​Ouro Preto, 11/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3392

Extrato de licitações

Prefeitura Municipal de Ouro Preto torna público a Concorrência Eletrônica nº007/2024 - contratação de empresa de engenharia para a construção de drenagem pluvial e muros de contenção próximo à rua principal do distrito de Santo Antônio do Salto em Ouro Preto – MG, conforme projeto, com fornecimento total de mão de obra capacitada, materiais, equipamentos e demais elementos necessários. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 12/04/2024 às 18:00 horas até 20/05/2024 às 12:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 20/05/2024 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado Dispensa nº. 009/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto a aquisição de vacina contra brucelose devido a necessidade do município em imunizar o rebanho de bezerras através do Programa de Apoio ao Produtor Rural, tendo como vencedora a empresa Loja do Fazendeiro Ltda – ME, CNPJ 10.944.992/0001-69; perfazendo o valor global de R$ 4.194,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público adendo ao edital de Chamada Pública nº. 002/2024 objeto seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas na produção de empreendimento habitacional de interesse social, através da apresentação de projeto e construção para atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto/Minas Gerais. Demais condições e especificações permanecem inalterados. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Tomada de Preços nº. 17/2023, objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução da Construção da nova UBS Santa Rita (UBS TIPO II), situado na Rua Antônio Muniz, s/nº, Distrito de Santa Rita, Ouro Preto - MG. Licitante vencedor: Inovar Construções e Comércio Ltda, CNPJ: 15.242.875/0001-77, com o valor global de R$ 1.978.013,82. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Tomada de Preços nº. 18/2023, objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução da construção da nova UBS Saramenha (UBS Tipo 1), situado na Avenida Américo Renné Gianetti, Praça Barão de Saramenha, s/nº - Ouro Preto/MG. Licitante vencedor: Luis Paulo G. Teixeira Ltda, CNPJ: 27.415.398/0001-83, com o valor global de R$ 1.502.675,27. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Tomada de Preços nº. 20/2023, objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução da construção da nova UBS Pocinho (UBS Tipo I), situado na Rua Jorge Caram, 40 – Bairro Nossa Senhora do Carmo (as margens da Rodovia Rodrigo Mello de Andrade) Ouro Preto/MG. Licitante vencedor: DL2 Engenharia e Construção Ltda, CNPJ: 30.480.108/0001-90, com o valor global de R$ 1.672.627,72. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a REVOGAÇÃO do saldo remanescente da ata nº 23/2023 em nome da empresa EFQJ Comércio de Alimentos Eireli, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 086/2022 – Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender às necessidades da Casa Lar, Abrgo Institucional dos Adolescentes, as 05 (cinco) unidades do CRAS, CREAS, Jovens de Ouro, Família Acolhedora, Centro Pop, conforme Comunicação Interna nº 1818/2024 - SMDS/Departamento Administrativo. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Chamada Pública nº. 002/2024 – seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas na produção de empreendimento habitacional de interesse social, através da apresentação de projeto e construção para atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto/Minas Gerais. Recebimento dos envelopes do dia 08/02/2024 às 07h00min até 04/03/2024 às 17h00mim. Abertura prevista para o dia 05/03/2024 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública ALTERAÇÃO NA DATA da abertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº. 01/2024 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de arbitragem em competições esportivas promovidas e apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br de 12h00min do dia 08/02/2024 até as 08h00m do dia 26/02/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 26/02/2024 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina da Silva – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do CREDENCIAMENTO nº. 001/2024, objeto: Credenciamento e seleção de artistas, bandas e grupos musicais, nos variados estilos para possíveis e futuras contratações, com vistas a realizarem apresentações públicas, durante o Carnaval 2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Em tempo, a CCP/PMOP retifica a decisão que julgou inabilitada o licitante 41.065.318 GERALDO ADRIANO SOARES. Conforme ata de análise técnica, a licitante 41.065.318 GERALDO ADRIANO SOARES foi considerada credenciada. Gerência de Compras e Licitações.

Extrato de licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública, para conhecimento dos interessados, a licitação do Pregão Eletrônico SRP nº. 078/2022 – contratação de empresa especializada em LOCAÇÃO DE MÓDULOS (DO TIPO HABITACIONAL), destinados a abrigar as unidades escolares e administrativas. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: De 21/11/2022 às 08h00min até 01/12/2022 às 10h00min. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 01/12/2022 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bll.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina da Silva – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público atas de registros de preços referentes ao PE nº 062/2022 objeto contratação de empresa especializada em serviços de buffet com fornecimento de gêneros alimentícios como coffee break, decoração e kit lanche, com vigência pelo período de 08/11/2022 a 08/11/2023. Fornecedores: Jairo Fernando da Silva Guimarães 10428249671, CNPJ 37.283.085/0001-72, lote 02 R$157.900,00  e lote 03 R$166.900,00; Lanchonete Valadares & Barbosa Ltda ME, CNPJ 02.899.513/0001-01, lote 01 R$644.000,00 e lote 04 R$122.558,00. Fábio Rodrigues Braga - Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a reabertura do edital do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº. 41/2022 que tem como objeto a contratação de empresa especializada em arborização urbana, que irá realizar atividades de corte e poda de árvores em áreas públicas urbanas e nos imóveis pertencentes à Prefeitura Municipal de Ouro Preto. A abertura da sessão será no dia 01 de dezembro de 2022 às 10h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Mais informações: (31) 3559-3301. Hállan Vinícius – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de  Dispensa de Licitação Nº 74/2022, com fulcro no Art. 24, inciso X da Lei 8.666/93 , cujo objeto é Locação do imóvel situado à Rua Padre José Marcos, 64, Rosário - Ouro Preto , para funcionamento das Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, durante o período de 12 meses, no valor mensal de R$ 17.000,00, sendo o valor global de R$ 204.000,00, tendo como representante a empresa Terra e Tecnica Engenharia e Empreendimentos Ltda - CNPJ 02.740.940/0001-42. Superintendência de Compras e Licitações.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa nº. 22/2021, Artigo 24, Inciso II, que tem por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de elaboração de laudo técnico agronômico para cálculo do VTN (valor da terra nua), seguindo as exigências da legislação do ITR e as normativas em vigor da Receita Federal Do Brasil, de acordo com a Lei Federal Nº.  9.393/1996,  Lei Federal Nº.  11.250/2005 e Instrução Normativa Nº. 1.877 da Receita Federal Do Brasil., com o valor total de R$ 9.000,00, tendo como favorecida a empresa HF Moreira Consultoria e Negocios Ltda, CNPJ 13.469.167/0001-48. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a suspensão, do processo licitatório Concorrência Pública nº. 002/2020 – contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC – FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal; conforme solicitação emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, anexa aos autos, para reprogramação da referida obra e considerando: preços unitários defasados em virtude da situação emergencial (COVID-19); planilha de quantidades não condizentes com o preço; erros no projeto básico. Informações: (31) 3559-3301. Luciene Ferreira de Souza – Presidente da CPL/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna NULA a publicação de ERRATA referente ao Pregão Presencial SRP nº. 05/2020 do dia 08/04/2021, tendo em vista que o processo licitatório está finalizado. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público ERRATA no edital referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 03/2021 de objeto aquisição de materiais de limpeza para a Secretaria Municipal de Saúde. No Anexo II – Modelo para Apresentação da Proposta Comercial, Cota Reservada para ME ou EPP, no item 17.1, onde se lê: “Valor unitário R$22,85”; leia-se: “Valor unitário R$22,82”. Demais condições e especificações contidas no edital permanecem inalteradas. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa nº. 013/2021, Artigo 24, Inciso II, que tem por objeto dispensa de licitação para aquisição de equipamentos veterinários para realização de esterilização de cães e gatos durante o ano, conforme as diretrizes de vigilância em saúde, no valor total de R$ 13.368,00, tendo como favorecido a empresa Evolução Pet – Comércio de Produtos Para Banho/Tosa e Veterinária - EIRELI. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, da Concorrência Pública nº. 002/2020 – contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC – FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal. Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de preços até às 09h:30min do dia 14/04/2021, início da sessão dia 14/04/2021 às 10h:00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Luciene Ferreira de Souza – Presidente da CPL/PMOP.

EXTRATO DE LICITAÇÕES :

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 178/2020, Artigo 24, Inciso II, Lei 8.666/93, que tem por objeto a aquisição de rolos de lona plástica para atender as necessidades da Defesa Civil com ocorrências de deslizamentos e vendavais na cidade de Ouro Preto e distritos, com o valor global de R$17.599,95, tendo como favorecida a empresa Elétrica e Material Construção Inconfidentes Ltda, CNPJ 17.937.180/0001-35. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública alteração na data de abertura, da Concorrência Pública nº. 002/2020 – contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC – FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal. Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de preços até às 08h30min do dia 11/12/2020, início da sessão dia 11/12/2020 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Luciene Ferreira de Souza – Presidente da CPL/PMOP.

Ouro Preto, 06 de novembro de 2020 - Publicação Nº 2556

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de dispensa nº. 175/2020, Artigo 24 inciso II, que tem por objeto aquisição de pães para atender às necessidades do abrigo institucional dos adolescentes, com o valor global de R$ 15.160,00; tendo como favorecida a empresa Duarte Liberato 07452504674 – CNPJ: 24.746.916/0001-53. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 087/2020, Artigo 25, Inciso III, da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação da Associação dos Amigos do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia (AMIREI) para a realização da festa do Reinado do município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 84.149,87; tendo como favorecida a empresa Associação Amigos do Reinado de Nossa Senhora do Rosário e Santa Efigênia AMIREI– CNPJ- 14.792.141/0001-07. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Dispensa de Licitação nº. 174/2020, Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Medida Provisória nº. 926/2020. Objeto: dispensa emergencial de licitação para aquisição de insumos para a produção de testes covid-19 na Universidade Federal de Ouro Preto/MG, tendo como favorecida as empresas QUIMICENTER PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA- CNPJ 10.729.429/0001-04, com o valor total de R$ 112.900,80, e a empresa D- BIOTEC DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 36.063.465/0001-39, com o valor total de R$ 23.527,80, perfazendo o valor global de R$ 136.427,80 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa nº. 173/2020, Artigo 24, inciso XXVI, que tem por objeto a contratação do "Serviço de Inspeção Regional - SIR" - Programa do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP - do qual é parte o Município, para assegurar e prestar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária animal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, com o valor total de R$ 36.241,20, tendo como favorecida a empresa Consorcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba, CNPJ 08.753.385/0001-70. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, da Concorrência Pública nº. 002/2020 – contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC – FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal. Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de preços até às 08h30min do dia 09/12/2020, início da sessão dia 09/12/2020 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Luciene Ferreira de Souza – Presidente da CPL/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 177/2020, Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Medida Provisória nº. 926/2020, referente à aquisição de árvore de natal luminosa para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ouro Preto com a ornamentação do centro histórico de Ouro Preto para o período natalino 2020, com o valor global de R$ 39.950,00, tendo como favorecida a empresa M W – Empreendimentos Consultoria Pimentel LTDA- CNPJ- 29.418.968/0001-14. Superintendência de Compras e Licitações.

Ouro Preto, 26 de março de 2018 – Publicação 1935

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 017/2018, Artigo 24, Inciso XIII, que tem por objeto a contratação de empresa para ministrar curso de especialização em avaliações e perícias de engenharia, com o valor global de R$15.752,00, tendo como favorecida a empresa Sociedade Mineira de Cultura. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de  Inexigibilidade nº 022/2018, Artigo 25, Inciso II , da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação de pessoa física ou jurídica para ministrar curso de capacitação em fitoterapia e plantas medicinais, com o valor global de R$ 5.120,00; tendo como favorecida a empresa Ana Cimberlis Alkmin 05460133688. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o RESULTADO de habilitação e proposta de preços do Tomada de Preços nº. 001/2018 – contratação de empresa especializada para reforma do bloco 1 e construção do bloco 2 do Centro de Cultura Negra de Ouro Preto no bairro Padre Faria, ao lado da Igreja de Santa Efigênia. Empresa vencedora: CONSTRUTORA AGD LTDA, com o valor global de: R$ 167.955,11. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Pública Nº005/2017, do tipo menor preço global, objeto: contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC - FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal - Residencial Dom Luciano, Distrito Antônio Pereira. Empresa vencedora: Greide Construção e Pavimentação Ltda - EPP, com o valor global de R$4.066.144,90. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Elis Regina Silva Profeta – Presidente CPL.

Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2018 - Publicação Nº 1916

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 008/2018, Artigo 24, inciso II, que tem por objeto a Contratação da empresa especializada para realizar novas medições dos níveis de vibrações provocadas sobre as construções históricas pelos dois tipos de veículos (micro-ônibus e micrão/midi-ônibus) adotados no sistema público de transporte coletivo da sede do município, em atualização ao relatório técnico nº 393/08, realizado em outubro de 2008, no valor total de R$ 1.929,20, tendo como favorecida a empresa SEGMA SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, do Pregão Presencial, exclusivo para ME´s ou EPP´s, nº. 07/2018 – Contratação de empresa para confecção e impressão das guias de recolhimento de tributos, além da confecção e impressão das guias de recolhimento referentes à cobrança da Dívida Ativa, relativa a créditos tributários ou não tributários de exercícios anteriores. A abertura da sessão será no dia 12 de março de 2018 às 09h:00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Mais informações: (31) 3559-3301. Hállan Vinícius – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público abertura dos envelopes de propostas de preços - Envelope B, referentes a Concorrência Pública nº. 005/2017, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC - FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal - Residencial Dom Luciano, Distrito Antônio Pereira. Início da sessão será às 09:00 horas do dia 28/02/2018. Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina Silva Profeta - Presidente da CPL.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto torna público, quanto ao edital da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017 para inscrições de projetos culturais com vistas à obtenção dos benefícios do Fundo Municipal de Cultura (FunCult), exercício 2017, a serem apreciadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, nos termos das disposições previstas nas Leis Municipais nº 737/2011 e nº 766/2012, a PRORROGAÇÃO do prazo final para entrega dos envelopes de Habilitação e Proposta Técnica, com término às 18:00 horas do dia 09/03/2018, ficando ALTERADA a data da sessão pública de abertura dos envelopes para o dia 15/03/2018, às 09:00 horas, em atendimento ao Ofício SMCP/DPCPI/OF 06/2018 da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio.  Informações: (31) 3559-3301. Elis Regina S. Profeta - Presidente da CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a SUSPENSÃO, sine die, do processo licitatório Pregão Presencial nº. 001/2018, objeto: contratação de empresa especializada para captura, apreensão, guarda temporária e eutanásia de animais errantes de médio e grande porte (equinos, bovinos, caprinos e ovinos) no perímetro urbano e nas rodovias nos trechos de intervenção urbana do Município de Ouro Preto/MG e contratação de empresa especializada para apreensão, abrigo (guarda temporária e permanente), alimentação, vermifugação, imunização, eutanásia (nos casos previstos em lei), de animais domésticos errantes de pequeno porte no Município de Ouro Preto/MG, incluindo ações de controle populacional por meio de esterilização cirúrgica (castração de cães e gatos) e microchipagem; para readequação do edital. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

 EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 108 /2017, Artigo 24, Inciso XIII, Lei 8.666/93, referente à contratação da Fundação de Arte de Ouro Preto (FAOP) para a realização das oficinas e atividades do projeto “Correndo na história: festa e cavalhada em Amarantina”, com o valor global de R$ 56.296,50. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, do Pregão Presencial nº. 048/2017 – CONTRATAÇÃO, SOB O REGIME DE REGISTRO DE PREÇOS, DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E ASSEIO PREDIAL PARA ATENDIMENTO DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS. A abertura da sessão será no dia 21 de novembro de 2017, às 09h00min horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Luciene F. Souza – Pregoeira.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a ALTERAÇÃO no edital da Concorrência Pública nº. 005/2017, objeto: contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC - FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal - Residencial Dom Luciano, Distrito Antônio Pereira; conforme Ofício SMOOP 17-10-050. Fica alterada a data de protocolo dos envelopes de habilitação e de propostas de preços para até o dia 11/12/2017 às 08h30min e a abertura do certame às 09h00min do dia 11/12/2017. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga-Presidente da CPL.

EXTRATO DE LICITAÇÕES: PREFEITURA  DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação nº. 102/2017, Artigo 24, Inciso I, Lei 8.666/93, referente à contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução de reforma e manutenções gerais no prédio do Departamento de Limpeza Urbana (Antigo SEMAE), localizado à Rua Mecânico José Português, 240- Bairro São Cristóvão- Município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 14.896,64, tendo como favorecida a empresa Construtora Olicamp Ltda. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Adesão 013/2017, referente à Adesão do Município de Ouro Preto a Ata de Registro de Preços nº011/2017 Pregão Presencial por Registro de Preços nº 013/2017 do CIMAMS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, para  contratação de empresa para a locação de veículos, incluindo manutenção, combustível, seguro total e rastreaor veicular com gerenciamento 24 horas. com o valor global de R$ 4.844.160,00 , tendo como favorecida a empresa Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil- CSTB. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Adesão 014 /2017, referente à Adesão do Município de Ouro Preto à Ata de Registro de Preços n° 004/2017- Pregão Presencial por Registro de Preços n° 005/2017 do CIMAMS- Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene para contratação de empresa para a locação de veículos, incluindo manutenção, combustível, seguro total e rastreador veicular com gerenciamento 24 hs, com o valor global de R$ 8.170.857,00 , tendo como favorecida a empresa Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil- CSTB. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público REVOGAÇÃO do processo licitatório Concorrência Pública nº.006/2016 de objeto: obras de finalização do Conjunto Habitacional Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira, realizado através do Convênio “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC – FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), conforme Ofício CONV 073/2017. Fábio Rodrigues Braga – Presidente da CPL.

EXTRATO DE LICITAÇÕES -  PREFEITURA  DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Tomada de Preços nº. 007/2017, objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção de abrigo de passageiros das linhas municipais de transportes coletivos na sede e distritos do Município de Ouro Preto. Licitante vencedor: ABAYOMI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP, com o valor global de R$ 88.455,20. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Fábio Rodrigues Braga – Presidente CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o RESULTADO de habilitação e proposta de preços do Pregão Eletrônico SRP nº. 032/2017 – contratação por registro de preços de empresa especializada em prestação de Serviços de Impressão (Outsourcing), com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões e bilhetagem, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de peças e componentes, suprimentos, insumos/consumíveis (toner, cilindro, unidade de imagem e etc.), exceto papel, em conformidade com os padrões técnicos estabelecidos neste projeto para atender às necessidades de Impressão, Digitalização e Reprografia de documentos para atendimento de diversos setores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, incluindo os seus distritos. Empresa vencedora: MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA - CNPJ: 20.232.336/0001-97, com  o valor total de R$ 706.428,00 (setecentos e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais). O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Marineth M. A. Monteiro – Pregoeira/PMOP.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o RESULTADO de habilitação e proposta de preços do Tomada de Preços nº. 012/2017 – contratação de empresa de engenharia especializada na execução de obra, com fornecimento de mão de obra capacitada, materiais, equipamentos e demais elementos necessários à boa execução da mesma, para a prestação de serviços de conservação de pavimentos viários, em ruas com pavimentação poliédrica e com paralelepípedo, na Sede e Distritos. Empresas vencedoras: CONSTRUTORA FREIRE E FREIRE LTDA - ME, CNPJ:  71.053.821/0001-34 - para o LOTE I, com o valor total da proposta de R$ 276.826,80 (duzentos e setenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos); DENILSON EZEQUIEL GERMANO E CIA - EPP, CNPJ: 05.007.316/0001-29 - para o LOTE II, com o valor total da proposta de R$ 281.109,86 (duzentos e oitenta e um mil cento e nove reais e oitenta e seis centavos).

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública Tomada de Preços nº. 015/2017 – contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, das obras e serviços para a construção de cobertura da quadra, padrão FNDE, da Escola Municipal Simão Lacerda, Bauxita, de Ouro Preto - MG. Protocolo de habilitação e propostas até o dia 31/10/2017 às 08h30min, abertura do certame às 09h00min do dia 31/10/2017. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga - Presidente da CPL.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública Concorrência Pública nº. 005/2017 – Contratação de empresa de engenharia, para execução das obras de infraestrutura e construção de Unidades Habitacionais, com fornecimento total de mão-de-obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do Município de Ouro Preto, inseridos no contexto do “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC - FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e contrapartida municipal - Residencial Dom Luciano, Distrito Antônio Pereira. Protocolo de habilitação e propostas até o dia 17/11/2017 às 08h30min, abertura do certame às 09h00min do dia 17/11/2017. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga -Presidente da CPL.

Ano VIII, Ouro Preto, 19 de Julho de 2016 - Nº 1533

EXTRATO DE LICITAÇÕES - PREFEITURA DE OURO PRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, quanto ao Convite nº 05/2016, contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de materiais e equipamentos, para REFORMA DA ESCOLA DA BARRA, TORNA PÚBLICO que procederá a continuidade da sessão no dia 20/07/2016 às 09h00min. Andréa A. S. Guimarães – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, da Concorrência Pública nº. 006/2016 – Obras de finalização do Conjunto Habitacional Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira, realizado através do Convênio “Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários” do Ministério das Cidades, com recursos do PAC – FNHIS/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta se preços até às 13h30min do dia 19/08/2016, início da sessão dia 19/08/2016 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Andréa A. S. Guimarães – Presidente da CPL/PMOP.

Ano VI, Ouro Preto, 27 de Fevereiro de 2014 - Nº 988

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial Nº 116/2013 para aquisição de material didático para atender as necessidades das Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação, com vigência pelo período de 10.02.2014 a 10.02.2015. – Fornecedor: COMERCIAL MANCHESTER LTDA, CNPJ nº. 18.440.367/0001-91. Valor registrado: Lote 03: R$ 175.309,80 – Superintendência de Compras. 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial Nº 138/2013 para aquisição de material de expediente para atender ao PTTS (Projeto de Trabalho Técnico Social) – Programa Habitacional, com vigência pelo período de 17.02.2014 a 17.02.2015. – Fornecedor: SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA, CNPJ nº. 10.614.788/0001-80. Valor registrado: Lote único: R$ 10.825,00 – Superintendência de Compras. 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público – ERRATA – Pregão Presencial nº. 026/2014 – Aquisição de 02 (dois) tanques de resfriamento de leite, para atendimento ao programa de incentivo a produção de leite. O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ouro Preto vem por meio desta, informar aos interessados que se excluem as exigências das alíneas “j” e “k” da Qualificação Técnica item 3.30 do Edital. Demais Condições e Especificações contidas no PP nº. 026/2014 permanecem inalteradas. Luciene Ferreira de Souza. – Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público que fará realizar a licitação do Pregão Presencial nº. 030/2014 – Aquisição de produtos de higiene pessoal para as crianças atendidas pela casa lar e abrigo institucional de Ouro Preto, visando melhorar a qualidade de vida das mesmas. Abertura da sessão às 09:00 horas do dia 14 de março de 2014. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Link licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Luciene Ferreira de Souza – Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Justificada de Licitação nº. 45/2013, Art. 24, inciso XIII que tem por objeto a contratação de empresa para realização de estudos e desenvolvimentos de projetos para a licitação dos serviços de transporte coletivo na cidade de Ouro Preto, com o valor total de R$ 360.000,00, tendo como favorecida a EMPRESA FUNDAÇÃO GORCEIX. Homologado em 16 de dezembro. Superintendência de Compras.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP nº. 028/2014, objeto: Contratação, pelo sistema de registro de preços, de empresa especializada em prestação de serviços de apoio operacional, organizacional e de infraestrutura para eventos públicos socioculturais realizados pelo município. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA que ofertou para o valor global de R$ 258.000,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Fábio Rodrigues Braga– Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP SRP nº. 008/2014, objeto: Contratação de empresa especializada para serviços de plotagem e fornecimento de adesivos plásticos para veículos oficiais do município. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: MÁRCIA BOTELHO CORDEIRO que ofertou para o valor global de R$ 13.988,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Fábio Rodrigues Braga– Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços da Carta Convite nº. 01/2014, objeto: Contratação de empresas especializadas para licitação de caminhões pipa, caçambas estacionárias, para atender os serviços do Departamento de Limpeza Urbana no período do carnaval do ano de 2014 em Ouro Preto. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame a empresa: BORONI & FILHOS LTDA que ofertou para o LOTE I o valor global de R$ 43.270,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Elis Regina S. Profeta – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP nº. 001/2014, objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a unidade do CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social do Município de Ouro Preto. Após análise o pregoeiro julga habilitada e vencedora do certame, para os três lotes, a empresa: EUGÊNIO PACELLI DA SILVA JÚNIOR - ME, que ofertou o valor global de R$ 28.260,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Hállan V. A. Nepomuceno - Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP nº. 017/2014, objeto: Locação de barracas para atender a demanda de eventos do Município de Ouro Preto. Após análise a pregoeira julga habilitada e vencedora do certame, a empresa: FESTAS GERAES LTDA-ME, que ofertou o valor global de R$ 116.970,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Elis Regina S. Profeta - Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP nº. 019/2014, objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições à Polícia Militar durante o período do Carnaval 2014. Após análise a pregoeira julga habilitada e vencedora do certame, a empresa: RESTAURANTE E LANCHONETE TERRA DE MINAS - ME, que ofertou o valor global de R$ 31.995,00. O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Luciene F. de Souza - Pregoeira.    

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial nº. 039/2014 – Contratação de empresa especializada em serviços de roçado em estradas vicinais do Distrito de São Bartolomeu - Ouro Preto. Início da sessão será no dia 17/03/2014 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio R. Braga – Pregoeiro.

Ano VI, Ouro Preto, 18 de Fevereiro de 2014 - Nº 981

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial 016/2014 – Aquisição de aparelho de hematologia 21 parâmetros. Início da sessão será no dia 06/03/2014 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga - Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Pregão Presencial 025/2014 – Aquisição de materiais descartáveis para as clínicas odontológicas do Município. Início da sessão será no dia 07/03/2014 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga - Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o resultado de habilitação e proposta de preços do PP nº. 138/2013, objeto: Registro de preços para aquisição de material de expediente para atender ao PTTS (Projeto de Trabalho Técnico Social) do Programa Habitacional. Após análise a pregoeira julga habilitada e vencedora do certame a empresa: SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - EPP, no valor de R$ 10.825,00 (dez mil, oitocentos e vinte e cinco reais). O MUNICÍPIO DE OURO PRETO adjudica e homologa o presente objeto. Andréa A. S. Guimarães – Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Errata na publicação do prazo de vigência das Atas de Registro de Preços do Pregão Presencial nº. 26/2013 - aquisição de medicamentos básicos e de urgência/emergência para atender o Sistema Único de Saúde: onde se lê: “com vigência pelo período de 24.06.2013 a 24.06.2014”, leia-se: “com vigência pelo período de 24.06.2013 a 24.02.2014”. Superintendência de Compras.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público a RETIFICAÇÃO do Pregão Presencial (SRP) nº. 152/2013 – aquisição de material médico-hospitalar, Reabertura dos Lotes 02, 07, 08, 10, 11, 13, 26, 27, 31, 32, 42 e 44. Onde se lê: ”Qualificação Técnica: item 3.31. O envelope "3" deverá conter os documentos a seguir relacionados: i) Certificado de Boas Práticas; j) Registro ou inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF; k) Licença para o funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado; l) Autorização para o funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; m) Cópia da Autorização Especial para fornecimento de medicamentos sujeitos a controle especial, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; n) A empresa vencedora dos itens que atendem a NR32 deverá ter em seu quadro de funcionários profissional da área de saúde para disponibilizar treinamento à comissão de funcionários da Secretaria de Saúde de Ouro Preto de acordo com portaria 1.748 de 30/08/2011. Apresentar declaração”; leia-se: “Qualificação Técnica: item 3.31. O envelope "3" deverá conter os documentos a seguir relacionados: i) Certificado de Boas Práticas do Fabricante; j) Licença para o funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado; k) Autorização para o funcionamento, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária; l) Cópia da Autorização Especial para fornecimento de material médico sujeitos a controle especial, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; m) A empresa vencedora dos itens que atendem a NR32 deverá ter em seu quadro de funcionários profissional da área de saúde para disponibilizar treinamento à comissão de funcionários da Secretaria de Saúde de Ouro Preto de acordo com portaria 1.748 de 30/08/2011. Apresentar declaração”. Demais condições e especificações contidas no edital do Pregão Presencial (SRP) nº. 152/2013 permanecem inalteradas. Luciene F. de Souza - Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna pública a SUSPENSÃO do Pregão Presencial SRP nº. 033/2014 – REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para adequação do Edital e seus anexos. Informações: (31) 3559-3301. Elis R. Silva Profeta – Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público, para conhecimento dos interessados, conforme Ofício DACAD 129/2014, a resposta ao recurso interposto pela empresa Real Distribuidora Ltda – ME e às contra-razões de recurso apresentadas pela empresa SC Distribuidora Ltda - EPP, MANTENDO a INABILITAÇÃO da Real Distribuidora Ltda - ME, para o lote 04. Fica CONVOCADA a empresa SC Distribuidora Ltda - EPP, 2ª colocada, para entrega da proposta de preços readequada juntamente com as amostras referentes ao Lote 04, em dois dias úteis com término às 18:00 horas do dia 20/02/2014. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

Ano VI, Ouro Preto, 13 de Janeiro de 2014 - Nº 955.

EXTRATO DE LICITAÇÃO – PREFEITURA DE OURO PRETO

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial 075/2013 para aquisição de materiais de escritório, com vigência pelo período de 14/11/2013 a 14/11/2014. Fornecedor: MÁXIMO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 38.467.627/0001-20, menor preço global registrado R$141.397,75. Superintendência de Compras e Licitações.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial 102/2013 para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis, com vigência pelo período de 16/10/2013 a 16/10/2014. Fornecedor: Total Cesta Básica de Alimentos Ltda, CNPJ 09.032.658/0001-50, valor registrado R$389.994,12. Superintendência de Compras e Licitações.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público RETIFICAÇÃO na publicação do PP SRP 004/2014 - Aquisição de copos descartáveis de água e café para as secretarias da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Onde se lê: Abertura da sessão às 14:00 horas do dia 21  de janeiro de 2014, leia-se Abertura da sessão às 09:00 horas do dia 24  de janeiro de 2014. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial 081/2013 para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis (iogurte e leite), para atendimento da alimentação escolar nas Unidades Escolares Municipais e Apae, com vigência pelo período de 11/09/2013 a 11/09/2014. Fornecedor: Cooperativa Agrícola Alto Rio Grande Ltda, CNPJ 22.070.064/0002-82, valor registrado R$116.760,75. Superintendência de Compras e Licitações

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Atas de Registro de Preços referentes ao Pregão Presencial Nº 70/2013, que tem por objeto a aquisição de insumos básicos para atender a demanda do laboratório Municipal de Ouro Preto, junto às fornecedoras: ARGUS CIENTÍFICA LTDA, CNPJ nº 71.323.117/0001-54, Valor registrado de R$ 18.487,00 para o lote 04, vigência 06/12/2013 a 06/12/2014, e DIFARMIG LTDA, CNPJ 19.961.036/0001-60, Valor registrado de R$ 23.461,00 para o lote 07, vigência 14/11/2013 a 14/11/2014. Superintendência de Compras e Licitações.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público que fará realizar a licitação do Pregão Presencial SRP nº. 138/2013 – Aquisição de material de expediente para atender ao PTTS (Projeto de Trabalho Técnico Social) – Programa Habitacional. Abertura da sessão às 14:00 horas do dia 24  de janeiro de 2014. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Maiores informações: (31) 3559-3301. Andréa A. S. Guimarães.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público, para conhecimento dos interessados, a CONVOCAÇÃO para avaliação das amostras referente ao Pregão Presencial (SRP) nº. 152/2013, cujo objeto é aquisição de material médico-hospitalar; para o dia 15 de janeiro de 2014 às 09:00 horas no prédio da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Praça Amadeu Barbosa, nº. 109, Bairro Barra. Informações: (31) 3559-3306 com Luiz Henrique Gomes. – Secretaria Municipal de Saúde.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, através do Ofício do DACAD nº. 004/2014, referente ao ofício nº. 051/2013 da Secretaria Municipal de Saúde, torna público a revogação dos itens 5, 6 e 33 – medicamentos básicos, provenientes da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº. 26/2013, cujo objeto é aquisição de medicamentos básicos e de urgência/emergência para atender ao Sistema Único de Saúde, tendo como fornecedora a empresa GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A– CNPJ nº. 03.485.572/0001-04. Elis Regina S. Profeta – Pregoeira.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, através do Parecer do DACAD datado de 12 de novembro de 2013 e ofício do DACAD nº. 013/2014, torna público a revogação do item 18 – medicamentos urgência/emergência, provenientes da Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial nº. 26/2013, cujo objeto é aquisição de medicamentos básicos e de urgência/emergência para atender ao Sistema Único de Saúde, tendo como fornecedora a empresa ALFALAGOS LTDA– CNPJ nº. 05.194.502/0001-14. Elis Regina S. Profeta – Pregoeira.

Ano V, Ouro Preto, 22 de Outubro de 2013 - Nº 905

EXTRATO DE LICITAÇÕES – PREFEITURA DE OURO PRETO

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público ERRATA - Pregão Presencial nº. 112/2013 - Aquisição de mobiliário para composição de área cedida à Receita Municipal. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ouro Preto com base no ofício 0677/2013 emitido pela Receita Municipal em 17/10/2013 vem por meio desta  informar aos interessados que,  nas especificações técnicas, (anexo ao Termo de Referência) no item “009” em que constam 11 unidades de cadeiras giratórias  onde se lê: ” profundidade de 55 cm, leia-se profundidade de 40 cm”. Demais condições e especificações contidas no Pregão Presencial nº. 112/2013 permanecem inalteradas. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro/PMOP

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 148/2013, Art. 25, caput, que tem por objeto a aquisição de 100 exemplares do livro “Ouro Preto 300 anos de imagem”, através de sua exclusiva editora detentora dos direitos autorais, a empresa Rosângela de Jesus Silva ME - Livraria & Editora Graphar, no valor unitário de R$ 50,00 e montante total de R$ 5.000,00. Superintendência de Compras.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação n° 27/2013, Art. 24, inciso XIII, homologado em 03 de junho, que tem por objeto a formalização do instrumento jurídico com a Universidade Federal de Ouro Preto para repassar recursos financeiros devido à nova condição de gestão do município, referente aos exames complementares de análises clínicas realizadas pelo Laboratório de Patologia Clínica – LAPAC, daquela instituição, com o valor total de R$ 360.000,00, tendo como favorecida a Universidade Federal de Ouro Preto – Faculdade de Farmácia/LAPAC. Superintendência de Compras.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público que fará realizar a licitação do Pregão Presencial nº. 120/2013, para registro de preços, tipo menor preço global – Contratação de empresa para locação de veículos leves, médios, pesados e equipamentos, com e sem condutor, com fornecimento de combustível, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro total, inclusive, contra terceiros e rastreador veicular e gerenciamento de frota 24 horas por sistema informatizado, para atendimento das necessidades do Município de Ouro Preto – MG. Abertura da sessão às 09:00 horas do dia 04 de novembro de 2013. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Link licitações. Maiores informações: (31) 3559-3301. Elis Regina S. Profeta – Pregoeira.

EXTRATO DE EMPENHO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Civitas Consultoria e Planejamento Ltda – ME Dispensa 54/2013 – Art. 24,II,8666 – Objeto: Serviços de assessoria na execução do trabalho técnico social realizado pelo Programa Habitacional do Município de Ouro Preto. Valor: R$ 6.650,00. Empenho nº. 00396 de 07/10/2013. DO:02.013.002.16.482.0026.2.101.4490390000 FR142 FP1069. José Antônio Claret Silva – Diretor do Compras. 

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial 006/2013 para aquisição de material de segurança para sinalização viária no Município, com vigência pelo período de 12.04.2013 a 12.04.2014. Fornecedor SC – Serviços e Comércio Ltda, CNPJ 12.803.572/0001-98, valor registrado R$25.787,02. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial 009/2013 para aquisição de botijões de gás, GLP 13 kg e GLP 45 kg e água mineral para atender as necessidades das Secretarias de Educação, Planejamento e Gestão e Assistência Social e Cidadania, com vigência pelo período de 16.04.2013 a 16.04.2014. Fornecedor Raul Augusto Spineli da Silva - ME, CNPJ 05.086.623/0001-42, valor registrado R$163.889,45. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial SRP 098/2013 para aquisição de pães para atender a Casa Lar e o Abrigo Istitucional, com vigência pelo período de 09.10.2013 a 09.10.2014. Fornecedor: Eugênio Pacelli da Silva Júnior, CNPJ 12.132.124/0001-00, valor registrado R$35.000,00. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Presencial SRP 036/2013 para Aquisição de oxigênio medicinal para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, com vigência pelo período de 03.07.2013 a 03.07.2014. Fornecedor: Oximil - Oxigênio Minas Gerais Ltda, CNPJ 66.358.979/0001- 82, valor registrado R$436.500,00. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

ATA DA 2ª  REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,

REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2024

Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, na casa de Gonzaga, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH)- Gestão 2024/2026. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes membros: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, Camila Sardinha Cecconello, membro suplente, Jansen Lemos Faria, membro titular, ambos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação(SMDUH), Camila Castro Silva, membro titular, representante Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Romélia Aparecida de Abreu , membro suplente, representante da Secretaria Municipal de de Segurança e Trânsito, Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente  e Desenvolvimento Sustentável, Francisco Henrique Maria, membro titular, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar, Marceli Meira dos Santos, membro titular, Elba Maria Goulart, membro suplente, representantes do Movimento Popular Cachoeira do Campo, Wemerson Rodrigues Lúcio, membro titular, representante do Movimento Popular Antônio Pereira, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante do Movimento Popular  sede e Stefane Tecla Malaquias representante da Associação Taquaral. Justificaram a ausência Grazielle Silva de Freitas, membro suplente, representante da SMDUH, Silmara Aparecida Correia, membro titular, Vicente de Paula Castro, membro suplente e Elaine de Araújo Santos, membro suplente, ambos representantes do Movimento Popular sede. Após cumprimentar os presentes, o presidente Pedro Moreira realizou a conferência do quórum regimental. Estiveram presentes 12 membros, sendo 6 representantes do poder público e 6 representantes da sociedade civil. O presidente solicitou que cada membro se apresentasse, destacando a importância do momento para o conhecimento mútuo, por se tratar da primeira reunião presencial. Em seguida, foi apresentada a pauta da reunião, previamente enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Após deliberação, a pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foi realizada a leitura da ata da 1ª reunião, que foi igualmente aprovada por todos os conselheiros presentes. Posteriormente, o senhor Jansen deu início à sua apresentação, fazendo inicialmente uma breve explanação sobre a SMDUH. Ele prosseguiu destacando as ações realizadas pelo setor de Habitação, incluindo: a entrega de títulos no Residencial Dom Luciano e no Residencial Vila Alegre; a entrega de 12 imóveis no Residencial Vila Alegre; a instauração da Reurb-s no Taquaral, com destaque para as desapropriações e indenizações realizadas aos moradores que ocupavam áreas de risco, impossibilitados de retornar aos seus imóveis; a instauração da Reurb-s no Jardim Esperança, onde já foram iniciadas as obras de infraestrutura das ruas, e os trâmites de documentação dos lotes estão em andamento para a futura entrega dos títulos de posse aos moradores; a instauração da Reurb-s no bairro Alto do Beleza, em Cachoeira do Campo. Além disso, Jansen mencionou a aprovação do programa Minha Casa Minha Vida no bairro Santa Cruz, informou que, atualmente, cerca de 200 famílias estão inseridas no Programa Auxílio Moradia. No âmbito do Arquitetura Pública e Engenharia, destacou o atendimento prestado a diversas famílias que vivem em condições de insalubridade ou em áreas de risco. Quando o imóvel é passível de regularização, e o beneficiário atende aos critérios socioeconômicos, ele pode ser contemplado pelo programa de Requalificação Habitacional, dentre outros projetos que estão sendo executados. O senhor Jansen também destacou uma problemática importante: a falta de informações precisas e de dados atualizados referentes à habitação no município. Essa questão foi reforçada pelos conselheiros presentes, que concordaram sobre a existência dessa deficiência de informações dentro da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP). O senhor Pedro Moreira enfatizou que todas as ações realizadas pela Secretaria são publicadas no Diário Oficial do Município. Contudo, destacou que muitas pessoas não sabem como acessar essas informações. Ele sugeriu que seria interessante criar uma aba específica no site da Prefeitura, direcionada exclusivamente para informações relacionadas à habitação. O senhor Wermerson questionou se existe algum projeto urbanístico, como praças e áreas de lazer, planejado para o Residencial Dom Luciano. Ele destacou que o distrito de Antônio Pereira possui uma alta demanda devido à vulnerabilidade social da região, sugerindo que seria interessante abrir essa discussão com a Associação de Moradores. Ele também mencionou que poderia haver a possibilidade de captar recursos, inclusive com empresas mineradoras. Em resposta, o senhor Pedro explicou que o projeto atual de construção dos novos imóveis não contempla áreas urbanísticas como praças ou espaços de lazer. No entanto, reconheceu a importância da sugestão e afirmou que, como membro do Conselho Municipal de Habitação (CMH) e agora vereador, pode levar essa demanda para discussão em futuras pautas. Atendendo à solicitação dos conselheiros, enquanto não for viável implementar um sistema mais estruturado para fornecer informações precisas sobre normas e processos referentes ao setor de habitação, será criado um drive compartilhado com os conselheiros. Esse recurso facilitará o acesso às informações solicitadas e contribuirá para a transparência das atividades. Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente Pedro Moreira agradeceu a todos os presentes e encerrou a reunião. Eu, Juliana Gracielle, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo presidente, conferindo-lhe validade. Esta ata será publicada no Diário Oficial do Município.

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 11 DE JANEIRO DE 2023

Aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet – links https://meet.google.com/duh-jkgv-gts e https://meet.google.com/qsa-gbcc-sam, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sabrina de Jesus Costa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Natércia dos Santos, representante da Sociedade Civil, Grazielle Silva de Freitas, representante da Sociedade Civil, Maurílio dos Santos Marcolino Junior, membro suplente e representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Luciano Gomes Pereira, membro titular e representante da Secretaria de Meio Ambiente, Rosilene Guedes Souza – membro suplente e representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Não foram apresentadas justificativas dos conselheiros faltantes. Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 5 (cinco) conselheiros e 3 (três) suplentes, número suficiente para deliberar os assuntos da pauta. Às 16:30 horas foi dado início aos trabalhos, Pedro apresentou a pauta para análise, em seguida: 1) Realizou a verificação de quórum e abertura; 2) Apresentou a Ata da reunião anterior, para aprovação; 3) Apresentou o Balanço do Ano de 2022; 4) Apresentou o  Orçamento aprovado (LOA); 5) Apresentou o Planejamento 2023.O presidente, em abertura aos trabalhos, resolveu inverter a pauta – em aceitação da sugestão da Conselheira Nayara, passando para os informes, havendo necessidade de devidas apresentações. O conselheiro Luciano se apresentou como representante da Secretaria de Meio Ambiente e no momento de seu acolhimento, o presidente da sessão fez um breve relato da situação habitacional na cidade de Ouro Preto, bem como das atribuições do CMH, apresentando também as Normativas que foram aprovadas, pelo Programa Um Teto é Tudo e enfatizou que a política de habitação ainda está sendo estruturada dentro município, esclarecendo que o CMH faz parte desta construção. Disse que ter um conselheiro do Meio Ambiente dentro do CMH, onde o mesmo ofereça um olhar sobre definições de aérea, do tratamento de APP e do interesse social, dentro do território é bastante importante, até porque esta visão administrativa é fundamental para os pareceres dentro da questão ambiental, em relação ao Reurb. Levando em consideração as metas e prioridades, o presidente da sessão informou que na última reunião ficou decidido que, à princípio, não haveria deliberações de quem iria receber, aprovar ou não aprovar possíveis projetos, mas fala que é possível, de alguma forma, opinar e melhorar os caminhos. Por questões de formalidade, houve suspensão dos informes e passou-se à discussão sobre a aprovação da Ata da reunião anterior, a qual foi aprovada sem qualquer objeção. Dando continuidade, foi apresentado o Balanço Anual de 2022, que após devidas explicações, foi aprovado sem restrições. Passando ao quarto item da pauta, o presidente da sessão discorreu sobre a aprovação do fundo, dentro do Orçamento Anual já aprovado, onde houve um planejamento que foi apresentado desde o ano de 2022, de uma estratégia de 300 moradias, com várias frentes diferentes de trabalho, onde destas, aproximadamente 80 moradias são para a retomada do conjunto habitacional de Antônio Pereira (Dom Luciano), bem como do conjunto habitacional do bairro Vila Alegre, em cachoeira do Campo. Em relação ao Dom Luciano, houve a necessidade de refazimento do projeto em decorrência de uma área de ocupação, que precisou ser incluída. Este projeto encontra-se em análise na Caixa Econômica Federal. Já em relação ao conjunto habitacional do Vila Alegre, foi iniciada a licitação para o projeto e na data de 12/01/2023 e será efetuada a análise técnica de abertura das propostas. Assim, espera-se que as primeiras construções de moradias, dentro do planejamento, aconteçam à princípio no Vila Alegre, em Cachoeira do Campo. Em relação às famílias beneficiadas para estas moradias, o presidente da sessão informou que a Lei se pauta pelo chamamento público, através de matriz de prioridade e nela se definirá as variáveis socioeconômicas e territoriais, trabalhando num horizonte de 120 famílias atingidas pelas chuvas de 2022/2023 e fechando uma contratação de crédito de R$ 16.000.000,00, pelo BDMG. Ressaltou que este recurso é carimbado para calamidades deste período (2022/2023); Informou ainda, que dentro do projeto, tendo como prioridade de terreno, estão as terras da Novelis, sobretudo na área do curtume (entre a UFOP e Vila Operária) e o que se chama de Gleba B2, que é uma parte que se inicia na Vila dos Engenheiros e se estende até a rua localizada atrás da UPA Dom Orione, onde está presente a Ocupação Novo Taquaral / Chico Rei, atingindo desta forma, o montante de 200 famílias, levando em consideração, ainda, o projeto de avanço na região da as terras da Febem, onde está a Ocupação Chico Rei, que se encontra em fase de negociação avançada com Estado, aguardo o retorno da Polícia Militar, sobre o pleito de qual área da região, será demarcada como pertencente ao Batalhão, fechando então, um horizonte de 50 famílias e por fim, tem-se as casas da requalificação, que são as pessoas que, por vários momentos, precisaram sair de suas residências, mas que podem retornar às moradias, no qual tem-se o montante de 26 pessoas, apresentadas nas duas portarias do Arquitetura Pública. Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Míriam Luzia Xavier, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022

Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sabrina de Jesus Costa, membro suplente, representante da Secretaria’ Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Luciana Bracarense Coimbra, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Bruna Monalisa Ramalho Gomes, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Maurílio dos Santos Marcolino Júnior, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Rosilene Guedes Souza, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Iraci de Oliveira Soares, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Participou também, Joyce Félix representante da Sociedade Civil. Justificaram presença: Sandra Fosque Sanches, 2ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e Patrícia Valim, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 8 (oito) conselheiros, número suficiente para o início da reunião. Dando início aos trabalhos, Pedro apresentou a pauta para análise e aprovação: 1) Expediente: verificação de quórum e abertura; 2) Apresentação do planejamento e ações da Superintendência de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; 3) Apresentação da Política de Habitação em Ouro Preto; 4) Plano de Ação e Metas; 5) Outros assuntos. A pauta foi aprovada pelos Conselheiros. O presidente, dando sequência aos trabalhos, informou sobre a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação após a reforma administrativa e sobre a decisão da unificação do cadastro para todos os programas habitacionais. Havendo uma única porta de entrada para todas as ações da Política Habitacional, que atualmente inclui as seguintes ações: Auxílio Moradia (aluguel), Arquitetura Pública, Requalificação de Casas, Construção Aquisição e Doação de casas, Aquisição e doação de terrenos urbanizados e as Regularizações Fundiárias de Interesse Social. Pedro reforçou que uma primeira demanda que precisou ser tratada foi ampliação da porta de entrada que dá acesso ao Auxílio Moradia, com a alteração da lei através do Decreto Nº 6.523/2022. Informou que a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação designada para atender o projeto de Arquitetura Pública assumiu partes deste projeto mas, encontra um grande desafio para atender a demanda por estar com a equipe muito enxuta. Esclareceu que para tal feito, está sendo realizado um termo de referência para cadastro de pessoas físicas e jurídicas, que a prioridade do projeto de Arquitetura Pública é atender ao público do Auxílio Moradia que possui condições de retornar aos seus imóveis. Sobre Doações de Casas e Terrenos, Pedro informou que ainda não há uma legislação consolidada para normatizar estes projetos mas, que há uma minuta sendo construída e trabalhada pelos membros do poder executivo, reforçou que com a minuta estruturada a apresentará ao Conselho Municipal de Habitação para apreciação e maiores considerações, Aproveitou para informar sobre o compromisso- meta do governo em atender 300 famílias até o final do mandato e que desta forma, as moradias se dividiram em oitenta e duas unidades nos Residenciais Vila Alegre e Dom Luciano, 30 moradias serão requalificadas e 50 moradias serão doadas prioritariamente para a Ocupação Chico Rei onde projetos de urbanização já estão sendo executados. Informou que terras recuperadas da Novelis serão destinadas ao Interesse Social e serão tratadas, inicialmente, através de um recurso subsidiado pelo BDMG.

Quanto ao projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), Pedro informou que a previsão é entregar 1.000 títulos, sendo que 130 títulos estão em fase de andamento e se referem aos Residenciais Dom Luciano e Vila Alegre. Informou sobre a demanda seguinte de aproximadamente 70 títulos no bairro Jardim Esperança (Sítio Pica Pau). Finalizou a fala de apresentação dos projetos e metas alegando que estas são as perspectivas de avanço na habitação. Á seguir convidou a Secretaria Executiva do CMH e Assistente Social da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação- Grazielle Silva de Freitas, para apresentar o Cadastro e a Planilha de Porta de Entrada que vem sendo utilizada com as famílias que demandam pelos projetos existentes na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Após a apresentação, a reunião foi aberta para questionamentos e considerações dos Conselheiros que se inscreveram para a fala através do Chat. Luciana Bracarense, representante da FAMOP, foi a primeira a se manifestar, apresentou-se e reforçou que faz-se necessário a contratação de mais Arquitetos para atender a Política Habitacional, demonstrou dúvidas quanto ao estabelecimento de parcerias entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o curso de Arquitetura da UFOP, sugeriu como proposta explorar os projetos de extensão que há na universidade. Questionou o método de construção do Cadastro e demonstrou receio quanto a forma de acesso e critérios contidos, alertou para que ele não seja excludente. Demonstrou dúvida quanto ao número de 300 moradias, se este total é uma proposta de início ou produto final do mandato. Sobre os questionamentos da Conselheira Luciana, Pedro esclareceu que há parcerias entre a PMOP e a UFOP, que existem professores interessados no PLIS e que apontam caminhos, defendeu que é imprescindível a contratação de Arquitetos para compor a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e que na proposta de reforma administrativa está prevista as contratações. Sobre a meta de atender 300 famílias com moradias, Pedro informou que não havia um número quantitativo como meta ou compromisso de governo e que este número foi referendado pensando em atender aproximadamente 150 beneficiários do Auxílio Moradia e 150 famílias removidas em decorrência das chuvas de verão ano 21/22. Grazielle aproveitou para esclarecer quanto ao Cadastro, informou que é um instrumento próprio do Assistente Social construído com base em modelos de Cadastro aplicados em diversos serviços socioassistenciais e habitacionais que atendem a população, sendo o cadastro uma construção coletiva da equipe Técnica Social que se dedica a aprimorá-lo sempre que é notada uma situação que ele não inclua, portanto é um instrumento para conhecimento e inclusão.

Nayara Amaral, Vice-presidente do CMH e membro titular da FAMOP, apresentou-se e sugeriu a formação de um Grupo de Trabalho com participação popular nas construções das legislações, uma vez que somente membros do Executivo e Legislativo executam o planejamento. Pedro alegou que já foram realizadas seis reuniões de escuta para a participação popular e que diálogos sobre o “Programa um Teto é Tudo” tem sido realizados pois, o programa foi instituído no ano de 2007 e ainda não há uma lei que regulamente o programa. Que deverão haver maiores consultas com a comunidade mas que a aprovação fica a cargo do legislativo.

Iraci de Oliveira, membro suplente, representante da FAMOP, reforçou sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, não devendo haver em nenhuma hipótese, a divulgação do cadastro das famílias que requerem as ações desenvolvidas na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Chamou atenção para a lei Nº 879/13 (paragrafo 4º) – Onde se estabelece mecanismos de quotas para idosos, deficientes, mulheres chefes de famílias e quis entender o que está sendo proposto a este público. Aproveitou para questionar sobre os imóveis ocupados por pessoas que não atendem a critérios sociais e quanto ao valor que há disponível no Fundo de Habitação. Sobre os questionamentos de Iraci, Pedro informou que a interpretação dos mecanismos de quotas de acesso se referem a dar prioridade a este público, que todas as famílias terão o direito de se inscreverem nos chamamentos públicos mas, o critério de corte será o de renda bruta familiar abaixo ou igual ou abaixo a três salários mínimos vigentes e dentre os que ficarem o paragrafo 4º da Lei Nº879/13 será aplicado como forma de prioridade. Pedro ainda informou que houve o recadastramento de 100% das famílias dos residenciais Vila Alegre e Dom Luciano e que no total de famílias foram encontrados 09 casos com desvio do interesse social e que estes já foram encaminhados ao setor jurídico para providências. Quanto aos recursos do Fundo Municipal, Pedro se dispôs a esclarecê-los em uma próxima reunião e alegou que no site da Prefeitura é possível acessar os números.

Rosilene Guedes, membro titular, representante da FAMOP, agradeceu a reunião e quis saber sobre o processo do Conselho e sobre o deficit Habitacional da cidade de Ouro Preto. Pedro informou que não há um número específico para o deficit habitacional de Ouro Preto mas, que trabalha-se com a média de 12% da população. Sobre o papel do Conselho foi reforçado que trata-se de um Conselho Deliberativo, porém que cabe ao executivo a aprovação dos projetos arquitetônicos e processos de seleção de beneficiários. Cabendo ao conselho definir diretrizes, prioridades e as prioridades orçamentárias.

Luciano Gomes, membro titular, representante da Secretaria de Meio Ambiente, buscou esclarecimentos de como está sendo tratada a pauta do Saneamento e como a mesma será elaborada nos empreendimentos. Pedro alegou que o desafio do saneamento é geral mas, está sendo tratado de forma antecipada por ser pressuposto básico nos projetos de infraestrutura, lembrou que o ponto é importante para trazer a pauta de discussão das concepções de qualquer intervenção, sobretudo dos empreendimentos.

Maurílio dos Santos, membro suplente, representante da FAMOP, trouxe o caso da sua família para reflexão e foi notada a necessidade de priorizar casos de famílias que já estiveram no Auxílio Moradia e saíram por não atender mais ao critério de renda, porém seguem sem resolutividade.

Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Grazielle Silva de Freitas, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Iraci de Oliveira Soares membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Miriam membro da sociedade civil. Não ocorreram justificativas por partes dos membros e suplentes faltantes. Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 3 (três) conselheiros e 2 (dois) suplentes número insuficiente para deliberar os assuntos da pauta. A Secretaria Executiva Grazielle Freitas, apresentou aos presentes a Representação N° 226/2022 encaminhada pela Câmara Municipal ao CMH solicitando informações sobre a propriedade do Campinho da Caixa Preta no distrito de Rodrigo Silva. De forma consensual, os presentes manifestaram quanto a não pertinência do CMH em responder tal questionamento, sendo mais adequado uma busca cartorial ou junto à Receita Federal. Às 18:30 horas foi dado início aos trabalhos. Pedro justificou que a pauta da 2ª reunião ordinária não seria possível de aprovar devido á falta de quorum. Em seguida apresentou a previsão orçamentária para o ano de 2023 a ser aprovado nas próximas semanas, considerou a não possibilidade de aprovação do orçamento junto ao CMH, mas colocou a necessidade de manifestação. Na sequência aos trabalhos, abriu para considerações dos presentes. Iraci questionou sobre os empenhos e gastos do ano de 2022, Pedro justificou que o recurso disponível e utilizado é público, porém propôs um balanço geral na reunião do mês de dezembro. A seguir apresentou a redução do valor da proposta do orçamento com destaque para o Residencial Vila Alegre e ocupação Chico Rei. Esclareceu que o Residencial Vila Alegre já estava em fase de licitação e a redução do orçamento poderá dificultar a execução. Lembrou que a infraestrutura para as Regularizações Fundiárias também tiveram seus recursos financeiros diminuídos.

Pedro informou sobre o trabalho de topografia já realizado na Ocupação Chico Rei e dos entraves encontrados para o desenvolvimento da área devido a uma situação antiga de litígio. Esclareceu que faz-se necessário um consenso entre Prefeitura, Chico Rei e Polícia Militar na busca por estratégias que atendam os envolvidos. Pedro convidou, Natália ,que faz parte do Movimento Chico Rei, para prestar esclarecimento sobre o posicionamento da ocupação diante a situação de embargo. Natália esclareceu que ainda não ocorreu um dialogo com novas deliberações e que não está formalmente acordado, mas há uma disposição para um aceite de readequação da área, com menor gleba, desde que não se perca as conquistas já obtidas. Exemplo: a certeza de permanecer na área, a topografia, o pré estudo de ocupação, o planejamento urbanístico, entre outros. A Vice Presidente do CMH, Nayara, questionou se a diminuição do orçamento impactaria na construção das novas casas. Pedro colocou que para que a diferença não venha a fazer falta, a execução precisará ser muito boa. Reforçou que o CMH deve ir acompanhando e registrando a leitura desta redução. Nayara ainda questionou sobre o Plano Diretor, Pedro esclareceu que está sendo contratada uma consultoria para avanço e retomada do plano, uma vez que o plano não avançou com equipe própria. Sobre o Projeto de Lei enviado para a Câmara e comissões informou que ainda não foi debatido pela Câmara Municipal, reforçou a necessidade do CMH provocar a Câmara no sentido de priorizar a política habitacional. Em informes e outros assuntos, Iraci colocou que realizou visita a ocupação atrás da UPA Dom Orione e visualizou condições sub-humanas de moradia e que dentre a construção de alternativas para tratar a questão foi colocado que existe na Caixa Econômica Federal um projeto para a construção de casas. Sobre a colocação de Iraci, Pedro informou que existe um convênio, desde o ano de 2007, que o município está retomando. E que este projeto precisou ser readequado no que tange ao distrito de Antônio Pereira devido á ocupações irregulares no local em que as casas seriam construídas. Concluiu que o projeto readequado está em fase de finalização para ser licitado. Nayara fez a observação para que fossem criados mecanismos contidos nas leis municipais que dificultassem a especulação imobiliária e favorecessem a redução do déficit habitacional. Considerou que não é construindo casas que se diminuirá o déficit habitacional. Que faz-se necessário entender o déficit habitacional para além do interesse social. Pedro sugestionou que fosse pensado um seminário para organizar estratégias de solução aos déficit habitacional. Ao final dos informes entre outros assuntos houve um questionamento por parte de Jackeline questionou sobre o orçamento para as obras do bairro Taquaral. Pedro informou que o recurso através do BDMG não prevê a requalificação do bairro e que há uma estimativa de gastos de aproximadamente 16 milhões para atender a demanda do bairro, definiu como complexo uma vez que envolve demandas não só da parte de habitação. Esclareceu que com a instauração da REURB no bairro serão traçados novos mapas, projetos executivos, analise caso a caso, entre outros, sendo um esforço que não é simples e fácil de ser feito. Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro solicitou que a FAMOP e as secretarias fossem oficiadas para substituírem os membros do Conselho que não compareceram nas três reuniões já realizadas. Agendou a próxima reunião do CMH para dia 12/12/2022 e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Grazielle Silva de Freitas, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

Ouro Preto, 11 de maio de 2021 - Publicação nº 2680

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2021

Ouro Preto, 11 de junho de 2019 – Publicação 2221

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DA 05ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019

Às 14h10min (quatorze horas e dez minutos) do dia 31 (trinta e um) de maio de 2019 (dois mil e dezenove), reuniu-se, na Casa dos Conselhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, presidido por Antenor Rodrigues Barbosa Júnior e secretariado por mim, Flávia Pereira da Silva, para discutir, analisar e deliberar sobre os seguintes pontos: 1) Expediente: 1.1) Deliberação sobre a ata da 04ª reunião ordinária do CODEMA/OP do ano de 2019, ocorrida no dia 26 de abril; 1.2) Informes gerais. 2) Ordem do dia: 2.1) Resposta ao Ofício 36/2019 – Setor de Comissões da CMOP, que trata do Projeto de Lei Municipal nº 132/2018; 2.2) Análise e deliberação sobre o pedido de licenciamento para implantação de Empreendimento Habitacional/COHAB Minas, no distrito de Antônio Pereira; 2.3) Análise e deliberação sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD referente ao  Empreendimento Itacolomi Ltda – ME; 2.4) Análise e deliberação sobre pareceres SEMMA relativos a projetos de construção encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; 2.5) Análise e deliberação sobre pedidos de emissão de Declaração de Conformidade; 2.6) Situação da Lagoa do Gambá; 2.7)  Outros assuntos. Estiveram presentes: Antenor Rodrigues Barbosa Júnior, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA; Bianca Santiago Moreira, representante titular do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto – SEMAE/OP; Fernando Augusto Oliveira Júnior, representante titular da Secretaria Municipal de Saúde; Duillian Fagner Souza Bretas, representante suplente da Secretaria Municipal de Obras; Juarez Távora Basílio, representante titular do Instituto Estadual de Florestas – IEF; José Wellington Pedrosa Xavier, Ricardo Campolim Moraes e Roberto Wagner de Carvalho, representantes titulares das entidades da Sociedade Civil ligadas à preservação ambiental; Vander Luis Ferreira, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto – CMOP; Frederico Carneiro de Oliveira e Daniel Vieira Melillo, representantes titular e suplente, respectivamente, da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; Pedro Luiz Teixeira de Camargo e Marco Antônio de Almeida Costa, representantes titulares da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP. Foram analisadas, discutidas e aceitas as justificativas de ausência à presente reunião do conselheiro Rômulo Reis Pereira e da conselheira Lia de Mendonça Porto. Compareceram ainda: Thaís Laport Cabral Pedrosa, Marina Laport Cabral Pedrosa, Luis Antônio, Eustáquio Martins Braga, Fraikson C. Fuscaldi, Camila de Souza Lopes, Daniela Silva, Pedro Henrique S. de Miranda, Reinaldo David, do Empreendimento Itacolomi; Ana Gabriela Dutra Carvalho e Jonathan Sousa Dias, da Empresa de Mineração Dias – EMD; Maria Aparecida, Admis Fonseca Benfica, Antônio Geraldo Felipe, Maria José Campos, Anízio Aparecida Campos, Antônio Pedro, moradores do bairro Lagoa; Marlene Bezerra Fortes, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Alysson Gugu, Vereador de Ouro Preto; João Gustavo de Souza, da JB Arquitetura. Iniciando a reunião, o presidente Antenor cumprimentou os presentes e seguiu-se com as deliberações sobre a ata 04ª reunião ordinária do CODEMA/OP do ano de 2019, ocorrida no dia 26 de abril, que foi aprovada, por unanimidade, pelos conselheiros presentes. Como informes gerais, o presidente Antenor comunicou sobre o ofício GMA-G – 241/2019, de 15 de maio do corrente, onde a Samarco Mineração S.A. comunica ao Município sobre a decisão da empresa de não mais construir o dique de aterro compactado na cava que vai receber os rejeitos de mineração originalmente previsto no projeto de Disposição de Rejeitos de Alegria Sul. O conselheiro Pedro, na qualidade de solicitante de inclusão do 6º item de pauta: Situação da Lagoa do Gambá, propôs que o assunto fosse o primeiro a ser discutido na presente reunião; colocado em votação, esse pedido foi aprovado pelos conselheiros presentes.  Iniciando a Ordem do Dia, o conselheiro Pedro lembrou que ocorreu no mês de fevereiro do corrente, uma mortandade de peixes na referida Lagoa em decorrência de vazamento de esgoto causado pelo entupimento da rede interceptora. Manifestou sua preocupação quanto aos resultados das análises da água, especialmente em relação à possível contaminação por produtos derivados de petróleo e esgoto doméstico. Afirmou que a qualidade da água interfere diretamente na manutenção dos ecossistemas aquáticos daquela Lagoa e na qualidade de vida da comunidade do entorno. Relatou que considera fundamental a realização de um debate mais amplo sobre o assunto, com participação da comunidade e, para tanto, propôs, como encaminhamento, que o CODEMA/OP sugira à Câmara Municipal de Ouro Preto - CMOP, a realização de uma Audiência Pública para tratar da atual situação da Lagoa, bem como avaliar possíveis medidas que possam ser tomadas para melhoria da qualidade de suas águas. O presidente Antenor lembrou que, infelizmente, a falta de tratamento de esgoto é uma triste realidade em todo o Município, e não apenas uma questão pontual referida à Lagoa. Lembrou que a solução do problema passa pela efetiva implantação de serviços de saneamento, com o tratamento do esgoto gerado no Município. Citou a preocupação da atual gestão municipal em relação ao assunto; e informou sobre a decisão de optar pela concessão dos serviços, que se deu em virtude da fragilidade econômica do SEMAE/OP para assumir este compromisso. Afirmou, ainda, que o sucesso do processo licitatório da concessão implicará diretamente na solução dos problemas de esgoto do Município. Diante das considerações feitas pelo conselheiro Pedro, sugeriu a realização de um seminário para tratar da questão do esgoto de forma mais ampla, envolvendo professores, alunos e técnicos da UFOP e do IFMG. O conselheiro Pedro não se opôs à proposta do presidente Antenor, mas manteve seu encaminhamento sobre a realização da Audiência Pública. Colocada em votação, a proposta do conselheiro Pedro foi aprovada, por unanimidade e, portanto, a Secretaria do Conselho deverá encaminhar um ofício à Câmara sugerindo a realização de uma Audiência Pública para debater a situação da Lagoa do Gambá (DECISÃO 08/2019: CODEMA). Em sequência, seguiu-se com a discussão sobre o Projeto de Lei Municipal nº 132/2018, que trata da criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto – ARSEOP. O presidente Antenor comunicou que o Setor de Comissões – CMOP, considerando o pedido de diligência feito pela Vereadora Regina Braga, solicitou ao CODEMA/OP, por meio do ofício OF. Nº 29/2019, de 09 de maio,  “parecer escrito, bem fundamentado” sobre referido Projeto de Lei. Informou que foram realizadas duas audiências públicas para discutir o assunto, uma promovida pela Câmara e outra pela Prefeitura, e lembrou que os conselheiros foram convidados a participar. Afirmou que Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP, atendendo às suas atribuições legais, previstas no inciso VI do Art. 29 da Lei Municipal nº. 934/2014, realizou amplo debate acerca do teor do referido Projeto de Lei. Relatou que em dezembro do ano de 2018, o COMUSA/OP recomendou ao Município, comunicando inclusive à Câmara Municipal, que, em um primeiro momento, fosse avaliada a possibilidade de se aderir a uma Agência já existente, não se opondo, entretanto, à criação de uma Agência Reguladora própria do Município, desde que fosse economicamente viável. Quanto ao pedido feito pelo Setor de Comissões – CMOP ao CODEMA/OP, informou que na qualidade de presidente do Conselho, considerando todos os apontamentos explanados anteriormente, e entendendo ainda, que a manifestação sobre assunto foge à competência deste Conselho, encaminhou à CMOP o OFÍCIO 03/2019 por meio do qual, em síntese, o CODEMA/OP, pelo seu presidente, se manifestava nos mesmos termos da decisão tomada pelo COMUSA/OP. Relatou que, entretanto, a Vereadora Regina Braga, por meio do Setor de Comissões, fez novo pedido ao CODEMA/OP, dessa vez, solicitando “parecer técnico” acerca do Projeto de Lei. Aberta a discussão sobre o assunto, o conselheiro Pedro manifestou sua posição contrária quanto à concessão dos serviços de saneamento nos moldes feitos pelo Município. Especificamente sobre o solicitado pelo Setor de Comissões da CMOP, propôs alterações na redação do Projeto de Lei em questão. O conselheiro Antenor propôs que o CODEMA/OP referende o OFÍCIO 03/2019 – CODEMA já encaminhado ao Setor de Comissões, em resposta ao novo pedido de parecer sobre o Projeto de Lei; e leu um novo texto que seria a resposta do CODEMA ao Setor de Comissões da CMOP. O conselheiro Pedro sugeriu que a sua proposta fosse acrescida ao texto lido pelo conselheiro Antenor. Colocadas em votação, manifestaram-se favoravelmente ao encaminhamento proposto pelo conselheiro Antenor: os conselheiros Antenor, Bianca, Duillian, Fernando, Frederico, José Wellington, Juarez e Vander, totalizando 08 (oito) votos. Favoráveis à proposta do conselheiro Pedro, os conselheiros Marco Antônio, Pedro, Ricardo e Roberto, totalizando 04 (quatro) votos. Portanto, ficou aprovada a manifestação do CODEMA/OP ao Setor de Comissões nos seguintes termos: “1- Que, conforme prevê o Art. 28 da Lei Municipal nº 934/2014: “O Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA é órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, exercendo as funções típicas de controle social, incluindo a função fiscalizadora e deliberativa no que toca a política municipal de saneamento básico. Que, a competência legal para tratar dos projetos de lei na área do saneamento também é do COMUSA, conforme prevê o inciso VI do Art. 29 da mesma Lei Municipal anteriormente mencionada: “deliberar sobre projetos de lei de interesse da política de saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal. Que o COMUSA, a pedido do mesmo Setor de Comissões da CMOP, já analisou e se manifestou reiteradas vezes acerca do assunto, conforme ofícios COMUSA nos 14/2018, 03/2019, 04/2019, anexos. Que, cumprindo o disposto no inciso VI do Art. 29 da mencionada Lei, o COMUSA deliberou em 12 de dezembro de 2018, conforme ata anexa, e comunicou a sua decisão à Câmara Municipal, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Governo, recomendando à Administração Municipal, que em primeiro momento, avalie a possibilidade de aderir a uma Agência já existente, não se opondo, entretanto, à criação de uma Agência Municipal própria, desde que esta fosse economicamente viável (OFÍCIO 14/2018 – COMUSA). Que, atendendo ao requisitado por meio do OF. Nº 28/2019 – Setor de Comissões da CMOP, o COMUSA manteve a sua decisão de dezembro de 2018 e recomendou, ainda, uma alteração no Art. 4º do referido Projeto de Lei, com a seguinte proposta de redação: “A ARSEOP atuará na regulação e fiscalização dos serviços de saneamento e demais serviços públicos concedidos em regime de parceria público privada ou concessão comum nos moldes das Leis 8.987/1995 e 11.049/2004, para efeitos da Lei” (OFÍCIO 03/2019 – COMUSA). Que outro pedido, de mesma natureza, foi recebido na Secretaria deste CODEMA/OP, por meio do Of. nº 36/2019 - Setor de Comissões da CMOP, ocasião em que a presidência do Conselho se manifestou nos termos do OFÍCIO nº 03/2019 – CODEMA, anexo, protocolado nesta Câmara no dia 13 de maio do mesmo ano. Diante do exposto, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto, durante a 05ª reunião ordinária do ano de 2019, realizada no dia 31 de maio do corrente, decidiu referendar o OFÍCIO nº 03/2019 – CODEMA da presidência deste Conselho. Por fim, o CODEMA confia na capacidade de discernimento e no comprometimento dos Ilustres Vereadores que compõem essa Egrégia Casa que, certamente, irão deliberar em defesa do interesse público, deixando de lado questões menores, como o momentâneo interesse pessoal ou partidário na busca de uma solução definitiva para a ausência/deficiência do saneamento básico em nosso Município” (DECISÃO 09/2019: CODEMA). Em sequência, seguiu-se com a análise e deliberação sobre o pedido de licenciamento para implantação de Empreendimento Habitacional/COHAB Minas, no distrito de Antônio Pereira. O presidente Antenor informou que trata-se de uma demanda requerida pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -  COHAB Minas para implantação de um empreendimento habitacional no distrito de Antônio Pereira. Esclareceu que a manifestação do CODEMA é uma exigência feita pela própria COHAB, razão pela qual trouxe o assunto para apreciação dos conselheiros. Relatou que a equipe técnica da SEMMA vistoriou a área, que encontra-se antropizada, e citou o OFÍCIO 208/2019 em que a Secretaria concluiu não haver objeções para a viabilidade da implantação do empreendimento. Aberto o debate, os conselheiros Marco Antônio, Pedro e Roberto manifestaram suas preocupações em relação à ausência de sistema de esgotamento sanitário no distrito e sugeriram ao Município que solicite, como contrapartida à aprovação do projeto, que o empreendedor realize o tratamento de todo esgoto gerado em Antônio Pereira. O conselheiro Roberto questionou ainda, sobre a existência de um projeto técnico do empreendimento. O conselheiro Frederico relatou que a aprovação de projetos de construção no Município já está condicionada à previsão de um sistema de tratamento do esgoto. O conselheiro Juarez afirmou que, em seu entendimento, a solicitação feita pela COHAB trata-se de um estudo preliminar de viabilidade locacional, não sendo, portanto, o momento oportuno para exigências de contrapartidas. O presidente Antenor, na qualidade de Secretário Municipal de Meio Ambiente, esclareceu que por se tratar de um estudo de viabilidade locacional do empreendimento, ainda não foi apresentado à SEMMA o projeto técnico; entretanto, se comprometeu em submeter ao CODEMA/OP futuras demandas relativas ao assunto. Finalizadas as discussões, o CODEMA/OP se manifestou, por unanimidade, favoravelmente ao pedido da COHAB Minas, declarando não haver objeções ambientais quanto à instalação do empreendimento habitacional no terreno situado às margens da Rodovia MG-129, Distrito de Antônio Pereira Ouro Preto/MG (DECISÃO 10/2019: CODEMA). Iniciando às deliberações sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, referente ao Empreendimento Itacolomi, situado à Rua Hélcio Fortes, s/nº, bairro Pocinho, o presidente Antenor fez um breve histórico sobre as discussões relativas ao assunto no Conselho, que se iniciaram durante a 03ª reunião ordinária de 2019, realizada no dia 13 de março. Reiterou que o assunto foi encaminhado ao Conselho em atendimento ao disposto no Art.12, da LC Municipal nº 93/2011, que estabelece que empreendimentos inseridos em área classificada como Zona de Interesse Especial – ZIE, como é o caso do assunto em questão, “demandam recuperação ambiental definida por plano específico aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA”. A palavra foi concedida à engenheira ambiental Thais Laport Cabral Pedrosa, responsável pela elaboração do Plano, que, inicialmente, apresentou uma imagem fotográfica com a localização do empreendimento, que contém vegetação predominantemente exótica e rasteira. Disse que para confecção do documento foi feita uma identificação da área, que se encontra antropizada, e que foi constatado, com base na plataforma IDE- SISEMA, que o empreendimento encontra-se fora da Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Itacolomi. Apresentou os dados de caracterização socioeconômica, hídrica, do solo e do meio biótico da região. Relatou que foi feita uma entrevista com uma amostragem da população residente no entorno do empreendimento e apresentou os resultados obtidos. Informou que a área foi classificada em 05 (cinco) zonas distintas e citou as características de cada uma delas. Citou as ações previstas para a recuperação da área degradada e apresentou o cronograma físico proposto para execução das medidas mitigadoras. O Sr. Fraikson, também representante do empreendimento, informou que as sugestões feitas pelo CODEMA/OP, durante a 3ª reunião ordinária desse ano, foram acatadas pelo empreendedor. Disse que o projeto referente ao redimensionamento das escadas hidráulicas está sob análise da Secretaria de Cultura e Patrimônio e relatou a existência de um documento que atesta a estabilidade dos taludes. E afirmou que o empreendedor se compromete a realizar a pavimentação, do trecho ainda não asfaltado da Rua Hélcio Fortes, desde a rodovia Rodrigo Melo Franco até o ponto em que se inicia o calçamento da Rua Hélcio Fortes. Aberto o debate, o conselheiro Roberto questionou se foram entrevistados os moradores do bairro diretamente afetados pela instalação do empreendimento. O conselheiro Pedro afirmou não ter tido tempo hábil para análise do PRAD, uma vez que se trata de um documento extenso que foi encaminhado ao conselheiros com apenas 48 h (quarenta e oito horas) de antecedência, tempo que julgou insuficiente. Respondendo aos questionamentos, a engenheira Thais informou que foram entrevistados 25 (vinte e cinco) moradores dos bairros Lagoa, Pocinho e Novo Horizonte. O Sr. Fraikson, atendendo à sugestão do presidente Antenor, afirmou que o empreendedor se compromete a instalar um dissipador de água pluvial na base do talude, para evitar erosões nas margens do córrego no fundo do vale. Os Srs. Admis Fonseca Benfica e Antônio Geraldo Felipe, ambos moradores do bairro Lagoa, relataram que a Rua Hélcio Fortes é a principal via de acesso ao bairro Pocinho. Citaram as precárias condições da via e afirmaram a importância da pavimentação da mesma para a comunidade. Também presente na reunião, o Vereador Alysson Gugu destacou a importância da implantação de novos empreendimentos no Município, especialmente para a geração de renda e novos postos de trabalho. Os conselheiros Roberto, Pedro e Ricardo elogiaram a presença dos moradores da Lagoa nesta reunião. Colocado em votação, o PRAD referente ao empreendimento Itacolomi, elaborado pela Laport França Engenharia Civil e Ambiental, foi aprovado pelos conselheiros presentes, com a abstenção do conselheiro Pedro(DECISÃO 11/2019 – CODEMA). Em sequência à pauta, seguiu-se com a análise e deliberação sobre pareceres SEMMA relativos a projetos de construção encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio. O presidente Antenor esclareceu que se tratam de pedidos para intervenção em APP, referentes aos imóveis localizados à Rua A, L14, bairro Novo Horizonte e Rua 06, Lote 55, Quadra 08, localizado no bairro Lagoa. Lembrou que as discussões sobre tais pedidos iniciaram durante a 04ª reunião ordinária do Conselho do corrente ano, ocasião em que o CODEMA/OP, considerando a complexidade do assunto e para melhor avaliar o teor da DN COPAM nº. 226/18, decidiu por devolver o pedido à SEMMA para revisão do parecer à luz da referida normativa. Disse que a Secretaria, em seu novo parecer, cita as diversas legislações que tratam das condições favoráveis e das restrições para ocupação de APP em área urbana. Afirmou que diante da complexidade do assunto e visando uniformizar os procedimentos no tratamento de pedidos dessa natureza, a SEMMA, como já informado, decidiu por submeter o assunto para apreciação do CODEMA/OP. Após amplo debate, os conselheiros concluíram que se trata de uma demanda que depende de interpretação legal e, por isso, decidiu-se pelo encaminhamento de uma consulta à Procuradoria Jurídica do Município para avaliar a pertinência legal, ou não, de aprovação dos pedidos. Ficou acordado ainda, que caso a Procuradoria Jurídica entenda que a legislação fornece elementos necessários e suficientes para aprovação dos empreendimentos, os pedidos serão remetidos diretamente à Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, com parecer favorável, mas devendo o empreendedor revitalizar e conservar pelo menos 15 m (quinze metros) da APP que não serão ocupados. Finalizando os itens pautados, seguiu-se com a análise e deliberação sobre o pedido de emissão de Declaração de Conformidade, solicitado pela Empresa de Mineração Dias Ltda - EMD, que pretende se instalar à Fazenda Pires Velho, distrito de Miguel Burnier. O presidente Antenor fez uma explanação do RELATÓRIO SEMMA nº 003/2019 referente ao empreendimento; citou a atividade objeto do licenciamento e afirmou que, de acordo com a Deliberação Normativa nº 217/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, trata-se de um empreendimento de classe 03 (três), critério locacional 1 (um), enquadrado na modalidade LAC (LP+LI). Disse que o empreendimento está inserido em uma região classificada como zona rural, com instalação no local em data anterior à promulgação da Lei Municipal Complementar – LC Municipal nº. 93/2011. Cedida a palavra à representante do empreendimento, engenheira química Ana Gabriela Dutra Carvalho, relatou que a EMD atua na extração de minerais não metálicos desde o ano de 2007 no estado de Minas Gerais. Disse que o pedido de Declaração de Conformidade se justifica devido ao desejo da empresa de expandir suas atividades para o setor de reciclagem e regeneração de resíduos siderúrgicos e de mineração, e que o projeto está em fase de licenciamento. Sobre a área do empreendimento, disse que não está inserida em Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação – UC’s, nem em Área de Proteção Permanente – APP. Afirmou que não será necessário suprimir vegetação nativa e que foram realizados todos os estudos ambientais relativos à implantação do empreendimento. Finalizou sua fala informando que o processo será operado a seco, sem geração de resíduos. Aberto o debate, o conselheiro Roberto manifestou-se favorável à reciclagem de resíduos. Questionou quais materiais serão destinados ao processo de reciclagem e qual o número estimado de empregos que serão gerados. O conselheiro Marco Antônio relatou as condições difíceis em que vivem os moradores de Miguel Burnier em decorrência das atividades de mineração desenvolvidas no distrito. Perguntou se a comunidade do distrito tem conhecimento do empreendimento que pretende se instalar na região e, ainda, se existe alguma relação entre a EMD e a Maciço Mineração. Respondendo aos questionamentos, a engenheira Ana Gabriela informou que em um raio de 250m (duzentos e cinquenta metros) do empreendimento só existe um único morador, que inclusive é funcionário da EMD. Disse que na fase de implantação estima-se a geração de cerca de 30 (trinta) postos de trabalho; e informou que será priorizada a contratação de mão de obra local. Atendendo ao pedido do CODEMA/OP, afirmou que o empreendedor se compromete, ainda, em promover qualificação aos trabalhadores, caso necessário. Disse que a comunidade será informada sobre a implantação do empreendimento por meio da rádio local, atendendo, inclusive, a uma exigência feita pelo próprio órgão licenciador. Colocado em votação, o pedido de emissão de Declaração de Conformidade da EMD foi aprovado, por unanimidade, pelos conselheiros presentes (DECISÃO 12/2019 – CODEMA). Nada mais havendo a tratar, às 16h55min (dezesseis horas e cinquenta e minutos), o presidente Antenor deu por encerrada a reunião, e eu Flávia Pereira da Silva, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo assinando-a juntamente com os conselheiros presentes. Ouro Preto, 10 de junho de 2019.

Ouro Preto, 25 de julho de 2018 – Publicação 2016

ATA DA 104ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

No dia 27 do mês de Abril do ano de 2018, às 09:30 horas, na Secretaria Municipal de Patrimônio e Cultura, localizada na Rua Teixeira do Amaral, nº. 50, Centro, Ouro Preto/MG, realizou-se a 104ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana, coordenada e presidida pelo presidente do COMPURB e Secretário de Obras e Urbanismo Paulo César Morais, com a presença dos conselheiros titulares: Brasil José Vargas, Cláudio Roberto Ferreira Carneiro, Lilian Ferreira Cunha de Melo e Marcelo Raimundo Assunção. Também participaram os representantes da empresa CAC Engenharia: o engenheiro Guilherme de Assis Moraes, Lucas Martins e a engenheira Marina Laport Cabral Pedrosa. O conselheiro Marcelo informou que o conselheiro Richer compareceu mais não poderia participar da reunião por ter uma reunião do RENOVA em Mariana e também solicitou que fossem enviados com antecedência aos conselheiros os pareceres junto com as respectivas apresentações que serão discutidas para que os conselheiros possam avaliar, pesquisar e discutir antes da reunião. A pauta da reunião foi aprovada e o primeiro item foi a apresentação da proposta de alternativa energética para o Conjunto Habitacional Recanto do Vale na Estrada do Cumbe, s/nº - Centro - Cachoeira do Campo, de responsabilidade da CAC Engenharia. O engenheiro Guilherme apresentou a proposta de mudança do oferecimento de energia solar para aquecimento da água para energia fotovoltaica que suprirá a energia para iluminação das áreas externas do empreendimento. O analista do processo, o arquiteto Brasil Vargas, trouxe o processo novamente ao COMPURB para aprovação da mudança desta condicionante anteriormente aprovada pelo conselho já que as outras estão sendo cumpridas. Segundo o engenheiro Guilherme o projeto foi adquirido da empresa RARO já com essa condicionante e que após estudos foi questionada a eficiência e viabilidade de instalação da energia solar no empreendimento e estes foram desfavoráveis. O empreendimento se encaixa no programa “Minha casa minha vida” na faixa 2, a economia gerada pela instalação das placas de aquecimento solar para a água não seria interessante e, portanto, a empresa apresenta a proposta de energia fotovoltaica autônoma que possibilita a economia de energia da CEMIG com as áreas externas. O presidente Paulo questionou se o empreendimento vai ser um condomínio fechado após o final das obras e como fica o fornecimento de água pelo poder público, o engenheiro informou que existe um poço que fornece 250 mil litros de água/dia e que supre todo o empreendimento, que a administração deste poço é de responsabilidade do condomínio e que existe a previsão de hidrômetro. O conselheiro Cláudio sugeriu que ao invés da energia fotovoltaica autônoma usando os postes com baterias fosse implantado o sistema de créditos de energia, onde todo o excesso de eletricidade produzida seria devolvida a rede de distribuição da CEMIG. O conselheiro Marcelo questionou se os imóveis foram vendidos com esse benefício – aquecimento solar para as unidades e o engenheiro esclareceu que não, que essa foi uma condicionante colocada para a aprovação do projeto. O conselheiro também questionou se existe a possibilidade de no futuro os proprietários colocarem o sistema de aquecimento solar para a água e os engenheiros informaram que sim a estrutura dos prédios permite a instalação. Foi aprovada pelos conselheiros a mudança do oferecimento de energia solar para aquecimento da água das unidades habitacionais para a energia fotovoltaica, uma vez que estes benefícios não faziam parte do projeto inicial e não foram vendidos aos compradores, com essa aprovação é possível dar continuidade ao processo de renovação do Alvará de Construção e foi colocada ainda a condicionante de que para a emissão do Habite-se seja apresentado um sistema de maior eficiência de energia que consiga suprir, por exemplo, além da iluminação das áreas externas a energia para as bombas e equipamentos para o poço de água.

O segundo item de pauta foi a apresentação do EIV da Praça Reinaldo Alves de Brito, 59 a 62 – Centro, trazido pela analista a arquiteta Paula Lotti da Secretaria de Patrimônio. O projeto já passou pelo COMPURB na 74ª reunião e nesta foi decidido que o proprietário deveria atender as exigências propostas pela analista e voltar ao conselho. De acordo com os índices de ocupação o projeto encontrava-se passível de aprovação mas a altura total, iluminação, ventilação e acessibilidade impossibilitavam a aprovação, por se tratar de um imóvel consolidado de uso misto foram propostas medidas mitigadoras que foram sendo atendidas pelo proprietário dentro do possível. O conselheiro Marcelo questiona a falta de ventilação nos andares abaixo da rua e a falta do AVCB, a analista informou que já solicitou várias vezes a apresentação do AVCB. O conselheiro Marcelo se absteve por não ter elementos suficientes para votar o projeto, que reforça a necessidade de uma análise prévia dos pareceres e disse que não podemos ficar adequando a cada caso. Os demais conselheiros votaram a favor e condicionou a aprovação da regularização à apresentação do AVCB.

Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a reunião. 

Ano VIII, Ouro Preto, 13 de Setembro de 2016 - Nº 1571

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMTUR - 25.07.16

Aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dezessete horas, na Casa de Gonzaga, teve início a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob a presidência de Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto, e com a presença dos seguintes membros: Fabiana Nonato, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio; Willian Adeodato, membro titular, representante do Ouro Preto e Circuito do Ouro Convention & Visitors Bureau; Antoninho Tavares Santos, membro titular, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Regional Circuito do Ouro; Leonardo Francisco Martins Lopes, membro titular, representante do Sistema Municipal de Museus; Sônia Maria Vianna, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto; Raimundo Saraiva, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto; Patrícia Marques da Silva, membro suplente, representante da Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto; Simone Monteiro Silvestre Fernandes, membro suplente, representante Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN; Tenente PM Ronilson Magalhães, membro titular, representante da área de Segurança Pública. Também estiveram presentes Samuel Sabino, Assessor da Secretária de Turismo, Indústria e Comércio; Prof. Suzana Fernandes de Paula, Ana Luza Guerra, Joice Machado Mendes do curso de Turismo da Universidade Federal de Ouro Preto, Tenente PM Rauali Kind Mascarenhas da PMMG; Rodrigo de Andrade Vieira, Eugênio Pacceli, Gustavo Niquini, Carla Niquini, representando os empresários do segmento da hotelaria ABERTURA – Jorge Adílio cumprimentou a todos, fez a verificação do quorum e indicou Leonardo Lopes para secretariar a reunião. Em seguida, passou para aprovação da pauta única: 1) Discussão sobre o Projeto de Lei nº. 16/2016, que dispõe sobre a criação e a instituição da Taxa de Turismo Sustentável (TTS). (1) Iniciada a reunião, o Presidente Jorge Adílio realizou a leitura do ofício remetido pela Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto (ADOP) ao Poder Executivo Municipal, por meio do qual a instituição emitiu posicionamento quanto ao Projeto de Lei nº. 16/2016, que dispõe sobre a criação e a instituição da Taxa de Turismo Sustentável (TTS). Em seguida, o Presidente abriu chamada para manifestações quanto ao projeto apresentado ao Comtur pelo Poder Executivo Municipal. O Conselheiro Antoninho Tavares, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) – Regional Circuito do Ouro solicitou manifestação dos associados que estavam presentes à reunião. Os Srs. Rodrigo Vieira e Eugênio Pacelli manifestaram concordância à criação e instituição da TTS desde que 100% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fundo Municipal de Turismo (Fumtur). O Presidente Jorge Adílio explicou sinteticamente a forma de processamento do recurso após sua entrada no Fumtur. O Sr. Gustavo Niquini manifestou a pretensão de os hotéis participarem da escolha da destinação do recurso arrecadado com a TTS, mesmo no âmbito do Comtur, caso o projeto venha a ser aprovado. O Presidente Jorge Adílio voltou a explicitar a forma de processamento dos recursos no Fundo, esclarecendo que o art. 3º da lei de criação do Fumtur (Lei 587/2010) estabelece outras fontes de recursos. O Conselheiro Raimundo Saraiva fez indagações quanto à constitucionalidade e ao atendimento de pressupostos de legalidade do projeto de lei de criação da TTS, mas defendeu a cobrança da taxa desde que revertidos 100% dos recursos dela decorrentes ao Fumtur. Os Conselheiros Sônia Vianna, Antoninho Tavares e William Adeodato seguiram o mesmo posicionamento: pela aprovação do projeto de lei de criação e instituição da TTS, desde que 100% dos recursos arrecadados sejam destinados ao Fumtur. Após manifestações enfáticas que colocavam em dúvida a transparência na gestão do recurso arrecadado com a eventual criação e instituição da TTS, o Presidente Jorge Adílio e a Conselheira Fabiana Nonato fizeram novos esclarecimentos, e o Conselheiro William Adeodato ressaltou que a não observância do repasse do recurso da TTS ao Fumtur implicaria em crime de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal e também sugeriu que fosse incluso no parecer do COMTUR à Câmara a realização de audiência pública durante o tramite do projeto na Casa Legislativa. O Conselheiro Raimundo Saraiva levantou questionamentos acerca da forma de cobrança da TTS no caso de hospedagem em hostels e campings, por exemplo, haja vista que o projeto de lei determina a cobrança por UH (unidade habitacional), em tese incompatível com a forma de hospedagem desses meios. A Conselheira Fabiana sugeriu que a ABIH formalizasse o seu posicionamento diretamente ao Poder Executivo Municipal, como o fez a ADOP. O Conselheiro William Adeodato sugeriu a realização de audiência pública para dirimir diversas inconsistências do projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, dentre as quais: a adequação da natureza jurídica do tributo, uma vez que o Tenente Rauali levantou questionamento se não se assemelharia a uma contribuição, e não a uma taxa, dado o seu caráter de não divisibilidade; questionou ainda que a contraprestação do Município à arrecadação da TTS estipulada no projeto de lei é genérica, não se compatibilizando com a cobrança de taxa, cujo valor arrecadado deve ser aplicado especificamente na atividade que fundamentou a sua criação; como será realizada a fiscalização de meios de hospedagem não regulamentados, como as repúblicas, por exemplo?; o simples pagamento da TTS dos meios de hospedagem irregulares legalizaria a exploração da atividade?; como se daria a gestão do recurso arrecadado, tanto no âmbito da Prefeitura como no âmbito do Fundo Municipal de Turismo?; qual o grau de transparência na divulgação dos valores arrecadados com a TTS e dos valores repassados ao Fumtur?; como se daria o processo de contratação de bens e serviços a serem custeados pelos recursos arrecadados com a TTS destinados ao Fumtur? O Sr. Gustavo Niquini informou que não apoia a criação da TTS caso o recurso seja destinado para atividades diversas do incremento ao turismo. O Conselheiro Leonardo Lopes manifestou apoio a criação da TTS desde que vertidos 100% dos recursos arrecadados ao Fumtur. A Conselheira Fabiana fez breve histórico do processamento do projeto de lei em discussão e manifestou concordância à sua aprovação, ressaltando a importância do recurso para subsidiar ações do Fumtur para o implemento de projetos de interesse do turismo municipal, se abstendo de indicar a divisão do percentual do recurso arrecadado com a TTS. Expostos todos os posicionamentos, os conselheiros deliberaram pela aprovação do projeto de lei de criação e instituição da Taxa de Turismo Sustentável (Projeto de Lei nº. 16/2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal), com destinação de 100% dos recursos arrecadados para o Fundo Municipal de Turismo. Foi deliberada ainda a solicitação de realização de audiência pública, anterior à votação no Poder Legislativo Municipal, para dirimir e esclarecer os pontos controversos do projeto de lei. Finalizadas as discussões, o Presidente Jorge Adílio agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a ser tratado, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Leonardo Francisco Martins Lopes, 2º Secretário, secretário ad hoc, e pelos demais conselheiros presentes.

Ano VII, Ouro Preto, 09 de Novembro de 2015 - Nº 1396.

ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA (132ª) REUNIÃO, ORDINÁRIA, DO CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE OURO PRETO

No dia seis de maio de dois mil e quinze, às nove horas, no auditório “Creize Viviane Neves” da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio-SMCP, localizado à Rua Teixeira Amaral 50, Centro - Ouro Preto realizou-se a 132ª reunião, ordinária, do Compatri. Abrindo a reunião, a presidente interina Ana Paula da Silva Paixão deu as boas vindas aos presentes: Gilson Fernandes Antunes Martins, representante suplente da Secretaria de Turismo; Marcelo Raimundo Assunção, representante titular da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto–FAMOP; Rodrigo Otávio de Marco Meniconi e Célio Macedo Alves, membros titular e suplente representantes das Instituições de Ensino Superior; André Henrique Macieira de Souza, representante titular do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN; Marco Antônio de Almeida Costa e Célia Antunes dos Passos, membros titular e suplente representantes das Entidades Culturais; Hugo Xavier Guarilha, representante titular das Entidades Culturais; Carlos Eduardo Nunes Pereira representante titular das Entidades Preservacionistas; Sandra Fosque Sanches e Ana Beatriz Araújo, representantes titular e suplente da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP; Cláudio Vieira Lisboa, representante suplente da Associação Comercial - ACEOP. Estavam presentes ainda, a Secretária de Cultura e Patrimônio, Elisângela Rodrigues de Araújo Mazzoni; o Promotor de Justiça representando o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, Dr. Domingos Ventura de Miranda Júnior; como ouvintes Naércio França Ferreira, Luciano Almeida, Edmar Pereira de Souza e Willian Adeodato. Ana Paula deu início propondo a seguinte pauta para a reunião, que foi aprovada: 1) Dossiê de Tombamento da Igreja Queimada de Antônio Pereira; 2) Apresentação sobre a atual situação do distrito de Miguel Burnier (pelo conselheiro Marco Antônio); 3) Apresentação sobre o estado de conservação do núcleo tombado de São Bartolomeu; 4) Apresentação sobre o Cruzeiro da Praça da Matriz de Lavras Novas; 5) outros assuntos. Passou-se então à posse do conselheiro Cláudio Vieira Lisboa, que assinou o termo de posse e apresentação da conselheira Ana Beatriz Araújo que não tomou posse porque o decreto de nomeação ainda não havia sido publicado. Logo após, Ana Paula abriu votação das atas das 128ª, 129ª e 130ª reuniões que foram aprovadas por unanimidade. Ana passou a palavra ao conselheiro Marco Antônio para apresentar o segundo item da pauta. Marco deu início à apresentação com a exibição de fotos do estado de conservação da Capela de Chiqueiro dos Alemães no período do Tombamento e como está agora, além de trechos do Dossiê de tombamento. O promotor, Dr. Domingos, pediu a palavra e justificou sua presença pelo interesse na apresentação sobre os bens de Miguel Burnier, já que a empresa Gerdau tem como um de seus condicionantes ambientais a restauração da Capela de Chiqueiro dos Alemães, mas, faz alegações perante a promotoria, para a não restauração do bem, por entenderem que a fruição da população em relação à Capela está prejudicada devido ao seu afastamento do núcleo urbano do distrito. Completou que o MPMG pretende rebater essa argumentação entendendo a necessidade de preservação pelo valor cultural do bem e questionou se existem ações de mobilização da comunidade para reinserção do mesmo no convívio social. Marco respondeu que a partir do que ele conhece sobre a história da Capela, seu funcionamento se deu até a década de 1990, com cultos religiosos e festividades, mas que não conhece iniciativas locais posteriores à cessão das atividades. Notou que após o tombamento e com a saída do caseiro que vivia ao lado da capela, o local ficou abandonado, não entendendo a decorrência desse processo. Sandra reforçou que o tombamento é um instrumento legal de preservação, mas que se não estiver associado a um uso não é suficiente para proteger o bem. Completou que a FAOP atua no distrito de Miguel Burnier (contratada pela Gerdau) em parceria com outras instituições e entidades culturais, desenvolvendo ações de educação patrimonial e, inclusive, naquela Capela, fizeram o escoramento da estrutura que hoje está abandonada.  Sugeriu ainda, como alternativas viáveis de uso para esse bem, que ações que já são desenvolvidas ali pela fundação, como a “Rede articulação” e “laboratórios de antropologia urbana” se estendam até esse local. Dr. Domingos questionou se a FAOP poderia capitanear essas ações. Sandra disse que poderiam desenvolver ações de educação patrimonial em parceria com a comunidade no sentido de manutenção do bem e do entorno imediato. Marco retomou a apresentação com um breve histórico da Capela de Nossa Senhora Auxiliadora dos Calastróis, leu trechos do dossiê de tombamento e mostrou fotos de 2012, quando foi feito o tombamento e fez um comparativo com a situação atual do imóvel; mostrou também fotos do entorno imediato e dos trabalhos de escoramento feitos à época, em caráter provisório, mas, que se mantém até hoje e reforçou a dificuldade de acesso ao local. Continuou com fotos da Pedra e Gruta do Vigia e da Estação Ferroviária de Miguel Burnier, esta última tombada em 2010, teve a primeira etapa do projeto de restauro concluída em 2012, considerada por ele, um elemento importante de resgate da identidade daquela comunidade, cuja apropriação é nítida com a participação nas atividades desenvolvidas ali. Relembrou que o término da obra está pendente, mas, conforme informações apresentadas ao COMPATRI por Wanderson, superintendente da SMCP, existe previsão orçamentária a ser aprovada pela prefeitura para a retomada e conclusão dos trabalhos. Questionado sobre a gestão do espaço, Marco esclareceu que esta é feita pelo “Projeto Estação Cultura”, do qual faz parte, e que, utilizam o espaço com o projeto “Roda de Conversa”, da empresa Gerdau, além do Festival Cultural e uma biblioteca que está fechada. Pontuou que o distrito tem hoje uma população aproximada de 200 habitantes, muito fragilizada devido à atividade mineradora que se desenvolve ali e que é composto também por outras comunidades como Mota, Chrockatt de Sá, Hargreaves, totalizando cerca de 800 habitantes. Completou que a retomada da mineração se deu com a chegada da empresa Gerdau em 2004, que iniciou suas atividades em 2006 e teve seu ápice a partir de 2011, batendo recordes de produção em 2013, mas, paralelo à ampliação das minas, vieram a fragilização da comunidade, criminalidade, falta de interesse dos moradores pelo distrito e instabilidade quanto à permanência, já que, muitas famílias foram indenizadas e tiveram sua saída  agenciada pela empresa. Fez um apelo para que seja feito algo em prol do distrito e dos poucos moradores que ainda vivem ali, a fim de uma retomada da vitalidade, promovendo ações que melhorem a segurança pública, saúde, infraestrutura. Lamentou a crescente evasão escolar, e perda da identidade com o enfraquecimento das manifestações culturais: o Congado e a Banda, onde os jovens não têm mais interesse em participar, e relatou um episódio recente onde não foi fornecido transporte para o Congado se apresentar, o que desmotivou a todos os membros do grupo. Sandra comentou da dificuldade de estabelecer um sentimento de pertencimento dos moradores do distrito em relação ao município de Ouro Preto, uma vez que não existe sequer uma linha de ônibus que faça ligação direta da sede ao distrito. Naércio completou que a manutenção do Sr. Jerônimo, maestro da banda, é feita hoje através da Secretaria de Assistência Social; chamou a atenção para o sub-distrito de Mota que também necessita de investimentos, e por exemplo, o distrito de Engenheiro Correia cuja Estação Ferroviária necessita de intervenção e questionou se não seria possível destinar parte das multas aplicadas às empresas mineradoras para esses projetos de restauração. Sandra esclareceu que essa destinação de multas se trata de fundo de direito e difuso que demanda um edital específico. Explicou que não é um processo simples, sendo a prioridade do Fundo, ações referentes ao Patrimônio Natural, mas, citou como contra exemplo a restauração da Igreja da Chapada em um acordo entre Ministério Público, ONG “Serra do Trovão” e Furnas. Marco encerrou reforçando o apelo feito, para que o conselho e demais órgãos auxiliem os moradores de Miguel Burnier na manutenção do distrito, para que retomem a vitalidade e dignidade e aproveitou para convidar a todos para participarem do 7º Festival Cultural de Miguel Burnier nos dias 11, 12 e 13 de setembro. O promotor Dr. Domingos questionou a secretária Elisângela sobre o transporte para as apresentações do Congado, se seria possível a SMCP custear as idas do grupo aos locais de apresentação. Elisângela esclareceu que existe um departamento de transporte na prefeitura e que, normalmente, era disponibilizado um ônibus ao grupo, mas, dessa vez, não foi possível. Como alternativa, foram disponibilizadas duas vans, uma da Secretaria de Patrimônio e uma da Secretaria de Turismo, porém, não foram suficientes, pois precisariam de mais uma para os instrumentos, o que inviabilizou a viagem, tendo como dificultador o fato de que a solicitação foi feita em cima da hora. Dr. Domingos ponderou que o poder público tem o papel de gerenciar as atividades e um imprevisto como esse desestimula uma comunidade, já fragilizada, como a de Miguel Burnier. Questionou se não existe uma forma de organizar o transporte para os encontros do Congado a partir de um calendário anual. Marco citou que foram apresentados projetos à Gerdau de custeio dos transportes. Hugo ressaltou a importância do encontro dos Congados para troca e enriquecimento cultural e fortalecimento de cada modalidade a partir do contato com os outros grupos. Dr. Domingos falou da necessidade de resgate da identidade do distrito, que as empresas têm suas responsabilidades sociais, mas que, o gerenciamento das atividades e do investimento do aporte repassado por elas deve ser do município, seja com políticas de desenvolvimento social, fomento e melhoria do turismo ou projetos de infraestrutura onde a empresa não é protagonista e sim, o poder público que deve liderar o processo. Ana agradeceu a apresentação e propôs que o tema de Miguel Burnier seja retomado em reuniões futuras para discutir e estudar uma política efetiva de gestão cultural, patrimonial e social para o distrito, já que o trabalho é de uma abrangência muito grande. Encerrado esse item da pauta, foi dado prosseguimento voltando ao 1º item da pauta: Dossiê de Tombamento da Igreja Queimada de Antônio Pereira. Ana deu início explicando que fez a revisão do texto do Dossiê de acordo com o que foi discutido na última reunião (131ª) e sugerido pelo Compatri: inclusão do largo em frente à Igreja Queimada no perímetro do Tombamento, revisão do perímetro de entorno, incluindo as edificações existentes, de modo a seguir os limites do zoneamento e melhorar o diálogo na revisão do Plano Diretor. Quanto ao perímetro de ambiência, questionou a necessidade de manutenção do mesmo, e propôs que seja votado pelos conselheiros se esse será mantido e qual sua abrangência. A seguir fez a leitura das Diretrizes de Intervenção e Conservação já com as alterações. André, Rodrigo e Marco Antônio sugeriram correções no trecho que trata da condição de ruína e alterações volumétricas ressaltando que será mantida essa condição e que intervenções que contribuam para sua manutenção não serão consideradas descaracterizantes, principalmente porque qualquer delas será encaminhada para apreciação do COMPATRI. Ana continuou apresentando as diretrizes para o perímetro de ambiência, sendo que, para ela, este deveria ser agregado ao perímetro de entorno. Sandra ponderou que a proposta de manutenção da visada da Igreja a partir da rodovia caracteriza uma justificativa relevante desse perímetro. Ana pontuou que o Dossiê não deve propor índices urbanísticos, uma vez que esses valores são definidos pela Lei de Parcelamento, Uso e ocupação do solo. Ressaltou ainda que, para aquele local, a lei permite construções de médio porte de acordo com os tamanhos dos lotes, assim, a proposição de medidas muito rígidas no Dossiê cria uma situação muito conflituosa entre as legislações. Sugeriu que seja feita uma restrição de altura para as novas construções, e, no momento de revisão de lei essas diretrizes sejam incorporadas. Prosseguiu com a leitura do Plano de Gestão das Medidas de Salvaguarda revisado. Rodrigo e Sandra fizeram colocações sobre o uso do termo “original”, que por vezes pode tornar o texto ambíguo, além de recomendarem que os trechos que tratam das aves e dos insetos estejam no tópico de medidas permanentes a fim de resguardar o tratamento caso o imóvel volte a sofrer infestações dos mesmos. Hugo questionou sobre de quem é a responsabilidade pela manutenção e conservação efetiva do bem para além dos 03 anos. Ana esclareceu que o Plano de Gestão é elaborado a partir do diagnóstico do estado de conservação da Igreja e contempla ações emergenciais de contenção da deterioração a ser executado em até 03 anos, e as demais medidas estarão contidas no Plano Permanente de Promoção e Preservação do bem tombado, cujo desenvolvimento está previsto para o primeiro ano após o tombamento. Completou que a responsabilidade de elaborar o Plano é do município e, conforme decidido em reunião anterior, da Arquidiocese também. Para finalizar esse item da pauta, Ana Paula abriu votação para definir se as alterações apresentadas sanam os questionamentos sobre o Dossiê de Tombamento propostos na reunião anterior e ao serem incluídas as colocações dessa reunião, o Dossiê pode ser encaminhado à Memória Arquitetura para revisão final do documento e alteração dos mapas. Esclareceu que quando a empresa enviar o documento alterado, ela fará uma revisão geral e um parecer definitivo a ser novamente apresentado ao Conselho para que seja votado o Tombamento da Igreja Queimada. Todos os conselheiros presentes votaram favoráveis ao envio da documentação para alterações da empresa. Continuando a reunião, Ana explicou que o próximo item da pauta seria a Apresentação sobre o estado de conservação do núcleo tombado de São Bartolomeu, mas, como esta foi solicitada pelo conselheiro Roninho e o mesmo não estava presente, sugeriu que a apresentação seja feita na próxima reunião e todos concordaram. Passou-se então ao 4º item da pauta: Apresentação sobre o Cruzeiro da Praça da Matriz de Lavras Novas. Conforme explanado na reunião anterior, foi protocolado na SMCP um pedido de limpeza e manutenção do Cruzeiro de Lavras Novas e pintura da fachada da Igreja Matriz feito pela comunidade. Ana explicou que fez uma vistoria no local, juntamente com a tecnóloga da FAOP, Ana Breatriz, a arquiteta da SMCP, Raquel e do responsável pela obra de restauração dos Chafarizes, Rinaldo Urzedo e apresentou as fotos do estado de conservação do bem, que contém vegetação e fungos, além de pequenas rachaduras em um dos braços e na base. A partir dos dados da vistoria e segundo as recomendações feitas por Rinaldo, gravou uma espécie de vídeo-aula, com orientações a serem repassadas aos solicitantes para que realizem, eles mesmos, a manutenção do cruzeiro. Além do vídeo, propôs encaminhar uma autorização parcial e um manual com base no relatório de inspeção feito por Ana Beatriz, onde no dia de repassar as informações, será feita uma oficina in loco para ensinar a técnica demonstrada no vídeo com o acompanhamento de Ana Paula e da técnica da FAOP, caso esteja disponível.  Explicou que para a pintura da Matriz (que tem processo de Tombamento aberto na SMCP) deve ser feita nova vistoria com o intuito de verificar mais detalhadamente o estado de conservação e qual o melhor caminho a ser seguido. Rodrigo elogiou a iniciativa que além de reduzir o tempo de trâmite, compartilha a responsabilidade com a comunidade e se colocou a disposição para auxiliar juntamente com os alunos do IFMG. Por fim, Ana abriu votação do encaminhamento para a manutenção do Cruzeiro dentro dos procedimentos sugeridos. Todos os conselheiros foram favoráveis à solução proposta. Sandra reforçou que a FAOP pode auxiliar com o diagnóstico da Igreja e outros serviços pequenos de acompanhamento e Ana comentou da necessidade de tentar firmar uma parceria formal entre a entidade e a SMCP. Ana propôs aproveitar o final da reunião para votação da mesa definitiva do conselho, ficando definida com a seguinte configuração: presidente: Hugo Guarilha; Vice-presidente: Marcelo Assunção; 1º secretário: Marco Antônio; 2º secretário: Rodrigo Meniconi. Sem mais assuntos para essa reunião, definiu-se os pontos que comporão a pauta da próxima reunião, extraordinária, a ser realizada no dia vinte de maio, no auditório da Secretaria de Cultura e Patrimônio: 1) Apresentação do Projeto de Conjunto Habitacional - Rodovia do Contorno, s/nº, bairro Nossa Senhora do Carmo; 2) Apresentação do Parecer técnico sobre o loteamento Chácara da Lagoa, bairro Passa Dez; 3) Apresentação sobre a Linha de Transmissão da empresa Ecology Brasil; 4) Outros assuntos. Propôs-se também a pauta para a reunião ordinária do dia três de junho, também no auditório da SMCP: 1) Apresentação sobre o estado de conservação do núcleo tombado de São Bartolomeu; 2) Apresentação do Prof. Hernani sobre o imóvel da Alcan em Saramenha; 3) Apresentação do Plano de Sinalização pela Secretaria de Turismo; 4) Apresentação de Parecer sobre a Linha de Transmissão da empresa Ecology Brasil; 5) outros assuntos. Não havendo mais nada a tratar, a presidente encerrou a reunião, cuja ata foi registrada por mim, Letícia Aparecida de Matos Oliveira, e vai assinada pelos conselheiros.

Ana Beatriz Araújo

Ana Paula da Silva Paixão

André Henrique Macieira de Souza

Carlos Eduardo Nunes Pereira

Célia Antunes Passos

Célio Macedo Alves

Cláudio Vieira Lisboa

Gilson Fernandes Antunes Martins

Marcelo Raimundo Assunção

Marco Antônio de Almeida Costa

Rodrigo Otávio de Marco Meniconi 

Sandra Fosque Sanches