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O Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) foi criado no ano de 2010, por meio da Lei nº 619 de 14 de dezembro de 2010. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CMEsp, de forma geral, auxiliar na organização do esporte e na consolidação de políticas públicas na área, entre outras atribuições previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 619/2010. Além disso, cabe ao CMEsp deliberar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL). O CMEsp está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e a lei que trata deste conselho é a nº 619/2010.
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal de Esporte (CMEsp) é composto por (dez) membros, com os seus respectivos suplentes, conforme segue:
1(um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Parques;
1(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1(um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP;
1 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG (campus Ouro Preto);
1 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;
1 (um) representante da Liga Esportiva de Ouro Preto;
1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto- FAMOP;
4 (quatro) representantes de entidades legalmente constituídas no Município que desenvolvam atividades ligadas ao esporte.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 19/01/2024 a 19/01/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.162 de 15 de janeiro de 2024, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/9be3db27a4445db1cd5f306a2ee4c910.html
