Endereço: Praça Américo Lopes, n. 91, andar térreo - Bairro Pilar
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O atendimento da Assistência Judiciária é destinado estritamente às pessoas que não têm condições de arcar com os custos de ações. A Assistência Jurídica, sede do Município e em Cachoeira do Campo, conta com 03 (três) advogados e 02 (dois) agentes administrativos. Observa-se que no Município não há Defensoria Pública Estadual, sendo todo o serviço prestado pela Municipalidade.