Conselho Municipal De Habitação

Vinculação administrativa

O Conselho Municipal de Habitação (CMH) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH). Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação. A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº. 879/2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social/SMHIS; cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social/FMHIS e institui o Conselho Municipal de Habitação/CMH.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(14052).html

Regimento Interno: Chttps://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-do-CMH-2015.pdf

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Contato do Conselho: conselhomunicipalhabitacao@ouropreto.mg.gov.br

Secretária Executiva: Juliana Gracielle Fernandes de Brito

Calendário de reuniões

Reuniões do CMH - Mandato 2024/2026
Em toda 1ª quarta-feira de cada mês, às 14 horas
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=24&q=MANDATO+2024%2F2026&ano=&page=pesquisa-diario

Composição e mandato

Composição:

O Conselho Municipal de Habitação (CMH) é paritário, composto por 12 (doze) membros, com os seus respectivos suplente, conforme segue:

I - 6(seis) representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 4 (quatro) representantes de movimentos populares;
b) 2 (dois) representantes de entidades privadas ligadas à área de habitação;

II - 6(seis) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) 2(dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, preferencialmente o Secretário e um servidor do departamento de habitação por ele indicado;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, preferencialmente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil/COMDEC;
d) 1 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
e) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Mandato:

Os representantes do atual mandato, de 03/09/2024 a 03/09/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.480 de 19 de agosto de 2024, conforme link abaixo:

https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/cc8cf5513751dba5be676bf3e6ea0a36.html

Mesa Diretora

Presidente: Pedro de Freitas Moreira
Vice-presidente: Marceli Meira dos Santos
1ª Secretaria: Flaviana de Fátima Guimarães
2ª Secretaria: Jansen Lemos Faria

Atas

- Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH) - Realizada no dia 09/10/2024.
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=+09+DE+OUTUBRO+DE+2024&ano=&page=pesquisa-diario

- Ata de posse e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Habitação (CMH), ocorrida no dia 03.09.2024
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=CMH&ano=2024&page=pesquisa-diario

Resoluções

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