O que é o Plano Diretor?

Resposta: O Plano Diretor municipal é mais que apenas uma lei, é um projeto de cidade, resulta de um processo de discussão entre a sociedade e o poder público sobre como a cidade irá se desenvolver nos próximos 10 anos e resulta em um plano urbanístico derivado que contém os principais mecanismos para o ordenamento territorial:

• Apresenta as condições econômicas, financeiras, sociais culturais e administrativas do município e as políticas públicas no território
• Especializa as capacidades e restrições a ocupação humana no território em um zoneamento
• Propõe os instrumentos para a ordenação territorial, para proporcionar a indução do desenvolvimento urbano e de gestão democrática da cidade.

Em Ouro Preto a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo regulamenta o Plano Diretor:

• Fixa índices urbanísticos aplicáveis ao zoneamento espacial planejado
• Identifica os usos permitidos, toleráveis e incompatíveis entre si e os lugares de sua ocupação

Falta um Código de Obras e Edificações para detalhar as regras de segurança, salubridade e qualidade urbana e das edificações

Quais são as outras leis que estão sendo revisadas?

Resposta: Serão revistas outras leis que tem relação direta e complementar ao plano diretor.

Será revisto o Código de Posturas que estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.

Será criado o Código de Obras e Edificações que estabelece as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis garantindo a qualidade, segurança e a salubridade das edificações e do desenho urbano.

Serão criada e revista, respectivamente, as Leis de Regularização Fundiária e de Regularização Edilícia que estabelecem as regras para a regularização de lotes e edificações, tendo como princípios a efetivação de direitos fundamentais sociais, como a garantia a moradia adequada e digna aos beneficiários.

Será revisto o Plano Diretor de Mobilidade Urbana é o instrumento básico da política municipal de mobilidade urbana, sendo um dos eixos estruturadores da política de desenvolvimento urbano, estabelece a atuação da administração pública e da iniciativa privada no território municipal em relação aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte.

Quem Elabora o Plano Diretor e as Leis que estão sendo revistas?

Resposta: Elaborado em integração entre os diversos órgãos da administração pública organizados no Núcleo Gestor, a sociedade civil organizada representada na Comissão de Acompanhamento viabilizada pela contratação de consultoria específica para tal fim, Fundação Gorceix. garantindo a participação direta das comunidades nas atividades, ações e momentos de discussão, sistematização e pactuação das demandas, diretrizes e estratégias para um projeto de cidade para Ouro Preto nos próximos 10 anos.

Quem pode participar?

Resposta: Todas as pessoas, movimentos comunitários, associações, coletivos podem e devem participar! Estão previstas oficinas, reuniões, atividades e audiências públicas. Acompanhe as atualizações na página do plano diretor o cronograma de atividades e as chamadas nas redes sociais. Conheça, participe, vamos pensar nossa cidade para os próximos 10 anos!

Quem foi contratado para ajudar no processo de revisão?

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto através da Dispensa de Licitação DL 86/22 contratou a fundação Gorceix para auxiliar o processo de revisão legal. Estão previstos 18 meses de trabalhos a partir de Fevereiro de 2023.

O que são o Núcleo Gestor e a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor?

O Núcleo Gestor foi criado(decreto nº 6032/21) devido a necessidade de aprofundar a discussão institucional interna do processo e criar as condições da implementação do plano diretor e da legislação na PMOP, assim o Núcleo Gestor é organizado com servidores técnicos da Prefeitura Municipal com o objetivo principal de Apoiar com o processo de revisão do Plano Diretor e da legislação na discussão interna sobre políticas públicas no território a partir dos os órgãos e setores da PMOP; Contribuir a partir dos produtos previstos no processo de revisão com propostas e documentos para a revisão do Plano Diretor e das Leis correlatas; Apresentar a partir de Grupos de Trabalho temáticos as demandas setoriais da PMOP referentes a Revisão do Plano Diretor; Acompanhar os Conselhos Municipais visando a produção de subsídios que complementarão os trabalhos da Comissão de Acompanhamento no processo de discussão de matérias da revisão para acompanhar todo o processo, na análise dos produtos e colaborar na discussão setorial das políticas públicas no território.

O controle social do processo é feito pela Comissão de Acompanhamento que foi criada (decreto nº 6032/21) para esse fim por membros: da Câmara dos Vereadores, da Universidade Federal de Ouro Preto, do Instituto Federal de Minas Gerais, da Associação Comercial, do Instituto do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, do Instituto Estadual de Florestas, da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto, da União Brasileira de Mulheres e da Associação Comunitária dos Deficientes Físicos de Ouro Preto. Tem o objetivo principal de Acompanhar e Fiscalizar o processo de revisão do Plano Diretor; Apoiar a Mobilização para garantir a participação popular e participar nas atividades, oficinas e audiências públicas previstas no processo de revisão.

Perguntas frequentes

Elaborado por Anderson José de Castro Agostinho, Coordenador do Núcleo Gestor

Maiores informações entre em contato:

Escritório do Plano Diretor

Rua Conde de Bobadela(rua Direita), 142. Centro

Tel: (31) 3559 -7491

Email:planodiretor@ouropreto.mg.gov.br