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O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de Ouro Preto (CACS/FUNDEB) foi criado no ano de 2007, por meio da Lei nº 343 de 11 de julho de 2007. É um órgão público, permanente e deliberativo. Compete ao CACS/FUNDEB, de forma geral, acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, além de outras atribuições definidas no art. 4º da Lei Municipal Nº 343 de 11 de fevereiro de 2007. O CACS/FUNDEB está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e as leis que tratam deste conselho são: Lei nº. 343/2007, Lei nº 972/2015, Lei nº 981/2016, Lei nº 1.214/2021.
Lei e Regimento Interno
Lei nº. 343/2007 - Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do FUNDEB de Ouro Preto e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(4648).pdf
Lei nº 972/2015 - Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 343, de 11 de julho de 2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento a Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de Ouro Preto - e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(15385).html
Lei nº. 981/2016 - Modifica a Lei Municipal nº 972/2015, que altera a redação do art. 2º da Lei 343, de 11 de julho de 2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento à Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de Ouro Preto, e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(15541).html
Lei nº. 1.214/2021 - Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º, acrescenta o inciso IX e § 8º ao art. 2º e altera o art. 3º, todos da Lei Municipal nº 343, de 11 de julho de 2007, que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento à Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de Ouro Preto, e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/4a54939ed3bb539b568e563aaf89da71.html
Regimento Interno:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-CACS-FUNDEB-2011.pdf
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB de Ouro Preto (CACS/FUNDEB) é composto por 13 (treze) membros, com os seus respectivos suplentes, conforme segue:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante de professores da educação básica pública da rede municipal de ensino;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas da rede municipal de ensino;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas da rede municipal de ensino;
2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública da rede municipal de ensino;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública da rede municipal de ensino, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
1 (um) representante do Conselho Tutelar;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
Mandato:
Os representantes do atual mandato, de 01/01/2023 a 31/12/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 6.858 de 03 de março de 2023, conforme o link:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/d953c8869512897c91b8f3b5df6e5fa6.html
