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ONDE SE LÊ:

Art. 1º:  

"1° de Maio de 2012"

LEIA-SE: 

 " 1° de Maio de 2022"

(...)

ONDE SE LÊ:

Art. 3º:

              Operacionalização

      01.01.031.080.2161-3190.04.01 – Contratação por tempo determinado

01.01.031.080.2161.3190.11.03 – Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.080.2161.3190.13.02– Obrigações Patronais

CAC

01.01.031.080.2163-3190.04.01 – Contratação por tempo determinado

01.01.031.080.2163-3190.13.03– Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.080.2163-3190.13.02– Obrig. Patronais

Contabilidade e Controle Interno

01.01.031.081.2164-3190.04.01 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.081.2164-3190.11.03 – Venc. e vantagens fixas

01.01.031.081.2164-3190.11.02 – Obrig. Patronais

LEIA-SE: 

       OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO

01.01.031.0001.2003.31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado

01.01.031.0001.2003.31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.0001.2003.31.90.13.00– Obrigações Patronais

OPERACIONALIZAÇÃO DO CAC

01.01.031.0001.2005.31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.0001.2005.31.90.11.00  – Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.0001.2005.31.90.13.00 – Obrig. Patronais

 EXECUÇÃO  DE AÇÕES DO CONTROLE INTERNO E SERVIÇOS CONTÁBEIS

01.01.031.0002.2006.31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.0002.2006.31.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas

01.01.031.0002.2006.31.90.13.00 – Obrig. Patronais

(...)

RESOLUÇÃO Nº 405/2022

Dispõe sobre a revisão geral de 12,13% (doze inteiros e treze centésimos percentuais), sobre a remuneração de servidores efetivos, proventos de aposentadoria dos servidores inativos, gratificações dos servidores comissionados de recrutamento amplo da Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescido aos valores da remuneração dos servidores públicos efetivos, correspondente ao nível da carreira no qual cada servidor esteja posicionado, aos proventos de aposentadoria dos servidores inativos vinculados ao regime próprio de previdência, às gratificações dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Ouro Preto, o percentual de 12,13% (doze inteiros e treze centésimos percentuais), retroativos a 1° de Maio de 2022.

Parágrafo único Ficam alterados os anexos II e III da resolução nº 19/2003, que Institui o plano de cargo, carreira e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto.

Art. 2º Em relação aos cargos e respectivas classes que foram beneficiários de reajuste, reestruturação e transformação pontuais na carreira, neste exercício financeiro, o percentual da revisão geral já estará contemplado nos vencimentos básicos, correspondentes ao nível da carreira e gratificações.

Parágrafo único A tabela de níveis das carreiras dos servidores, prevista na resolução nº 19/2003, que Institui o plano de cargo, carreira e vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto, será consolidada pelo ato normativo que reformula a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ouro Preto, altera a Resolução n° 19/2003, unifica na Resolução n° 19/2003, a Resolução n° 11/2011 e dá outras providências.

Art.3º A revisão que trata esta Resolução correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:

       OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO

01.01.031.0001.2003.31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado

01.01.031.0001.2003.31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.0001.2003.31.90.13.00– Obrigações Patronais

OPERACIONALIZAÇÃO DO CAC

01.01.031.0001.2005.31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.0001.2005.31.90.11.00  – Venc. Vantagens Fixas

01.01.031.0001.2005.31.90.13.00 – Obrig. Patronais

 EXECUÇÃO  DE AÇÕES DO CONTROLE INTERNO E SERVIÇOS CONTÁBEIS

01.01.031.0002.2006.31.90.04.00 - Contratação por tempo determinado

01.01.031.0002.2006.31.90.11.00 – Venc. e vantagens fixas

01.01.031.0002.2006.31.90.13.00 – Obrig. Patronais

INATIVOS

01.01.01.272.0083.006-3190.0101

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 06 de junho de 2022, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 03 de junho de 2022.

Luiz Gonzaga de Oliveira – Presidente

Matheus Pacheco de Moura Pereira– 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira - Diretor Geral

Projeto de Resolução n° 430/2022

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2022.

Projeto de Resolução n° 430/2022

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto