ATO Nº 518/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Paloma Júnia de Souza Costa, interinamente, para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Cidadania e Políticas Públicas para a Juventude, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em virtude de férias da Titular, Sra. Lívia de Souza Oliveira, no período de 09 de setembro à 08 de outubro de 2024, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 09 de setembro de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de setembro de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 928/2023

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que altera a Lei Complementar Municipal n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato n°873/2023, publicado em 27/11/2023, que nomeia interinamente a Sra. Paloma Júnia de Souza, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Cidadania e Políticas Públicas para a Juventude, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em virtude de férias regulamentares da titular, Sra. Lívia de Souza Oliveira, de 04 a 23 de dezembro de 2023, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 07 de dezembro de 2023.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

PORTARIA 17/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Cria a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal da Juventude de Ouro Preto

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ouro Preto, Edvaldo César Rocha, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Criar a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal da Juventude de Ouro Preto, considerando a Resolução Estadual Nº 73 de 11 de julho de 2025 e o decreto nº 9.057 de 12 de novembro de 2025. Compõem a comissão:

Vitória dos Anjos Pereira

Felipe Soares Pereira

Bruna Camila Saturnino Silva

Planejar e estruturar todas as etapas da conferência, definindo cronograma, metodologia de participação, etapas preparatórias, divisão de tarefas e logística do evento.

Garantir a participação ampla e diversa da juventude, articulando escolas, coletivos, territórios, instituições, movimentos sociais e órgãos públicos para fortalecer a representatividade.

Preparar materiais e ferramentas de apoio, como regulamento, formulário de inscrição, orientações para os grupos de trabalho, materiais de divulgação e documentos base para estudo.

Organizar o processo de coleta, sistematização e validação das propostas, assegurando que as contribuições dos jovens sejam registradas de forma fiel e encaminhadas corretamente para as etapa estadual.

Assegurar a transparência e o cumprimento do regimento interno, garantindo que todas as etapas do processo sejam democráticas, inclusivas e alinhadas às diretrizes do Estatuto da Juventude e do sistema de conferências.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 13 de novembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.                                                         

                                                                       Ouro Preto, 24 de novembro de 2025. 

Edvaldo César Rocha

Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ouro Preto

PORTARIA Nº 03/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0 CONFORME O

 EDITAL 03/2024.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Edvaldo César Rocha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art.1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução do Programa Jovens de Ouro 2.0, conforma ditames do Edital 03/2024;

Art.2º A Comissão será composta por 03 (três) titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo eles: 

a) Membros titulares: Lívia de Souza Oliveira, Paula Giovana Gontijo, Felipe Soares Pereira

b) Membros suplentes: Giselle Barbosa Rodrigues, Paloma Júnia de Souza, Flávia de Carvalho Fonseca, João Victor Cândido de Oliveira e Joyce Christina Teixeira Assis.

Parágrafo único: A Comissão será presidida pela Diretora de Cidadania e Políticas Públicas para a Juventude, Lívia de Souza Oliveira, que indicará seu substituto, dentre os demais membros, para substituí-la em seus impedimentos.

Art. 3º Estará impedido de presidir ou atuar em qualquer ato isolado, o membro da comissão que tenha qualquer vínculo de parentesco de até 3º grau do candidato.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 6 de maio de 2024

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

PORTARIA Nº 04/2023

INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0 CONFORME O EDITAL 03/2023.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Edvaldo César Rocha, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art.1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução do Programa Jovens de Ouro 2.0, conforma ditames do Edital 03/2023;

Art.2º A Comissão será composta por 03 (três) titulares e 05 (cinco) membros suplentes, sendo eles: 

a) Membros titulares: Lívia de Souza Oliveira, Josiane da Conceição Jeronimo, Joyce Christina Teixeira Assis

b) Membros suplentes: Renan Hermes Gomes, Paloma Junia de Souza, Ryan dos Santos Estevam; Suelem Cristiane dos Santos, Izabella da Rocha Santos

Parágrafo único: A Comissão será presidida pela Diretora de Cidadania e Políticas Públicas para a Juventude, Lívia de Souza Oliveira, que indicará seu substituto, dentre os demais membros, para substituí-la em seus impedimentos.

Art. 3º Estará impedido de presidir ou atuar em qualquer ato isolado, o membro da comissão que tenha qualquer vínculo de parentesco de até 3º grau do candidato.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 14 de agosto de 2023

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

PORTARIA Nº 043/2022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Dispõe sobre a necessidade da presença de acompanhante ou autorização expressa  de responsável para crianças e adolescentes na utilização dos serviços de apoio à saúde para tratamentos fora do município de Ouro Preto. 

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, estado de Minas Gerais, no uso dos poderes que lhes são conferidos e,

            Considerando os artigos 82 e 83 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

            RESOLVE:

Art. 1º –  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora do município de Ouro Preto, utilizando os veículos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para tratamento em outro município, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

         Parágrafo único: A autorização judicial não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

            I - de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

            II - de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Art. 2º –  É proibida a hospedagem de criança ou adolescente na Casa de Apoio do município de Ouro Preto, localizada na cidade de Belo Horizonte, salvo se autorizado expressamente ou acompanhado por um dos pais ou responsável.

         §1º A autorização expressa deverá ser dada por escrito, por ambos os pais ou por um deles, na falta do outro, ou ainda, pelos responsáveis legais, em se tratando de adolescente com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos. 

           §2º A Autorização de que trata o parágrafo anterior deverá conter firma reconhecida em cartório, e ser apresentada, juntamente com documento de identificação, no momento de embarque no serviço de transporte no município de Ouro Preto e também no momento de chegada na Casa de Apoio.  

       §3º Para os menores de 16 (dezesseis) anos, o acompanhamento por um dos pais ou pelo responsável legal é obrigatório.

Art. 3º - Caso a criança ou o adolescente se apresente para embarque no serviço de transporte ou para a hospedagem na Casa de Apoio sem o devido acompanhamento ou autorização quando necessário, serão imediatamente acionados o Conselho Tutelar e os demais órgãos de proteção à Infância e à Juventude para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 09 de junho de 2022.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

DECRETO Nº 9.057 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Convoca a V Conferência Municipal da Juventude de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Resolução Estadual Nº 73, de 11 de julho de 2025, que dispõe sobre a convocação da 6ª Conferência Estadual das Juventudes;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Municipal da Juventude de Ouro Preto, a ser realizada no dia 28 de novembro de 2025, tendo como tema central “Juventude protagonista: planejando e transformando”.

Art. 2º As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal da Juventude de Ouro Preto correrão por conta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de novembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 08/02/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3350

DECRETO Nº 8.205 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a fiscalização do “Carnaval de Ouro Preto 2024”.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Termo de Permissão de Uso Oneroso e Precário de Imóvel nº 005/2024 celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação dos Blocos Estudantis de Ouro Preto – ABEOP;

Considerando o dever do Município em exercer o poder de polícia, a fiscalização do Termo celebrado, a fiscalização tributária, o pleno exercício de suas competências e a conjuminância de esforços com outras esferas do poder público na preservação da ordem, da segurança, do patrimônio histórico e cultural da cidade, a proteção da infância e juventude e pessoas em situação de vulnerabilidade durante o evento;

DECRETA:

Art. 1º O evento “Carnaval de Ouro Preto 2024”, objeto do Termo de Permissão de Uso Oneroso e Precário de Imóvel nº 005/2024 celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação dos Blocos Estudantis de Ouro Preto – ABEOP, que será realizado no local denominado “Campo da Água Limpa”, distrito sede deste Município, está sujeito ao poder de polícia e a fiscalização por parte do Município no âmbito da execução da permissão de uso e cumprimento das obrigações, legislação de posturas e recolhimento dos tributos.

Art. 2º Para o exercício do munus público nos termos do artigo anterior, fica nomeada a seguinte Comissão Especial para a fiscalização do evento “Carnaval de Ouro Preto 2024”:

I - representante da Fiscalização de Posturas: José Geraldo de Oliveira;

II - representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Bruno Luíz Batista dos Reis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de fevereiro de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 6.848 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 

Dispõe sobre a fiscalização do “Carnaval da Liga dos Blocos 2023”.

            O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

            Considerando o Termo de Compromisso e Permissão Onerosa nº 003/2023 celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Liga dos Blocos Estudantis, publicado no Diário Oficial do Município em 03 de fevereiro de 2023;

         Considerando o dever do Município em exercer o poder de polícia, a fiscalização do Termo celebrado, a fiscalização tributária, o pleno exercício de suas competências e a conjuminância de esforços com outras esferas do poder público na preservação da ordem, da segurança, do patrimônio histórico e cultural da cidade, a proteção da infância e juventude e pessoas em situação de vulnerabilidade durante o evento;

          Considerando a Reunião feita com o Ministério Público de Minas Gerais, em 26 de janeiro de 2023, a Recomendação nº 001/2023 da Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 046/2006 firmado entre o Município de Ouro Preto, o Ministério Público de Minas Gerais e o IPHAN, e a Recomendação nº 001/2023 da Quarta Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto;

            Considerando a atuação do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto, e os termos de declaração, compromisso e advertência que devem ser assinados pela Associação dos Blocos, e cada Bloco individualmente, que orientam sobre o tratamento e os cuidados dos organizadores do evento quanto às proibições envolvendo menores de idade,

            DECRETA:

            Art. 1º O evento “Carnaval da Liga dos Blocos 2023”, objeto do Termo de Compromisso e Permissão Onerosa nº 003/2023, que será realizado no local denominado “Campo da Água Limpa, distrito sede deste Município, está sujeito ao poder de polícia e a fiscalização por parte do Município no âmbito da execução da permissão de uso e cumprimento das obrigações, legislação de posturas e recolhimento dos tributos.

         Art. 2º Para o exercício do munus público nos termos do artigo anterior, fica nomeada a seguinte Comissão Especial para a fiscalização do evento “Carnaval da Liga dos Blocos 2023”:

                 I - Representante da Receita Municipal: Naiti Wesley Siqueira de Freitas;

                II – Representante da Fiscalização de Posturas: José Geraldo de Oliveira;

            III – Gestor Municipal Específico do Termo de Compromisso e Permissão Onerosa nº 003/2023: João Xavier Sans, lotado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

                IV – Representante da Secretaria de Governo: Bruno Luíz Batista dos Reis.

            Art. 3º Caberá ao Departamento de Fiscalização a verificação quanto ao cumprimento do disposto na legislação municipal (Lei Municipal 178/80, Lei Complementar Municipal 93/2011, Lei Complementar Municipal 16/2006, Lei 521/2009, Decreto Municipal nº 6.818 de 07 de fevereiro de 2023 e outras legislações correlatas), e à Fiscalização Tributária o cumprimento da legislação municipal afeita ao tema (Lei Complementar Municipal 105/2011, Lei Complementar Municipal 511/202009, Lei 521/2009, Decreto Municipal nº 6.818 de 07 de fevereiro de 2023, Decreto Municipal 6.721 de 11 de novembro de 2022 e outras legislações correlatas) bem como a adoção das medidas do poder de polícia, especialmente com relação a:

            I – Horário de realização dos eventos conforme autorização concedida pelo poder público municipal;

            II – Limite de emissão de som e ruídos conforme Resolução nº 001 de 2023 da Comissão Municipal de Educação, Controle e Combate a Poluição Sonora no Município de Ouro Preto;

            III – Lotação máxima de público;

            IV – Distribuição de bebidas e alimentos em vasilhames de vidro;

            V – Cumprimento das exigências da lei quanto à organização e limpeza das áreas do entorno do evento;

            VI – Demais questões relacionadas às normas de posturas municipais.

            Art. 4º Caberá ao Representante da Secretaria de Governo realizar a conferência da entrada dos pagantes, de acordo com a lista fornecida pelos organizadores do evento, para subsidiar os demais servidores envolvidos na fiscalização do evento, cada um na sua área de atuação.

            Parágrafo único Deverá ainda realizar os procedimentos necessários para o bom andamento do evento, dentro do Campo e no seu entorno, de acordo com as normas e requisitos exigidos pelo Corpo de Bombeiros Militar, devendo se reportar aos seus representantes caso identifique alguma situação anormal ou que coloque em risco a segurança de algum munícipe.

            Art. 5º Caberá ao Gestor do Termo de Compromisso e Permissão Onerosa nº 003/2023 exercer a fiscalização sobre a realização do evento Carnaval dos Blocos Estudantis 2023, especialmente sobre as obrigações assumidas na Cláusula Quinta do Termo, e o cumprimento da Lei Municipal 521/2009.

            Art. 6º Caberá ao Município de Ouro Preto, no exercício de suas competências constitucionais e legais, por meio da Guarda Municipal, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e demais equipamentos, colaborar com o trabalho da Polícia Militar de Minas Gerais, do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto, da Quarta Promotoria da Comarca de Ouro Preto, e o Conselho Tutelar de Ouro Preto na proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres.

            Art. 7º Caberá à Guarda Municipal cooperar com a Polícia Militar durante a realização do evento, no exercício de sua competência institucional, especialmente na preservação do patrimônio histórico e cultural do Município, em consonância com a Recomendação nº 001/2023 da Primeira Promotoria da Comarca de Minas Gerais. 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de fevereiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATOS DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE JUNHO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

PRISCILA KAUBATZ ROJAS. PE 4/2023. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 25/04/2026. Valor: R$ 896.565,42. DO.: 02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 720 CA 0000

02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 707 CA 0000

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 616 CA 0000

02.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 799 CA 0000

02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 817 CA 0000

02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 817 CA 0000

02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 817 CA 0000

02.29.04.08.122.0087.2371.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 763 CA 0000

02.31.01.12.122.0037.2275.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 899 CA 1001

02.31.01.12.367.0037.2280.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1024 CA 1001

02.31.01.12.392.0041.2068.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1043 CA 0000

02.31.01.12.365.0037.2277.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 988 CA 1001

02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 956 CA 1001

02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1414 CA 1002

02.35.01.10.302.0110.2214.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1432 CA 1002

02.35.01.10.304.0112.2218.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1467 CA 1002

02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1323 CA 1002

02.35.01.10.301.0109.2206.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 1349 CA 1002

02.25.01.04.122.0028.2040.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 272 CA 0000

02.25.01.04.126.0035.1014.3.3.90.40.00 FR 1.500 Ficha 314 CA 0000

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Adesão 8/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/06/2026. Valor: R$ 3.634.093,75. DO.: 02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.30.00 FR 1.500 FP 1317 Código de aplicação 1002.0000

02.25.01.04.122.0029.2042.3.3.90.30.00 FR 1.500 FP 273 Código de aplicação 0000.0000.

PROSPECTO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. Inex 47/2025. Objeto: contratação da empresa PROSPECTO CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, para execução de projetos, sem fins lucrativos, a saber: confecção, divulgação e distribuição em escolas públicas de lote de 250 livros infantis para consciencialização ambiental, por meio da disseminação de informações sobre rochas, água e as galerias de mineração presentes no município. Vigência: 5 meses. Vencimento: 31/10/2025. Valor: R$ 25.000,00. DO.: 02.33.02.18.541.0078.2132.3.3.50.39.00 FICHA 1628 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

VITOX DISTRIBUIDORA LTDA. Dispensa 16/2025. Objeto: aquisição de alimentos perecíveis, tipo alho descascado, e não perecíveis, destinados a suprir as necessidades alimentares dos alunos matriculados nas unidades da rede municipal de ensino, bem como dos assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação. Vigência: 10 meses. Vencimento: 02/04/2026. Valor: R$ 13.889,95. DO.: 02.29.01.08.122.0080.2135.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 590 (OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL)

02.29.01.08.243.0081.2365 3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 628 (GESTÃO DA CASA DA JUVENTUDE)

02.29.01.08.244.0080.2134.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 636 (GESTÃO DO PAE- PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL)

02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 649 (CENTRO DE REFERÊNCIA LGBTQIA+)

02.29.01.08.244.0089.2370.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 657 (GESTÃO DA DELEGACIA DA MULHER)

2.29.01.08.243.0081.2142.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CMDCA OPERACIONALIZAÇÃO DO C.M.D.C.A)

02.29.03.08.243.0083.2348.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 687 (PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0)

02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 702 (ABRIGO PARA CRIANÇAS)

02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 715 (ABRIGO PARA ADOLESCENTES)

02.29.02.08.241.0082.2347.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 675 (GESTÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA)

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR OURO PRETO)

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR CACHOEIRA DO CAMPO)

2.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.30 FR 1.500 000 – 1.660 000 – 2.660 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 812 (GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC))

2.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.30 FR 1.500 000 - 1.660 000 - 2.660 000 0000 Código de Aplicação 0000 FICHA 794 (BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA)

02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 941 (EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA)

02.31.01.12.306.0038.2058.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 942 (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE)

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)

02.31.01.12.306.0038.2060.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 946 (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA)

02.31.01.12.306.0038.2061.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 947 (EDUCAÇÃO ESPECIAL)

02.31.01.12.306.0038.2062.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 948 (EDUCAÇÃO DE QUILOMBOLAS)

02.31.01.12.306.0038.2063.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 949 (EDUCAÇÃO INTEGRAL – MAIS).

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE MAIO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

CISCOITO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Inex 11/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 2 meses. Vencimento: 29/06/2025. Valor: 1.666,66. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 293 CA 0000.

MASTER ELETRODOMESTICOS EIRELI EPP. PE 53/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/08/2025.

C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP. PE 53/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/08/2025.

AMETTAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. PE 53/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/08/2025.

ALEXANDRE H. M. CHAMONE COMERCIO. PE 53/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/08/2025.

SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES E SERVIÇOS LTDA ME. PE 53/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/08/2025.

JULIANA DE ALMEIDA LIMA. Dispensa 16/2025. Objeto: aquisição de alimentos perecíveis, tipo alho descascado, e não perecíveis, destinados a suprir as necessidades alimentares dos alunos matriculados nas unidades da rede municipal de ensino, bem como dos assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação. Vigência: 10 meses. Vencimento: 28/03/2026. Valor: R$ 158,10. DO.: 02.29.01.08.122.0080.2135.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 590 (OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL)

02.29.01.08.243.0081.2365 3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 628 (GESTÃO DA CASA DA JUVENTUDE)

02.29.01.08.244.0080.2134.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 636 (GESTÃO DO PAE- PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL)

02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 649 (CENTRO DE REFERÊNCIA LGBTQIA+)

02.29.01.08.244.0089.2370.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 657 (GESTÃO DA DELEGACIA DA MULHER)

2.29.01.08.243.0081.2142.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CMDCA OPERACIONALIZAÇÃO DO C.M.D.C.A)

02.29.03.08.243.0083.2348.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 687 (PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0)

02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 702 (ABRIGO PARA CRIANÇAS)

02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 715 (ABRIGO PARA ADOLESCENTES)

02.29.02.08.241.0082.2347.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 675 (GESTÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA)

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR OURO PRETO)

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR CACHOEIRA DO CAMPO)

2.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.30 FR 1.500 000 – 1.660 000 – 2.660 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 812 (GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC))

2.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.30 FR 1.500 000 - 1.660 000 - 2.660 000 0000 Código de Aplicação 0000 FICHA 794 (BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA)

02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 941 (EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA)

02.31.01.12.306.0038.2058.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 942 (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE)

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)

02.31.01.12.306.0038.2060.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 946 (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA)

02.31.01.12.306.0038.2061.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 947 (EDUCAÇÃO ESPECIAL)

02.31.01.12.306.0038.2062.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 948 (EDUCAÇÃO DE QUILOMBOLAS)

02.31.01.12.306.0038.2063.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 949 (EDUCAÇÃO INTEGRAL – MAIS).

JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LTDA. Dispensa 16/2025. Objeto: aquisição de alimentos perecíveis, tipo alho descascado, e não perecíveis, destinados a suprir as necessidades alimentares dos alunos matriculados nas unidades da rede municipal de ensino, bem como dos assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria de Educação. Vigência: 10 meses. Vencimento: 28/03/2026. Valor: R$ 158,10. DO.: 02.29.01.08.122.0080.2135.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 590 (OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL)

02.29.01.08.243.0081.2365 3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 628 (GESTÃO DA CASA DA JUVENTUDE)

02.29.01.08.244.0080.2134.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 636 (GESTÃO DO PAE- PROGRAMA DE APOIO EMERGENCIAL)

02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 649 (CENTRO DE REFERÊNCIA LGBTQIA+)

02.29.01.08.244.0089.2370.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 657 (GESTÃO DA DELEGACIA DA MULHER)

2.29.01.08.243.0081.2142.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CMDCA OPERACIONALIZAÇÃO DO C.M.D.C.A)

02.29.03.08.243.0083.2348.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 687 (PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0)

02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 702 (ABRIGO PARA CRIANÇAS)

02.29.03.08.243.0091.2175.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 715 (ABRIGO PARA ADOLESCENTES)

02.29.02.08.241.0082.2347.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 675 (GESTÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA)

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR OURO PRETO)

02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.30 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 612 (CONSELHO TUTELAR CACHOEIRA DO CAMPO)

2.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.30 FR 1.500 000 – 1.660 000 – 2.660 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 812 (GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC))

2.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.30 FR 1.500 000 - 1.660 000 - 2.660 000 0000 Código de Aplicação 0000 FICHA 794 (BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA)

02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 941 (EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA)

02.31.01.12.306.0038.2058.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 942 (EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE)

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 944 (EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL)

02.31.01.12.306.0038.2060.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 946 (EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA)

02.31.01.12.306.0038.2061.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 947 (EDUCAÇÃO ESPECIAL)

02.31.01.12.306.0038.2062.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 948 (EDUCAÇÃO DE QUILOMBOLAS)

02.31.01.12.306.0038.2063.3.3.90.30.00 FR 1.500 000 Código de Aplicação 0000 FICHA 949 (EDUCAÇÃO INTEGRAL – MAIS).

CAIO PERONA TECNOLOGIA LTDA. Inex 52/2025. Objeto: contratação de Pessoa Jurídica especializada para disponibilização de Inteligência Artificial, através do Ecossistema Jai, concebido para potencializar a atuação da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto/MG. Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/05/2026. Valor: R$ 21.600,00. DO.: 02.22.01.03.091.0010.2026.3.3.90.39 FICHA 146 FR 1500 Código de Aplicação 0000.

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE DEZEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

PRÓTESE DENTAL BRASIL LTDA. Pregão Eletrônico nº. 048/2021. Objeto: Contratação de empresa para confecção de próteses dentárias relacionadas a seguir: Coroa de Jaqueta, Coroa Veneer, Restauração Metálico Fundido, Prótesse Parcial Removível - PPR, Prótese Total Removível - PTR, Blindagem, Prótese Parcial Provisória de Acrílico, Placa Miorrelaxante, Mantenedor de Espaço, Conserto de Prótese, para atender a população de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 16/012/2023. Valor: R$ 199.902,00. DO: 02.15.01.10.301.0109.2209.3.3.90.39.00 Fonte 159 Ficha 1102.

FUNDAÇÃO SORRIA. : Dispensa nº 54/2019. Objeto: 6º aditivo do valor. Valor: R$ 111.273,75. DO: 02.15.01.10.301.0109.2209.3.3.90.39.00 FR 1102 FP 102.

CONSTRUTORA J.J DINIZ & BARBOSA LTDA-ME. Carta Convite nº 16/2021. Objeto: 2º aditivo do prazo. Vigência: 04 meses. Vencimento: 06/05/2023.

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO REINADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SANTA EFIGÊNIA - AMIREI. Inexigibilidade nº. 090/2022. Objeto: Contratação da Associação dos Amigos do reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia (AMIREI) para a realização da Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, Santa Efigênida e São Benedito do Alto da Cruz “A Fé que Canta e Dança” - Patrimônio Imaterial do Município de Ouro Preto -MG, com apresentações artísticas associadas a oficinas ., palestras e shows sobre a preservação e manutenção de manifestações da cultura afro-ouropretana em nosso município. Vigência: 08 meses. Vencimento: 07/08/2023. Valor: R$ 85.000,00. DO: 02.08.03.13.391.0136.2273.3.3.90.39.00 – FR 100 – Ficha 515.

IMOBILIÁRIA OURO PRETO. Dispensa nº 82/2022. Objeto: locação de imóvel localizado na Praça Doutor Benedito Gonçalves Xavier, nº 140, Morro do Cruzeiro, Ouro preto - MG, para abrigar a Casa da Juventude através da Secretaria Municipal de Assistência Social. Vigência: 12 meses. Vencimento: 2/11//2023. Valor: R$ 54.000,00. DO: 02.12.01.08.122.0080.2135.3.3.90.39.00 FR 100 FICHA 693.

LANCHONETE VALADARES & BARBOSA LTDA. PP 45/2019. Objeto: Rescisão a partir do dia 17/12/2022.

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos dias quatro, do mês de novembro, de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 7ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Maria Eduarda Timóteo Lanna Silveira, membra suplente, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular ,representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG); Camélia Vaz Penna, membra suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Maria da glória dos Santos Laia, membra titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher/ SIAME; contou também com a presença de Renata da Silva Inácio, Secretária Executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 2ª convocação com um terço mais uma das conselheiras presentes. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura,2. Leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião Ordinária do COMDIM, 3. Aprovação da pauta da reunião, 4. Apresentação dos trabalhos da Rede Mulheres de Vena, 5. Andamento do plano de ação. 6. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, foi lida e aprovada a ata da 6ª Reunião Ordinária. Lucimara Mendonça, membra titular, representante da Rede Mulheres de Vena, justificou sua ausência, logo adiamos para outra oportunidade a apresentação dos serviços, programas e ou projetos da Rede. Em seguida Flávia explicou a alteração da data da reunião ordinária do mês de outubro, sendo a data oficial dia 28/10, 4ª segunda feira do mês ter sido ponto facultativo, logo, a reunião foi alterada para 04/11. Sobre o andamento do plano de ação, recebemos retorno da Secretaria Municipal de Saúde, listando serviços e programas oferecidos a mulheres do município, realizamos a leitura do levantamento e ficou combinado que convidaríamos os responsáveis por alguns serviços ou programas a fazerem uma apresentação do serviço ou programa para o conselho, trazendo esclarecimentos sobre meios de funcionamento, formas de acesso, tirando possíveis dúvidas, e expondo dificuldades enfrentadas na oferta do serviço ou programa , a Maria da Glória sugeriu que fossem apresentados os serviços ou programas de maior prevalência na rede, sobretudo nos casos que envolvam violência contra mulher , a Maria Timóteo , acrescenta que todos casos atendidos e que sejam registrado boletim de ocorrência são também acompanhados pelo CREAS, na pasta da mulher, e acrescenta que esse equipamento ajudaria bastante o conselho a mapear esses dados de violência no município. Flávia esclarece que a ideia é termos conhecimento das notificações na área da saúde , fazendo um comparativo com o número de boletins de ocorrência registrados na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher / DEAM, buscando saber quais encaminhamentos são dados a esse público e com base na Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Mulheres , entendermos se os serviços e programas já existentes na rede tem sido suficientes na tratativa dos casos de violência contra mulher ou se são necessárias mais políticas públicas nesse sentido, e ou deliberar junto aos equipamentos que atuam no tocante aos direitos da mulher, mais ações ou atividades voltadas a essa temática. Sílvia compartilhou seu incomodo pós eleições, o baixo número de mulheres eleitas, demonstra que a maioria das mulheres não votam em mulher, o que compromete muito a criação de políticas públicas de gênero, quem luta na defensa dos direitos da mulher são as mulheres, a Camélia endossou a fala da Sílvia, questionando se temos no município um centro de referência da mulher ou espaço destinado ao acolhimento de mulheres em situação de risco, a Maria Timóteo informou que existe o projeto na Secretaria de Desenvolvimento Social, porém ainda não está em funcionamento. Maria da Glória defende a criação de uma instância, diretoria ou coordenação da mulher no município, assim como temos da juventude do idoso, e sugere que no mês de março podemos fazer atividades concretas como mutirão informativo sobre os direitos da mulher, por exemplo, o direito de reconstrução de mama pelo SUS, entre outros. As conselheiras falaram também, sobre o assistencialismo político, que atenua momentaneamente um problema sem abordar ou tratar sua causa principal.

Informes: Através da solicitação do levantamento do número de boletins de ocorrência registrados na DEAM nos últimos 6 meses, tivemos retorno orientando a consulta em um link que disponibiliza o quantitativo de boletins de ocorrência registrados mensalmente no município, Sílvia se disponibilizou a fazer um gráfico dos números para facilitar o entendimento.

Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Ata da Reunião Ordinária de número 647 (seiscentos e quarenta e sete) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 31 (trinta e um) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Apresentação da Responsável pela Casa dos Conselhos (o papel dos Conselhos Municipais);Apresentação das fotos das diligências; Informes;  Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Edna Mapa Domingos -Titular Representante da Terceira Idade, Márcia da Conceição Valadares – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Thiago Elias Alves Suplente- Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Isabela Teixeira Resende Guimarães – Suplente Secretária Adjunta de Saúde -Representante da Secretaria de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira -Titular Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Saúde, Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Alessandra da Silva Vieira de Souza – Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Fátima Maria Teixeira – Suplente Representante da Terceira Idade, Maria Helena Rocha Ferreira -Titular Representante da FAMOP, Milton Alves dos Santos -Suplente Representante da Irmandade Santa Casa, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa – Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Maria Cristina Passos -Titular Representante da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto),, Maria das Dores Lopes- Titular Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Anderson Cléssio de Almeida- Suplente Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Helaine Cristina Santos Nunes Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Maria do Carmo Faria da Silva -Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Rosana Rioga Mendes Dias- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Silvana Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos Dionath Gomes S Luz, convidado, Ana Paula Dias Fietto, Gerente da Vigilância em Saúde. A Vice Presidente deu inicio a reunião passando a palavra para a Diretora da Casa dos Conselhos que iniciou agradecendo ao convite e parabenizando ao conselho pelo iniciativa de trazer os representantes da secretaria de saúde nos outros conselhos como pauta das reuniões. Em seguida deu inicio a apresentação explicando o que é o conselho: Espaço criado pela Constituição Federal de 1988 para permitir a democracia participativa. Muitas Leis Orgânicas de Municípios recepcionaram esse princípio e previram conselhos municipais; Existem conselhos em âmbito Federal, Estadual e Municipal; Os conselhos são órgãos públicos e vinculados ao Poder Executivo; Os conselhos são criados, em sua maioria, por lei e devem ser alterados ou revogados pelo mesmo instrumento legal; Espaços destinados à participação da Sociedade Civil na gestão pública; É um órgão consultivo e/ou deliberativo, propositivo, autônomo, independente e de representação da população; Na Lei de cada conselho possui a sua vinculação, as suas atribuições, a composição, a organização e o mandato; Vinculação: A lei de criação de cada conselho especifica onde um conselho estará vinculado administrativamente, conforme a sua área de atuação. Geralmente é a uma secretaria municipal, que é responsável pela gestão das políticas públicas e da aplicação de recursos da área de atuação do conselho. Um conselho é vinculado administrativamente a uma Secretaria, mas não está subordinado a ela, é autônomo e independente em suas funções, pois precisa de tranquilidade para fiscalizar. As atribuições dos conselhos são várias, conforme a sua área de atuação, que pode ser: Contribuir na elaboração, proposição, acompanhamento e avaliação da política e/ou plano municipal da área de atuação do Conselho; Acompanhar e aprovar a aplicação de recursos em cada ação ou política. Limitação da atuação : Um conselho atua conforme as suas atribuições e não pode extrapolar essa competência, por exemplo a execução de ações. Papel dos Conselhos: Deve fiscalizar as políticas públicas da sua área de atuação, pode propor ações e assessorar o Poder Executivo; Faz o controle social: Controle Social - é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. A composição do conselho é, quase sempre, paritária e possui a representação do Poder Público e da Sociedade Civil; O Poder Público indica os seus representantes e a Sociedade Civil, muitas vezes, é eleita para compor; A composição do CMS (Conselho Municipal de Saúde) é tripartite: Prestadores públicos e privados; Trabalhadores do SUS; Usuários. A participação no conselho municipal é por representação; Os conselheiros não são remunerados para exercer a função, pois é considerado um serviço público relevante prestado à municipalidade. Não existe participação individual é sempre a representação de uma coletividade. A Lei define que um conselho terá uma Mesa Diretora, eleita dentre os pares, para coordenar os trabalhos; Cada Conselho tem um regimento interno que disciplina a sua organização interna, como: Atribuições de cada cargo da Mesa Diretora; Atribuições dos conselheiros; Atribuição da Secretaria Executiva do Conselho; Duração da reunião; Periodicidade das reuniões; Entre outros aspectos. Mandato: É muito importante ter rotatividade de conselheiros nos conselhos, para propiciar novas participações e para ampliar a representação, novos olhares e novas contribuições; A Lei de criação de cada conselho define o tempo do mandato, na maioria das vezes são 2 (dois) anos; A Lei define, ainda, se o conselheiro pode ou não ser reconduzido para novos mandatos; A cada fim de mandato que se aproxima é feita a recomposição do Conselho para um novo mandato; Ao Poder Público é solicitada a indicação dos representantes (um titular e um suplente) de cada órgão que compõe o Conselho; O Município de Ouro Preto possui vinte e nove Conselhos, destes dois estão sendo reestruturados. Deste total, a Secretaria Municipal de Saúde tem representação em quatorze conselhos; Aspectos positivos : A maioria da demanda e as aprovações dos Conselhos municipais são atendidas e respeitadas pelo Poder Público Municipal; Os conselhos são muito respeitados no Município – Casa dos Conselhos; Todos eles possuem Secretários(as) Executivos(as) que são orientados(as) para exercerem as suas funções; Todos os conselhos seguem procedimentos, ritos e publicam suas convocações, atas e Resoluções, cumprindo a legislação vigente; Aspectos negativos: A maioria da população desconhece os Conselhos Municipais, exigindo maior divulgação; A população em geral não participa das reuniões, embora públicas; Muitas reuniões não podem ser realizadas por falta de quórum, comprometendo o trabalho contínuo; Ocorrem muitas desistências ao longo do mandato – substituições. O que é ser  conselheiro: Exercer a democracia, vivenciando plenamente a cidadania; Cumprir as suas atribuições definidas em Lei ou Regimento Interno; Levar as demandas da sua representação para a formulação e implementação de Políticas públicas; É cuidar da sua cidade para ser um lugar melhor para se viver; Pensar na melhoria da qualidade de vida para a coletividade; Representar a sua categoria; Participar efetivamente e convidar outras pessoas para participar; Observar a cidade onde vive, Conhecer as políticas públicas, planos, programas e projetos da sua área de atuação. Casa dos conselhos: Foi criada para dar o suporte para o adequado funcionamento dos conselhos, contribui para: Atender e amplificar a participação da sociedade civil na gestão pública; Auxiliar as secretarias municipais nas demandas dos conselhos; Orientar nos procedimentos administrativos e na publicação de atas, resoluções e outros documentos; Orientar o trabalho das secretarias executivas dos conselhos; Entre outros. Os conselhos municipais são espaços poderosos de participação popular na gestão pública, pois lidam com uma diversidade de temáticas, podendo, de fato, contribuir para a melhoria de vida da população. A conselheira Márcia falou que a Diretora da Casa dos Conselhos é cofundadora do conselho da promoção da igualdade racial e da casa de cultura negra no município. A conselheira Márcia falou que precisa organizar mais conferências para o ano que vem e a Diretora da Casa dos Conselhos falou que é preciso aguardar a chamada nacional para realizar uma conferência. O convidado Dionath perguntou sobre a possibilidade de fazer uma conferência de saúde mental , pois os casos de ansiedade e suicídio tem aumentado muito no município. A Diretora da Casa dos Conselhos falou que só dá posse aos conselhos quando a representação da sociedade civil esta completa. Na oportunidade falou a diferença entre um conselho consultivo e um deliberativo: consultivo só é consultado sobre as temáticas como por exemplo o conselho de trânsito e da juventude . Já o deliberativo o executivo tem que acatar as deliberações. A conselheira Márcia falou que existe um erro nos conselhos, que os conselheiros se candidatar para mesa diretora sem ter experiência no conselho, que deveria ter pelo menos dois anos como conselheiro e a Diretora da Casa dos Conselhos falou que não pode engessar , precisa ter a participação de todos. Na oportunidade falou que não é papel do conselho executar as politicas publicas e sim trazer as demandas. A conselheira Márcia falou que os conselheiros precisam discutir com sua base, com as entidades que representam e trazer para o conselho. A Diretora da Casa dos Conselhos falou que precisa discutir antes com as entidades as pautas pra que possa trazer a opinião da representatividade e não a pessoal. A conselheira Maria Helena perguntou o que é uma resolução e a Diretora da Casa dos Conselhos falou que é um extrato da ata com a decisão tomada pelo pleno em reunião. A conselheira Ana Luiza falou que precisa ter maior participação dos conselheiros nas comissões  e nas prestações de contas. A conselheira Maria Helena perguntou se a casa dos conselhos tem recurso próprio e a Diretora da Casa dos Conselhos falou que não tem. A Diretora da Casa dos conselhos falou que um problema crônico nos conselhos é a falta de quórum, sejam as reuniões presenciais ou online e a secretária executiva do conselho de saúde falou que desde a posse desse conselho de saúde em junho de dois mil e vinte e dois , todas as reuniões tiveram quórum e que são duas reuniões por mês. A conselheira Maria Cristina perguntou a qual secretaria o conselho da mulher e o conselho da Criança do Adolescente são vinculados e a Diretora da Casa dos Conselhos respondeu que é a secretaria de Desenvolvimento social. A conselheira Maria Cristina perguntou quem mais faz parte da casa dos conselhos e de que forma a casa dos conselhos pode ajudar na construção de políticas públicas. A Diretora da Casa dos Conselhos respondeu que é só ela e uma secretária e que a casa dos conselhos auxilia na criação e elaboração dos planos de ação, que pega as diretrizes Nacional e Estadual e fazem a municipal. A conselheira Maria Helena perguntou sobre um questionamento que a conselheira Ana Luiza fez quando da apresentação do conselho da criança e do adolescente , foi falado que uma entidade para participar com projetos tem que ter dois anos de cadastrada e a Diretora da Casa dos Conselhos falou que vai procurar saber , mas acha que essa informação não procede. A conselheira Maria Helena falou que em reunião do CODEMA , a representante da secretaria de saúde não fez nenhuma ponderação sobre o fato dos caminhões transportarem os rejeitos da barragem para o município de Congonhas em caminhões abertos, que as partículas de minério vão poluir o ar. A conselheira Márcia falou que algumas reivindicações do conselho ainda não foram atendidas, como a mudança da UBS do Antônio Dias e a Secretária Adjunta de Saúde disse que o dono da casa ainda não fez as adaptações necessária e na oportunidade falou que novos mobiliários estão sendo comprados para as unidades de saúde. O  convidado Dionath falou que foi a casa de apoio e que o comércio de doces e balas continua, bem como a construção do parquinho. Falou ainda que foi servido café puro de manhã e a tarde e Secretária de Saúde Adjunta falou que vai notificar a Casa de Apoio novamente. Passando para os informes a Secretária Adjunta de Saúde falou que amanhã irá acontecer uma reunião no Departamento de Geologia da UFOP com os estudantes, onde será feito uma apresentação sobre a secretaria de saúde e convidou os conselheiros a participarem. A conselheira Maria Cristina falou que é muito importante que os alunos conheçam o SUS. A conselheira Maria Helena sugeriu que faça essa apresentação para o conselho também. Passando para outro informe a Secretária Adjunta de Saúde passou a palavra para Gerente de Vigilância em Saúde para falar sobre uma solicitação da conselheira Maria Helena que é o levantamento das condições  do ar e do solo no município. A Gerente da Vigilância em Saúde falou que o Estado não abriu processo de adesão para o VIGISOLO e o VIGIAR, apenas os municípios de Mariana e Brumadinho e que já enviou um oficio ao Estado solicitando adesão uma vez que Ouro Preto tem vinte e três barragens. Na oportunidade sugeriu que o Conselho Municipal de Saúde encaminhe um documento para o Conselho Estadual de Saúde pedindo ajuda com o credenciamento. A conselheira Maria Helena concorda em fazer o documento e sugeriu que os conselheiros participem da elaboração do documento. O Presidente colocou em votação a sugestão de fazer o documento em conjunto e encaminhar ao Conselho Estadual de Saúde e foi aprovado por unanimidade. A conselheira Márcia falou que foi a Belo Horizonte e conversou com a Presidente do Conselho Estadual de Saúde e solicitou uma reunião presencial. O Presidente deu por encerrada a reunião, às 18:40 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia quatorze de agosto às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

ATA DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, foi realizada, por meio da plataforma do Google Meet, a 136ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida por Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Maria Aparecida Pinto, Juliana Maria Barros Miranda, Fellipe Ramos Baptista, Vanderson Silva Tavares, César Adriano Teixeira, Paulo Roberto Pires, Christiano Ottoni Carvalho, Wanderley Rossi Júnior, Igor Rafael Torres Santos. Participaram também Luiz Carlos Teixeira - Diretor de Relacionamento Político e Institucional da Secretaria Municipal de Governo; Pedro Moreira - Gerente de Habitação e os técnicos da SMDUH Anderson José de Castro Agostinho, Letícia Aparecida Matos Oliveira e Jansen Lemos Faria. Justificou ausência Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 1ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. A presidente Camila Sardinha fez a proposição de leitura e aprovação da ata 135ª na próxima reunião em função da extensão e importância da pauta que foi aprovado por 6 conselheiros. Letícia e Jansen fizeram uma recapitulação da apresentação feita na 135ª reunião, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2024, que dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), estabelece os parâmetros urbanísticos mínimos a serem obedecidos para a ocupação do solo nas ZEIS-2 e dá outras providências. Os conselheiros votaram pela aprovação da proposta de regularização de espaços de ZEIS com 6 votos favoráveis. O 2º ponto da pauta apreciado foi a 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto – Etapa Preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades. Camila Sardinha apresentou o Sr. Luiz Teixeira e lhe concedeu a palavra para explicar o processo da Conferência e como o COMPURB é parte efetiva da mesma. Luiz começou agradecendo o espaço e pedindo licença para apresentar uma proposta da Secretaria de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação em relação a 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto com o tema: “Construindo a política nacional de desenvolvimento urbano: Caminhos para as cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social, etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades”, convocada pelo Ministério das Cidades. Ela foi chamada pela Portaria do Ministério das Cidades MCID nº. 175, de 28 de fevereiro de 2024, e pela Resolução Estadual SEINFRA/SEDESE, de 12 de abril de 2024. Da convocatória da Conferência Municipal: “Art.46 da Portaria do Ministério diz que a convocatória da Conferência deve ocorrer entre 15 de março de 2024 e 15 de junho de 2024(…) e no §1º o Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, na sua ausência, o Executivo Municipal têm a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal das Cidades até 15 de maio de 2024”. Luiz informou sobre a importância de se ter o referendo deste Conselho, para além do Decreto Municipal, para a ocorrência da Conferência. Luiz apresentou o plano de trabalho, com a programação prevista: dia 21 de junho de 2024 no auditório da Prefeitura às 18 horas e no dia 22 de junho de 2024 no Paço da Misericórdia, das 8 às 16 horas. O público-alvo almejado é a ampla participação popular, com espaço a autoridades, gestores, administradores públicos e legislativos, movimentos populares, entidades sindicais, empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; entidades profissionais, acadêmicos e de pesquisa, conselhos profissionais, organizações não governamentais e entidades locais da sociedade civil organizada. Anderson complementou enfatizando a importância de se pensar na lógica do fazer local e atuar de forma global, informando que os eixos dos grupos de trabalho da Conferência se desenvolverão em torno dos eixos transversais e financiamento. É importante enfatizar que o objetivo dessas discussões, em nível municipal, que serão levadas ao Governo Federal, perpassam pelas discussões dos problemas locais, a questão do financiamento das políticas urbanas, pensando-se em como fazer este intercâmbio de financiamentos do governo federal em políticas públicas locais, atrelados por exemplo às políticas de habitação de interesse social, ligados à mobilidade urbana, e uma série de outras ações que precisam atingir estruturalmente a vida dos moradores da cidade. A oportunidade da ocorrência da Conferência Municipal da Cidade de Ouro Preto contribui, ainda, de forma complementar, à própria revisão do Plano Diretor, já que nesses grupos de trabalho é discutida a problemática local com objetivo de agregar as discussões no âmbito estadual, através da escolha dos delegados para a Conferência Estadual e também a discussão acessará o Governo Federal, numa perspectiva de importantes temáticas e ações como se ter fundos para a política urbana, trabalhar as ações que elencariam a reforma urbana na lógica do município. Luiz completou informando que são 3 eixos: articulação entre os setores urbanos com planejamento das políticas urbanas, gestão estratégica e financiamento e os grandes temas transversais. Questões que são sensíveis, como a tarifa zero, a mobilidade urbana, entre outros. Anderson Agostinho continuou dizendo que a tarifa zero, a questão da moradia e da juventude são alguns dos assuntos transversais municipais. Camila falou sobre a importância da discussão dentro do Conselho sobre a realização da Conferência, mas é importante que o Município de Ouro Preto coloque à frente a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, entendendo a necessidade de tratar estas questões principalmente neste momento em que já há uma efervescência dentro do próprio Conselho sobre a revisão legislativa que vem sendo feita no processo de Revisão do Plano Diretor e legislação complementar. É prevista uma Comissão Organizadora da Conferência, para tratar das questões logísticas e na construção desta Conferência, sendo os conselheiros convidados a participarem. O conselheiro Igor Santos se disponibilizou a participar da Comissão Organizadora como representante do IFMG. Os conselheiros votaram pela aprovação da Convocatória com 7 votos favoráveis. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos dizendo que foram 2 pautas muito positivas para o Município de Ouro Preto, muito em breve, a partir da Declaração com a concordância do Conselho, o Decreto publicado, oficialize a Conferência das cidades e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela Presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2022 A 2024

Aos sete dias do mês de novembro de 2023, às dezessete horas e quinze minutos, ocorreu a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada presencialmente na Biblioteca Pública, localizada na Rua Xavier da Veiga, 309, Centro. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: João Cândido de Freitas, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Adriano Martins, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) – Campus Ouro Preto; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Ana Cláudia Firmino, membro titular representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representantes da Força Associativa do Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; e contando ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD e Cláudia Martinha Barbosa, Chefe de Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Justificaram ausência; Graziele Aparecida dos Santos, membro titular, representante do Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA) e Wesley Cássio Lima de Souza, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Iniciando, João cumprimentou a todos e fez a verificação do quórum, contanto 08 (oito) membros, o que conferiu com o quórum regimental em segunda convocação. Em seguida, João pediu para Nísia fazer a leitura da Ata da 14ª e da 15ª Reunião Ordinária. Após lidas, as atas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, Nísia fez a leitura da pauta, sendo: 1) Discussão e encerramento dos encaminhamentos do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas; 2) Informes acerca do encontro dos presidentes dos COMAD da região; 3) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade. Iniciando, João informou que foi realizado no dia 27 de outubro de 2023, numa iniciativa da Vigilância Sócio Assistencial de Ouro Preto, um encontro dos Presidentes dos COMAD’s da Região, com o apoio do COMAD Ouro Preto, Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. João passou a palavra para Cláudia que iniciou listando os participante desta reunião, sendo: Cláudia Martinha Barbosa, Chefe de Departamento de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e quem coordena a reunião; Davison Augusto Celino, Vice-presidente do COMAD/OP e representante do 52º BPM; Rúbia, Vice-presidente do COMAD de Ouro Branco; Raquel, Presidente do COMAD de Congonhas, Carlos Eduardo Barbosa, Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social (IDEGOS), Vanderly Pio, Diretor da Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e membro suplente do COMAD/OP; Edivaldo Rocha, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Cláudia pontuou que cada representante trouxe valiosas contribuições destacando projetos e ações eficazes para conscientização, prevenção e apoio aos jovens. A troca de informações e o diálogo entre a cidades da região são fundamentais para alinhar estratégias que beneficiam a todos. Essa reunião contou com Carlos Eduardo Barbosa, Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social (IDEGOS), como mediador, que contribuiu muito com a experiência e vivenciada no cotidiano de Belo Horizonte. O Sargento Celino destacou os ganhos que Ouro Preto tem em relação a Lei do COMAD e dos trabalhos que o Conselho vem desempenhando. Nesta reunião saíram os seguintes encaminhamentos: 1) Trazer o SECOD para Ouro Preto via Secretaria de Desenvolvimento Social e COMAD; 2) Convidar as gestoras do SECOD (Serviço de enfrentamento ao Crack e outras Drogas para explicar como funciona o Programa em uma reunião do COMAD; 3) Conhecer o projeto de Prevenção ao uso de drogas e ao Trabalho Infantil sendo desenvolvido com escolas em área de maior vulnerabilidade, Projeto aprovado pelo FIA, em Ouro Branco; 4) Reunião com os Secretários de Governo, Secretários de Desenvolvimento Social e Secretários de Educação, Presidentes: do COMAD de Ouro Preto, Ouro Branco e Congonhas para apresentação do Projeto de Prevenção ao uso de drogas e ao Trabalho Infantil; 5) Visita do COMAD/OP à Instituição Bom Pastor para conhecimento e entendimento de sua funcionalidade; 6) Ouvir os anseios dos jovens através de encontros nas Escolas Estaduais e Municipais viabilizar parceria com a Casa da Juventude; 7) Apresentação do Projeto Prevenção ao uso de drogas e ao Trabalho Infantil no FECTIPA – MG - Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção aos Adolescentes de Minas Gerais. Nelma Carolina Rosendo, contadora dos recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, fez as seguintes observações: 1) Atenção ao orçamento, o Conselho deve listar tudo que o COMAD precisa e encaminhar para a Secretaria Municipal de Governo, até o mês de agosto de 2024 e enviar ofício para Secretário listando as necessidades do COMAD até dia 30 de setembro, quando o orçamento vai para Câmara Municipal; 2) Criar Projeto com atividades específicas; 3) Solicitar o que precisa através do Projeto Atividade 2008 já que o COMAD não tem projeto específico no orçamento do governo; 5) Mudar a Lei do COMAD para Lei Municipal, criando o Fundo Municipal, para poder receber recursos. Após ampla discussão, os Conselheiros aprovaram que as demandas apresentadas no encontro serão colocadas no Plano de Trabalho de 2024, e que, a Lei de Criação do Fundo Municipal, já está dentro das demandas de encaminhamentos do Plano Municipal. João agradeceu a Cláudia pela iniciativa, Davison, Edivaldo e Yuri pelo apoio. Considerou esclarecedor e enriquecedor o encontro. Continuando, João propôs a retomada das ações para a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Os conselheiros indicaram Ivan para coordenar os encaminhamentos. Ivan aceitou. Nesta ficou criada a comissão para reunir com os Secretários de Fazenda, de Governo e Planejamento e Procuradoria Jurídica, com os seguintes conselheiros: Ivan, Amanda e Adriano. João ratifica a importância das políticas públicas sobre drogas nas escolas. Após ampla discussão, os Conselheiros pontuaram que as escolas são importantes mecanismos na conscientização quanto ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, pois agrega os diversos públicos, nas diferentes faixas etárias. Para articular estas políticas nas escolas foi aprovado um Ofício solicitando a Secretária de Educação que para o ano de 2024 sejam criadas estratégias baseadas nas disposições do Plano Municipal de Políticas sobre Drogas e ainda, convidá-la para falar sobre as ações e discutir uma estratégia efetiva. Em seguida, os Conselheiros discutiram a criação do CAPS 24 horas. Para maior esclarecimento foi deliberado o encaminhamento de um Ofício para o Secretário Municipal de Saúde, para prestar informação sobre. Finalizando, a plenária discutiu que a Lei nº 33/2005 e sua alteração, Lei nº 1223/2021, que dispõem sobre a campanha educativa no combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no Município de Ouro Preto, é a diretriz do COMAD para o carnaval 2024, que com o início das articulações para o carnaval, o Conselho deve encaminhar ofícios para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com cópia para a Secretaria Municipal de Governo e para o Prefeito, requerendo a atenção em seu cumprimento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente.

ATA DA 131°REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, foi realizada, de forma presencial, a 1° Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB), do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida pela presidente do Conselho Camila Sardinha Cecconello, membro titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e estiveram presentes os(as) seguintes conselheiros(as) titulares e suplentes: Isabelle Nascimento Machado, André Luís dos Santos Lana, Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, Maria Aparecida Pinto, Christiano Ottoni Carvalho, Juliana Maria Barros Miranda. Foram empossados os conselheiros: Wanderley Rossi Júnior, Paulo Roberto Pires, Fellipe Ramos Baptista, Juliano Cássio de Oliveira Rocha, Targino de Souza Guido. Participou também Anderson José de Castro Agostinho coordenador de serviços de revisão normativa e planejamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Justificaram ausência Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas e Igor Rafael Torres Santos. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 1º convocação com metade mais um dos conselheiros(§ 1º do art.15 do regimento interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros sendo: 1-Posse dos novos conselheiros; 2-Competências do COMPURB e as definições de atuação a partir da Lei complementar nº93/2011; 3-O processo de revisão do Plano Diretor e legislação complementar. A pauta foi aprovada pelos conselheiros. A presidente Camila fez apresentação dos objetivos e as competências do COMPURB, e sobre a Lei nº29/2006 que estabelece o Plano Diretor e sobre o uso e ocupação do solo. Flávio Andrade diz-se feliz atuando no COMPURB e ressaltou a importância do conselho heterogêneo, atuando com bom senso, mas que sempre defendeu que os presidentes dos Conselhos sejam eleitos pelos pares. Informou também que a FAMOP apresentará, no momento adequado, duas sugestões de emenda ao texto do Plano Diretor e leis correlatas: a) Que se produzam cartilhas populares para ampla distribuição à sociedade que traduzam e expliquem, em linguagem do povo, o que é estabelecido por cada uma das leis citadas; e b) Que o Poder Executivo seja obrigado a realizar uma audiência pública ao final de cada ano para informar o que foi feito no período para atender ao disposto no Plano Diretor e leis correlatas. Anderson Agostinho fez uma explanação do processo da Revisão da Legislação Urbanística, apresentou o cronograma de etapas e o de entregas. Flávio Andrade ressaltou a importância das oficinas e como as pessoas atenderam o chamado e contribuíram para as mesmas, e hoje a Fundação Gorceix tem uma visão ampliada de todo o município. E em função de sua contribuição com a Fundação Gorceix todo e qualquer assunto relacionado a Revisão do Plano Diretor o mesmo não participará das votações. Camila Sardinha enfatizou como foi importante ouvir a população e ressaltou que a oficina temática da Juventude, por exemplo, contou com a participação de 160 jovens no auditório do IFMG, uma participação que indicou mais do que nunca a importância de se “pensar a cidade daqui a 10 anos” e é a partir deste diagnóstico que é possível que sejam feitas as proposições para a revisão e criação das leis. Ainda sobre as oficinas, Wanderley Rossi salientou que a oficina participativa temática de moradia precisaria de tratamento diferenciado em sua apresentação e questionou sobre o material ser mais específico. André Lana sugeriu a participação do Conselho na aprovação do orçamento do município. Houve também outras contribuições como a Maria Aparecida, que lembrou que o Plano Diretor tem que ter uma legislação de fácil compreensão, mas com embasamento legal para que não se abram brechas, e que cartilhas facilitam o entendimento. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Camila Sardinha agradeceu e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Ap. Vasconcelos e pela presidente, dando fé a ata aprovada.

ATA DA REUNIÃO 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, REALIZADA NO DIA 07/02/2023

Aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e dez minutos, ocorreu virtualmente a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). Estiveram presentes os seguintes Conselheiros/as: Luiz Carlos Teixeira, membro titular e presidente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Gilson César Xavier Moutinho, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Karen Renata Vasconcelos Gomes, membra suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Laís Cristina Palhares Amaral, membra suplente, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; Marcelo Donizete da Silva, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Kedison Geraldo Ferreira Guimarães, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Danilo Antônio Campos da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; Marilda Dionísia da Silva Costa, membra titular, representante da União de Negros pela Igualdade e Solange Sabino Palazzi, membra titular, representante da União de Negros pela Igualdade. Estiveram presentes como convidados Cláudia Martinha Barbosa, Clauderson Santos e o palestrante Prof. Dr. Adilson Pereira dos Santos, pedagogo na Universidade Federal de Ouro Preto, atuante nos seguintes temas: processos educacionais de inclusão/exclusão, políticas para o ensino superior, ações afirmativas, educação para as relações étnico-raciais e formação inicial e continuada de professores. Exerce o cargo de pró-reitor adjunto de graduação da UFOP e é ex-presidente deste conselho. ORDEM DO DIA: 1. Verificação de quórum e abertura; 2. Leitura, análise e aprovação da pauta; 3. Palestra com o Professor Dr. Adilson Pereira dos Santos sobre cotas raciais nos concursos públicos e bancas de heteroidentificação; 4. Informes; 5. Encerramento. 1. Verificação de quórum e abertura: O presidente Luiz Carlos Teixeira cumprimentou a todos e iniciou a reunião às 14:10, quando atingimos o quórum regimental. 2. Leitura, análise e aprovação da pauta: Pauta aprovada por unanimidade. 3. Palestra com o Professor Dr. Adilson Pereira dos Santos sobre cotas raciais nos concursos públicos e bancas de heteroidentificação: O presidente Luiz Carlos Teixeira iniciou os trabalhos contextualizando a todos sobre a pauta única da reunião. Em maio do ano passado foi promulgada a lei municipal 1.274 que dispõe sobre as cotas raciais nos concursos públicos municipais. Ele disse ter sido uma grande vitória do movimento negro e da luta do COMPIR no município. Em outubro foi lançado o concurso público da Prefeitura de Ouro Preto, quando então foi efetivada essa lei. Na reunião ordinária ocorrida em dezembro foi deliberada uma reunião com o governo, o RH da prefeitura e o IBGP, para cobrar e fiscalizar a banca de heteroidentificação. Esta reunião ocorreu em 06 de janeiro de 2023 e foi uma grata surpresa para o presidente do COMPIR ver que pessoas qualificadas estavam neste processo, inclusive pessoas que tiveram o Dr. Adilson como professor. Com isso, a fim de esclarecer para todos os conselheiros e demais convidados, foi feito o convite ao Dr. Adilson Pereira dos Santos, pró-reitor adjunto de graduação na UFOP, para que ministrasse uma palestra sobre cotas raciais nos concursos, bancas de heteroidentificação e deveres dos conselheiros e demais participantes como sociedade civil na fiscalização para que a lei seja cumprida e o conselho cumpra a sua prerrogativa. O Dr. Adilson iniciou agradecendo ao presidente do conselho pelo convite e disse este ser um dever seu. O assunto tratado é uma importante política pública do município e na qual ele está envolvido e se dedicando para que aconteça há pelo menos duas décadas e meia na cidade de Ouro Preto, dessa forma ele julga este um dever de militância e compromisso de responsabilidade. Recuando um pouco mais, além da contextualização do Luiz, presidente, ele mencionou a importante presença do Gilson Moutinho, conselheiro e professor de história, que há alguns anos solicitou ao Adilson informações importantes que contribuíram muito para chegar aos dias atuais, onde temos cotas para negros nos concursos públicos municipais. Na época em que os debates das ações afirmativas começaram ao redor do mundo, desde a conferência de Cuba que ocorreu na África do Sul, esse assunto repercutiu na cidade, principalmente através dos movimentos sociais. Por volta dos anos de 2005 e 2006, o Gilson desenvolveu uma pesquisa, que procurou identificar quantos ouro-pretanos haviam matriculados na UFOP. Nessa época houve uma audiência pública na Câmara Municipal de Ouro Preto e o Gilson e outros colegas questionaram a UFOP, dizendo que havia uma Universidade Federal em Ouro Preto, mas não havia uma Universidade Federal de Ouro Preto e para os ouro-pretanos. O professor disse que hoje em dia o cenário melhorou bastante, visto que a maior parte dos estudantes são de Ouro Preto, mas ainda pode-se melhorar muito. Após essa introdução, o Dr. Adilson iniciou sua apresentação, a qual preparou para apresentar de forma elucidativa o assunto. Iniciou dizendo que o seu objetivo principal ali era fazer com que todos refletissem o sentido da heteroidentificação em processos seletivos para pessoas negras: pretas e pardas, nos concursos públicos municipais. No primeiro tópico ele citou os três métodos existentes para classificação racial: auto (o próprio sujeito da classificação escolhe seu grupo), heteroidentificação (outra pessoa define o grupo daquele sujeito) e grupos (baseia-se na ancestralidade e em análise genética). No campo das ciências humanas, os utilizados são a auto e heteroidentificação. Ele questiona se apenas um desses métodos é suficiente para que uma pessoa tenha o direito de exercer a política de reserva de vagas para negros e diz que isso será respondido ao decorrer da sua fala. Antes disso, ele apresenta uma breve linha do tempo no que diz respeito aos negros na legislação brasileira. 1837: Lei nº1 veta a frequência de negros e pessoas com doenças infecciosas nas escolas. 1850: Lei de terras, na qual descendentes de escravos e africanos no Brasil tiveram o acesso a terras vedado. 1871: Lei do ventre livre, lei a qual facultava a criança nascida de uma pessoa negra que pudesse ter a liberdade. 1885: Lei do sexagenário, na qual ao atingir tal idade o negro receberia anistia. 1888: Lei áurea: também conhecida como a falsa abolição. 1890: Lei dos vadios e capoeiras, lei que proibia a circulação de pessoas negras em determinados espaços. 1968: Lei do boi, destinava parte das vagas nas escolas federais de agricultura e veterinária a fazendeiros e filhos de fazendeiros. 1988: constituição federal que continha algumas ações afirmativas para indígenas e pessoas com deficiência. Após esse breve histórico, ele explicou que ações afirmativas são medidas especiais temporárias que objetivam eliminar desigualdades historicamente acumuladas, promover a igualdade de oportunidades e compensar prejuízos decorrentes da discriminação passada ou presente, ou seja, o que eles querem com a ações afirmativas é recuperar minimamente as consequências do histórico apresentado anteriormente. Ele questiona como se articulam as ações afirmativas no cenário dos concursos públicos de Ouro Preto e diz que a heteroidentificação garante a higidez das políticas públicas e o controle social do acesso ao benefício, ou seja, assegura que os 20% de vagas destinadas à população negra sejam realmente para este grupo. Ele faz uma breve retrospectiva sobre como as ações afirmativas chegaram ao Brasil, através das IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) e relembra que foi em 2004 que o fórum da Igualdade Racial de Ouro Preto reivindicou pela primeira vez ações afirmativas para egressos de escola pública e para negros na UFOP. A UFOP só aprovou essa reivindicação em 2008, para alunos de escola pública, e em 2012 para negros, quando também surgiu a lei federal exigindo que UFOP assim fizesse. Após, ele falou sobre a lei de cotas e disse ser uma importante pauta que ainda precisa ser bastante difundida no município de Ouro Preto. No ano de 2022 ele disse ter visitado várias escolas estaduais na cidade de Mariana e Ouro Preto e teve uma infeliz surpresa sobre o desconhecimento dos alunos acerca da lei de cotas, ENEM e SISU. Disse ser necessário fazer uma força tarefa para que todos os alunos tenham conhecimento dos seus direitos. Novamente ele falou sobre a importância das ações afirmativas no município e que esta é uma estratégia de mitigação das desigualdades e de democratização com inclusão social. Adiante, ele começou a falar sobre como se dá a comprovação para acesso às cotas. Pessoas de escola pública, de baixa renda, indígenas e PcD, devem comprovar que possuem tal condição documentalmente. Os negros (pretos e pardos), devem se autodeclarar e, além disso, passam pela verificação a partir da ótica de terceiros (heteroidentificação). Ele explica que a banca de heteroidentificação é necessária, pois o histórico da sociedade brasileira mostra que a condição como se deu a composição étnico racial do Brasil fez com que esse segmento negro chegasse em 2023 nos processos seletivos em desvantagem. Devido a isso é necessário fazer uma política de ação afirmativa com o recorte racial. A reserva de 20% de vagas da prefeitura, que é o nosso caso, busca compensar parte do histórico de prejuízo que o segmento negro foi e ainda é vítima. Ele diz que se tivéssemos que fazer uma política de fato honesta e coerente com a realidade do município essa reserva de vagas deveria ser de 70%, que é o grupo que em nosso município espontaneamente, antes de abrir debate para ações afirmativas, já se auto declarava no censo de 2010. Para pensar em heteroidentificação, devemos considerar o racismo de origem e o racismo de marca, diz ele. Nos Estados Unidos, uma gota de sangue faz com que uma pessoa norte americana seja reconhecida e caracterizada como negra, portanto é alvo da discriminação racial que opera naquela sociedade. Já no Brasil, o que determina e o que promove o racismo é o racismo de marca, ou seja, as características fenotípicas de um indivíduo a faz alvo de preconceito na sociedade brasileira. Dessa forma, é por isso que o procedimento de heteroidentificação utiliza desse critério, que promove a discriminação negativa, para promover a discriminação positiva. Em um contexto pós-cotas raciais, ser negro no Brasil passou a fazer sentido, ao passo que campanhas foram lançadas para enfrentar o desgaste em ser negro, decorrente do histórico das relações raciais no Brasil. Por meio dessas campanhas foi afirmada a importância de declarar a sua cor, inclusive no censo da época, para que houvesse o aprimoramento de políticas voltadas à população negra. Foi nesta época em que se começou a desvelar o “pardo” como um problema sociológico, ele completou. O Dr. Adilson ainda disse que estudos da época mostraram também que o racismo no Brasil opera de forma silenciosa e baseado no critério fenotípico. Resumidamente ele disse que as cotas raciais reposicionaram o debate das relações raciais no Brasil, pois antes não fazia sentido se autodeclarar para ser discriminado, mas após as ações afirmativas passou a fazer sentido, para que tivessem seus direitos garantidos. Assim ele explica que quem pode se autodeclarar negro para as cotas no Brasil são os negros alvos do racismo e, dessa forma, o autorreconhecimento deve ser confrontado com a identificação de terceiros. Esse procedimento foi muito questionado no início, mas esclareceu que a heteroidentificação não implica na derrogação da autodeclaração e tem como objetivo corrigir eventual auto atribuição identitária equivocada para a finalidade da política pública. Nesta atividade de identificação étnico racial o que importa é a raça social e são considerados exclusivamente os aspectos fenotípicos. Ele diz que sempre que está preparando a banca para compor algum processo seletivo na UFOP, instrui que não deve interessar a banca compreender as razões pelas quais aquela pessoa fez a autodeclaração. A tarefa é apenas verificar se a pessoa reúne os requisitos, tendo em vista o propósito da política de aumentar a presença de pessoas negras em determinadas posições. Ainda disse que a imputação de declaração falsa na auto atribuição identitária deve ser reservada somente para a hipótese em que efetivamente o candidato tenha agido conscientemente de má fé, em situações onde não pairam dúvidas e, por fim, ressaltou que as decisões da comissão, sempre que concluírem por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada, requerem decisão fundamentada, tomada por unanimidade ou por maioria de votos, sempre possibilitando a ampla defesa e o contraditório pelo candidato. Assim o Dr. Adilson encerrou sua fala abrindo espaço para perguntas e debate. O presidente Luiz agradeceu mais uma vez por todo o conhecimento compartilhado e abriu a fila para dúvidas. O conselheiro e cacique Danilo Borum-Kren foi o primeiro. Ele relatou sobre o grande problema que existe quanto aos indígenas se declaram como pardos. O seu coletivo até chegou a entrar em contato com IBGE, pois muitos recenseadores nem perguntam e já vão marcando os indígenas como pardos, disse ele. Após isso, questionou como ficaria a questão de um indígena que se autodeclara pardo ao passar por uma banca de heteroidentificação. Antes do Dr. Adilson responder a pergunta, o conselheiro Marcelo Donizete perguntou se o Danilo saberia dizer quantos indígenas teriam se inscrito no concurso público, mas o Danilo não soube confirmar. Disse que muitos do coletivo Borum-Kren se inscreveram, mas se declararam pardos na inscrição. O Marcelo disse que isso realmente é um problema. O presidente Luiz aproveitou e falou também sobre a questão dos povos originários, pois ainda não temos no município uma lei que assegura a reserva de vagas para esse povo, apesar do COMPIR já ter iniciado esse movimento. Ele pergunta ao Dr. Adilson, como o conselho deve agir para trazer essa discussão à sociedade, pois todos sabem que temos muitos indígenas na nossa região. Então ele perguntou como agir para que eles sejam reconhecidos e incluídos nos concursos públicos. Ele informou que foram mais de 1.800 inscrições de pessoas autodeclaradas negras para este concurso. O Adilson iniciou respondendo a pergunta do Danilo e disse que indígenas que se autodeclaram pardos é sempre um assunto muito debatido e realmente é uma situação sensível. Ele diz que a lei municipal 1.374 de 2022, que é um dos fundamentos do concurso público que será realizado em Ouro Preto, é uma lei de reserva de vagas para negros (pretos e pardos, de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial). Dessa forma, o que pode acontecer com os indígenas que se autodeclararam pardos é que, se foram lidos fenotipicamente pela comissão de heteroidentificação como pessoas negras, terão o direito de ocupar as vagas destinadas. Ele conta que a UFOP foi uma instituição pioneira quando separou nas cotas: pretos, pardos e indígenas e que a forma de comprovação do direito à cota de uma pessoa indígena, é diferente. Não é feita por heteroidentificação, mas através de documentos. Já respondendo a questão do Luiz, ele diz que deve-se lutar contra o apagamento da história dos povos originários. O Dr. Adilson relembrou que, até 20 de novembro de 2005, os símbolos oficiais do Município de Ouro Preto ainda diziam: “Nós somos preciosos, ainda que negros.”. A bandeira de Ouro Preto dizia isso com todas as letras, disse ele. Foi o movimento social negro de Ouro Preto que pautou essa questão e fez, inclusive, virar manchete nacional e internacional, completou. Ele diz que o apagamento de outros grupos se dá de forma análoga. Então, o caminho é reconhecer os outros grupos, pois o COMPIR não representa apenas a população negra. O professor diz que é inconcebível que ainda não se tenha nenhum território quilombola registrado em Ouro Preto. Diz ainda que isso não aconteceu, pois para isso é necessário o processo de convencimento da população, onde o grupo tem que se reconhecer como tal, assim como a população indígena tem feito na cidade. O desejável é que houvesse uma política para a população indígena, finalizou. A conselheira Solange Palazzi questionou ao Adilson como os representantes do COMPIR, que estarão presentes na banca do município, podem analisar o trabalho que será feito pela mesma. O Marcelo chamou a atenção para o ponto em que o Adilson disse que as cotas são para negros, no entanto os povos originários também têm esse direito. Disse que isso pode causar um tensionamento no concurso público. Além disso, ele perguntou se o Adilson não poderia fazer uma formação com os colegas que irão estar presentes na banca para que estejam qualificados a debater com a equipe que estará presente. A convidada Claudia Martinha, relatou sobre sua experiência de anos trabalhando com jovens e disse ter se deparado por diversas vezes com negros que não se autodeclaravam negros. Ela diz que são muitos hoje que já estão com 18 anos e provavelmente farão em breve uma prova de concurso. Hoje os jovens não sabem dos seus direitos, disse ela. O Kedison completou a fala da Cláudia dizendo que o fato de algumas pessoas não se autodeclararem negras é uma questão complicada. Ele relata que já viu por diversas vezes pessoas com receio de dizerem que são negras. Ele diz ser muito importante levar o conhecimento para essas pessoas, levar discussões étnico raciais para dentro das salas de aula, para que elas passem a ter lugar de fala e direitos garantidos nas diversas esferas. O convidado Clauderson Santos agradeceu a oportunidade de estar participando desse debate e relembrou que o que o Brasil tem com os negros é uma necessidade de reparar historicamente aquilo que foi negado por muito tempo. Diz que o debate é fundamental, pois muitos não de declaram negros devido ao racismo desmascarado que ainda temos no Brasil. É papel do conselho e também das escolas ensinar aos jovens a importância deles se autodeclararam como negros. Ele diz que a UNEGRO Minas Gerais está à disposição para contribuir com esse debate e deixa o convite para que o COMPIR participe de uma reunião da UNEGRO com essas pautas importantíssimas. O conselheiro Gilson relembrou sobre o seu trabalho de quase duas décadas atrás, que surgiu de sua inquietação quanto aos ouro-pretanos que saíam da cidade diariamente para estudarem em cidades vizinhas, mesmo com a presença da UFOP no município. Com isso, fez um levantamento e descobriu que os alunos de Mariana e Ouro Preto juntos não somavam na época 10% dos alunos da UFOP. Aprofundando mais seus estudos começou a perceber a importância das ações afirmativas e dessa luta. Ele fala que sempre sugere que os indígenas façam a autodeclaração como pardos, no caso de não haver política pública específica para os povos originários. Ele agradeceu todo o trabalho do Adilson e ressaltou sua importância. Adilson começou falando que de fato a política pública é voltada para a população negra, a reserva de vagas para indígenas ainda não foi conquistada no município. Ele diz que não é razoável que alguém que se autodeclara indígena se declare como pardo em determinadas situações, pois há o risco de a candidatura ser impugnada. Ele também agradeceu a intervenção do Marcelo que chamou atenção para esse ponto em sua fala anterior. Com relação a fala da Solange, ele diz que o papel do COMPIR deve ser apenas de observar e acompanhar, mas a responsabilidade de todo o processo é da banca. O Marcelo questiona se não caberia uma capacitação para o COMPIR. Luiz diz que a pergunta será respondida em breve. Solange questiona se o COMPIR teria o direito de solicitar os critérios que irão utilizar para a banca de heteroidentificação. Adilson diz que esses critérios já devem estar publicados, pois todos que irão fazer o concurso devem conhecê-los. Quanto ao questionamento do COMPIR ter acesso a uma capacitação mais operacional, ele concorda e diz que seria válido pensar nisso sim. Sobre a fala da Cláudia Martinha, ele disse ser um ponto muito importante. Falou que não há nada mais angustiante do que entrar em escolas de nível médio e presenciar o “racismo recreativo” o qual há anos eles condenam. Alunos do 3º ano do ensino médio zombam uns aos outros por um ser “mais negro que o outro”. Ele disse ter entrado em uma turma onde 10% eram brancos e “o negro com menos melanina ridiculariza o outro”. Além disso, contou sobre a experiência que teve com a escola Dom Pedro II, que ao perguntar para cinco turmas do 3º ano quem estava inscrito para o ENEM que aconteceria em menos de um mês naquela época, ele identificou apenas 20 alunos. “É vergonhoso. O que mais temos que fazer? Precisamos investir nessas ações de forma articulada”, disse ele. Ele ressaltou que para um aluno egresso de ensino médio a inscrição não custa nada, mas nem isso foi feito. Ainda sobre a questão que a Claudia levantou, ele relembrou que em uma pesquisa do PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios) de anos atrás onde a pergunta sobre como as pessoas se autodeclaravam era uma pergunta aberta, apareceram 143 designações diferentes que, agrupadas, entravam na classificação de pretos e pardos, ou seja, eram negros fugindo dessa autodeclaração. Ele disse que entre as designações apareceram: marrom bombom, entardecer, meia-noite, chocolate, dentre várias outras. Isso mostra a importância de se investir em conhecimento principalmente dentro das escolas. Relembrando a pesquisa do Gilson, o Dr. Adilson disse que de acordo com pesquisa realizada no primeiro e no segundo semestre de 2022, a maioria dos ingressantes na UFOP são ouro-pretanos. Eles são mais de 20% do total de novos alunos, ou seja, mais que o dobro encontrado na pesquisa do Gilson há quase duas décadas atrás, disse ele. Ainda falando sobre a importância das ações afirmativas, o Gilson disse que quando apresentou os dados há anos atrás, apenas 1 aluno era egresso da Escola Dom Pedro II e o Adilson complementou dizendo que no vestibular de 2008/1 tiveram 68 alunos matriculados na UFOP egressos do Colégio Arquidiocesano e 69 do Dom Pedro II. Foi a primeira vez em que a escola Dom Pedro II passava na frente do Colégio Arquidiocesano. Isso foi resultado da política de cotas, complementou. O presidente Luiz retornou em uma questão levantada pelo Marcelo dizendo que o artigo 7º da lei Alex Brito diz que, uma vez promulgada a lei, o município teria 30 dias para montar uma banca de heteroidentificação, mas que isso não foi feito. Nesse concurso, o COMPIR fará seu papel de fiscalizador. De acordo com seu entendimento o COMPIR pode sim solicitar que seja feita uma banca do município. Ele diz que estará presente na banca do concurso e entende que mais conselheiros também devem estar presentes. O próximo passo será colocar mais pessoas nessa comissão O conselheiro Marcelo finalizou dizendo como são importantes as discussões com os alunos no ensino médio, principalmente, acerca da lei 10.639. A lei foi criada para entender as questões culturais e de pertencimento. Quando não é falado sobre isso nas escolas, cada vez mais há um distanciamento e apagamento da juventude sobre sua própria etnia. Luiz concordou que a educação deve ser pauta das reuniões do conselho e pediu a colaboração de todos para que possam contribuir. Ele agradeceu ao Adilson pela brilhante palestra e por todos os ensinamentos. 4. Informes: O conselheiro Kedison falou sobre o processo de destinação de recursos e emendas parlamentares da ex-deputada federal Áurea Carolina, que premiou o município com recursos para serem investidos no projeto "Saúde da população negra em Ouro Preto, Minas Gerais: análise da situação de saúde e integralidade dos cuidados nos territórios e comunidades” da Casa de Cultura Negra. Essa pesquisa coloca a saúde não só como ausência da doença, mas a presença da qualidade de vida. Ele informa também que no dia 08/02 a Aline Sousa, mulher negra que entregou a faixa na cerimônia de posse do Presidente Lula e representante dos catadores do Brasil, estará na Casa de Cultura Negra em Ouro Preto a partir das 14 horas para estreitar laços com as associações de catadores do município e da região e também realizar bate papo com demais representações do município. Ele convidou a todos. O Dr. Adilson pediu ao conselheiro Kedison que incluísse o NEABI na pesquisa que será feita sobre a saúde da população negra de Ouro Preto. O Kedison disse que essa é a intenção mesmo e, assim que o recurso estiver disponível, o NEABI será convidado a participar. 5. Encerramento: O presidente Luiz Carlos Teixeira, agradeceu a presença de todos os conselheiros e convidados e disse estar contemplado com tudo que o Prof. Dr. Adilson Pereira dos Santos ensinou naquela tarde e, não havendo nada mais a ser discutido encerrou a reunião, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Ana Beatriz Freitas de Oliveira, Secretária Executiva do COMPIR e, devido à forma remota das reuniões, pelo presidente Luiz Carlos Teixeira.

Ata da quarta reunião extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), ocorrida no dia 18 de julho de 2023.

Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e três as 9horas e trinta minutos de forma presencial foi realizada a quarta reunião extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros: Arthur Ramos Carneiro, Presidente, membro titular representante representante da secretaria de Cultura, Juliano Mendes de Oliveira, vice presidente, membro Titular, representante da Cia 2x2 Cultura e Cidadania, Rodrigo Paiva Sales, primeiro secretário, representante da secretaria de Cultura; - Organização Cultural; Renato Alves de Carvalho, membro titular representante da Câmara Municipal de Ouro Preto,  Douglas Aparecido da Silva, membro titular  representante da OCA - Organização Cultural Ambiental; Ricardo Campolim Moraes, membro titular, representante da OCA, Richard Silva Gomes, membro titular representante da FAMOP, Luan Carlos Hermenegildo, membro suplente representante da Cia 2x2 Cultura e cidadania e Hudson Augusto Silva, Secretário Executivo do CMPC. A reunião teve início as 09h50 em segunda chamada com o presidente Arthur verificando o quórum e agradecendo a todos pela reunião presencial depois de momento histórico tão importante que foi a aprovação do Plano Municipal de Cultura. Plano de Cultura - O conselheiro Renato Zoroastro comentou sobre a aprovação do Plano de Cultura e do pedido de vista feito pelo vereador Kuruzu. O presidente Artur explanou sobre o evento de sanção e aprovação do Plano de Cultura e que é primordial a presença de todos do conselho. O conselheiro vice presidente Juliano acha que os problemas virão após a aprovação do plano. , e que tudo tem que se efetivar e o conselho tem que cobrar. O conselheiro Douglas perguntou se pode ter alterações . O conselheiro Ricardo sugeriu ações escalonadas  e estratégias orçamentárias e econômicas  e ver o plano com forma de estudo. Ainda explicou que o plano é amplo e que tem que  haver uma estrutura para estudar e implementar o plano, falando também da viabilidade  e de outra reforma administrativa. Juliano perguntou quem será o plano de cultura. O conselheiro Zoroastro explicou que tem a turma específica da cultura, e perguntou se tem alguma implicação,pois no orçamento, cultura e turismo estão separados e informou que a LDO já foi aprovada e perguntou sobre o PPA. O conselheiro Richa questionou como se faz a alteração da LOA e se possível fazer uma previsão. O desmembramento é político, e que precisa de prazo para sair o recurso e que o Conselho tem que estar ciente e ter autonomia no uso dos recursos. O conselheiro Juliano explicou que não é função do conselho gerenciar o recurso, que não tem poder de gerenciamento e não é o papel dele gerenciar o orçamento. O conselheiro Richard explanou dizendo que o CMPC toma posição política em relação a participação. Temos base legal. O papel do CMPC passa a ter outro patamar.. ainda não tem o papel mais vai ter. Nos outro conselhos o uso de recursos é debatido, dando exemplo dos shows. Temos que descentralizar, potencializar polos, com o plano de cultura aprovado,o caráter do conselho muda. Tem que ter estrutura para fazer pressão política para criar a nova secretaria específica de Cultura. Fazer desmembramento para depois discutir recursos (orçamento). Edital Lei Paulo Gustavo - o conselheiro Rodrigo explanou sobre a composição do comitê gestor da LPG criado pela presidência do CMPC. Explicou que o grupo tem  se reunido semanalmente, forma feitas oitivas em todos os distritos, foi feita uma força tarefa em distritos e começou a ser elaborado um plano de ação para colocar na plataforma transfergov. Foi feita uma reunião on line (Rodrigo e Carminha) com o auxílio dos funcionários do MINC para conseguir finalizar a inserção do plano e foram feitas alguma sugestões. Rodrigo ainda explicou que não foram colocados valores para não ficar amarrado caso não tenha mais recurso. Ainda explicou que o dinheiro só cai depois que for assinado o termo de adesão (não foi enviado) e que estamos estudando alguns editais onde 5% dos recursos são destinados a pagamento de pareceristas. Optamos pelos 4 incisos, mais ou menos 30 pareceristas. Esse percetual não está definido, estamos aguardando regulamentação. Vamos fazer e lançar os editais e depois lançar o edital para pareceristas. Rodrigo ainda informou que a cidade de Mariana convidou para participar da audiência publica que vão realizar e que contrataram uma consultoria e que estamos em conversa para amarrar. 60%dos artistas estavam na reunião em Mariana são de Ouro Preto e que o comitê de Ouro Preto virou referência, pois várias cidades nos consultaram. O conselheiro Douglas  informou que agoraé pensar nos editais. O presidente Arthur explicou que nas oitivas  foi sugerido fazer um balcão de informações e fazer várias oficinas. O conselheiro Richard propôs fazer os editais segundo vários modelos de acordo com as possibilidades e aproveitar orientações feitas pelo André Stangl. Douglas sugeriu usar a LPG como motor para todos trabalharem em conjunto. Rodrigo informou que as pessoas dos distritos estão muito empolgados e esperançosos com ma quantidade de recursos e que todos os distritos vão enviar propostas de áudio visual. Richard informou que a juventude está mobilizada para a produção de vídeo, e que existe muita gente capaz. É possível. Há uma mobilização espontânea. Há uma demanda popular e conseguimos mapear os polos cinematográficos.Juliano informou que Solange Palazzi estava pleiteando 50%dos recursos para as culturas populares e que esse edital é diferente das leis emergenciais e que todos tem que trabalhar para receber. Que tem recursos para trazer pessoas, além de ganhar dinheiro. Além da oportunidade de de se profissionalizar, sendo nesse caso a sociedade a maior beneficiada. Informou ainda que tem que ver o resultado e como garantir a satisfação da sociedade, que as leis de incentivo tem que ver o bem da sociedade e que os editais tem que pensar nisso. Richard propôs criar uma rede para divulgar nos postos de saúde, trocar de informação, intercâmbio. Exibir em salas de espera, fazer entrevistas sobre os artistas e fazer um monitoramento. Pode reproduzir o que foi previsto na LPG, onde o dinheiro não passa pela prefeitura. Concluiu dizendo que o município tinha que ter um mecanismo/sistema para divulgar as produções culturais. Juliano explicou que a prefeitura tem que organizar essa divulgação desses informativos. Rodrigo informou que André Stang disse que Ouro Preto está virando potência no áudio visual, citando o filme Primavera feita pela Amazon e gravado em Ouro Preto. Juliano citou o filme Luar Sobre Parador e perguntou se estão sendo feitos registros. Temos que desvencilhar da ideia de áudio visual profissional. Para os grupos da Solange, o fundo municipal de Cultura. Ter conhecimento do conjunto de leis  que regem os fundos. Douglas propôs um seminário para encontrar referências culturais, e que a partir dos recursos municipais tem acesso aos recursos estaduais e federais. Richard propôs que o comitê gestor discuta sobre construção de centros de referência cultural como estratégia do polo áudio visual, construir escolas, ter uma política clara, quem é artista, que aconteceu um evento no bairro Antônio dias que não foi divulgado. Tem que mudar a relação com quem faz cultura, pois todos os locais são tratados precariamente e que todos tem que dar valor. Conferencia Municipal de Cultura -  O conselheiro Richa informou que nas 2 oitivas, formam mobilizadas mais de 100 pessoas. Juliano acha que m CMPC tem uma deficiência e se comunica mal, que temos que usar a rádio para comunicar e resolver esse problema. Douglas em relação ao dia para realização d aConferencia, acha que ser for sábado as pessoas podem reclamar. Rodrigo informou as datas que já tem eventos e sugeriu que a data seja em 19 de agosto. Richard propôs fazer uma conferencia regional no dia 26 de agosto. Juliano informou que as demandas são as mesmas de 4 anos atrase  e que seria interessante fazer uma pré conferencia. Richard questionou como será a execução do plano de cultura e saber pautas da conferencias estadual e nacional. Douglas sugeriu fazer uma campanha de divulgação. Juliano informou que o município tem que viabilizar a vinda das pessoas dos distritos, facilitar, pagar transporte. O conselheiro Zoroastro sugeriu usar o transporte através da secretaria de educação. Deliberações: Plano de Cultura, cobrança, conferencia em 26 de agosto. LPG apontamentos e editais. O presidente Arthur informou que tudo depende de de como for conduzido internamente. Fundo de Cultura - O presidente Arthur informou que conversou com o prefeito Ângelo e que tem 300 mil garantidos e que a ideia é que o fundo esse ano tem R$ 400 mil. Tem mais 120 mil e está tendo uma pressão. No ano passado não teve o edital do FUNCULT e o problema foi da secretaria. Pouca efetividade e responsabilidade da prefeitura. Juliano explanou dizendo que não discute os valores dos grande shows como do Dilsinho por exemplo,, mas não entende não ter garantia de recursos para o setor cultural. Richard informou que são públicos diferentes, e que cada um consome produtos diferentes. Arthur sugeriu fazer um termo de referencia , simplificar fazer o edital em forma de concurso ou premiação e também sugeriu marcar uma reunião para apresentar o termo e o edital.  Juliano questionou qual será o valor ou previsão deste e sugeriu estabelecer critérios para participar dessa edição do edital do fundo, com a participaçãode grupos de samba, pagode, ampliar o público, fazer tournê. Concluiu dizendo que a cultura em Ouro Preto é muito elitizada e que temos que desconstruir a idéia de arte, melhorar a comunicação  no setor cultural, dando exemplo da rede social do (Enquanto é Isso Em Ouro Preto), e sugeriu usar uma assessoria de imprensa. Arthur sugeriu marcar uma reunião com o comitê da conferencia. Zoroastro frisou que temos que saber o que queremos alcançar no final da conferencia. Juliano explanou que em relação ao plano de cultura, tem que haver uma independência em qualquer gestão e que esse instrumento político tem que ser apresentado à população. Informes -Sem informes-  Não havendo mais nada a ser tratado,  o presidente Arthur Ramos Carneiro deu por encerrada a reunião às 11h40 minutos e eu Hudson Augusto Silva, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo assinando-a juntamente com os conselheiros presentes. Ouro Preto, 18 de julho de 2023.

Arthur Ramos Carneiro

Rodrigo Paiva Sales

Ricardo Campolim Moraes

Renato Alves de Carvalho

Juliano Mendes Oliveira

Douglas Aparecido da Silva

Luan Carlos Hermenegildo

Richard Silva Gomes

Hudson Augusto Silva

RESOLUÇÃO N.º 01/2024/COMAD

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE OURO PRETO (COMAD/OP)

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP), biênio 2024 a 2026.

O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP), no uso de suas atribuições e conforme deliberado na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o biênio 2024 a 2026, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP).

Parágrafo único As ações, as parcerias e o prazo de execução estão especificados no Plano de Ação, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 03 de dezembro 2024

Cláudia Fortes da Silva

Presidente em substituição regimental do COMAD/OP

Plano de Ação

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD)

Mandato 2024-2026

1. INTRODUÇÃO

O Plano de Ação é uma ferramenta de gestão utilizada para planejamento, tendo por objetivo a identificação das ações que serão executadas pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) para o exercício do mandato de 2024 a 2026, em consonância com as Leis: Lei nº 785/2012 e Lei nº 1.245/2021.

2. OBJETIVOS

Promover ações intersetoriais que contribuam para a integração das atividades de prevenção ao uso indevido e comercialização não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causam dependência física ou psíquica e a atividade de recuperação de dependentes por meio da implementação das Políticas Públicas.

3. EIXOS DE ATUAÇÃO

EIXO 1 - Prevenção

EIXO 2 - Cuidado

EIXO 3 - Segurança Pública

EIXO 4 - Gestão integrada

EIXO 5 - Formação continuada e permanente

EIXO 6 - Financiamento

PLANO DE AÇÃO COMAD – BIÊNIO 2024/2026