Procuradoria Geral Do Município

Procurador: Geraldo Rodrigues Rioga

Endereço: Praça Américo Lopes - Pilar, 91

Telefone: (31)3559-3260

Compete à Procuradoria Jurídica:

I. Prestar assistência jurídica ao Município e representá-lo judicialmente, sem prejuízo às atividades de consultoria e assessoramento jurídico;

II. Assessorar o prefeito e demais órgãos da prefeitura em assuntos de natureza jurídica;

III. Promover privativamente a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;

IV. Aprovar minutas de convênios e instrumentos similares;

V. Coligir, organizar e prestar informações relativas a jurisprudências, à doutrina e à legislação federal, estadual e municipal;

VI. Opinar juridicamente quando solicitado pelo Prefeito Municipal em processos administrativos;

VII. Patrocinar, além da representação judicial, os atos de natureza extrajudicial para defesa dos interesses do Município;

VIII. Promover a cobrança amigável e judicial de todos os créditos do Município;

IX. elaborar pareceres jurídicos sobre assuntos de interesse da municipalidade;

X. Elaborar normas e atos normativos, encaminhando-os às secretarias respectivas;

XI. Analisar editais de licitação, aprovar e elaborar contratos, emitir, quando necessário parecer sobre estas matérias;

XII. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor;

XIII. Exercer outras atividades correlatas.


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