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O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA) foi criado no ano de 2023, por meio da Lei nº 1.415 de 27 de novembro de 2023. É um órgão colegiado, permanente, consultivo, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento. Compete ao CMPDA, de forma geral, propor e fiscalizar as políticas públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar do animal no Município de Ouro Preto, visando a saúde única e bem-estar único, além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.415/2023.
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA) está em fase de composição para o 1º mandato e a Lei que trata deste conselho é a nº 1.415/2023.
Lei e Regimento Interno
Lei nº. 1.415/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) do Município de Ouro Preto.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/efaec431c970c787c02087f6d5bd79bd.html
Regimento Interno: O Regimento Interno será criado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) após a posse dos conselheiros.
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, divididos de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil de Ouro Preto, conforme segue:
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, necessariamente do setor de Vigilância Ambiental;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, necessariamente integrante do Setor de Fiscalização e Posturas;
e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Ouro Preto;
f) 01 (um) representante das instituições de ensino público superior existentes no município de Ouro Preto, havendo alternância nas indicações para os mandatos entre a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e a Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG - Campus Ouro Preto), a iniciar pela UFOP;
g) 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
h) 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF).
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil, que atuam na proteção e defesa dos animais no Município de Ouro Preto;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV/MG), que atua no Município de Ouro Preto;
c) 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil ligadas à preservação ambiental;
d) 01 (um) representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), preferencialmente protetores independentes de animais.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 10/12/2024 a 10/12/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.591 de 26/11/2024, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/d24a8fcb8313b9893984ab93ddbc5a18.html
