Conselho Municipal De Defesa Civil

Vinculação administrativa

O Conselho Municipal Defesa Civil (COMDEC) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. O COMDEC é um órgão consultivo e fiscalizador, portanto é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação.
A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº. 19/2006 - Dispõe sobre a estrutura administrativa e cria cargos na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(5068).html


Lei nº. 203/2021 - Altera o caput do artigo 1º, revoga o parágrafo único do artigo 1º e altera o artigo 6º, todos da Lei Complementar nº19, de 09 de outubro de 2006., que dispõe sobre a estrutura administrativa e cria cargos no COMPDEC.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/7540506ddad3252837e972ffff160ea1.html

Regimento Interno: O Regimento Interno será criado pelo Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) após a posse dos conselheiros.

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) está em fase de recomposição para um novo mandato. Assim, ainda será designado um(a) Secretário(a) Executivo(a) e definido o contato pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

Calendário de reuniões

O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) está em fase de recomposição para um novo mandato, assim, o calendário de reuniões será definido pelos conselheiros quando ocorrer a posse.

Composição e mandato

Composição:

A composição do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) é paritário, composto por 12 (doze) membros:

I - 6 (seis) Representantes do Poder Público:

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania;
1 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;
1 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
1 (um) representante da Polícia Militar.

II - 6 (seis) representantes da Sociedade Civil:

2 (dois) representantes da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto;
3 (três) representantes de Organizações da Sociedade Civil, em regular;
funcionamento no Município de Ouro Preto, que atua direta ou indiretamente na
área de defesa civil;
1 (um) representante das indústrias de mineração no Município de Ouro Preto.

Mandato:

O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) está em fase de recomposição para um novo mandato, que iniciará na data da posse dos conselheiros.

Mesa Diretora

O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) está em fase de recomposição para um novo mandato. Assim, a Mesa Diretora do COMDEC será eleita na reunião de posse.

Atas e resoluções

Atas e resoluções