ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos dias quatro, do mês de novembro, de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 7ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Maria Eduarda Timóteo Lanna Silveira, membra suplente, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular ,representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG); Camélia Vaz Penna, membra suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Maria da glória dos Santos Laia, membra titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher/ SIAME; contou também com a presença de Renata da Silva Inácio, Secretária Executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 2ª convocação com um terço mais uma das conselheiras presentes. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura,2. Leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião Ordinária do COMDIM, 3. Aprovação da pauta da reunião, 4. Apresentação dos trabalhos da Rede Mulheres de Vena, 5. Andamento do plano de ação. 6. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, foi lida e aprovada a ata da 6ª Reunião Ordinária. Lucimara Mendonça, membra titular, representante da Rede Mulheres de Vena, justificou sua ausência, logo adiamos para outra oportunidade a apresentação dos serviços, programas e ou projetos da Rede. Em seguida Flávia explicou a alteração da data da reunião ordinária do mês de outubro, sendo a data oficial dia 28/10, 4ª segunda feira do mês ter sido ponto facultativo, logo, a reunião foi alterada para 04/11. Sobre o andamento do plano de ação, recebemos retorno da Secretaria Municipal de Saúde, listando serviços e programas oferecidos a mulheres do município, realizamos a leitura do levantamento e ficou combinado que convidaríamos os responsáveis por alguns serviços ou programas a fazerem uma apresentação do serviço ou programa para o conselho, trazendo esclarecimentos sobre meios de funcionamento, formas de acesso, tirando possíveis dúvidas, e expondo dificuldades enfrentadas na oferta do serviço ou programa , a Maria da Glória sugeriu que fossem apresentados os serviços ou programas de maior prevalência na rede, sobretudo nos casos que envolvam violência contra mulher , a Maria Timóteo , acrescenta que todos casos atendidos e que sejam registrado boletim de ocorrência são também acompanhados pelo CREAS, na pasta da mulher, e acrescenta que esse equipamento ajudaria bastante o conselho a mapear esses dados de violência no município. Flávia esclarece que a ideia é termos conhecimento das notificações na área da saúde , fazendo um comparativo com o número de boletins de ocorrência registrados na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher / DEAM, buscando saber quais encaminhamentos são dados a esse público e com base na Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Mulheres , entendermos se os serviços e programas já existentes na rede tem sido suficientes na tratativa dos casos de violência contra mulher ou se são necessárias mais políticas públicas nesse sentido, e ou deliberar junto aos equipamentos que atuam no tocante aos direitos da mulher, mais ações ou atividades voltadas a essa temática. Sílvia compartilhou seu incomodo pós eleições, o baixo número de mulheres eleitas, demonstra que a maioria das mulheres não votam em mulher, o que compromete muito a criação de políticas públicas de gênero, quem luta na defensa dos direitos da mulher são as mulheres, a Camélia endossou a fala da Sílvia, questionando se temos no município um centro de referência da mulher ou espaço destinado ao acolhimento de mulheres em situação de risco, a Maria Timóteo informou que existe o projeto na Secretaria de Desenvolvimento Social, porém ainda não está em funcionamento. Maria da Glória defende a criação de uma instância, diretoria ou coordenação da mulher no município, assim como temos da juventude do idoso, e sugere que no mês de março podemos fazer atividades concretas como mutirão informativo sobre os direitos da mulher, por exemplo, o direito de reconstrução de mama pelo SUS, entre outros. As conselheiras falaram também, sobre o assistencialismo político, que atenua momentaneamente um problema sem abordar ou tratar sua causa principal.

Informes: Através da solicitação do levantamento do número de boletins de ocorrência registrados na DEAM nos últimos 6 meses, tivemos retorno orientando a consulta em um link que disponibiliza o quantitativo de boletins de ocorrência registrados mensalmente no município, Sílvia se disponibilizou a fazer um gráfico dos números para facilitar o entendimento.

Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos dias vinte e cinco, do mês de novembro, de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 8ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Marcília Evangelista Bernardo Borges, membra titular, representante de secretaria municipal de Educação; Natália de Souza Lisbôa, membra titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto(UFOP); Maria Eduarda Timóteo Lanna Silveira, membra suplente, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular ,representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG/OP); Lucimara Mendonça Gonçalves, membra titular, representante da Rede Mulheres de Vena ; Maria da glória dos Santos Laia, membra titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME); Jéssica Estefane Rodrigues da Silva, membra titular, representante da Ordem dos Advogados de Ouro preto (OAB/OP), Líria Lara Soares, membra titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP/OP); contou também com a presença de Renata da Silva Inácio, Secretária Executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 1ª convocação. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura,2. Leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião Ordinária do COMDIM, 3. Aprovação da pauta da reunião, 4. Apresentação e posse da nova conselheira, representante titular da FAMOP, 5. Denúncia encaminhada ao COMDIM, 6. Criação e formação de comissão fiscalizadora, 7. Apresentação do levantamento sobre violência doméstica,8. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, a Presidente do COMDIM solicitou a Secretária Executiva a leitura da ata da 7^a Reunião Ordinária, realizada em 04/11/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todas as Conselheiras presentes que participaram da reunião supracitada. Em seguida, a presidente, no uso de suas atribuições, deu posse a conselheira Líria Lara Sores, nomeada através do decreto número 8.575 de 12 de novembro de 2024. Em seguida, Flávia falou sobre uma denúncia anônima que foi encaminhada ao COMDIM, onde, a denunciante declara não ter recebido atendimento adequado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher DEAM/OP, o conselho entende ser necessário ouvir também o relato da delegacia sobre a situação relatada pela usuária , logo, ficou acordado que será feita uma visita a essa instituição , para conhecer o espaço, os meios de funcionamento, se contam com equipe de profissionais suficiente e capacitados ao atendimento, entre outras questões que poderão ser esclarecidas na visita. Em seguida Flávia falou sobre a natureza fiscalizadora do conselho, e sobre a necessidade da criação de uma comissão Inter organizacional e fiscalizadora no COMDIM, tal comissão tem o objetivo de conhecer o trabalho das instituições e organizações, estreitar os laços com as mesmas e quando necessário fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos assegurados as mulheres. Esclarecendo que, o COMDIM não tem o poder de apurar fatos, ou aplicar penalidades, quando forem necessárias tais medidas a demanda deverá ser encaminhada ao órgão superior competente. As conselheiras ressaltaram a importância de promover a aproximação com as organizações e instituições que atendem as mulheres e trabalham na defesa dos direitos das mesmas. A comissão a princípio será composta por seis conselheiras, três titulares e três suplentes, as visitas serão agendadas pela secretária executiva de acordo com data e horário disponibilizado pela comissão, essas visitas irão seguir um cronograma com questionário padrão e relatório de visita que posteriormente deverá ser apresentado ao conselho. Sobre os dados de violência doméstica no município foi disponibilizada a planilha com número de casos por mês, data de ocorrência, número de envolvidos e tipo de violência, esses dados serão apresentados pela Sílvia na próxima reunião. Informes: Flávia e Maria da Glória falaram sobre o seminário promovido pelo SIAME em alusão ao Novembro Laranja, dedicado ao dia Internacional para Eliminação da Violência contra Mulheres e meninas no Brasil. O seminário irá ocorrer nesta mesma data, 25-11 as 19h, no Museu Casa dos Contos de forma presencial, com disponibilidade também para participação on-line.

Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos dezesseis dias, do mês de dezembro, de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 9ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Marcília Evangelista Bernardo Borges, membra titular, representante da secretaria municipal de Educação; Natália de Souza Lisbôa, membra titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Cleusa Lucia da Silva Santos, membra titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular ,representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG/OP); Lucimara Mendonça Gonçalves, membra titular, representante da Rede Mulheres de Vena ; Maria da glória dos Santos Laia, membra titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME); Maria Cristina Passos, membra suplente, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher( SIAME), Líria Lara Soares, membra titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP/OP); contou também com a presença de Renata da Silva Inácio, Secretária Executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 1ª convocação. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura,2. Leitura e aprovação da ata da 8ª Reunião Ordinária do COMDIM, 3. Aprovação da pauta da reunião, 4. Apresentação dos trabalhos da Rede Mulheres de Vena, 5. Apresentação dos dados de violência contra mulher no município,6. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, a Presidente do COMDIM solicitou a Secretária Executiva a leitura da ata da 8^a Reunião Ordinária, realizada em 25/11/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todas as Conselheiras presentes que participaram da reunião supracitada. Em seguida, Lucimara Mendonça fez a apresentação dos trabalhos da Rede Mulheres de Vena, Lucimara diz que a Rede foi criada em 2018, e a descreve como uma Rede de Mulheres Protagonistas de Ouro Preto com o objetivo de promover o protagonismo feminino por meio do desenvolvimento pessoal e profissional, fortalecendo a autonomia das mulheres para viverem de forma plena e integrada. Os trabalhos da rede são realizados através de troca de conhecimento, criação de espaços de fala, promoção de visibilidade, estímulo a conexões, parcerias e formação de redes colaborativas. Atualmente a rede possui um grupo com 347 mulheres conectadas. São alguns dos trabalhos já realizados pela rede: 32 eventos, capacitação de 452 empreendedoras em gestão de negócios , lançaram em parceria com a Gerdau e a Aceop o programa Capacita Mulher que atendeu cerca de 200 mulheres empreendedoras, realizaram o projeto impulsiona Mulher que com patrocínio da Gerdau atingiu mais de 200 mulheres em 3 meses de capacitação trabalhando empreendedorismo e desenvolvimento emocional, através de um estudo realizado em 2019 o SEBRAE constatou que a rede movimentou mensalmente através das empreendedoras o valor de R$557.000,00, na economia local. Destacando que dentre essas empreendedoras 76% delas são as principais fontes de renda de suas famílias, e 73% delas são mães, em sua maioria, mães solo. Lucimara diz que o empreender e comportamental, é como você administra os recursos disponíveis, usando criatividade e explorando as competências pessoais. Após a apresentação as conselheiras parabenizaram os trabalhos da rede e destacaram sua importância no município, uma vez que as mulheres alcançando autonomia e independência financeira conseguem se desvincular mais fácil de relações abusivas.

Em seguida, Silvia fez a apresentação dos dados da violência contra a mulher no município, os dados citados foram retirados do site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP). Silvia diz que no período de janeiro de 2022 a outubro de 2024, foram registrados 1.634 boletins de ocorrência no município, dentre estes, foram encontrados 58 tipos de ocorrências de violência contra mulher, os de maior incidência são: 1º. ameaça, 2º. agressão, 3º. lesão corporal, 4º. descumprimento de medida protetiva. Reforçamos que esses dados são de boletins de ocorrência registrados, se levando em conta que maioria das mulheres não fazem o registro da violência, seja por dependência financeira, emocional, vergonha da exposição ou até mesmo por já considerarem a agressão como um fato comum e rotineiro já vivenciado ou presenciado desde a infância. As conselheiras parabenizaram o dinamismo da apresentação feita pela Sílvia, contudo, se mostraram assustadas com o número de ocorrências no município, e destacaram a importância de fomentar políticas públicas que venham a combater toda e qualquer forma de violência contra a mulher.

Informes: Maria da Glória fez uma explanação da audiência pública que participou na Assembleia legislativa do Estado de Minas Gerais- Plenarinho/BH, a mesma foi um balanço do mandato da deputada Ana Paula, falando sobre as ações da comissão de defesa dos direitos da mulher , citando a importância do fundo estadual para enfrentamento da violência e sobre a importância do trabalho em rede, Maria da Gloria falou também que o município foi parabenizado por ser um dos municípios mineiro, que possui um conselho municipal em defesa dos direitos da mulher. Dando seguimento a sua fala, Maria da Glória agradeceu em nome do SIAME, a presença e participação da presidente do COMDIM no seminário sobre enfrentamento da violência contra mulher. Líria Lara destacou a importância de eventos como este realizado pelo SIAME, pois esses movimentos proporcionam a proliferação da informação e vão trabalhando a conscientização, possibilitando mudanças.

Jéssica Rodrigues, membra titular, representante da OAB/OP, justificou sua ausência.

Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

ATO Nº 416/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Amanda Regina Maciel Gonçalves do exercício do cargo de provimento em comissão de Gerente de Apoio Administrativo e Político, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Governo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 105/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 31 de janeiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.686 DE 27 DE JANEIRO DE 2025

Institui e nomeia a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado 2025, destinada ao preenchimento das vagas e à formação de cadastro de reserva dos cargos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na modalidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Municipal nº 1.265/2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado 2025, destinada ao preenchimento das vagas e à formação de cadastro de reserva dos cargos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na modalidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Municipal nº 1.265/2022.

Art. 2º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes servidores(as) para compor a Comissão instituída no artigo anterior, sob a presidência da primeira:

I – Elaine Madalena de Freitas Sampaio – matrícula nº 13.357;

II – Geralda Onofre Pedrosa – matrícula nº 3.536;

III – Carla Renata Moreira Almeida – matrícula nº 13.849;

IV – Jivago Arthur Costa e Freitas – matrícula nº 47239;

V – Florêncio Juliano Cotta – matricula nº 2.747;

VI – Valéria Ferreira Matias – matrícula nº 14.528;

VII – Márcia Elisa Ferreira – matrícula nº 808;

VIII – Karine Carneiro Bussular – matrícula nº 13.880;

IX – Cícero de Assis Figueiredo – matrícula nº 13.934;

X – Ricardo Duarte Pereira – matrícula nº 13.744;

XI – Lisiane Maria Silva Bento – matrícula nº 13.803;

XII – Magna das Graças Moyle Alvim – matrícula nº 14.937.

Art. 3º A Comissão será responsável por acompanhar as etapas internas e externas do certame, com poderes de fiscalização de todos os atos realizados pela entidade responsável pela execução do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo que contenha os documentos relativos às fases do certame.

Art. 5º O Processo Seletivo Simplificado reger-se-á pelas disposições específicas do edital e da legislação correlata, cabendo à Comissão decidir sobre os casos eventualmente omissos.

Art. 6º A Comissão terá duração enquanto forem necessários os atos para acompanhar e fiscalizar a execução do Processo Seletivo Simplificado, mesmo após a sua homologação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.687 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Exonera a servidora Paula D’Ovana Simplício Honório Filho.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº. 02/00 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada do cargo de Guarda Civil Municipal, a partir do dia 27 de janeiro de 2025, a servidora Paula D’Ovana Simplício Honório Filho, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de janeiro de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.688 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Redistribui o servidor Deusdedite Nepomuceno.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o servidor Deusdedite Nepomuceno, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no cargo de Técnico em Edificações, matrícula 13719.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.692 DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Redistribui a servidora Heliete de Oliveira Sales.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a servidora Heliete de Oliveira Sales, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista, matrícula 14080.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL 028A/2024 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP  N ° .028/2024.

A Junta de Julgamento Instituída pela PORTARIA NOMEAÇÃO N° 001/2025 – PADM VISA/OP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP n°. 007/2024.

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO FABIANA GUALBERTO. Inscrição Municipal: 1/874803, da decisão em 2ª instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 028/2024. A saber:

DECISÃO: Manutenção da penalidade de advertência.

A cópia do relatório completo da decisão em 2ª instância, a que vincula este edital, será encaminhada ao estabelecimento, junto à cópia desta publicação.

O prazo para recurso em 3ª instância será de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da publicação desta.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 31 de janeiro de 2025.

Junta de Julgamento de 2ª Instância

PORTARIA Nº. 021/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da Servidora Gabriela Duarte Queiroz.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora GABIELA DUARTE QUEIROZ, Odontólogo 40h, Matrícula X732X do PSF Antônio Pereira para o PSF Manoca.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 2025.

Ouro Preto, 31 de janeiro de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE