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O Conselho Municipal de Segurança Pública de Ouro Preto (COMSEPOP) foi criado no ano de 2001, por meio da Lei nº 92/2001. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao COMSEPOP, de forma geral, definir a Política Municipal de Segurança Pública e fiscalizar o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUNSEP), além de outras atribuições definidas no art. 2º da Lei Municipal nº 58/2005.
O COMSEPOP está em processo de atualização da Lei nº 58/2005, que trata deste conselho.