Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher

Vinculação administrativa

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC). Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação.
A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Leis e Regimento Interno:
Lei nº. 1029/2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP).
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(16285).html

Regimento Interno: Resolução nº01/2021/COMDIM - Dispõe sobre a aprovação da alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP)
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=COMDPD&ano=&page=pesquisa-diario

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Contato do Conselho: comdim.pmop@ouropreto.mg.gov.br

Secretária Executiva: Renata da Silva Inácio

Calendário de reuniões

Reuniões:
Em toda 4ª segunda-feira de cada mês, às 15h

Composição e mandato

Composição:

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP) é composto por 16 (dezesseis) representantes, mulheres e servidoras, preferencialmente, sendo 8 (oito) representantes titulares e 8 (oito) suplentes, indicadas pelo Poder Público, e 8 (oito) titulares e 8 (oito ) suplentes indicadas por órgãos da sociedade civil que acolhem e prestam atendimento às mulheres, vítimas de preconceito, discriminação, violência doméstica e sexual, bem como qualquer outra forma de assédio (moral, psicológico e sexual), conforme segue:

I. Representação Governamental:

a) uma representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, vinculada ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social / CREAS e ao Centro de Referência de Assistência Social / CRAS, preferencialmente;
b) uma representante da Secretaria Municipal de Saúde / SMS, vinculada ao Centro Psicossocial / CAP/S, preferencialmente;
c) uma representante da Secretaria Municipal de Educação / SME;
d) uma representante do Instituto Federal de Minas Gerais IFMG (campus de Ouro Preto);
e) uma representante da Universidade Federal de Ouro Preto / UFOP;
f) uma representante da Polícia Civil;
g) uma representante da Polícia Militar;
h) uma representante do Conselho Tutelar.

II. Representação da Sociedade Civil:

a) uma representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto /FAMOP;
b) uma representante de entidade de Defesa dos Direitos da Mulher com atuação no Município (via Edital);
c) uma representante dos Sindicatos de Trabalhadores, sediados em Ouro Preto (via Edital);
d) uma representante das entidades estudantis de Ouro Preto (via Edital);
e) uma representante do SIAME/ Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher;
f) uma representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil / OAB;
g) uma representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial / COMPIR indicado dentre os componentes da representação civil;
h) uma representante do Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Família, indicado dentre os componentes da representação civil.


Mandato:

As representantes do atual mandato, de 19/03/2024 a 19/03/2026, foram nomeadas por meio do Decreto nº 8.217 de 27/02/202, conforme link abaixo:

https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/1be69dba4bad09ede0e579c9a600d8e4.html

Mesa Diretora

Presidente: Flávia Aparecida Mendes
Vice-presidente: Lucimara Mendonça Gonçalves
Secretário: Cleusa Lúcia da Silva Santos

Atas

- Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026 - realizada no dia 23/09/2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=6%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DOS+DIREITOS+DA+MULHER&ano=2024&page=pesquisa-diario

Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026 - realizada no dia 26/08/2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=ATA+DA+5%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DOS+DIREITOS+DA+MULHER+&ano=&page=pesquisa-diario

- Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026 - realizada no dia 22/07/2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=ATA+DA+4%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DOS+DIREITOS+DA+MULHER&ano=2024&page=pesquisa-diario

- Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026 - realizada no dia 24/06/2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=ATA+DA+3%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DOS+DIREITOS+DA&ano=2024&page=pesquisa-diario

-Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026, realizada no dia 27/05/2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=+2%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DOS+DIREITOS+DA+MULHER&ano=2024&page=pesquisa-diario

- Registro da 1ª Reunião Ordinária do COMDIM/OP convocada para o dia 22 de abril de 2024 e não realizada por falta de quórum regimental.
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=+22+de+abril+de+2024+&ano=2024&page=pesquisa-diario

- Ata de posse das membras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), ocorrida no dia 19.03.2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=%28COMDIM%2FOP%29%2C+ocorrida+no+dia+19.03.2024&ano=&page=pesquisa-diario

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