Secretaria Municipal De Defesa Social

Secretário: Juscelino Dos Santos Gonçalves

Endereço: Rua Conselheiro Santana, Pilar, 102

Telefone: (31)3552-4010

Horário: 09:00 às 18:00

Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social:

  1. Coordenar a integração dos sistemas de informação de defesa social;
  2. Coordenar o funcionamento da Guarda Municipal e da COMDEC -  Comissão Municipal de Defesa Civil;
  3. Articular-se com as polícias civil, militar e corpo de bombeiros visando o bem comum dos munícipes em sua área de atuação;
  4. Acompanhar a execução dos contratos e convênios em sua área de execução, de forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das atividades sob sua responsabilidade;
  5. Propor a celebração de parcerias para o aprimoramento das ações e a maximização de benefícios, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
  6. Propor normas e diretrizes para a padronização das ações referentes à sua área de atuação;
  7. Gerir a execução da política municipal de trânsito;
  8. Apoiar os conselhos municipais vinculados a esta Secretaria;
  9. Exercer outras atividades correlatas.
 

 

Guarda Municipal
Criada pela Lei Complementar nº. 20, de 10 de Outubro de 2006, a Guarda Municipal é responsável pela administração, planejamento e execução da atividade de proteção a bens públicos e pela realização de policiamento preventivo e disciplinar nos espaços públicos. Atua também no combate à incêndios e colabora com o Estado de Minas Gerais na manutenção da ordem e segurança pública, fazendo cumprir as leis. Busca assegurar o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência, e fiscaliza o controle do tráfego e do trânsito no âmbito do Município. É formada por 40 membros, treinados em suas funções.

Telefone: 31 3559 3026
Endereço: Rua Conselheiro Santana, nº. 14
Comandante da Guarda Municipal: Jonatan Marotha
Contato: guardamunicipal@ouropreto.mg.gov.br
Inspetor de Plantão: 31 8498-1934
Emergências: 153

Defesa Civil
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é o órgão responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no município. A criação da COMDEC é de grande importância, porque é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar. É necessário que a população esteja organizada, preparada, e orientada sobre o que fazer e como fazer.

Telefone: 31 3559 3121
Endereço: Rua Mecânico José Português, nº.240 .
Contato: defesacivilop@yahoo.com.br
 

Ourotran
O Departamento Municipal de Trânsito, o Ourotran é responsável pela organização e desenvolvimento das políticas relativas ao trânsito de Ouro Preto.

Telefone: 31 3559 3238
Endereço: Rua Conselheiro Santana, nº. 26, Pilar
Superintendente de Transporte e Trânsito: Moisés dos Santos
Contato: ourotran@ouropreto.mg.gov.br / ourotran@yahoo.com.br

O Conselho

O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto CMTT / OP foi criado pela Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009. É um órgão de controle social das políticas públicas de transporte e trânsito, de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social.

Suas atribuições estão previstas no artigo 3º da lei 506/2009:

  • I. propor ao Poder Executivo a Política Municipal de Transporte e Trânsito;
  • II. manifestar­-se ao Município no tocante a todos os assuntos ligados aos transportes coletivo, individual e de passageiros e ao trânsito de uma maneira geral;
  • III. fiscalizar a aplicação de recursos financeiros municipais, estaduais e federais destinados ao setor no Município;
  • IV. fiscalizar a observância das leis do setor por parte do Município;
  • V. desenvolver e estimular ações e programas ligados à Educação para o Trânsito;
  • VI. estimular e promover debates, estudos e pesquisas sobre transportes e trânsito no Município;
  • VII. propor aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ações que contribuam para a melhoria dos serviços de transportes coletivo, individual e de passageiros e ao trânsito de uma maneira geral;
  • VIII. receber demandas da comunidade, analisá-­las e sugerir ações aos órgãos e entidades competentes.

O Conselho possui 15 membros, com seus respectivos suplentes:

  • I. O Secretário Municipal d Defesa Social
  • II. Um representante do órgão municipal de trânsito (Ourotran);
  • III. Dois representantes da Câmara Municipal;
  • IV. Um representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
  • V. Um representante da UFOP;
  • VI. Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto;
  • VII. Dois representantes da FAMOP ­ Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto;
  • VIII. Um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;
  • IX. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;
  • X. Um representante das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo do Município;
  • XI. Um representante dos sindicatos de trabalhadores existentes no Município;
  • XII. Um representante dos grupos da 3a idade existentes no Município;
  • XIII. Um representante das entidades estudantis de Ouro Preto;

O conselho é presidido pelo Secretário de Defesa Social Dr. Antonio Ramos

Telefone: 31 3559 4010
Endereço: Rua Mecânico José Português, nº. 240
Presidente: Dr. Antonio Ramos
Contato: cmtt@ouropreto.mg.gov.br
O que é Família Acolhedora?

Por meio do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, famílias cadastradas acolhem, em suas residências, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, em função de abandono ou pelo fato de a família se encontrar temporariamente impossibilitada de cumprir suas funções de cuidado e proteção.

Nesse período são realizados esforços visando o retorno das crianças e adolescentes ao convívio com a família de origem, extensa ou com pessoas significativas e, na impossibilidade, o encaminhamento para adoção.

Quem são as Famílias Acolhedoras?

Famílias que atendam aos requisitos iniciais podem se inscrever para participar do Serviço. Serão avaliadas e devidamente capacitadas para acolher a criança ou adolescente. Caso sejam selecionadas, receberão acompanhamento da equipe técnica do Serviço de Acolhimento. O fundamental é ter disposição afetiva e emocional para participar de uma ação que pode mudar a vida de uma criança e de sua família.

Quais são os requisitos legais?

Qualquer casal ou pessoa solteira pode solicitar sua participação desde que atenda os seguintes critérios:

  • Ter de 21 a 65 anos;
  • Ser residente em Ouro Preto há pelo menos 2 anos;
  • Ter boa saúde física e mental;
  • Não possuir antecedentes criminais;
  • Não ter dependentes químicos na família;
  • Ter concordância de todos membros da família;
  • Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção e não ter intenção de adotar.
Quem são as crianças ou adolescentes acolhidos?

São acolhidos nesta modalidade de atendimento crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, especialmente aqueles que, na avaliação da equipe técnica do Serviço, tenham possibilidades de retorno à família de origem. Caso isso não seja possível, mesmo após todas as intervenções necessárias, a criança ou adolescente pode ainda ser encaminhado à família ampliada ou, excepcionalmente, para adoção.

Quais são os benefícios do Acolhimento Familiar?
  • Oferecer espaço familiar;
  • Manter a criança e o adolescente na comunidade;
  • Proporcionar o desenvolvimento de relações estreitas com uma família;
  • Permitir a criança e o adolescente continuarem vinculados e identificados com a família natural;
  • Incluir a família extensa na proteção da criança;
  • Ofertar apoio na transição para a vida adulta;
  • Elevar autoestima;
  • Melhorar o desenvolvimento motor e intelectual.
Qual a diferença entre acolhimento e adoção?

Adoção e acolhimento são propostas inteiramente diferentes. O acolhimento é temporário, feito por meio de um termo de guarda provisória, solicitado pelo serviço de acolhimento e emitido pela autoridade judiciária para a família acolhedora previamente cadastrada. Adoção é uma medida excepcional, que segue trâmites legais próprios e tem caráter definitivo. Já a proposta do Serviço Família Acolhedora é reintegrar a criança à sua família.

Quer fazer parte? Entre em contato conosco: (31) 3559-3369 familiacolhedora@ouropreto.mg.gov.br

Arquivos

Lei de criação do serviço

Decreto nº 5.472

Alerta Meteorológico

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