Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Insalubridade
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, desde que seja assim considerada pelo Laudo Técnico Ambiental utilizado pela Prefeitura.


A atividade em condições insalubres proporciona ao servidor o adicional de insalubridade que incide sobre o salário mínimo. O percentual equivale a:
- 40% para insalubridade de grau máximo;
- 20% para insalubridade de grau médio;
- e 10% para insalubridade de grau mínimo.

Periculosidade
Tem direito os servidores que trabalham habitualmente em contato permanente com substancias inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado ou expostos à radiação ionizante, substâncias radioativas e exposição a energia elétrica, desde que seja assim considerada pelo Laudo Técnico Ambiental utilizado pela Prefeitura. 

O adicional de periculosidade é de 30% do salário base do servidor.

Extinção do Direito
O direito ao adicional de periculosidade ou insalubridade não se trata de um direito adquirido, ou seja, o direito ao adicional cessará quando ocorrer à eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Poderá ocorrer a supressão do adicional quando houver a eliminação, ou a diminuição dos agentes nocivos. 

A eliminação ou neutralização da periculosidade ou insalubridade, comprovando a inexistência de risco à saúde e à segurança do empregado, determinará a cessação do pagamento adicional.

Atenção
- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles junto à Segurança do Trabalho.

- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou, ainda, quando o trabalhador deixa de exercer atividades periculosas ou insalubres.

Procedimentos
O servidor deve procurar o Técnico em Segurança do Trabalho e preencher o requerimento para receber o adicional.

Preenchido o requerimento o Técnico em Segurança do Trabalho faz um Laudo Técnico e um Parecer e envia para o Diretor de Gestão homologar.

Com o Parecer Técnico Homologado o Diretor de Gestão comunica o Operacional da Superintendência de Recursos Humanos, para lançar na Folha de Pagamento, e ao servidor.

Horário de Atendimento da Segurança do Trabalho: 
07h às 13h
Superintendência de Recursos Humanos

Contato
31 3559-3219
E-mail: timouropreto@yahoo.com.br

 

Adicional Noturno

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

Procedimento
A Secretaria deve informar à Superintendência de Recursos Humanos, através de ofício, até o dia 10 de cada mês, as horas noturnas trabalhadas.

Atenção: O pagamento será realizado no mês seguinte com base no vencimento do mês que as horas noturnas foram trabalhadas.

Adicional por Serviço Extraordinário (Horas Extras)

O Servidor efetivo ou contratado que prestar serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Somente será permitido serviço extraordinário, na forma da lei, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período diante de situações inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.

O serviço extraordinário será precedido de justificativa da chefia imediata, e posterior autorização da autoridade competente.

O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito a processo disciplinar.

Procedimento
- A Secretaria deve enviar para Superintendência de Recursos Humanos ofício assinado pelo chefe imediato e pelo Secretário solicitando autorização para os servidores realizarem o serviço extraordinário e justificando a sua necessidade.

- A Solicitação é encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento de Gestão para autorização.

- Realizado o serviço extraordinário a Secretaria deve informar à Superintendência de Recursos Humanos o número de horas trabalhadas por servidor e a data em que foram realizadas.

- O pagamento será realizado no mês seguinte a realização do serviço, com base no vencimento do mês que as horas extraordinárias foram realizadas.

Atenção
A informação sobre o serviço extraordinário realizado deve ser enviada à Superintendência de Recursos Humanos até o dia 10 do mês posterior.
 

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

O servidor poderá afastar-se para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Tratando-se de mandato federal ou estadual, o servidor ficará afastado de seu cargo ou função.

Caso o servidor esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Mas, se estiver investido no mandato de vereador, há duas possibilidades para o servidor:
1) havendo compatibilidade de horário, pode manter-se em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
2) não havendo compatibilidade de horário, será afastado de seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

No caso de afastamento do cargo o servidor perderá a contagem de tempo para efeito de quinquênio, férias-prêmio e promoção.

Procedimentos
Caso o servidor se afaste do seu cargo ou função, ou não faça a opção pela remuneração recebida da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, deverá comunicar com antecedência a Superintendência de Recursos Humanos, por escrito, para que não ocorra o recebimento de quantias indevidas.

Caso seja facultado ao servidor optar por sua remuneração, e essa seja a percebida da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, também deverá comunicar a Superintendência de Recursos Humanos, por escrito, até o dia 10 (dez) do mês de referência.

Aposentadoria

Aposentadoria 
Atualmente todos os servidores ativos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Com isso, o benefício da aposentadoria deve ser requerido junto ao próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seguindo os requisitos exigidos na legislação federal que trata do assunto, mais especificamente as Leis Federais 8.212/91, 8.213/91 e o Decreto Federal 3.048/99.

Procedimentos
Antes de se apresentar ao INSS para solicitar o benefício da aposentadoria, o servidor deverá requerer toda sua documentação, relativa ao vínculo com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na Superintendência de Recursos Humanos, que, em 05 (cinco) dias úteis, expedirá os documentos necessários.

Caso o requerente não seja mais servidor e sua admissão tenha sido anterior a Out/97, deverá se apresentar a Superintendência de Recursos Humanos com a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Para situações de maior complexidade, poderá ser exigido, pela Superintendência de Recursos Humanos, um prazo maior do que 05 (cinco) dias úteis para expedição dos documentos solicitados.

Caso a aposentadoria seja concedida pelo INSS, o servidor ativo deverá procurar imediatamente a Superintendência de Recursos Humanos para acertar/comunicar o seu desligamento.

Caso a aposentadoria seja concedida pelo INSS o servidor pode desistir de seu pedido antes de decorrido 30 (trinta) dias da data da concessão e antes de efetuar o saque do primeiro pagamento do benefício, do PIS, do PASEP ou do FGTS. Neste caso, deverá protocolar, de imediato, na Superintendência de Recursos Humanos comunicado expedido pelo INSS atestando que ocorreu a desistência ao benefício da aposentadoria.

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira, de 13:00 às 17:00h.

Telefones
(31) 3559-3231; (31) 3559-3235

Downloads

Comunicado de aposentadoria

Requerimento para declaração de aposentadoria

Atestados de afastamento ou licença por doença

Todos os atestados de afastamento ou licença por doença dos servidores da Prefeitura de Ouro Preto deverão ser entregues no setor de Saúde Ocupacional.

Os Atestados de Saúde superiores a 3 (três) dias, deverão ser homologados pelo Médico do Trabalho.

Os Atestados de Saúde inferiores a 3 (três) dias serão arquivados pela Saúde Ocupacional para controle do absenteísmo.

Os Atestados de Saúde deverão ser entregues em original ou cópia autenticada em cartório em até 3 (três) dias úteis a contar do dia seguinte ao da emissão e conter obrigatoriamente:

a) Nome completo do servidor;
b) Período de afastamento em números e por extenso
c) Data da emissão;
d) CID em código ou por extenso, conforme determinação legal;
e) Nome e numero do CRM (médicos) ou do CRO (dentistas) do profissional emissor.

Não será aceito o Atestado de afastamento ou licença por doença se houver qualquer rasura ou dado ilegível.

Para a homologação dos atestados superiores a 3 (três) dias é indispensável a presença do servidor na perícia com o Médico do Trabalho.

Em casos especiais, quando o servidor estiver impossibilitado de se locomover o Atestado poderá ser entregue por terceiros, resguardado o direito da Administração periciar in loco.

Conforme Instrução Normativa do INSS, IN nº 95 de 7 de outubro de 2003, e Decreto 5.545 de 2005 se o servidor se afastar dentro de sessenta dias, a contar da data do retorno de um afastamento, em decorrência da mesma doença, e a soma dos dias afastados ultrapassar 15 (quinze) dias, este deverá passar pela perícia do INSS para requerer o Auxílio Doença.

É responsabilidade do servidor requerer a documentação perante a Superintendência de Recursos Humanos para ser apresentada no INSS.

Deferido o Auxílio Doença pelo INSS, quando o servidor retornar ao trabalho deverá passar pelo Médico do Trabalho para homologar o retorno.

Parágrafo único: a consulta com o Médico do Trabalho deve ser agendada para no mínimo 2 (dois) dias úteis anterior ao retorno.

Não deverá ser homologado pelo Médico do Trabalho devendo ser enviados diretamente à Superintendência de Recursos Humanos:
I - encaminhamentos do médico assistente para o INSS (após os 15 dias inicias de afastamento – quando é o INSS que será responsável pelo pagamento do servidor);
II - licença maternidade

Procedimento
- Atestados inferiores a 4 (quatro) dias no período superior a 60 dias:
O servidor deve levar o atestado à Saúde Ocupacional para arquivamento.
O atestado deve passar pela Saúde Ocupacional em até 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da emissão
Será entregue ao servidor o comprovante de ausência no trabalho por motivo de saúde/doença. 
Este comprovante deverá ser entregue ao chefe imediato para justificar o ponto.

- Atestados superiores a 3 (três) dias:
O servidor deverá ligar para a Saúde Ocupacional e agendar uma consulta com o Médico do Trabalho para homologar o atestado.
O atestado deve passar pela Saúde Ocupacional em até 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da emissão.
Homologado, o servidor receberá o comprovante de ausência no trabalho por motivo de saúde/doença, que deverá ser entregue à chefia imediata.

- Atestados superiores a 15 (quinze) dias:
O servidor deverá ligar para a Saúde Ocupacional e agendar uma consulta com o Médico do Trabalho para homologar o atestado.
O atestado deve passar pela Saúde Ocupacional em até 2 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da emissão.
Homologado o atestado, o servidor deverá comparecer à Superintendência de Recursos Humanos para requerer a documentação a ser apresentada no INSS.

Horário de Atendimento 
Entrega de Atestados e marcação de horário 
Segunda a sexta-feira 
08h às 14h 
Rua Diogo Vasconcelos, nº. 25 – 2º andar - Bairro Pilar

Médico do Trabalho
A partir de 8h30
Terça, Quarta e Quinta-feira.
Rua Diogo Vasconcelos, nº. 25 – 2º andar - Pilar

Telefones
(31) 3552-2016

Auxílio-Funeral

O auxílio-funeral é um benefício pago ao cônjuge, ou, na falta deste, aos filhos, pelo falecimento de servidor da ativa, em disponibilidade ou aposentado.

O valor do auxílio-funeral corresponde a 01 (um) mês de remuneração do servidor falecido.

Procedimentos
O cônjuge, ou na falta deste, os filhos do servidor falecido, deve(m) procurar a Superintendência de Recursos Humanos, com os seguintes documentos (cópia e original):
1) atestado de óbito;
2) documento que comprove o parentesco;
3) documento que comprove o pagamento das despesas do funeral, expedido em nome do parente que receberá o benefício;
4) conta bancária do parente que receberá o benefício para crédito do pagamento.

A Superintendência de Recursos Humanos enviará a documentação completa para a análise do Prefeito Municipal. Em caso de deferimento, a documentação será remetida a Secretaria Municipal da Fazenda, para que seja efetuado o pagamento. 

Em caso de indeferimento, a documentação será arquivada no assento individual do servidor falecido.

Banco de Horas

A cada hora de trabalho extra jornada será compensada por meio de crédito no banco de horas, na proporção de uma hora por uma e meia. 

O banco de horas é gerenciado pelas Secretarias Municipais e as horas constantes no banco de horas deverão ser compensadas com a dispensa em dias de trabalho ou em horas fracionadas, o que fica a critério do Secretário, observado o prazo máximo de 12 meses, contados do lançamento no banco de horas. 

• Cabe a chefia imediata do servidor decidir, o momento adequado para a compensação das horas creditadas no banco de horas, observado o limite de 25 (vinte e cinco) dias úteis por ano.

• O número de horas e o período em que ocorrerá a compensação serão registrados em formulário próprio que, depois de assinado pelo servidor e pela chefia imediata, deverão ser encaminhados ao responsável pelo banco de horas na respectiva Secretaria Municipal.

• Cada Secretaria deve manter atualizado o banco de horas, enviando os dados até o dia 10 do mês subseqüente, à Superintendência de Recursos Humanos.

Downloads

Formulário para Justificativa de Banco de Horas

Formulário para Envio de Banco de Horas

Capacitação de Servidores

Com base no Decreto Municipal nº 3.123/2012 a Prefeitura custeará aos servidores cursos de qualificação e aperfeiçoamento:

 

Congressos, Seminários e Cursos de curta duração:

A Prefeitura poderá custear até 100% do valor total para os seus servidores: efetivos, contratados e comissionados.

A Supervisão de Qualificação e Aperfeiçoamento é a responsável para a análise dos pedidos, devendo observar:

- a pertinência do curso com o cargo e as funções exercidas pelo servidor;

- o interesse público na qualificação daquele servidor;

- disponibilidade financeira para o pagamento do curso.

O requerimento deve ser protocolado na Gerencia de Recursos Humanos com a antecedência mínima de 30 dias, para que haja tempo hábil para que todo o processo de compras se realize. O empenho deve ficar pronto antes da realização do curso.

O servidor deve preencher o Requerimento e realizar a sua inscrição, a Supervisão de Qualificação e Aperfeiçoamento dará andamento ao processo.

Ao final do curso o servidor deverá encaminhar para a Supervisão de Qualificação e Aperfeiçoamento uma cópia autenticada do Certificado, ou original e uma cópia para ser autenticado pelo setor.

 

Curso de pós-graduação (lato sensu)

 A Prefeitura poderá custear até 90 % (noventa por cento) do valor do curso para os seus servidores efetivos.

A análise da viabilidade de pagamento será realizada pela Comissão de Custeio dos Cursos de Qualificação que emitirá o seu parecer.

A Comissão avaliará os seguintes critérios:

- pertinência do curso com o cargo e as funções exercidas pelo servidor;

- instituição credenciada e avaliada pelo MEC;

- valor do curso compatível com o valor praticado no mercado;

- margem consignável do servidor deve suportar o valor da mensalidade;

A concessão desse benefício depende de orçamento público e caso não haja o suficiente para pagar de todos os servidores que solicitaram o benefício a comissão irá considerar a seguinte ordem de preferência:

I – maior nota na última parcial de avaliação de desempenho do plano de carreira;

II – data mais antiga de protocolo do pedido;

III – maior tempo no serviço público municipal.

O pagamento dos benefícios será efetuado diretamente à instituição de ensino ou à promotora do evento.

O servidor que usufruir desse benefício:

- ficará obrigado a permanecer vinculado ao serviço público, em exercício, por igual período ao que esteve em qualificação.

(Não cumprida essa obrigação, o servidor ressarcirá o Município das despesas havidas com o curso, proporcionalmente ao período descumprido. Em caso de desistência, em qualquer fase do curso, o servidor ressarcirá integralmente as despesas realizadas pelo município.)

- deverá desenvolver e aplicar o seu Trabalho de Conclusão de Curso na Prefeitura de Ouro Preto, preferencialmente no seu setor de trabalho.

 

Downloads

Requerimento de Custeio de Curso de Pós-Graduação (Latu Sensu)

Requerimento de Congresso, Seminário e Curso de curta duração

Cartão Alimentação - Estabelecimentos conveniados

Disponibilizamos abaixo a lista de estabelecimentos conveniados do Cartão Alimentação.

Downloads

Bancred - Estabelecimentos Aceitos

Contribuição Sindical Obrigatórias

A contribuição sindical obrigatória, também conhecida como imposto sindical, está disciplinada na parte final do art. 8º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

É devida por todos os trabalhadores que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não filiados a um sindicato.

A contribuição sindical deve ser descontada do servidor, obrigatoriamente no mês de Março de cada ano e corresponderá à remuneração de 01 (um) dia de trabalho.

Considera-se como remuneração a soma do salário-base do servidor, mais todos os outros itens que compõem o seu pagamento, como, por exemplo, qüinqüênio, horas-extras, vantagens de grau e pessoal, gratificações de função, dentre outros.

A contribuição sindical é diferente da contribuição descontada mensalmente dos servidores que são filiados ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto – SINDSFOP. Essa contribuição é chamada de confederativa e é facultativa, aprovada em assembléia geral. Assim, também os servidores que são filiados ao SINDSFOP têm o desconto da contribuição sindical.

Os servidores que forem admitidos após o mês de Março e não comprovarem que o pagamento da contribuição sindical já foi realizado no vínculo empregatício anterior, terão o desconto efetuado sobre sua remuneração recebida da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

Caso o servidor esteja investido em um cargo ou função pública que o qualifique também como profissional liberal, poderá optar por contribuir para o sindicato de sua categoria profissional, sendo obrigatória a apresentação do recibo de quitação.

Caso o trabalhador exerça duas ou mais profissões, deverá pagar a contribuição em todas elas, uma para cada sindicato. O multiprofissional pagará a contribuição para o sindicato da respectiva categoria a qual esteja exercendo sua atividade profissional, independente de quantas forem.

Procedimentos
Caso o servidor se enquadre em uma das possibilidades de não desconto da contribuição sindical sobre sua remuneração recebida da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, deverá protocolar na Superintendência de Recursos Humanos, até o dia 10 (dez) de Março do ano de referência, o comprovante de quitação.

Para os servidores admitidos após o mês de Março, a prova de quitação deve ser apresentada quando de seu processo de admissão.

Cursos e treinamentos

CURSOS DE CAPACITAÇÃO

 

A Prefeitura de Ouro Preto pauta-se pelo desenvolvimento permanente e contínuo das competências dos seus servidores e pela busca da melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

 

Na busca de capacitar seus servidores e melhorar a qualidade dos serviços prestados à comunidade, a Prefeitura de Ouro Preto estará realizando cursos de capacitação e treinamentos aos seus servidores. A capacitação é entendida como um “processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais”.

 

Os cursos serão ministrados pelos servidores da Prefeitura, que possuem competência e domínio dos assuntos abordados.

 

Os cursos possuem número de vagas limitadas. Caso haja mais inscritos do que o número de vagas oferecidas será utilizado os seguintes critérios para seleção dos servidores:

I – data mais antiga de protocolo da inscrição;

II – maior tempo no serviço público municipal.

 

Caso o servidor realize a sua inscrição e não compareça ao curso, este será colocado no final da lista de inscritos para o próximo curso em que se inscrever. 

 

As inscrições poderão ser feitas pela internet ou na recepção da Gerência de Recursos Humanos (ficha de inscrição anexa). É imprescindível a autorização da chefia imediata para que o servidor participe dos cursos (termo de autorização anexo)

 

É requisito obrigatório para obtenção de certificado de conclusão do curso a freqüência de 75% das aulas. Será tolerado o atraso de, no máximo, 30 (trinta) minutos após o início dos treinamentos.

 

 

 

Calendário de Treinamentos – Setembro e Outubro

 

Gestão Estratégica

Setembro e Outubro de 2014

Carga Horária: 14 horas

Datas: 22/09; 24/09; 29/09; 01/10; 06/10; 08/10; 21/10

Horário: 8:00 às 12:00

Início: 22/09/2014

Inscrições: do dia 04/09/2014 a 15/09/2014

Local: Auditório do Gabinete da Prefeitura

 

Liderança e Avaliação de Desempenho

Setembro de 2014

Carga Horária: 8 horas

Datas: 16/09 e 18/09

Horário: 8:00 as 12:00

Inicio: 16/09

Inscrições: 04/09/2014 a 12/09/2014

Local: Auditório do Gabinete da Prefeitura

 

Gestão de Documentos

Outubro de 2014

Carga Horária: 4 horas

Data: 16/10

Horário: 8:00 as 12:00

Inscrições: 22/09 a 10/10

Local: Auditório do Gabinete da Prefeitura

Downloads

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE TREINAMENTO

FICHA DE INSCRIÇÃO CURSO GESTÃO ESTRATÉGICA

FICHA DE INSCRIÇÃO CURSO LIDERANÇA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

FICHA DE INSCRIÇÃO CURSO GESTÃO DE DOCUMENTOS

Declarações

Nesta seção você encontra os formulários para Declarações diversas, como Formulários para Declaração de Bens, Declaração de Dependentes para FIns de Imposto de Renda, Não-Acumulação de Cargos e Ausência de Nepotismo. Clique no arquivo desejado para fazer o download. Preencha o formulário e entregue-o na Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura de Ouro Preto.

Downloads

Declaração de Nepotismo

Declaração de Não-Acumulação de Cargos

Declaração de Dependentes para Fins de Declaração de Imposto de Renda

Formulário - Declaração de Bens

Equipamentos de Proteção Individual

EPI é Todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O EPI é fornecido e substituído gratuitamente ao servidor. Toda entrega e substituição é registrada na ficha do servidor.

No ato da entrega o Setor de Segurança do Trabalho realizará um treinamento básico sobre métodos de utilização dos epi's, a importância de sua utilização, bem como responsabilizar os servidores por sua guarda, conservação e higienização dos EPI's de acordo com cada função determinada em Laudo Técnico Ambiental vigente;

Caberá ao servidor acompanhar as orientações do Setor de Segurança do Trabalho, utilizar, guardar e conservar seus EPI's bem como substituí-lo quando necessário; 

Procedimento
- A chefia imediata de cada setor deverá comunicar ao Setor de Segurança do Trabalho da necessidade de aquisição ou substituição de EPI's através de ofícios ou pelo telefone:3559-3219 de 07:00 às 13:00 horas na Superintendência de Recursos Humanos desta Prefeitura.

- A entrega dos EPI's aos servidores municipais será feita as terças e sextas feiras, no horário de 08:00 às 11:00 no almoxarifado da Segurança do Trabalho, localizado na Secretaria Municipal de Obras, em sala anexa ao Departamento de Compras desta Prefeitura.

- No ato da entrega o servidor deverá assinar ficha de controle de EPI, responsabilizando pela utilização, guarda, conservação e higienização para cada EPI recebido.
- O Setor de Segurança do Trabalho não se responsabilizará pela substituição dos EPI's que não foram fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

Horário de Atendimento da Segurança do Trabalho
07h às 13h
Superintendência de Recursos Humanos

Contato
Tel.: 31 3559-3219
E-mail: timouropreto@yahoo.com.br

Estágio na PMOP

O estágio é uma fase especial da aprendizagem, na qual o estudante poderá complementar o conhecimento adquirido na Instituição de Ensino por ele freqüentada, através da convivência com seu objeto de estudo.

A Prefeitura oferece o estágio há alunos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior e educação profissional devidamente conveniadas.

O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório conforme determinação das diretrizes curriculares, da modalidade e da área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

• ESTÁGIO OBRIGATÓRIO é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma.

• ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO é aquele desenvolvido como atividade opcional acrescida a carga horária regular e obrigatória.

O estagiário admitido na Administração Municipal perceberá bolsa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês de estágio cumprido. 

No caso de estágio obrigatório é facultativo a Administração o pagamento de bolsa, dependendo da autorização da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Procedimentos
Para assinatura do Termo de Compromisso 
Após seleção da Secretaria Municipal à qual o estagiário é vinculado, será remetido à SRH oficio solicitando a ratificação da contratação do estágio (será analisado convênio com a instituição de ensino, o curso e a possibilidade de pagamento de bolsa, no caso do estagiário remunerado).

Com a confirmação do estágio, a fim de realizar a assinatura do termo de compromisso, o estagiário deve comparecer à SRH para proceder à entrega de documentos, que são os seguintes (original e cópia):

• CPF
• Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição
• Certificado de reservista, se do sexo masculino
• Carteira de identidade
• Uma foto 3x4 recente
• Comprovante de escolaridade da instituição de ensino;
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)

Para aquisição de vale-transporte
Para aquisição de vale-transporte o estagiário deverá comparecer a Superintendência de Recursos Humanos portando a grade curricular (vistada) ou declaração da Instituição de Ensino e o comprovante de residência onde o mesmo preencherá uma declaração que comprove a necessidade dos mesmos.

Vale lembrar que terá direito ao vale-transporte o estágio que configurar em estágio não obrigatório.

O prazo para retirada do vale-transporte é, impreterivelmente, até o dia 10 do mês corrente, na Superintendência de Recursos Humanos.

Para concessão de férias 
Caso o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (ano) período terá direito ao recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, no caso do estágio ter duração inferior a um ano.

Para a concessão de férias o estagiário deverá encaminhar seu requerimento a seu supervisor no prazo mínimo de antecedência de 10 dias, onde o período de duração do mesmo deve ser especificado.

Para o recebimento da bolsa
Para o devido recebimento da bolsa, o setor responsável pelo estagiário deverá encaminhar a Superintendência de Recursos Humanos a declaração de freqüência do estagiário ATÉ O DIA 5 DO MÊS, sob pena de não recebimento da bolsa.

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto

Nesta sessão você encontra para download o estatuto do servidor público do município de Ouro Preto.

Downloads

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto

Extensão de Jornada para Professores

As publicações abaixo referem-se às chamadas de Extensão de Jornada de Trabalho para professores efetivos da rede municipal de ensino. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação, pelo telefone 31 3559 3221.

Downloads

Extensão de Jornada - PEB AI - 15/03/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 19/03/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 27/03/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 27/03/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 12/04/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 18/04/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 23/04/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 17/05/2013

Extensão de Jornada - PEB HE - 17/05/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 21/05/2013

Extensão de Jornada - PEB HE Matemática - 06/06/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 20/06/2013

Extensão de Jornada - PEB HE - 25/06/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 25/06/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 02/07/2013

Extensão de Jornada - PEB HE Matemática - 11/07/2013

Extensão de Jornada - PEB HE Inglês - 11/07/201

Extensão de Jornada - PEB AI - 11/07/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - 06/08/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 06/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Geografia - 21/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 21/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 21/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 27/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 28/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 03/09/2013:

Extensão de Jornada - PEB-HE - Matemática - 09/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Matemática - 10/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Língua Portuguesa - 10/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Língua Portuguesa - 13/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Educação Física - 26/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Língua Portuguesa - 27/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Matemática - 27/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 27/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 08/10/2013:

Extensão de Jornada - PEB AI - 25/10/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 02/01/2014

Extensão de Jornada - PEB HE - 02/01/2014

Extensão de Jornada - PEB-HE - Ciências - 27/01/2014

Extensão de Jornada - PEB-AI - 27/01/2014

Extensão de Jornada - PEB-HE - 11/02/2014

Extensão de Jornada - PEB-AI - 11/02/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 004/2014 – PEB/HE – 12/02/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 005/2014 – PEB/AI – 19/02/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 005/2014 – PEB/HE – 20/03/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 006/2014 – PEB/HE – 24/03/2014:

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 007/2014 – PEB/HE – 24/03/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 010/2014 – PEB/AI – 24/03/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 011/2014 – PEB/AI – 01/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - CHAMADA RAE – 03/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 013/2014 – PEB/AI – 08/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 009/2014 – PEB/HE – 08/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 008/2014 – PEB/HE – 08/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 010/2014 – PEB/HE – 15/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 014/2014 – PE-AI–25/04/2014:

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 015/2014 – PE-AI–12/05/2014:

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 016/2014 – PE-AI–16/05/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 004/2015 – PE/AI–27-01-2015

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - PEB/AI - 042/2016 - 16/11/2016

Extensão de Jornada - PEB AI - 18/04/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 23/04/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 17/05/2013

Extensão de Jornada - PEB HE - 17/05/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 21/05/2013

Extensão de Jornada - PEB HE Matemática - 06/06/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 20/06/2013

Extensão de Jornada - PEB HE - 25/06/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 25/06/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 02/07/2013

Extensão de Jornada - PEB HE Matemática - 11/07/2013

Extensão de Jornada - PEB HE Inglês - 11/07/201

Extensão de Jornada - PEB AI - 11/07/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - 06/08/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 06/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Geografia - 21/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 21/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 21/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 27/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 28/08/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 03/09/2013:

Extensão de Jornada - PEB-HE - Matemática - 09/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Matemática - 10/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Língua Portuguesa - 10/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Língua Portuguesa - 13/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Educação Física - 26/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Língua Portuguesa - 27/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-HE - Matemática - 27/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 27/09/2013

Extensão de Jornada - PEB-AI - 08/10/2013:

Extensão de Jornada - PEB AI - 25/10/2013

Extensão de Jornada - PEB AI - 02/01/2014

Extensão de Jornada - PEB HE - 02/01/2014

Extensão de Jornada - PEB-HE - Ciências - 27/01/2014

Extensão de Jornada - PEB-AI - 27/01/2014

Extensão de Jornada - PEB-HE - 11/02/2014

Extensão de Jornada - PEB-AI - 11/02/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 004/2014 – PEB/HE – 12/02/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 005/2014 – PEB/AI – 19/02/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 005/2014 – PEB/HE – 20/03/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 006/2014 – PEB/HE – 24/03/2014:

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 007/2014 – PEB/HE – 24/03/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 010/2014 – PEB/AI – 24/03/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 011/2014 – PEB/AI – 01/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - CHAMADA RAE – 03/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 013/2014 – PEB/AI – 08/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 009/2014 – PEB/HE – 08/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 008/2014 – PEB/HE – 08/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 010/2014 – PEB/HE – 15/04/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 014/2014 – PE-AI–25/04/2014:

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 015/2014 – PE-AI–12/05/2014:

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 016/2014 – PE-AI–16/05/2014

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - 004/2015 – PE/AI–27-01-2015

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - ECH - PEB/AI - 042/2016 - 16/11/2016

Férias Prêmio

O servidor terá direito a 05 (cinco) meses de férias-prêmio, sem prejuízo da remuneração, ao completar 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal de Ouro Preto, conforme o disposto no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 02/2000).

As férias-prêmio poderão ser fracionadas em até 05 (cinco) períodos não inferiores a 30 (trinta) dias.

Reconhecido o direito às férias-prêmio, o servidor poderá gozá-las oportunamente ou convertê-las em espécie quando de sua exoneração, aposentadoria, demissão sem justa causa e, da mesma forma poderão ser convertidas em espécie, quando do seu falecimento.

Outra possibilidade de conversão em espécie é a prevista no acordo coletivo, qual seja, no mês do aniversário, o servidor poderá solicitar junto à Superintendência de Recursos Humanos a conversão de 01 (um) mês de férias-prêmio em abono pecuniário. 

Não serão concedidas férias-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: 
- faltar ao serviço por um período igual ou superior a 05 (cinco) dias sem justificativa; 
- sofrer penalidade disciplinar que implique em suspensão; 
- afastar-se do cargo em virtude de condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva transitada em julgado; 
- afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares; 
- afastar-se do cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro; 
- afastar-se do cargo por motivo de doença de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos; para tratamento de saúde, por prazo superior a 180(cento e oitenta dias) consecutivos ou não. 

As faltas injustificadas, até o limite de 05 (cinco) faltas, retardarão a concessão das férias-prêmio na proporção de 01 (um) mês para cada falta.

Ressalta-se que o período de contrato não é computado como tempo de serviço para concessão de férias prêmio. 

Procedimento para gozo de Férias Prêmio: 
Conforme determina o Decreto Municipal 2.646/2011, será permitido o gozo simultâneo de férias prêmio para no máximo 1% (um por cento) dos servidores de cada Secretaria Municipal.

O servidor deve requerer na Superintendência de Recursos Humanos a Certidão de Direito a Férias Prêmio.

De posse da certidão o servidor deverá preencher o formulário de Requerimento de Férias Prêmio, abaixo, e colher a assinatura do chefe imediato. Depois o servidor deve protocolar o Requerimento o Secretário Municipal analisar os critérios estabelecidos no Decreto 2.646/2011.

Após a análise, caso seja deferido o gozo das férias prêmio, o Secretário encaminhará o Requerimento do servidor para a Superintendência de Recursos Humanos lançar a informação no Sistema.

O servidor deverá aguardar em exercício a concessão das férias prêmio. 

Procedimento para conversão das férias-prêmio em abono pecuniário: 
No mês do aniversário, o servidor deverá requerer junto à Superintendência de Recursos Humanos a conversão de 01 (um) mês de férias-prêmio em abono pecuniário.

Se o Requerimento for protocolado até o dia 10, o pagamento será feito no mês do requerimento. Se protocolado após o dia 10, o pagamento será realizado no mês subseqüente.

A Superintendência de Recursos Humanos analisará o preenchimento de todos os requisitos necessários para a conversão.

Caso seja deferido, será efetuado junto com o pagamento.

Em caso de indeferimento o servidor será comunicado através de ofício, constando o motivo do seu indeferimento.

A Superintendência de Recursos Humanos não se responsabiliza por requerimentos protocolados em outras repartições e que não vierem a ser entregues no prazo legal. 

Horário de Atendimento 
Segunda a sexta-feira, de 9 às 16:00h. 

Telefones 
(31) 3559-3231; (31) 3559-3235

Downloads

Requerimento de Certidão de Férias Prêmio

Requerimento de Conversão de Férias Prêmio em Espécie

Requerimento de Férias Prêmio

Gratificação por Produtividade

A gratificação de produtividade é um acréscimo remuneratório pago aos Professores que estejam em regência de classe, ou seja, lecionando em uma das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino. 

Esta gratificação também é devida aos Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Unidades Escolares. 

Além dos profissionais já mencionados, a gratificação de produtividade é devida, igualmente, aos professores que se enquadrem em pelo menos um dos seguintes requisitos: 
- desenvolvam atividades pedagógicas com alunos em escolas e creches municipais, desde que inclusas no currículo escolar; 
- desenvolvam atividades de tutoria; ou desenvolvam atividades de qualificação dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino junto à casa do Professor. 

Por outro lado a gratificação de produtividade não é devida aos professores que:
- não estão em regência de classe; desenvolvam atividades pedagógicas nas bibliotecas;
- desenvolvam atividades pedagógicas em virtude de cessão; 
- desenvolvam atividades administrativas.

Procedimentos
Os diretores das Escolas devem informar à Secretaria Municipal de Educação os servidores que fazem jus à Gratificação.

A Secretaria Municipal de Educação confirma as informações e passa, através de ofício, para a Superintendência de Recursos Humanos para lançar a informação na Folha de Pagamento.

Horário de Atendimento
Recursos Humanos da Secretaria de Educação: Segunda a sexta-feira, de 12:00 às 18:00h.

Horário Especial para Servidor Estudante

Ao servidor estudante, regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a freqüência regular às aulas, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo o limite de tolerância de no máximo de 01 (uma) hora por dia.

Como não se trata de licença ou afastamento, o servidor terá que compensar todas as horas em que se ausentou do trabalho para freqüentar as aulas, respeitada a jornada de trabalho semanal.

Procedimentos
O servidor deverá requerer o horário especial ao Secretário Municipal a que esteja subordinado, anexando comprovante que está regularmente matriculado em estabelecido de ensino, bem como os horários das aulas.

Caso o Secretário Municipal averigúe a possibilidade de concessão do horário especial, ele deve estabelecer a escala de compensação de horários e comunicar ao servidor.

O servidor deverá protocolar, na Superintendência de Recursos Humanos, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, atestado de freqüência fornecido pelo estabelecimento de ensino.

Licença para acompanhamento de doença na Família

O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do cônjuge ou companheiro, desde que não estejam separados, pais, filhos ou enteados, desde que prove indispensável a sua assistência pessoal e essa não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica. Caso esses prazos sejam excedidos, o servidor poderá usufruir da licença, porém, sem o pagamento de sua remuneração.

Após 30 (trinta) dias do gozo da licença a contagem para efeito de quinquênio, férias-prêmio e promoção não será considerada.

A licença poderá ser concedida pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

A licença só poderá ser deferida se o funcionário não dispuser de férias e férias-prêmio para serem gozadas.

Procedimentos
Caso o período da licença seja igual ou menor a 03 (três) dias, basta que o servidor entregue uma cópia do laudo médico ao seu chefe imediato e o documento original na Superintendência de Recursos Humanos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Nas licenças superiores a 3 dias, o servidor deverá marcar uma consulta com o Médico do Trabalho munido dos seguintes documentos:
a) Laudo firmado por médico especialista na área, com todo o detalhamento da doença acometida pelo familiar do servidor, constando, quando possível, previsão de cura, bem como endereço e telefone de contato do médico que o firmar.
b) Exames complementares realizados, sumários de alta hospitalar ou outros documentos necessários para instruir o requerimento.
c) O Laudo médico deve conter:
- nome completo do parente que necessita de acompanhamento médico;
- nome completo do servidor que irá acompanhar o doente, com o grau de parentesco;
- período da licença, ou seja, o tempo necessário do acompanhamento.

O setor de Saúde Ocupacional fará uma pesquisa na Superintendência de Recursos Humanos para averiguar se o servidor possui férias-prêmio ou férias regulamentares a serem usufruídas. 

Caso o servidor possua férias-prêmio ou férias regulamentares a serem usufruídas, ele deverá fazer o requerimento na Superintendência de Recursos Humanos e juntar a documentação do familiar.

Caso o laudo médico não seja homologado, o servidor deve exercer normalmente suas atividades funcionais.

Horário de Atendimento
Entrega de Atestados e marcação de horário
Segunda a quinta-feira
8h a 13h
Rua Diogo Vasconcelos, nº. 25 – 2º andar - Pilar

Médico do Trabalho
A partir de 08h30min
Terça, Quarta e Quinta-feira.
Rua Diogo Vasconcelos, nº. 25 – 2º andar - Pilar

Telefones
(31) 3552-2016

Licença para tratar de Interesses Particulares

Após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor poderá, a critério da administração, obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos.

Durante o período de licença o servidor perderá a contagem de tempo para efeito de quinquênio, férias-prêmio e promoção.

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no caso de haver interesse da administração.

A concessão de nova licença somente ocorrerá após 02 (dois) anos do término da anterior, mesmo que a licença tenha sido interrompida antes de completar 02 (dois) anos de gozo.

Não se concederá licença ao servidor que esteja sujeito à indenização ou devolução aos cofres públicos, que esteja na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, salvo se requerer exoneração ou dispensa, esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou esteja cumprindo estágio probatório.

Procedimentos
O servidor deve protocolar na Superintendência de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o requerimento solicitando a concessão da licença para tratar de interesses particulares, já devidamente autorizado pelo Secretário Municipal ao qual esteja subordinado. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Após a Superintendência de Recursos Humanos verificar o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da licença, enviará o requerimento ao Prefeito Municipal para sua deliberação e, em caso de deferimento, confecção do decreto de concessão da licença.

Uma vez publicado o decreto concedendo a licença ao servidor, a Superintendência de Recursos Humanos providenciará o seu arquivamento, no assento individual do servidor, e fará a suspensão de seu pagamento.

Caso o servidor deseje interromper a licença, deverá protocolar na Superintendência de Recursos Humanos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu requerimento, o qual será enviado ao Prefeito Municipal para deliberação. Em caso de deferimento será confeccionado e publicado o decreto de interrupção da licença, podendo o servidor retornar normalmente às suas atividades junto a Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Já em caso de indeferimento por parte da administração, o servidor deverá permanecer afastado de suas funções até o término da licença.

Caso o término da licença ocorra normalmente, ou seja, na data prevista, o servidor deverá retornar às suas atividades e protocolar, na Superintendência de Recursos Humanos, de imediato, declaração informando a data de seu retorno, expedida pelo Secretário Municipal ao qual esteja subordinado.

É facultado ao servidor solicitar exoneração de seu cargo público caso não deseje retornar ao cumprimento de suas funções quando findar a licença para tratar de interesses particulares.

Caso o servidor não retorne às suas atividades na data prevista e não solicite exoneração, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível abandono de cargo.

Margem Consignada

As consignações em folha de pagamento ou consignações facultativas são os descontos efetuados nas remunerações, nos proventos, subsídios ou nas pensões, a partir de prévia e expressa autorização do servidor público ou pensionista, relativamente às importâncias destinadas à satisfação de compromissos por ele assumidos com entidades, mediante convênio firmado entre a Administração Pública Municipal e as consignatárias. 

A soma das consignações facultativas não poderá exceder 30% (trinta por cento) da totalidade dos proventos fixos do servidor, a remuneração bruta, excluídos os pagamentos extraordinários ou eventuais. 

Compete à Superintendente de Recursos Humanos declarar habilitada a consignatária e autorizar averbação da consignação, mediante a concessão do desconto específico individualizado, bem como autorizar a formalização do respectivo termo de convênio. 

Segue a metodologia da nova calculo da margem: 
1º passo: Somam-se todos os proventos fixos do servidor, a remuneração bruta, excluídos os pagamentos extraordinários ou eventuais. 
2º passo: Calcula-se 30% do total desses proventos. 
3º passo: Subtrai-se do valor encontrado os descontos facultativos já consignados como, Sindicato, Vale Transporte, Plano de Saúde,..., o valor restante será o valor disponível para novas consignações. 

Procedimentos: 

O servidor deve solicitar a carta margem na Superintendência de Recursos Humanos, ou a pedido dos bancos conveniados. 

Após o pedido o servidor tem o prazo de 2 (dois) dias úteis para retirar a carta margem na Superintendência de Recursos Humanos. 

Caso o servidor não utilize a carta margem, a mesma deverá ser devolvida à Superintendência de Recursos Humanos. 

Horário de Atendimento 
De segunda a sexta-feira, de 13:00 às 17:00h. 

Telefones 
(31) 3559-3231; (31) 3559-3235

Downloads

Requerimento de Margem Consignável

Plano de Carreira dos Servidores da Educação

No mês de outubro de 2010 foi realizado o enquadramento dos servidores da Educação na Carreira, conforme estabelecido na Lei 81/2010. Para regulamentar a Lei foi publicado o Decreto 2.449/2010 que traça as diretrizes para a progressão e promoção dos servidores. Inicialmente foram enquadrados apenas os servidores efetivos que não possuem qüinqüênio, ou seja, aqueles que ingressaram na Prefeitura após fevereiro de 2007.  Os demais servidores da Educação interessados em ingressar na carreira imediatamente, deverão protocolar o requerimento, através de formulário próprio, disponibilizado no site da Prefeitura ou na SRH, até o dia 03 de dezembro de 2010. As regras para progressão, avaliação de desempenho, e promoção estão explicadas na cartilha.

Downloads

Formulário de Recurso de Enquadramento

Requerimento de Promoção

Cartilha Explicativa do Plano de Carreira dos Servidores da Secretaria de Educação

Opção de Ingresso na Carreira

Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira Atualizada 2014 - Quadro da Educação

Cálculos para o Plano Carreira da Educação

Enquadramento

Requerimentos

Nesta seção você encontra os formulários para Requerimentos diversos, como pedidos gerais, de exoneração e manutenção de plano de saúde. Clique no arquivo desejado para fazer o download. Preencha o formulário e entregue-o na Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura de Ouro Preto.

Downloads

Ficha de Inscrição - Especialização em Gestão Pública

Requerimento Unimed

Requerimento Geral

Requerimento de Manutenção de Plano de Saúde

Requerimento de Exoneração

Pedido de rescisão contratual

Salário Família

O salário-família é o benefício pago pela Previdência Social (INSS) aos trabalhadores com remuneração mensal na faixa de baixa renda, para auxiliar no sustento dos filhos (são equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos ser comprovada) de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade. O segurado recebe uma quota por filho e por emprego e ambos os pais têm direito ao benefício. 

Atualmente, tem direito ao benefício os servidores que recebem remuneração, e não vencimento, nas seguintes condições: 

Valor da Remuneração - Valor da Quota Por Filho 
De R$ 0,01 a R$ 573,58 - R$ 29,41 
De R$ 573,58 a R$ 862,11 - R$ 20,73 
Acima de R$ 862,11 - Não há recebimento 

Considera-se como remuneração a soma do salário-base do servidor, mais todos os outros itens que compõem o seu pagamento, como, por exemplo, qüinqüênio, horas-extras, vantagens de grau e pessoal, gratificações de função, dentre outros. 

Procedimentos

O servidor deve procurar a Superintendência de Recursos Humanos com os seguintes documentos (original e cópia): 
1) certidão de nascimento para os filhos menores de 14 anos; 
2) comprovante de matrícula e freqüência escolar para filhos maiores de 06 anos e menores de 14 anos; 
3) cartão de vacinação para filhos menores de 06 anos. 

Caso a documentação esteja completa, o servidor deverá assinar o termo de responsabilidade do salário-família, que será enviado para o lançamento na folha de pagamento do servidor. 

Como o pagamento do salário-família depende da remuneração do servidor, que pode variar de um mês para o outro, os dados dos dependentes são sempre cadastrados, mesmo que o servidor não tenha direito ao benefício em determinado mês. 

O salário-família começará a ser pago a partir da apresentação dos documentos necessários para pedir o benefício, ou seja, não é permitido o pagamento retroativo do benefício. 

O servidor é responsável por comunicar a Superintendência de Recursos Humanos a ocorrência dos seguintes fatos que determinem a perda do direito ao salário-família: falecimento do filho, cessão da invalidez de filho inválido e sentença judicial que determine o pagamento a outro (nos casos de desquite ou separação, abandono de filho ou perda do pátrio poder). 


Horário de Atendimento 
De segunda a sexta-feira, de 13h às 17h. 

Telefones 
(31) 3559-3231; (31) 3559-3235

Downloads

Formulário de Termo de Responsabilidade para Salário-Família

Saúde Ocupacional

Os atendimentos relativos à Saúde Ocupacional do Servidor Público Municiipal contam com uma estrutura mais ampla na Prefeitura de Ouro Preto. Agora, além do Médico do Trabalho, as atividades da área contam com os serviços de um Agente Administrativo e um Assistente Social. As consultas para homologação de atestado e exame admissional com o Médico do Trabalho deverão ser agendadas para evitar espera na fila. O telefone para contato é (31) 3552-2016. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

As Declarações ou Atestados de Comparecimento devem ser entregues à chefia imediata, para a justificativa do ponto. Os atestados inferiores a 3(três) dias deverão ser entregues pelo próprio servidor diretamente para o Agente Administrativo da Saúde Ocupacional, para arquivo e controle.

Solicitação de Diárias

O servidor que, a serviço e por determinação da autoridade competente, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, nos termos de regulamentação municipal.

A diária será concedida por dia de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.

Segue abaixo os valores das diárias e a relação dos municípios especiais para viagens nacionais:

DESTINO - FAIXA I - FAIXA II - FAIXA III - FAIXA IV 
Brasília - 120,00 - 180,00 - 240,00 - 300,00
Capitais, exceto Belo Horizonte e Brasília - 100,00 - 140,00 - 200,00 - 
220,00
Belo Horizonte, Municípios Especiais e Municípios de outros Estados que não sejam capitais - 70,00 - 90,00 - 150,00 - 180,00
Demais Municípios - 55,00 - 70,00 - 100,00 - 120,00

Enquadramento
Faixa I: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que exija até o nível médio de escolaridade, bem como o servidor que exerça função pública que exija até esse nível de escolaridade.

Faixa II: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão que exija nível superior, bem como o servidor que exerça função pública que exija esse nível de escolaridade, além do Assessor Especial, os membros de Conselhos Municipais e do Conselho Tutelar.

Faixa III: Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito e Dirigente Máximo de Órgão Autônomo e Autarquia.

Faixa IV: Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

Relação dos Municípios Especiais:
1. Belo Horizonte
2. Araxá
3. Caxambu
4. Contagem
5. Ipatinga
6. Juiz de Fora
7. Patos de Minas
8. Uberlândia

• O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias.

A concessão da diária fica condicionada a existência de cotas orçamentárias e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.

Procedimentos
A solicitação da diária deverá ser feita por meio de formulário próprio, com um prazo mínimo de antecedência de 20 dias. 
Em seguida o mesmo será submetido à aprovação do Ordenador de Despesas. Após a aprovação deste, o formulário será encaminhado a Controladoria Geral do Município, que analisará o pedido e, se julgado pertinente será encaminhado para o setor de contabilidade que fará o crédito devido na conta bancária do servidor.

Downloads

Formulário de Solicitação de Diárias

Solicitação de Férias

Solicitação de Férias 
O servidor terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias a cada 12 (doze) meses de exercício. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência. Nesse caso o servidor só gozará de 20 dias de férias.

Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos. Em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos no mesmo exercício, nenhum dos quais poderá ser inferior a 10 (dez) dias.

Procedimentos
O servidor deve preencher o formulário próprio e pegar a assinatura da chefia imediata. O servidor deve protocolar o Requerimento na Superintendência de Recursos Humanos até o 6º dia útil do mês antecedente às férias. Será considerado como referência do mês de férias o primeiro dia de gozo das férias.
 

Downloads

Formulário para Requerimento de Férias

Solicitação de Licença Maternidade de 6 Meses

A Lei Complementar 83 de 23 de setembro de 2010, institui a prorrogação da licença maternidade às servidoras públicas do Município de Ouro Preto por 60 (sessenta) dias.

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também será garantida a prorrogação da licença maternidade, nos seguintes termos:
I – Se a criança tiver até um ano de idade, a prorrogação será de 30 (trinta) dias;
II – Se a criança tiver entre 1 (um) e 6 (seis) anos de idade, a prorrogação será de 15 (quinze) dias.

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração, sendo efetuados os descontos legais.

No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Procedimentos:

A servidora que desejar a prorrogação da licença maternidade por 60 dias deverá preencher o requerimento próprio e protocolar na Superintendência de Recursos Humanos dentro de trinta dias após o parto.

Nos casos de adoção o requerimento deverá ser protocolado dentro de trinta dias a contar da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira, de 13:00 às 17:00h.

Telefones
(31) 3559-3231; (31) 3559-3235

Downloads

Requerimento de Prorrogação de Licença Maternidade

Sugestões

Nesta seção você encontra os formulários para Sugestões para a Superintendência de Recursos Humanos e para o Jornal Interativo. Clique no arquivo desejado para fazer o download. Preencha o formulário de sugestão e entregue-o na Superintendência de Recursos Humanos da Prefeitura de Ouro Preto.

Downloads

Sugestões para o Jornal Interativo

Sugestões para a SRH

Uniformes

O Decreto Municipal 2.751/2011 e a Portaria GRH 025/2012 estabeleceu as regras e os parâmetros para distribuição e gerenciamento dos Uniformes para os servidores da Prefeitura de Ouro Preto.

A Gerencia de Recursos Humanos será responsável por todos os Uniformes e cada Secretaria terá um servidor responsável pelas solicitações, distribuição e fiscalização do uso dos Uniformes pelos servidores.

Os servidores receberão 3 (três) peças de uniformes por ano, que serão trocadas de acordo com solicitação elaborada pelo Gestor da Secretaria.

No ato da entrega dos Uniformes o servidor assinará um Termo de Responsabilidade pelo Uniforme com todas as condições de uso do mesmo.

O Uso do Uniforme é obrigatório.

O servidor que fizer mau uso do uniforme ou perder o mesmo, salvo motivo de força maior, será responsável pela sua restituição nas condições que o recebeu sem prejuízo de abertura do devido processo administrativo para apuração dos fatos.

A entrega do novo uniforme ao servidor será mediante a devolução do uniforme antigo garantindo a identidade e exclusividade de utilização do material fornecido pela Prefeitura de Ouro Preto.

O servidor que se desligar da Prefeitura ou deixar de exercer as atividades que fazem jus ao recebimento de uniforme, elencadas no anexo I do Decreto 2.751/2011, deverá devolver os uniformes à unidade solicitante.

São considerados uniformes fornecidos pela Prefeitura:

I - Para os servidores que trabalham com atendimento ao público: 
• Camisa de malha Piquet 67% poliéster 33% viscose, gola pólo, manga curta, com logomarca da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Faixa no peito, abaixo da logomarca municipal. Tamanhos: P, M, G e GG. Cores de acordo com layout fornecido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto. 

II – Para os servidores que prestam serviço de campo, em contato direto com a comunidade: 
• Colete de Brim SOLASOL- 100%, com três bolsos frontais com prega, tampa e fechamento com botão de pressão (15x13cm). Um Bolso superior lado esquerdo com logomarca do governo municipal, dois inferiores e um caneteiro no lado direito. Faixa de Três centímetros de largura na frente ( 04 cm abaixo do bolso superior) e costas (15cm abaixo do ombro). Elastivo e rebatido na barra, fechamento do colete com botão de pressão, acabamento frontal e cavas em debrum do próprio tecido. Parte Superior da frente e das costas (acima da faixa) com forro e acolhoado com metelasse. Silk-sreen (cor preto) nas costas com os nomes das secretarias ou cargos dos usuários, em forma de semicircuito silk-sreen ou bordado eletrônico. Cores de acordo com layout fornecido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Tamanhos: P, M, G e GG. 

III – Para os servidores que prestam na Secretaria Municipal de saúde ocupantes dos cargos de: Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Técnicos em Radiologia, Psicólogo, Nutricionista, Monitor de Oficina Terapêutica e Terapeuta Ocupacional: 
• Jaleco Oxford longo, na cor branca, 100% poliéster e manga longa. Tamanhos: P, M, G e GG, com layout fornecido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto. 

IV – Para os servidores que prestam serviço na Secretaria de Obras, excluído os servidores terceirizados e os que prestam serviços administrativos: 
• Camisa de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Caqui-Um Bolso Frontal Chapado do lado Esquerdo, com seis botões com casa, manga curta, logomarca Oficial do Governo Municipal silicada no Bolso. 
• Camisa de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Caqui-Um Bolso Frontal Chapado do lado Esquerdo, com seis botões com casa, manga comprida, logomarca Oficial do Governo Municipal silicada no Bolso. 
• Camisa de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Azul Petróleo e Laranja - Um Bolso Frontal Chapado do lado Esquerdo, com seis botões com casa, manga Curta, logomarca Oficial do Governo Municipal silicada no Bolso, Bolso, Gola e Manga cor Azul. 
• Camisa de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Laranja - Um Bolso Frontal Chapado do lado Esquerdo, com seis botões com casa, manga Curta, logomarca Oficial do Governo Municipal silicada no Bolso. 
• Calça de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Caqui -02 Bolsos Tipo Faca de Frente, 02 Bolsos Traseiro Cahapado, sendo o bolso traseiro lado direito silicado com a logomarca oficial do Governo Municipal com Zíper e Presilha. 
• Calça de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Laranja- Bolso Azul Petróleo -02 Bolsos Tipo Faca de Frente, 02 Bolsos Traseiro Cahapado, sendo o bolso traseiro lado direito silicado com a logomarca oficial do Governo Municipal com Zíper e Botão. 
• Calça de Brim SOLASOL-100% Algodão-Cor Laranja -02 Bolsos Tipo Faca de Frente, 02 Bolsos Traseiro Cahapado, sendo o bolso traseiro lado direito silicado com a logomarca oficial do Governo Municipal com Zíper e Presilha. 

V - Para os Auxiliares de Serviço Escolar que prestam serviço na cantina da escola: 
• Blusa de Uniforme: Blusa malha pv com logo PMOP - 67% poliéster 33% viscose, lisa, na cor branca, com gola esporte, manga curta. Tamanhos: P, M, G e GG, com layout fornecido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto. 
• Calça Uniforme: calça branca, em brim 100% algodão e com 2 (dois) bolsos frontais e 2 (dois) bolsos traseiros. Tamanhos: P, M, G e GG 
• Avental de napa: avental profissional em napa forrada (cruvim), na cor branca, com medidas; 100cm x 60cm, com ajustes: nas tiras na cintura e no pescoço. 
• Touca para cozinha 100% poliéster, em tela, com abas elásticas, lavável, na cor branca. Tamanho único.

Downloads

Requerimento de Solicitação de Uniformes

Vale Transporte

O Vale Transporte é fornecido ao servidor para se locomover de casa para o trabalho e do trabalho para casa.

Será descontado do salário do servidor o equivalente a 5% (cinco por cento) do seu vencimento base, independentemente de qual seja o valor gasto com o transporte.

O servidor não tem direito a Vale Transporte nos dias em que estiver de atestado médico, falta injustificada, qualquer tipo de licença ou afastamento.

Como o Vale é pago de forma adiantada, o desconto desses dias será feito no mês subseqüente.

Procedimentos:
O servidor deverá:
• preencher o Requerimento de Vale Transporte;
• anexar ao requerimento preenchido cópia do comprovante de residência no próprio nome*;
• se professor P2, anexar também declaração da escola com os dias da semana que trabalha;
• Se admitido dentro do mês anexar declaração do setor de trabalho constando a data de início das atividades;

* Se servidor (a) morar com os pais o comprovante de residência poderá ser no nome dos pais;
Se a residência for alugada, o servidor(a) deverá apresentar Contrato de Locação do Imóvel com carimbo da Imobiliária ou Contrato de Locação do Imóvel com firma reconhecida;
Se o comprovante de residência for em nome de qualquer outra pessoa, o servidor(a) deverá apresentar declaração do titular do comprovante relatando que o mesmo reside naquele endereço com firma reconhecida.

** Caso o (a) servidor(a) tenha mudando de local de trabalho deverá preencher o requerimento novamente e anexar documento informando sobre a transferência (se professor P2 apresentar também declaração com dias da semana que trabalha) e entregar na Superintendência de Recursos Humanos;

Caso o (a) servidor(a) tenha mudado de endereço deverá preencher o requerimento novamente e anexar todos os documentos referidos acima.

Downloads

Formulário para Requerimento de Vale-Transporte

Alerta Meteorológico

Ouro Preto em estado de observação
saiba mais
  
 
 
 

Clima da cidade

Receba notícias da Prefeitura

×