​

 Portaria nº 114/22

Dispensa o registro diário de ponto para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Preto

 

O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso das suas atribuições legais, com fundamento no art.56 da lei complementar 02/2000;

Considerando as prerrogativas previstas na lei nº 8.906/94(Estatuto da OAB), aplicáveis ao advogado público;

Considerando a súmula nº 09 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe que o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário,

  

RESOLVE:

 

Art. 1º. Dispensar o titular do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ouro Preto de efetuar o registro de sua frequência no sistema biométrico de ponto.

Parágrafo único. A apuração da frequência em questão será realizada pela chefia do órgão ao qual está vinculado o referido cargo.

 

Art2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 106/22.

 

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 30 de  novembro de 2022.

 

Luiz Gonzaga de  Oliveira

Presidente