TERMO DE RATIFICAÇÃO
PL Nº 02/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026
PROC. ADMINISTRATIVO 09/2026
A Câmara Municipal de Ouro Preto - Estado de Minas Gerais, RATIFICA o ato do agente de contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 74, inciso III alínea F da Lei Federal nº 14.133/2021, a favor da empresa: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 21.650.715/0001-60, mediante o valor de R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais).Em que se formulou o expediente de dispensa, de acordo com as normas legais, conforme prevê o artigo 74, inciso III da Lei 14133/21. OBJETO: Inscrição no “3º Seminário Nacional de Contratações Públicas”, a ser realizado nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2026, em Belo Horizonte/MG, na MODALIDADE PRESENCIAL.
Vantuir Antônio da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Biênio 2025/2026