PORTARIA SMDUH Nº 11/2026

Dispõe sobre a segunda chamada de convocação de 07 (sete) famílias pré-classificadas no Chamamento Público – Edital nº 02/2025, do Programa "Um Teto é Tudo", destinado à concessão de Moradias de Interesse Social no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 9º do Decreto Municipal nº 5.423, de 2019, em conformidade com o Edital de Chamamento Público de cadastro para o Programa Um Teto é Tudo, Ouro Preto, 28/08/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3738.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a segunda chamada de convocação das famílias pré-classificadas no Chamamento Público do Programa "Um Teto é Tudo", que realizaram cadastro para pleitear moradias de interesse social, na modalidade casas, situadas no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira.

Art. 2º A convocação de que trata o art. 1º não assegura direito à concessão da unidade habitacional, ficando esta condicionada à comprovação das informações autodeclaradas, à realização do Estudo Social e à validação pela equipe técnica responsável pelo Trabalho Técnico Social, conforme disposto no Edital de Chamamento Público.

Art. 3º Ficam convocadas as 07 (sete) famílias , conforme relação nominal constante do Anexo I, para prosseguimento das etapas subsequentes do processo de seleção, especialmente para a realização do Estudo Social.

Art. 4º O Estudo Social será realizado por meio de análise documental, visitas domiciliares, entrevistas e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios, instrumentos e procedimentos definidos no Edital de Chamamento Público.

Art. 5º Os requerentes convocados serão comunicados para retirada da listagem de documentos comprobatórios necessários à realização do Estudo Social, devendo fazê-lo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do contato realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 6º A não apresentação da documentação solicitada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação de convocação, acarretará a desclassificação do requerente, nos termos do Edital de Chamamento Público.

Art. 7º Poderão ser convocadas outras famílias constantes da listagem de pré-classificação, de forma sucessiva e respeitada a ordem de classificação, para a realização do Estudo Social, com o objetivo de obtenção de 21 (vinte e um) pareceres sociais favoráveis, necessários à concessão das moradias populares, conforme a disponibilidade das unidades habitacionais.

Art. 8º Para fins de preservação do direito à privacidade e em observância à legislação vigente de proteção de dados pessoais, os cadastros, documentos e estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob a responsabilidade da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Relação das Famílias Pré-Classificadas Convocadas na segunda chamada para Estudo Social

1.       Tamires Barbosa dos Reis

2.       Jaqueline Maura Mendes Alves

3.       Raiane Aparecida Rodrigues Passos

4.       Terezinha Augusta Vieira

5.       Gleuza Aparecida Garcias

6.       Iani Pereira de Jesus

7.       Barbara Marcela Gama Moraes

Ouro Preto, 11 de Maio de 2026.

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 Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA SMDUH Nº 03/2026

Dispõe sobre a divulgação da listagem das famílias pré-classificadas no Chamamento Público do Programa Um Teto é Tudo, destinado à concessão de Moradias de Interesse Social, na modalidade casas, no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira, no Município de Ouro Preto.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 9º do Decreto Municipal nº 5.423, de 2019, em conformidade com o Edital de Chamamento Público de cadastro para o Programa Um Teto é Tudo, Ouro Preto, 28/08/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3738.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a listagem das famílias pré-classificadas, resultante do Chamamento Público do Programa Um Teto é Tudo, que realizaram cadastro para a concessão de Moradias de Interesse Social no Residencial Dom Luciano, na modalidade casas, localizadas no Distrito de Antônio Pereira, elaborada nos termos do Edital de Chamamento Público e da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A pré-classificação de que trata o art. 1º não assegura direito à concessão da unidade habitacional, ficando esta condicionada à comprovação das informações autodeclaradas, à realização do Estudo Social e à validação pela equipe técnica responsável pelo Trabalho Técnico Social, conforme disposto no Edital de Chamamento Público.

Art. 3º Ficam convocadas as 21 (vinte e uma) famílias melhor classificadas, conforme relação nominal constante do Anexo I, para prosseguimento das etapas subsequentes do processo de seleção, especialmente para a realização do Estudo Social.

Art. 4º O Estudo Social será realizado por meio de análise documental, visitas domiciliares, entrevistas e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios, instrumentos e procedimentos definidos no Edital de Chamamento Público.

Art. 5º Os requerentes convocados serão comunicados para retirada da listagem de documentos comprobatórios necessários à realização do Estudo Social, devendo fazê-lo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do contato realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 6º A não apresentação da documentação solicitada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação de convocação, acarretará a desclassificação do requerente, nos termos do Edital de Chamamento Público, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e analisados pela equipe técnica responsável, podendo, nesses casos, ser admitida a entrega da documentação fora do prazo estabelecido.

Art. 7º Poderão ser convocadas outras famílias constantes da listagem de pré-classificação, de forma sucessiva e respeitada a ordem de classificação, para a realização do Estudo Social, com o objetivo de obtenção de 21 (vinte e um) pareceres sociais favoráveis, necessários à concessão das moradias populares, conforme a disponibilidade das unidades habitacionais.

Art. 8º Para fins de preservação do direito à privacidade e em observância à legislação vigente de proteção de dados pessoais, os cadastros, documentos e estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob a responsabilidade da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Relação das Famílias Pré-Classificadas Convocadas para Estudo Social

Milianes Gonçalves Santos

Márcia Avelino Silva

Cleidimar Gomes Carvalho

Camila Silvestre dos Santos

Miriam Lúcia Dias

Débora Eloa Pereira da Silva Santos

Mônica Patrícia da Silva

Aline Souto da Silva Luiz

Juliana Alves Felício

Ellen Cristina de Oliveira

Jussara Mara Mendes

Eva Aparecida Mendes

Nadir dos Santos

Dienify Cristina Diogo Ferreira

Ana Júlia Pedro

Vera Lúcia Gomes

Sheroli Michele Rosa

Maria Helenice da Silva

Rosiene das Graças Caetano

Carlene Camila da Boaventura

Larissa Júnia de Oliveira Canuto

ANEXO II

Relação Completa dos Inscritos no Chamamento Público.

Ouro Preto, 02 de fevereiro de 2026.

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Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 14/01/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3826

Portaria n° 01/2026: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Dispõe sobre os beneficiários que serão atendidos pelos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas.

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação previstas no art. 209 da Lei Complementar nº. 218 de 24 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO que a Lei 610/2010 cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Públicas que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e acompanhamento da construção de habitação de interesse social.

CONSIDERANDO que todas as famílias que fazem parte do projeto de apoio emergencial à moradia - Auxilio Moradia - se enquadram no Art 3º, da Lei 610/2010, que define o público alvo dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas.

CONSIDERANDO que foi feito um estudo das famílias que recebem o Auxílio Moradia, pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para saber quais têm condição de retornar para as habitações e terrenos próprios após a melhoria da habitabilidade de seus imóveis.

CONSIDERANDO que foi feito um estudo prévio dos imóveis das famílias que se enquadram nos requisitos sociais do Art 3º, da Lei 610/2010, que define o público alvo dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, e que demandam os serviços presentes na referida lei.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 1328 de 03 de janeiro de 2023, que estabelece a política

de habitação de interesse social do Município de Ouro Preto.

CONSIDERANDO a possibilidade de restabelecimento da segurança dos imóveis a partir do estudo do Plano Municipal de Redução de Risco de 2023 e dos Laudos e Relatórios de Ocorrência emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

CONSIDERANDO a definição de classificação de prioridade de prestação de serviços de arquitetura e engenharia a partir dos Critérios de Habitabilidade e do Relatório de Classificação Social, conforme Portaria 14 de abril de 2024 da SMDUH.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1°: Fica estabelecida a listagem dos(as) novos(as) beneficiários(as) e a ordem de prioridade para atendimento dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas, sendo estes provenientes do Auxílio Moradia ou diretamente da ação de Arquitetura Pública:

1. MARIA CRISTINA DE SOUZA

2. MARIA VALDIRENE CORREIA ÂNGELO

3. CIRLENE DUTRA DOS REIS

4. SUELI DE LOURDES SOUZA PEREIRA

5. NEIDIANE MARIA GOMES DE SÁ

6. LUCIANA FAUSTO

7. JOÃO BATISTA DOS SANTOS

8. LUIZA FRANCISCA PEREIRA

9. DONIZETE DOMINGOS DIAS

10. JOSÉ CECÍLIA TORROSO

11. MARIA JOSÉ DA CRUZ CORREIA

12. EDIENE ROSA

Art. 2°: Os(as) beneficiários(as) serão contatados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para comparecer à Secretaria para orientações, entrega de documentações necessárias e agendamento do início das atividades.

Art. 3°: Os(as) beneficiários(as) podem ser retirados do atendimento caso haja qualquer impeditivo para o prosseguimento dos serviços, tais como: presença de conflitos fundiários no imóvel; falta de anuência dos coobrigados ou outros proprietários do imóvel; falta de acesso à logradouro público pelo imóvel; falta de acesso ao abastecimento de água, ou à rede de esgotamento sanitário ou à rede de energia elétrica do município pelo imóvel; beneficiário(a) selecionado(a) para recebimento de unidade habitacional em outra ação da política habitacional pública; desistência do beneficiário por qualquer motivo.

Parágrafo único: A retirada do(a) beneficiário(a) se dará a partir da assinatura de declaração de ciência por parte do(a) beneficiário(a), que deve ser devidamente informado do(s) motivo(s) da retirada do atendimento e das possibilidades de atendimento em outras ações da política habitacional, se necessário.

Art. 4°: A ordem de atendimento não será necessariamente a ordem de finalização e entrega dos produtos, tendo em vista a especificidade de cada beneficiário e do seu imóvel, como consta na Portaria 14/2024 da SMDUH.

Art. 5º: A listagem referenciada acima não obriga o município a realizar a execução das obras de requalificação previstas nos projetos aprovados. A execução das obras depende da existência de recursos orçamentários e liberação dos órgãos competentes.

Art. 6°: Ficam retirados do atendimento dos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas os então beneficiários Nadir dos Santos, que consta na Portaria 04/2022, pela impossibilidade de atendimento aos requisitos do Programa Um Teto É Tudo ou por ter sido contemplada de forma definitiva em outra ação da política habitacional.

Art. 7°: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 14 de janeiro de 2026.

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Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Portaria n°. 14/2024: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Dispõe sobre os instrumentos e regras para classificação das famílias que serão atendidas pelos Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas e pelo Serviço de Requalificação de Moradias.

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação previstas na Lei Complementar nº. 218 de 24 de fevereiro de 2023.

CONSIDERANDO que a Lei 610/2010 cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Públicas que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e acompanhamento da construção de habitação de interesse social.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 1328 de 03 de janeiro de 2023, que estabelece a política

de habitação de interesse social do Município de Ouro Preto.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1°: Ficam estabelecidos nesta Portaria os instrumentos de pontuação e seus critérios para fins de classificação de prioridade de atendimento nas ações de Arquitetura e Engenharia Públicas e de Requalificações do Programa Um Teto É Tudo, que compõem a política habitacional do município.

§1°: A classificação será resultado da soma das pontuações dos seguintes critérios: 1) Social, e; 2) Habitabilidade.

Ao instrumento Social será dada uma pontuação a partir da análise dos critérios sociais elencados no Anexo I desta Portaria, conforme tabela de prioridades estabelecida pela equipe Técnico Social da SMDUH.

Ao instrumento de Habitabilidade será dada uma pontuação a partir da análise dos critérios de habitabilidade elencados no Anexo II, conforme tabela de prioridades estabelecida pela equipe Técnica de Arquitetura e Engenharia da SMDUH e conforme utilizado pela equipe técnica nas vistorias iniciais aos imóveis solicitados para serem atendidos pela ação da Arquitetura e Engenharia Públicas

Art. 2°: Entende como Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas: levantamento topográfico; levantamento arquitetônico; projeto de arquitetura; projeto de regularização de construção; laudo técnico; visita técnica; projeto estrutural e de contenções; sondagens; projeto de instalação elétrica e projeto de instalações hidrossanitárias.

Art. 3°: Os Serviços Municipais de Engenharia e Arquitetura Públicas serão realizados buscando o atendimento aos critérios mínimos de habitabilidade presentes na Lei Municipal 1328/2023, não sendo objeto dos serviços públicos projetos de melhorias que excedam os critérios de habitabilidade.

Art. 4°: Entende como serviços de Requalificação a execução e o acompanhamento de obras de intervenção em imóveis de propriedade da família beneficiária.

Art. 5°: As famílias beneficiárias serão selecionadas observando os critérios presentes nas Leis 610/2010 e 1328/2023 supracitadas e os atendimentos serão iniciados a partir da publicação dos nomes dos beneficiários em Portarias da SMDUH.

Art. 6°: O atendimento às famílias selecionadas e classificadas em Portarias da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) pode ser interrompido, suspenso, cancelado ou retomado de acordo com a dinâmica do processo de atendimento. Ressalta-se que o processo de atendimento é de co-responsabilidade entre a SMDUH e a família beneficiária e, ademais, é passível de trâmites legais em órgãos públicos da PMOP ou externos, como o Escritório Técnico do IPHAN-MG.

Art. 7°: Fica estabelecido que as Requalificações serão realizadas de acordo com a ordem de finalização dos processos de aprovação, tendo em vista que cada projeto tem características únicas que podem alterar o tempo de desenvolvimento e de aprovação junto aos órgãos pertinentes.

Art. 8°: O atendimento não obriga o município a entregar todos os serviços listados nos Art. 2° e 4°, sendo avaliada a situação de cada família beneficiária e dos recursos orçamentários disponíveis.

Art. 9°: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 18 de junho de 2024.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Ouro Preto, 15/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3394

PORTARIA Nº 07/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH

Dispõe sobre a instituição Comissão de Avaliação Técnica que fará análise da documentação comprobatória para a classificação das empresas que participarem do Chamamento Público nº 002/2024, que tem como objeto a seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas na produção de empreendimento habitacional de interesse social, através da apresentação de projeto e construção para atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto/Minas Gerais.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação Técnica formada representantes do poder público municipal com a finalidade de analisar a documentação comprobatória para a classificação das empresas, de acordo com o item 06, do Chamamento Público 02/2024.

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros, para composição da comissão:

I. Jansen Lemos Farias

II. Michele Pereira Xavier

III. Pedro de Freitas Moreira

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 15 de abril de 2024.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA CHAMAMENTO PÙBLICO Nº. 09/2023

Dispõe sobre a Convocação das vinte primeiras famílias pré-selecionadas no Chamamento Público, através do Programa Um Teto é Tudo, para Moradias Populares no bairro Vila Alegre no distrito de Cachoeira do Campo, conforme o Edital nº 3227, o Decreto nº 7.064/23 e a Lei 13280/23.

A Secretária  de Desenvolvimento Urbano e Habitação  do Município de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal e o art. 9º do Decreto Municipal nº 5423/2019.

RESOLVE: 

Art.1º.Convocar, conforme Anexo 1, as vinte primeiras famílias pré-selecionadas através da somatória total de pontos nocadastro de concessão de Moradias de Interesse Social - modalidade casas,situadas no distrito de Cachoeira do Campo para terceira etapa do Estudo Técnico Social. Anexo1

Art.2º. A análise técnica social será desenvolvida de acordo com a análise pré-classificatória, priorizando os primeiros vinte colocados e os demais sucessivamente.

Art. 3º Caberá aos técnicos Assistentes Sociais que compõem a Comissão Organizadora avaliar se o requerente está dentro dos critérios estabelecidos no Chamamento Público, por meio de Estudo Sociais, com base nos documentos definidos na Matriz de Prioridade, Anexo II.

Art. 4º. A convocação se dará por meio desta portaria e pessoalmente. Cada convocado receberá uma lista com os documentos que deverão ser apresentados noprazo de 10 (dez) dias úteis.

Art 5º Só serão validados os cadastros que contenham a documentação comprobatória completa para o fornecimento do parecer final.

Art.6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 22 de Setembro  de 2023.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento  Urbano e Habitação

ANEXO 1

Convocados para a terceira etapa do Chamamento Público- Moradias de interesse Social:

1ª- Lucimar da Silva

2ª- Raimunda Pereira Rats

3ª- Maria de Fátima das Graças

4ª Helione Maria de Oliveira Santana

5ª- Raimunda Edir Souza Leal

6ª- Soraia de Jesus Soares

7ª- Maria de Lourdes Ramos Rocha

8ª- Graciete Gonçalves Santana

9ª- Glória de Souza da Silva

10ª- Maria Aparecida Gonzaga

11ª- Selma Ferreira Sergio Pimenta

12ª- Iranice da Silva Araújo Costa

13ª-  Patrícia da Costa Ingrácio

14ª- Adriana Aparecida dos Prazeres Alves

15ª- Maria Aparecida da Silva

16ª- Natalia Cristina Barreto

17ª- Marceli Meira dos Santos

18ª- Melissa da Silva

19ª- Esione Aparecida da Silva Tette

20ª- Jennifer Aylen de Assis

Anexo II

Planilha 6