades padrão municipal).

 

Art. 48 No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

Art. 49 Na reincidência, a penalidade será majorada nos seguintes termos:

I - em 80% do valor da penalidade aplicada no caso de reincidência específica, considerando-se como tal a violação do mesmo dispositivo, pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior;

II - em 50% do valor da penalidade aplicada no caso de reincidência genérica, considerando-se como tal a violação de dispositivo diverso da infração anterior, pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a penalidade relativa à infração anterior.

 

Art. 50 Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º Caso o autuado, ao reconhecer a procedência do Auto de Infração, dentro do prazo para apresentação de defesa, ingresse, junto a Administração Tributária Municipal, com pedido de parcelamento da dívida, o valor das multas será reduzido em 40% (quarenta por cento).

§ 2º Na hipótese do § 1º, caso o autuado tenha seu parcelamento rescindido na forma da legislação própria, sobre o saldo devedor incidirá a multa original sem o desconto aplicado de 40% (quarenta por cento).

 

Art. 51 As reduções de que trata o artigo anterior não se aplicam à multa moratória.

 

Art. 52 Aplicam-se ao imposto devido pelo regime de estimativa, no que couber, as disposições desta lei, em especial as relativas às multas, infrações e penalidades.

 

Art. 53 Na aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias, calculadas com base no valor da Unidade Padrão Municipal – UPM, deverá ser adotado o valor vigente no momento do fato gerador correspondente.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 55 Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as infrações e penalidades previstas no Capítulo XIII da Lei Complementar nº. 105/2011 e suas alterações.

 

Art. 56  Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal nº. 16 de 2003, a Lei Complementar Municipal nº. 69 de 2009, a Lei Complementar Municipal nº. 88 de 2010 e suas alterações.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de setembro de 2017, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

 

Julio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 Projeto de Lei Complementar nº 4/17

Autoria: Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

Lista de Serviços

 

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 –  Vetado na LC Federal nº. 116/2003

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 –  Vetado na LC Federal nº. 116/2003

7.15 –  Vetado na LC Federal nº. 116/2003

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 –  Vetado na LC Federal nº. 116/2003

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 –  Vetado na LC Federal nº. 116/2003

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

​EDITAL 002/2017/SETIC

DECRETOS ATOS LICITAÇÕES PORTARIAS TERMOS