LEI Nº 1.319 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o fornecimento de Cestas de Natal aos Servidores Públicos Municipais e autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais) e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no presente ano, o benefício de cesta natalina a todos os servidores públicos municipais em atividade, inclusive os contratados temporariamente.

Parágrafo único A cesta natalina deverá ser concedida em parcela única de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a cada servidor, mediante carga no vale-alimentação, no mês de dezembro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício de 2022, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), destinado a cobertura das despesas para as quais não houve previsão orçamentária específica, especialmente para cobrir despesas com cestas natalinas para servidores, com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 06 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Sub-Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0028 – Gestão de Recursos Humanos

Ação: 2.314 – Distribuição de Cestas Natalinas aos Servidores da Prefeitura

Natureza da Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

Fonte de Recurso: 1.00 – Recursos Ordinários

Valor: 615.000

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 3º Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais).

02.06.01 – 04.122.0028.1.008 – 3.3.90.39.00 – Fr 100 - Ficha (241) – 615.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de novembro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 486/2022

Autoria: Prefeito Angelo Oswaldo

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES MATHEUS PACHECO E VANDER LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 486/2022.