​Ouro Preto, 11/02/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3608

Ata de posse e eleição da Mesa Diretora do

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - Mandato 2025 a 2028, ocorrida no dia

06/02/2025.

Aos seis dias do mês de fevereiro de 2025, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em atendimento à Lei Municipal Nº. 1.340 de 10 de abril de 2023 e sua alteração, Lei n.º 1.498 de 03 de setembro de 2024, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Jacqueline Macedo dos Santos, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Luiz Israel da Conceição dos Reis, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Cíntia Gomes Benítez, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Taynara Aparecida Barbosa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Silvano Agnaldo Arcebispo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Esporte de Lazer; Simone do Rosário Corrêa Maia, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Rogéria Pereira Barbosa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Cristiano Walter Rocha, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Labybe Maria Salyba Rendeiro de Noronha, membro titular, representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Nelma Carolina Rosendo, membro suplente, representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Raquel Tavares Gonçalves, membro titular, representante da Associação Comunitária Vida Nova; Marinete Castro Monteiro, membro suplente, representante da Associação Comunitária Vida Nova; José Maria Ribeiro Neves, membro titular, representante do Grupo Assistencial Auta de Souza; Carla Celina Pimenta Figueira, membro titular, representante do Instituto Trampolim; Ana Luiza Ferreira, membro suplente, representante do Instituto Trampolim; Ariana Oliveira Gonçalves, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE); Rosilene Valentim Val, membro suplente, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE); Thomasin Tonks Ferigati, membro titular, representante da Organização Cultural Ambiental (OCA) e Lorenna Magalhães Cota Souza, membro suplente, representante da Organização Cultural Ambiental (OCA). Participaram, também, Ana Luiza Souza Santos, representante da Rede Cidadã; Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião e Heloísa dos Santos da Silva, Secretária Executiva do CMDCA, quem secretaria a presente reunião. Silvana cumprimentou e solicitou a apresentação de todos. Silvana informou que a pauta da reunião é: 1. Posse dos conselheiros e conselheiras; 2. Eleição da Mesa Diretora e 3. Definição da agenda de reuniões. Dando início aos trabalhos, Silvana agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto, considerou um serviço fundamental para o assessoramento e fiscalização da política. Em seguida, informou que o CMDCA é órgão de assessoramento e consulta da administração municipal, exercendo as funções de controle social e de fiscalização da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entre outras atribuições previstas no art. 5º da Lei Municipal n.º 1.340/2023 e no art. 10 da Lei Municipal n.º 1.428/2024. Silvana comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, a Lei do CMDCA e o Regimento Interno vigente, e que esses documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Silvana recomendou que a Mesa Diretora eleita faça um planejamento de ações do Conselho para o novo mandato, baseando-se nas atribuições definidas em lei. Explicou a composição do Conselho, que é composto por 12 (doze) membros, respeitada a composição paritária entre o poder público e a sociedade Civil, com os seus respectivos suplentes. Foram nomeados para este mandato apenas 11 membros, com os seus respectivos suplentes, pois resta a eleição de 1 entidade, que será feita pelo mandato que inicia. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados por meio do Decreto n.º 8.681 de 21 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 3 (três) anos, de 06/02/2025 a 06/02/2028. Esclareceu que aqueles que não tomarem posse hoje poderão tomar posse na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que o CMDCA é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o CMDCA, conforme art. 8º da Lei de criação, terá uma Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, sendo estes eleitos entre seus pares, conforme o Regimento Interno. O Regimento Interno diz em seu art. 16 que o CMDCA terá uma Mesa Diretora composta de um Presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um segundo tesoureiro, um secretário e um segundo secretário. Silvana explicou que como a lei prevalece sob o Regimento Interno, então a composição da Mesa Diretora seguirá o previsto na Lei. O art. 17 do RI diz que “a critério do Plenário a eleição poderá se dar por voto aberto ou escrutínio secreto e não havendo consenso, será considerado eleito o que obtiver maior número de votos ou, em caso de empate, o mais velho. Silvana falou que o usual é fazer a eleição da Mesa por voto aberto, assim perguntou aos presentes se poderia ser desta forma. Houve concordância. Em seguida, explicou brevemente a função de cada cargo da Mesa Diretora. Informou que, além da Mesa Diretora, o CMDCA possui uma Secretária Executiva, para secretariar as reuniões e atender as demandas do Conselho. Silvana informou que o Conselho, nos últimos mandatos, vem acompanhando o “acordo de cavalheiros”, que consiste na alternância do Poder Público e da Sociedade Civil na presidência, garantindo a gestão democrática e participativa. No último mandato era a Sociedade Civil quem estava na presidência e que desta vez, se o Conselho decidir acompanhar o “acordo de cavalheiros", será a vez do poder público. Foi votado que a presidência será do poder público. Passando para a eleição, Silvana perguntou qual dos membros titulares do(a) poder público gostaria de se candidatar à vaga de presidente. Cíntia se candidatou e foi eleita por 11 votos. Depois perguntou quem gostaria de se candidatar à vaga de vice-presidente, Raquel se candidatou e foi eleita por 11 votos. Para Secretária, candidatou Rogéria e foi eleita por 11 votos. Para Tesoureiro, candidatou José Maria e foi eleito por 11 votos. A Mesa Diretora foi empossada para mandato de três anos. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia e horário fixo para as reuniões mensais e que, no mandato anterior, as reuniões do CMDCA aconteciam em toda 3ª quinta-feira de cada mês, às 15 horas. Perguntou aos presentes se os conselheiros gostariam de continuar com essa agenda de reuniões. Após discussão, ficou definido que as reuniões acontecerão em toda 3ª quinta-feira de cada mês, às 14 horas. Silvana esclareceu que as reuniões poderão acontecer a distância ou presenciais conforme a necessidade e definição do presidente no ato da convocação. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana Vanessa Peixoto encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Heloísa dos Santos da Silva, Secretária Executiva do CMDCA, pela Coordenação, Silvana Vanessa Peixoto e pela Presidente eleita Cintia Gomes Benitez dando fé à ata aprovada.

​Ouro Preto, 11/02/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3608

ATO Nº 390/2025 - RETIFICADO

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Juliane Gomes Niquini para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Inclusão, Diversidade e Territorialidade, CC–05, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 17 de janeiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 11/02/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3608

ATO Nº 565/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Roberto Adair da Silva para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Serviços de Bens Tombados e Registrados, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 11/02/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3608

ATO Nº 566/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 645/2024, publicado no Diário Oficial do Município de 05 de dezembro de 2024 – Edição nº 3564.

Prefeitura de Ouro Preto, 05 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 11/02/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3608

ATO Nº 574/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Túlio César da Silva Cruz para o exercício das funções do cargo em provimento de comissão de Diretor de Sistemas da Informação, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 07 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 575/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Ato nº 426/2025, publicado no Diário Oficial do Município de 03 de fevereiro de 2025 – Edição nº 3602.

Prefeitura de Ouro Preto, 10 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

​Ouro Preto, 11/02/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3608

ATO Nº 576/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Gabriel Monteiro de Souza para o exercício das funções do cargo em provimento de comissão de Diretor do Ensino Fundamental e EJA, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 10 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.715 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera o Decreto Municipal nº 6.961, de 08 de maio de 2023, que regulamenta o regime de estágio de estudantes na Administração Pública Direta do Município de Ouro Preto, nos termos da Lei Municipal nº 364, de 28 de setembro de 2007, e da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 364, de 28 de setembro de 2007, a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o Decreto Municipal nº 6.961, de 08 de maio de 2023, e outras disposições legais aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos IV, VI, VII e XIV do art. 17 do Decreto Municipal nº 6.961, de 08 de maio de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17 (…)

IV – Controladoria Geral do Município: 02 bolsas;

(…)

VI – Secretaria Municipal de Fazenda: 07 bolsas;

VII – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão: 16 bolsas;

(...)

XIV – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito: 06 bolsas; (…).”

Art. 2º O número total de bolsas de estágio, no quantitativo de 250 (duzentos e cinquenta) previsto no caput do art. 17 do Decreto Municipal nº 6.961/2023, alterado pelo Decreto Municipal nº 7.039/2023 e pelo Decreto Municipal nº 8.324/2024, permanece inalterado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto