Comunicado


Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193



 

Conselho de Contribuintes

 Juntada de Aviso de Recebimento

 

Certifico que em 10/06/2023, ocorreu a juntada dos seguintes Avisos de Recebimento (AR):

 PTA 194/2023 – Decisão 194/2023 – GABRIEL CASTILHO PEDERNEIRAS BARBOSA 

 

 

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal Relatora

Conselho de Contribuintes

3ª Turma Julgadora

 

 

Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193



Conselho de Contribuintes

 Juntada de Aviso de Recebimento

 

Certifico que em 10/06/2023, ocorreu a juntada dos seguintes Avisos de Recebimento (AR): 

PTA 195/2023 – Decisão 195/2023 – JOSÉ GERALDO DA SILVA

 

  

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal Relatora

Conselho de Contribuintes

3ª Turma Julgadora

 

Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193

 

Convocação/Convite 

Conselho Municipal de Educação - CME/OP 

 

 

8ª Reunião Ordinária do CME/OP - Gestão 2022/2024

Data: 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 14 horas;

Local: A reunião será realizada virtualmente, a sala virtual será aberta às 13:55.

Dessa forma, o acesso será pelo Google/Meet, em tempo real via:

Link:  meet.google.com/hkb-fxmv-mmi

 

Sequência da Reunião: (conforme Art. 8º do Regimento Interno do CME) 

·               Verificação do quórum;

·               Abertura da reunião;

 

Pauta: 

·         Discussão sobre violência na escola.

 

Importante:

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

 

 

Leandro Andrade Cardoso 

Presidente do CME

Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193


 

Conselho de Contribuintes

 Juntada de Aviso de Recebimento

 

Certifico que em 10/06/2023, ocorreu a juntada dos seguintes Avisos de Recebimento (AR): 

PTA 189/2023 - Decisão 189/2023 - JOSÉ GABRIEL FERREIRA 


 

  

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal Relatora

Conselho de Contribuintes

3ª Turma Julgadora

 

 

Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193


 

 Conselho de Contribuintes

 Juntada de Aviso de Recebimento

 

Certifico que em 10/06/2023, ocorreu a juntada dos seguintes Avisos de Recebimento (AR): 

PTA 184/2023 – Decisão 184/2023 – ADELINO FIDÊNCIO DUTRA  

 

 

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal Relatora

Conselho de Contribuintes

3ª Turma Julgadora

 

Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193
 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

3º CONCURSO DE FOTOGRAFIAS - 2023

 

REGULAMENTO

1. TEMA

Bicentenário da Cidade de Ouro Preto - 1823-2023

 

2. OBJETIVO

O presente concurso tem por objetivo desafiar os estudantes a traduzirem por meio de fotografias as percepções ambientais do município de Ouro Preto, tanto da sede quanto dos distritos.

 

3. PÚBLICO ALVO

Alunos do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) regularmente matriculados nas unidades de ensino da rede pública e particular do município de Ouro Preto.

 

4. COMO PARTICIPAR

Cada estudante poderá participar com 1 fotografia retirada em qualquer lugar do município de Ouro Preto (sede e distritos) a ser encaminhada por email (educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br), informando no campo ASSUNTO: INSCRIÇÃO 3º CONCURSO DE FOTOGRAFIAS.

Para validar a inscrição, será preciso informar no corpo do email:

Dados pessoais: Nome do estudante, idade, nome do responsável, telefone e e-mail de contato.

Dados escolares: Nome da escola e ano que está cursando.

Da fotografia: Data, local, horário e descrição.

 

Observação: Fotografias tiradas fora do perímetro da cidade de Ouro Preto serão desclassificadas.

 

5. PRODUÇÃO DA FOTOGRAFIA

As fotografias inscritas no concurso deverão estar condizentes com o tema proposto;

Serão aceitas fotografias coloridas ou preto e branco (PB), cuja edição de imagem, se houver, se restrinja aos ajustes de parâmetros básicos como: cor, contraste, nitidez e saturação. Não serão aceitas imagens com efeitos especiais e supressão ou acréscimo de elementos por meio de edição;

As fotografias deverão ser produzidas em melhor resolução possível e salvas em formato JPEG, com o nome do autor.

São vedadas fotografias de:

ü  Animais em cativeiro (presos em gaiolas e jaulas) e/ou mortos;

ü  Pessoas sem o devido consentimento.

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto não se responsabiliza pelo uso de imagem de pessoas fotografadas, cabendo, exclusivamente ao autor da fotografia, responder pelas implicações legais em caso de questionamentos judiciais ou extrajudiciais;

Ao realizar a inscrição, o participante, caso sua fotografia seja selecionada, abre mão de quaisquer direitos autorais, permitindo a utilização irrestrita da imagem pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para fins promocionais, institucionais ou publicitários, dando os devidos créditos ao fotógrafo.

          As fotografias não poderão:

a) Causar danos materiais e/ou morais a terceiros;

b) Conter dados ou informações que constituam ou possam constituir crime (ou contravenção penal), ou que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes;

c) Constituir ofensa à liberdade e à crença;

d) Apresentar conteúdo que implique discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou gênero;

e) Fazer propaganda eleitoral;

f) Ter sido produzida por terceiros.

 

6. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

As fotografias serão avaliadas pela comissão julgadora seguindo os seguintes critérios:

          Coerência com o tema

          Originalidade / Criatividade

          Composição fotográfica

          Qualidade artística

          Relevância em relação ao tema

Obs.: entende-se por composição fotográfica a organização dos elementos (enquadramento, qualidade estética, equilíbrio de cores, luz e sombra) de forma harmoniosa com o objetivo de formar uma imagem comunicativa e agradável.

 

7. ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS

As fotografias deverão ser encaminhadas por email, disponibilizado neste regulamento e divulgado nas redes sociais oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Meio Ambiente, no período de 12/06/2023 a 07/07/2023.

Email: educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br

É essencial o envio das informações solicitadas no anexo I deste edital.

Observação: Não é necessária a impressão para preenchimento. Basta somente inserir as informações ao corpo do email.

 

8. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado das fotografias vencedoras será disponibilizado no site da Prefeitura de Ouro Preto após a cerimônia de premiação, prevista para o mês de novembro de 2023. Os selecionados serão comunicados por email e WhatsApp, informados na inscrição.

 

9. PREMIAÇÃO

Serão selecionadas 12 fotos que irão compor o bloco de notas e o calendário ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o ano de 2024.

Os selecionados serão contatados pela SEMMA, onde será informado o dia e local da premiação.

Classificação

Prêmio para autor

1º Lugar

01 Notebook

2º Lugar

01 Smartphone

3º Lugar

01 Tablet

4º ao 12º

Caixa de som portátil

Voto popular (2 fotos)

Fone sem fio bluetooth

 

Serão selecionadas 10 fotos para votação popular, nas redes sociais.

Parceria: Bazar Faria, Informática Itacolomy e Fotógrafos em Ouro Preto.

 

10. COMISSÃO JULGADORA

A comissão julgadora será composta por fotógrafos e profissionais das áreas de Meio Ambiente e Educação.

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

·        Os (as) estudantes premiados (as) receberão seus prêmios em solenidade especialmente realizada para este fim, em data e local a ser divulgado posteriormente.

·        As fotografias selecionadas irão compor uma exposição no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

·        Os prêmios serão entregues pessoalmente ao (a) autor (a) do trabalho.

·        Ao encaminhar as fotografias, os estudantes participantes estarão automaticamente submetendo-os às normas estabelecidas neste regulamento.

·        Ao inscrever-se para participar do concurso, o participante autoriza a coleta de seus dados pessoais nos termos deste regulamento, e estará automaticamente autorizando os realizadores a utilizarem, de modo gratuito, definitivo e irrevogável, de seu nome, imagem e som de voz em qualquer veículo de imprensa, mídia ou Internet, para divulgação do concurso, cedendo também aos realizadores todos os direitos autorais por tempo indeterminando relativos às fotografias selecionadas para este concurso.

·        As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte dos realizadores.

·        O (a) participante reconhece e aceita expressamente que os realizadores não poderão ser responsabilizados por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação neste concurso ou da eventual aceitação do prêmio.

·        As decisões da comissão julgadora são soberanas, delas não cabendo recurso em qualquer instância.

·        As fotografias selecionadas poderão ser utilizadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, objetivando a divulgação dos trabalhos executados, sem fins comerciais.

·        Poderão ocorrer alterações no decorrer do concurso, desde que seja a vontade da maioria dos representantes da comissão e não acarretem prejuízo aos participantes.

Alzineth Lopes

                Técnica em Meio Ambiente

 

Ouro Preto, 13 de junho de 2023.

 

 

ANEXO I

Não é obrigatória a impressão e preenchimento desse anexo para envio.

Basta responder às informações solicitadas no corpo do email e anexar a fotografia.

Email: educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br

Informar no campo ASSUNTO: INSCRIÇÃO 3º CONCURSO DE FOTOGRAFIAS

 

Sobre o estudante

 

Nome completo:

Idade:

Contato (telefone/e-mail):

 

Sobre o responsável

 

Nome:

Vínculo (pai, mãe):

Contato: (telefone/e-mail):

 

Sobre a escola

Nome:

Ano de escolaridade (6º, 7º, 8º ou 9º ano):

 

Sobre a fotografia

Data:

Local:

Horário:

Breve descrição:

 

Faça uma descrição da foto, escrevendo um breve texto explicando o motivo que te levou a tirar essa fotografia, qual (is) são suas percepções etc.

 

Editais de Citação


Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193


 

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 027/2023/GFAU

 

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da lei Complementar Municipal nº 16/2006 modificada pela Lei Complementar Municipal 111/2011, fica NOTIFICADA a Sra. MARIA NAZARÉ BARBOSA ROCHA, na qualidade de proprietário do imóvel localizado à Rua Thomé Afonso, 281 – Água Limpa, e consequentemente responsável legal pela multa desta espécie, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 047/2023, de 30 de maio de 2023, em razão da infração aos art.1º, 2º e 15 da Lei Complementar nº 16/2006 modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, cometida no imóvel de sua propriedade pelos moradores da República Feijão com Arroz em 27 de maio de 2023, ou, neste mesmo prazo apresentar recurso a ser protocolizado na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizada à Rua Conselheiro Santana, 14 – Pilar, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 VI, do Código de Posturas Municipal.

 

 

 

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

 

 

Portarias


Ouro Preto, 19/06/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3193

 


PORTARIA BM 327/2023

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

 

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio - Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Maria Aparecida Ferreira Guimarães Lúcio nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

 

Art. 2º - O benefício totalizará R$ 4.806,84 ( Quatro Mil oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) será concedido pelo período de 26 dias e 6 meses e um novo benefício poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

 

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

 

Art. 4 º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 

Ouro Preto, 05 de Junho de 2023


 

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação