Imagem contendo brasão do município de Ouro Preto mais a esquerda, um pouco mais a dirita o texto:Ouro Preto Prefeitura. A palavra Preto se encontra abaixo da palavra Ouro e a palavra Prefeitura se encontra abaixo da palavra Preto, estas se encntram na cor preta. Na parte central há o texto Portal da Transparência, onde a palavra Transparência se encontra abaixo das palavras aporatal da. O texto Portal da Transparencia se encontra na cor azul

Certidão Númerica


Para emissão do Certificado de Numeração de Imóvel (Certidão Numérica) deverá ser apresentada inicialmente no protocolo de requerimento cópia da seguinte documentação:

  1. Relatório de Cadastro Técnico Municipal emitido pela Receita Municipal, referente ao cadastro do IPTU;
  2. Documento de Propriedade ou Posse do Imóvel, nos termos do Decreto nº 5584/2020, que “dispõe sobre a comprovação de área de lotes para aprovação de projetos de edificações no Município de Ouro Preto;
  3. Contas ou faturas de serviços públicos (Conta de energia ou similar);
  4. Certidão de Lançamento emitida pela Receita Municipal, referente ao cadastro do IPTU, nos casos que o requerente não possuir a documentação indicada no inciso II.

Para solicitação de quaisquer serviços junto ao Departamento de Aprovação de Projetos (DEPRO) faz-se necessária a apresentação do Certificado de Numeração do Imóvel (Certidão Numérica);

Para cada certidão emitida, será gerada guia para recolhimento de taxas e emolumentos referentes.