Imagem contendo brasão do município de Ouro Preto mais a esquerda, um pouco mais a dirita o texto:Ouro Preto Prefeitura. A palavra Preto se encontra abaixo da palavra Ouro e a palavra Prefeitura se encontra abaixo da palavra Preto, estas se encntram na cor preta. Na parte central há o texto Portal da Transparência, onde a palavra Transparência se encontra abaixo das palavras aporatal da. O texto Portal da Transparencia se encontra na cor azul

secretaria municipal de desenvolvimento social e cidadania

Quem Somos


A Assistência Social como uma função de governo, resgata o direito da cidadania, e é algo novo na administração pública, já que não há muito tempo atrás, o que existia era uma forte presença do assistencialismo. Surgiu então, em dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), que transformou estas ações em um compromisso do poder público com o cidadão. Em seguida, em 2005, nasce o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para responder a essa demanda de serviços, de um lado, ao cuidar das pessoas quando estão saudáveis, para que não fiquem fragilizadas, em um processo preventivo, com a cobertura da proteção básica ofertada nas unidades dos CRAS, e de outro, ao tratar das pessoas cujos direitos já foram violados, e da recuperação de sua cidadania, reinserção e promoção social, pela proteção especial ofertada na unidade do CREAS.


O SUAS é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.


Atualmente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é composta por seis CRAS, em Antônio Pereira, Cachoeira do Campo, Padre Faria, São Cristóvão e Santa Rita e o CRAS Volante.


Há ainda o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP), o Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+), Conselho Tutelar, Programa Bolsa Família, Programa Jovens de Ouro 2.0, Serviço Família Acolhedora, dois serviços de acolhimento institucional e a Vigilância Socioassistencial.