Procuradoria Geral Do Município

Procurador: Geraldo Rodrigues Rioga

Endereço: Praça Américo Lopes - Pilar, 91

Telefone: (31)3559-3260

Horário: 12:00 às 18:00

Compete à Procuradoria Jurídica:

  1. Prestar assistência jurídica ao Município e representá-lo judicialmente, sem prejuízo às atividades de consultoria e assessoramento jurídico;
  2. Assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
  3. Promover privativamente a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
  4. Aprovar minutas de convênios e instrumentos similares;
  5. Coligir, organizar e prestar informações relativas a jurisprudências, à doutrina e à legislação federal, estadual e municipal;
  6. Opinar juridicamente quando solicitado pelo Prefeito Municipal em processos administrativos;
  7. Patrocinar, além da representação judicial, os atos de natureza extrajudicial para defesa dos interesses do Município;
  8. Promover a cobrança amigável e judicial de todos os créditos do Município;
  9. Elaborar pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse da municipalidade;
  10. Elaborar normas e atos normativos, encaminhando-os às secretarias respectivas;
  11. Analisar editais de licitação, aprovar e elaborar contratos, emitir, quando necessário parecer sobre estas matérias;
  12. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;
  13. Exercer outras atividades correlatas.
 

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