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Telefone: (31) 3559-3000
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi criado no ano de 1991, por meio da Lei nº 05/91. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMS, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Saúde, além de outras atribuições definidas no §2º do art. 4º da Lei Municipal Nº 120/2003. O CMS está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e as leis que tratam deste conselho são: Lei nº. 05/91, Lei nº. 33/93, Lei nº. 18/98, Lei nº. 120/03 e Lei nº 586/2010.
Lei e Regimento Interno
Lei nº 05/91 - Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS no Município e cria o Fundo Municipal de Saúde.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(2203).html
Lei nº 33/93 - Altera o inciso 4 do § 2° do artigo 4° da Lei Municipal n°5/91 de 9/4/1991.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(1671).html
Lei nº 18/98 - Revoga parcialmente as Leis 05/91 e 36/93, que dispõe sobre a Gestão dos Sistemas Único de Saúde SUS, sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e sobre a sua regulamentação.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(764).html
Lei nº 120/03 - Altera a Lei nº 18/98 que revogou parcialmente as Leis 05/91 e 36/93, que dispõe sobre a gestão do Sistema único de Saúde - SUS, sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e sobre a sua regulamentação.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(56).html
Lei nº 586/2010 - Modifica a Lei Municipal nº 5 de 9 de abril de 1991, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Ouro Preto.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(11032).html
Regimento Interno:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-do-CMS-vigente-2006.pdf
Composição e mandato
Composição: O Conselho Municipal de Saúde é composto por 20 (vinte) membros, nomeados para um mandato de 04 (quatro) anos, pelo Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/163dfc49bc0e539f96862bc688a062d7.html
I - Prestadores públicos e privados:
a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
d) um representante da Santa Casa de Ouro Preto;
e) um representante das faculdades ligadas ao setor de Saúde do Município de Ouro Preto.
II - Trabalhadores de SUS:
a) um representante do nível superior;
b) dois representantes do nível médio;
c) um representante do nível elementar;
d) um representante dos trabalhadores da Santa Casa;
III - Usuários:
a) quatro representantes da Federação das Associações Comunitárias;
b) um representante das Associações dos Portadores de Deficiência;
c) um representante de Grupos da Terceira ldade / Aposentados;
d) dois representantes do Sindicato de Trabalhadores em geral;
e) dois representantes das atividades assistenciais.
Mandato: 09/06/2022 a 09/06/2026
Resoluções
- Resolução nº 05/2024/CMS - Dispõe sobre as Propostas aprovadas na 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) de Ouro Preto.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+05+DE+06+DE+MAIO+DE+2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 04/2024/CMS - Aprova o Regulamento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+04+DE+15+DE+ABRIL+DE+2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 03/2024/CMS - Dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+03+DE+11+DE+ABRIL+DE+2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 02/2024/CMS (RETIFICADA) - Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Comiss%C3%A3o+Organizadora+da+1%C2%AA+Confer%C3%AAncia+&ano=2024&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 02/2024/CMS - Dispõe sobre a estrutura, composição e atribuições da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=Comiss%C3%A3o+Organizadora+da+1%C2%AA+Confer%C3%AAncia+&ano=2024&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 01/2024/CMS - Convoca a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) de Ouro Preto.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+01+DE+05+DE+ABRIL+DE+2024&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 06/2023/CMS - Aprova o Regulamento da 9ª Conferência Municipal de Saúde.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+06+DE+28+DE+FEVEREIRO+DE+2023&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 05/2023/CMS - Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Resolução CMS nº 001/2023.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+05+DE+28+DE+FEVEREIRO+DE+2023&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 04/2023/CMS - Dispõe sobre a definição da estrutura, da composição e das atribuições da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas correlatas.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+004%2C+DE+30+DE+JANEIRO+DE+2023+&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 03/2023/CMS - Dispõe sobre a aprovação do Regimento da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Preto-MG, sob tema Democracia e Saúde: “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+003+DE+26+DE+JANEIRO+DE+2023+&ano=&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 02/2023/CMS - Dispõe sobre a Nomeação de membros para composição da Comissão Organizadora da 9ª Conferência Nacional de Saúde de Ouro Preto e dá outras medidas correlatas.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+002&ano=2023&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 01/2023/CMS - Dispõe sobre a aprovação da realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ouro Preto-MG e outras medidas a ela concernentes.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+001&ano=2023&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 03/2022/CMS - Acrescenta o § 3º ao Art. 15 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde Município de Ouro Preto/MG (CMS).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=conselho+municipal+de+sa%C3%BAde&ano=2022&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 02/2022/CMS - Dispõe sobre a alteração do § 2º do Art. 15 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde Município de Ouro Preto/MG (CMS).
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=conselho+municipal+de+sa%C3%BAde&ano=2022&page=pesquisa-diario
- Resolução nº 01/2022/CMS - Dispõe sobre as recomendações do Conselho Municipal de Saúde à Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Ouro Preto
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=21&q=conselho+municipal+de+sa%C3%BAde&ano=2022&page=pesquisa-diario
