Endereço: ,
Telefone: (31) 3552-4021
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (CONSEAS) foi criado no ano de 2006, por meio da Lei nº 236, de 09 de junho de 2006. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CONSEAS, de forma geral, trabalhar políticas, programas e ações em prol do direito à alimentação e à nutrição, além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal Nº 236, de 09 de junho de 2006. O CONSEAS está em funcionamento e fazendo o controle social da política. As leis que tratam deste conselho são: Lei nº 236/2006 e 1.244/2021.
Lei e Regimento Interno
Lei nº. 236/2006 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto - CONSEAS / OURO PRETO
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(1226).html
Lei nº. 1.244/2021 - Altera o caput do art. 1º, os incisos II e III do art. 4º, o caput do art. 5º e revoga o §2º do art. 5º, todos da Lei nº 236, de 09 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto – CONSEAS/Ouro Preto e dá outras providências
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(510).html
Regimento Interno:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=CONSEAS&ano=&page=pesquisa-diario
Composição e mandato
Composição:
O CONSEAS é composto por 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público e 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil, com os seus respectivos suplentes, conforme segue:
I - Representantes do Poder Público:
a. um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
b. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
d. um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e. um representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);
II - Representantes da Sociedade Civil:
a. 10 (dez) representantes da Sociedade Civil com efetiva atuação com o tema Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 06/06/2023 a 06/06/2025, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.148 de 02/01/2024, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/ded017cb047536a535ab077a282168ca.html
Atas
- Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável(CONSEAS) do mandato 2023-2025, realizada no dia 20 de março de 2024.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=ATA+DA+6%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSEAS&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), mandato 2023- 2025, realizada no dia 20 de março de 2024.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=Ata+da+2%C2%AA+Reuni%C3%A3o+Extraordin%C3%A1ria+do+CONSEAS&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (CONSEAS), do mandato 2023 a 2025, realizada no dia 13 de março de 2024.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=5%C2%AA+Reuni%C3%A3o+ordin%C3%A1ria+do+CONSEAS&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 4ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), mandato 2023- 2025, realizada no dia 13 de Dezembro de 2023.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=4%C2%AA+REUNIAO+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSEAS&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), mandato 2023- 2025, realizada no dia 22 de novembro de 2023.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=Ata+da+1%C2%AA+Reuni%C3%A3o+Extraordin%C3%A1ria+do+Conselho+Municipal+de+Seguran%C3%A7a+Alimentar&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), mandato 2023- 2025, realizada no dia 08 de novembro de 2023.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=Ata+da+3%C2%AA+Reuni%C3%A3o+Ordin%C3%A1ria+do+Conselho+Municipal+de+Seguran%C3%A7a+Alimentar&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), mandato 2023- 2025 - 09/08/2024
Link: ttps://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=ATA+DA+2%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CONSELHO+MUNICIPAL+DE+SEGURAN%C3%87A&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (CONSEAS/OP), mandato 2023- 2025 - 19/07/2023
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=Ata+da+1%C2%AA+Reuni%C3%A3o+Ordin%C3%A1ria+do+Conselho+Municipal+de+Seguran%C3%A7a+Alimentar&ano=&page=pesquisa-diario
- Ata de posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do CONSEAS/OP) - 06.06.2023
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=ATA+DE+POSSE+DOS+MEMBROS+E+ELEI%C3%87%C3%83O+DA+MESA+DIRETORA+DO+CONSEAS%2FOP&ano=&page=pesquisa-diario
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 01/2023/CONSEAS - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável do Município de Ouro Preto (CONSEAS/OP).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+01%2F2023%2FCONSEAS+&ano=&page=pesquisa-diario
