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Telefone: (31) 3552-4021
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) foi criado no ano de 2006, por meio da Lei nº 237 de 09 de junho de 2006. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMDPI, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal do Idoso, além de outras atribuições definidas no art. 4º da Lei Municipal Nº 1.494 de 18 de julho de 2024. O CMDPI está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho, atualmente, é a Lei nº 1.464/2024.
Lei e Regimento Interno
Lei nº 1.464 - Dispõe sobre a constituição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto, revoga a Lei Municipal nº 237, de 09 de junho de 2006, a Lei Municipal nº 1.053, de 10 de outubro de 2017 e a Lei Municipal nº 485, de 14 de maio de 2009 e dá outras providências.
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=3&q=1.494&ano=&page=pesquisa-diario
Regimento Interno: Em fase de elaboração pelos conselheiros do CMDPI.
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é órgão de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e da sociedade civil organizada, composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, conforme segue:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, que atuem de forma direta na execução das políticas de assistência social, cultura, saúde, educação, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada que atuem no atendimento, na promoção, na proteção e na garantia e/ou defesa dos direitos da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Ouro Preto.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 24/10/2023 a 24/10/2025, foram nomeados pelo Decreto nº 8.042 de 16/10/2023, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/fc64895d29e44110bbb67e6f234fc884.html
Resoluções
Resolução nº.10/2024/CMDPI - Dispõe sobre o resultado final da seleção de projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, nos termos do Edital nº. 01/2024.
Link:
Resolução nº. 09/2024/CMI - Dispõe sobre a designação de membro para compor a Comissão de Seleção de Projetos responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital nº. 01/2024 - CMI/Ouro Preto.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA.+09%2F2024%2FCMI&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 08/2024/CMI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Associação Grupo da Terceira Idade - AGTI junto ao CMI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA.+08%2F2024%2FCMI&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº 07/2024/CMI - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para o biênio 2024-2025.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+07%2F2024%2FCMI&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº 06/2024/CMI
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=previstos+no+Edital+n%C2%BA.+01%2F2024&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº 05/2024/CMI - Dispõe sobre o remanejamento de recursos e a prorrogação do prazo de execução previstos no Plano de Trabalho referente ao Projeto “Revitaliza”, proposto pela entidade Lar São Vicente de Paulo (LSVP).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+05%2F2024%2F&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 04/2024/CMI - Dispõe sobre a aprovação da minuta da Lei que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, constitui o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto, revoga a Lei Municipal nº 237, de 09 de junho de 2006, a Lei Municipal nº 1.053, de 10 de outubro de 2017 e a Lei Municipal nº 485, de 14 de maio de 2009 e dá outras providências
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA.+04%2F2024&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 03/2024/CMI - Dispõe sobre a aprovação de Edital de Seleção de Propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA.+03%2F2024&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 02/2024/CMI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Rede Cidadã junto ao CMI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=inscri%C3%A7%C3%A3o+da+Rede+&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 01/2024/CMI - Dispõe sobre o deferimento da inscrição da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho” junto ao CMI.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=+inscri%C3%A7%C3%A3o+da+Funda%C3%A7%C3%A3o+Ant%C3%B4nio+&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 02/2023/CMI - Dispõe sobre a constituição da Comissão de Inscrição do Conselho Municipal do Idoso.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=constitui%C3%A7%C3%A3o+da+Comiss%C3%A3o+de+Inscri%C3%A7%C3%A3o+do+Conselho+Municipal+do+Idoso.&ano=&page=pesquisa-diario
Resolução nº. 01/2023/CMI - Dispõe sobre a aprovação de utilização de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de políticas públicas em favor da pessoa idosa.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=+aquisi%C3%A7%C3%A3o+de+im%C3%B3vel+destinado&ano=&page=pesquisa-diario
