O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de ponto facultativo e feriados referentes ao mês de abril de 2026 no Município de Ouro Preto:
I – 20/04 – Segunda- Feira - Ponto Facultativo;
II - 21/04 – Terça- Feira – Inconfidência – Dia de Tiradentes - Feriado Nacional;
Art. 2° O ponto facultativo e o feriado estabelecidos nesta Portaria não incluem os serviços considerados essenciais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 15 de abril de 2026.
Vantuir Antonio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026
O Vereador Vantuir Antônio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Especial composta pelos vereadores Carlinhos Mendes, Luciano Barbosa, Alessandro Sandrinho e Renato Zoroastro para que, juntamente aos representantes do Poder Executivo Municipal (Secretário de Segurança e Trânsito e Secretário de Governo); dos motoristas de aplicativos do Município e do Sindicato dos Taxistas, seja discutido o Projeto de Lei nº 678/2024 – que dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no Município de Ouro Preto e dá outras providências, a fim de regulamentar o serviço de acordo com as normas federais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 15 de abril de 2026.
Vantuir Antonio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026