Imagem contendo brasão do município de Ouro Preto mais a esquerda, um pouco mais a dirita o texto:Ouro Preto Prefeitura. A palavra Preto se encontra abaixo da palavra Ouro e a palavra Prefeitura se encontra abaixo da palavra Preto, estas se encntram na cor preta. Na parte central há o texto Portal da Transparência, onde a palavra Transparência se encontra abaixo das palavras aporatal da. O texto Portal da Transparencia se encontra na cor azul

secretaria municipal de desenvolvimento urbano e habitação

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Certidão Númerica


Para emissão do Certificado de Numeração de Imóvel (Certidão Numérica) deverá ser apresentada inicialmente no protocolo de requerimento cópia da seguinte documentação:

  1. Relatório de Cadastro Técnico Municipal emitido pela Receita Municipal, referente ao cadastro do IPTU;
  2. Documento de Propriedade ou Posse do Imóvel, nos termos do Decreto nº 5584/2020, que “dispõe sobre a comprovação de área de lotes para aprovação de projetos de edificações no Município de Ouro Preto;
  3. Contas ou faturas de serviços públicos (Conta de energia ou similar);
  4. Certidão de Lançamento emitida pela Receita Municipal, referente ao cadastro do IPTU, nos casos que o requerente não possuir a documentação indicada no inciso II.

Para solicitação de quaisquer serviços junto ao Departamento de Aprovação de Projetos (DEPRO) faz-se necessária a apresentação do Certificado de Numeração do Imóvel (Certidão Numérica);

Para cada certidão emitida, será gerada guia para recolhimento de taxas e emolumentos referentes.