ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL ARQUEOLÓGICO DO MORRO DA QUEIMADA

Às 10h20min do dia 12 de junho de 2024, reuniu-se, online, por meio da plataforma do Google Meet, o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada - COMAMQ, em atendimento à Lei Municipal nº 1.157 de 20 de dezembro de 2019, e Decreto Municipal 8.268 de 03 de abril de 2024, que tratam deste Conselho. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, conselheiro titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, conselheiro suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Maria Cristina Cairo Silva, conselheira suplente do Conselho Internacional do Monumentos e Sítios – ICOMOS; Márcia Maria Arcuri Suñer, conselheira titular da Sociedade de Arqueologia Brasileira; Rodrigo Otávio de Marco Meniconi, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG); Bárbara Helena Almeida Carmo, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG); Fernanda Alves de Brito Bueno, conselheira titular da Universidade Federal de Ouro Preto; Wanderley Rossi Junior, conselheiro titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Lileia Gonçalves Diotaiuti, membro suplente, representante da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Como convidados, estiveram presentes: Fellipe Ramos Baptista e Penha Aparecida Vicente, técnicos em meio ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como Andréa Kattah, proprietária de terreno no entorno da Unidade de Conservação. A reunião foi secretariada pelo secretário-executivo do Conselho, Silas de Souza Santos. O secretário executivo Silas iniciou a reunião realizando a chamada. Após a verificação do quórum, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Francisco de Assis Gonzaga da Silva declarou todos os conselheiros presentes empossados e deu prosseguimento à reunião, convocando a eleição da mesa diretora. O Secretário colocou mais uma vez o seu nome à disposição para a presidência, justificando pela viabilização de um apoio institucional e operacional mais eficaz. O conselheiro Rodrigo Otávio de Marco Meniconi colocou seu nome à disposição como vice-presidente. Em seguida, foi realizada a votação, e não havendo nenhum voto contrário, foi aprovada por aclamação a seguinte mesa diretora: Presidente: Francisco de Assis Gonzaga da Silva; Vice-presidente: Rodrigo Otávio de Marco Meniconi; 1ª Secretária: Márcia Maria Arcuri Suñer; 2ª Secretária: Fernanda Alves de Brito Bueno. Em seguida, o agora presidente do Conselho, Francisco de Assis Gonzaga da Silva colocou em discussão o próximo ponto da pauta: a necessidade de manifestação do COMAMQ acerca do Ofício 813/2024, que trata de construção dentro dos limites da Unidade de Conservação, documento enviado aos conselheiros por e-mail no dia 06 de junho de 2024. O Presidente então abriu a palavra aos conselheiros. A conselheira Márcia Maria Arcuri Suñer pediu informações sobre a localização da propriedade. O Presidente Francisco informou que se localiza no início da Rua XV de Agosto, em esquina atrás da propriedade do sr. Toledo. O técnico em meio ambiente Fellipe Ramos Baptista esclareceu que existe uma solicitação de ampliação de área construída em edificação já existente no local, não se tratando de simples reforma e sim de uma requalificação com aumento de volumetria do imóvel. Em seguida, a conselheira Márcia Maria Arcuri Suñer sugeriu que fosse realizada uma avaliação in loco de possível sobreposição da área da obra com áreas de potencial arqueológico. Prosseguiu informando que os processos de licenciamento ambiental prevêem que se faça um diagnóstico, seguido de eventual monitoramento arqueológico e eventual resgate. Em seguida, a técnica em meio ambiente Penha Aparecida Vicente informou que existe uma galeria de mineração do séc XVIII no terreno de ampliação da obra. Márcia disse então que seria prudente que esta instância emitisse um parecer apenas após uma orientação de como seria feita a liberação da obra junto ao IPHAN, conferindo assim ao COMAMQ uma melhor condição de avaliação da situação. O presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva sugeriu então duas possibilidades: o COMAMQ pode aguardar o posicionamento do IPHAN, ou realizar uma visita ao local junto à Secretaria de Meio Ambiente para avaliar a situação. Em seguida, a técnica Penha lembrou que a Unidade não possui um plano de manejo que possa indicar as diretrizes para a realização de obras, complementada pelo técnico Fellipe, que ressaltou que frente à inexistência do plano de manejo, precisa então da ajuda do Conselho pra construir a interpretação do processo. O presidente Francisco informou que a construção do plano de manejo é uma meta para os próximos meses, estando pronto o termo de referência e que o próximo passo agora é a captação de recursos para a viabilização do mesmo. Em seguida, o presidente passou a palavra para a conselheira Maria Cristina Cairo Silva. Maria demonstrou preocupação com o fato do laudo de estabilidade geotécnica constante no projeto ter sido emitido por uma arquiteta. A técnica Penha informou que a Prefeitura aguarda um laudo geotécnico emitido por um geólogo, a ser apresentado pelo proprietário. Em seguida, a conselheira Márcia Maria Arcuri Suñer ressaltou a necessidade de cautela na análise, que pode abrir precedentes para outras construções. Então, o presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva definiu três encaminhamentos: a definição de um GT para realização de uma visita ao local acompanhado dos técnicos da Prefeitura, o aguardo da manifestação do IPHAN e o aguardo da apresentação do laudo geotécnico pelo proprietário. O GT será composto por: Maria Cristina Cairo Silva, Márcia Maria Arcuri Suñer, Fernanda Alves de Brito Bueno e Francisco de Assis Gonzaga da Silva, além de técnicos da Secretaria. Em seguida, o presidente Francisco reforçou que nenhum dos conselheiros é contrário à requalificação do imóvel, mas que o COMAMQ precisa ter cautela para agir dentro das prerrogativas legais, como a lei de uso e ocupação do solo e Plano Municipal de Risco. Em seguida, o presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva passou para o próximo ponto de pauta, que trata da apresentação do projeto de cercamento nos limites com a propriedade da moradora Andrea Kattah, conforme arquivos enviados aos conselheiros por e-mail no dia 11 de junho de 2024. O presidente Francisco passou a palavra para a moradora Andréa Kattah. Andréa informou que seu terreno possui uma grande extensão perfazendo limite com o Monumento Natural, e que este projeto foi exigido pelo IPHAN para instalação de um cercamento definitivo e resistente. Apresentou o projeto ao IPHAN, que foi aprovado. Prosseguiu dizendo que obteve a doação de dormentes pela Vale S.A., através do contato com um funcionário da empresa em Mariana. A empresa disse que não consegue fazer a doação pelo CNPJ dela, mas que consegue fazer através do CNPJ da gestão do Monumento Natural, que cercaria, concomitantemente o terreno do Monumento e o terreno dela. Em seguida, o presidente Francisco passou a palavra para a conselheira Márcia Maria Arcuri Suñer. Márcia iniciou dizendo que entende a necessidade de proteção da propriedade da sra. Andréa, e que todos temos este direito. Porém, o cercamento do Monumento é outro assunto, diferente do que versa a pauta em questão. Prosseguiu dizendo que já existe uma discussão antiga sobre a forma como o cercamento é executado. Questionou se o IPHAN autorizou a implantação do cercamento sobre áreas arqueológicas, pois, em conversa com a coordenadora técnica da superintendência em Belo Horizonte, a mesma informou que não se pode implantar um cercamento sem antes haver uma conversa com as equipes que estão fazendo investigações arqueológicas no Monumento. Finalizou ressaltando que possuir um alvará do IPHAN local para realização de uma construção não significa possuir um laudo de aprovação para intervenções em área arqueológica. Em seguida, a moradora Andréa Kattah pontuou que o IPHAN informou que o cercamento, que seria feito apenas nos quase 200m que confrontam sua propriedade com o Monumento, só não pode ofender a paisagem. Em seguida, o Presidente Francisco passou a palavra para a conselheira Fernanda Alves de Brito Bueno disse entender que, se o cercamento será feito dentro dos limites do terreno da Andréa, é um direito dela proteger sua propriedade contra invasões, em consonância com os órgãos legais e tendo o devido acompanhamento arqueológico. Em seguida, Andréa Kattah convidou este conselho a visitar sua propriedade para entender o projeto. Disse que não há registros arqueológicos na área, que existia um muro construído por escravos que foi desmontado em 2017, época em que a mesma enviou um ofício ao Ministério Público noticiando o fato. Detalhou que eram 100m de muro de 3m de altura, que foi removido e vendido em Belo Horizonte. Em seguida, o Presidente Francisco passou a palavra para o conselheiro e Diretor de Parques Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues. Pedro sugeriu que a Andréa formalizasse o projeto na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e que espera que a empreitada seja bem sucedida, e que espera que o Conselho emita o parecer favorável à esta doação. Em seguida, o presidente Francisco passou a palavra para a conselheira Márcia Maria Arcuri Suñer. Márcia ressaltou que o potencial arqueológico vai além do muro dos escravos, pois, onde teve muro, teve ocupação humana, o que aumenta o potencial arqueológico da subsuperfície. A exemplo do trabalho que está sendo realizado no entorno do Museu Casa dos Contos, onde uma grande quantidade de material arqueológico foi resgatado. Finalizou dizendo que pode ajudar a conseguir um profissional para realizar o acompanhamento arqueológico quando da execução da obra, para que não se perca a história desta região do Monumento e que seja devidamente contada quando houver a estruturação do Monumento. Em seguida, o presidente Francisco passou a palavra para a conselheira Maria Cristina Cairo Silva sugeriu que se estabelecesse um protocolo para dar celeridade ao andamento da demanda de cercamento da Andréa e para não se perder na burocracia, pois ela vem tendo muitos problemas com invasões e morte de seus animais. Em seguida, a moradora Andréa Kattah disse precisar de um ofício com assinatura dos conselheiros, para formalizar o pedido dos dormentes na Vale S.A., que só destina doações para pessoas jurídicas do tipo ONGs, instituições ou fundações, para uso sem fins lucrativos, logo, precisa da intermediação do poder público para efetivar a doação. Na sequência, o presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva disse que irá discutir com a Procuradoria Jurídica como a Prefeitura de Ouro Preto pode se manifestar neste caso. Prosseguiu propondo ao plenário a emissão de uma manifestação do Conselho à Procuradoria Jurídica da Prefeitura, para fins de emissão deste documento de doação, com a ideia de que o material seja recebido pela pessoa jurídica da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para uso exclusivo no cercamento em questão. Nenhum conselheiro se opôs. O presidente Francisco passou a palavra para a conselheira Fernanda Alves de Brito Bueno. Fernanda ressaltou que neste documento deve ficar muito claro que o cercamento é apenas dos limites com a propriedade em questão, e não do Monumento como um todo. Por fim, o presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva passou para os informes. O conselheiro Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues fes um convite à todo comunidade ouro-pretana para as aulas gratuitas de Tai Chi Chuan, que ocorrem no Parque Natural Municipal do Horto dos Contos todas as segundas-feiras às 17h, bem como nos últimos domingos de cada mês, as 10h. Prosseguiu informando que aconteceu a Abertura da Temporada de Montanha no Parque Natural Municipal das Andorinhas, evento que contou com a participação de mais de 120 esportistas em diferentes modalidades. O presidente Francisco passou a palavra para o conselheiro Wanderley Rossi Junior. Wanderley se colocou à disposição, como vereador, para pleitear recursos com atores políticos de outras esferas para atendimento às necessidades do Monumento, como por exemplo elaboração do plano de manejo e cercamento. Disse que eventualmente consegue recursos para realização de projetos pontuais, e que para viabilizar essa captação os projetos precisam ser inscritos com celeridade. O presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva informou que o termo de referência do plano de manejo do Monumento está pronto, e que irá se informar do valor total do termo para repassar ao Conselho. Nada mais a tratar nesta ocasião, o presidente Francisco de Assis Gonzaga da Silva encerrou a reunião e eu, Silas de Souza Santos, Secretário Executivo do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a juntamente com o presidente eleito e coordenador da reunião, Francisco de Assis Gonzaga Silva. Ouro Preto, 06 de junho de 2024.