Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social, Habitação E Cidadania

Secretária: Luciene Andreia Barbosa Ribeiro

Endereço: Rua Dom Helvécio - Cabeças, s/n

Telefone: (31)3559-3264

Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania:

I. Executar a política municipal do Desenvolvimento Social, de Assistência Social e Cidadania;

II. Articular-se com entidades ligadas ao setor no Município;

III. Desenvolver as políticas de Habitação Popular;

IV. Criar programas de reforma e melhoria habitacional para atender a população de baixa renda;

V. Desenvolver programas e projetos de cunho social que visem melhorias no tocante à habitação, à infância e adolescência, à geração de emprego e renda, aos portadores de necessidades especiais, aos idosos e à mulher;

VI. Incentivar a prática da cidadania através de intensa articulação com ONGs, escolas, igrejas e outras organizações da sociedade civil.

VII. Fiscalizar e gerir os convênios firmados pelo Município neste setor.

VIII. Apoiar os conselhos municipais vinculados a esta Secretaria;

IX. exercer outras atividades correlatas.


A Assistência Social como uma função de governo, resgata o direito da cidadania, e é algo novo na administração pública, já que não há muito tempo atrás, o que existia era uma forte presença do assistencialismo. Surgiu então, em dezembro de 1993 a lei orgânica da Assistência Social, que transformou estas ações em um compromisso do poder público com o cidadão. Em seguida, em 2005, nasce o SUAS – Sistema Único de Assistência Social, para responder a essa demanda de serviços, de um lado, cuidando das pessoas quando estão saudáveis, para que não fiquem fragilizadas, num processo preventivo, com a cobertura da PROTEÇÃO BÁSICA ofertada nas unidades dos CRAS, e de outro, tratando das pessoas com seus direitos já violados, e da recuperação de sua cidadania, de sua reinserção e promoção social, pela PROTEÇÃO ESPECIAL ofertada na unidade do CREAS.

A unidade do CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social dentro do território onde está instalado. Pode ser visto como um espaço físico, onde o sistema atua naquele território delimitado que constitui sua área de cobertura, trabalhando preventivamente com as famílias, e por isto, também chamado de “A Casa das Famílias”. Possui em sua estrutura de recursos humanos, uma equipe técnica de assistentes sociais, psicólogos, técnicos especiais, monitores, agentes administrativos, realizando oficinas, atividades diversas com a comunidade, fazendo promoção e inclusão social, elevando a auto-estima das pessoas. No CRAS que são ofertados nossos serviços, como os Serviços de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Serviços de Proteção Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiências e Idosas. Cada unidade referencia até 5 mil famílias. Em Ouro Preto, o diagnóstico identificou a necessidade da implantação de quatro unidades: Dois deles já implantado, sendo um no bairro Alto da Cruz que faz a cobertura a todos os bairros da região, e outro no Distrito de Cachoeira do Campo que cobre o próprio distrito, e os demais existentes ao seu entorno. Dentro dos próximos dois anos, outros dois estarão sendo implantados, sendo um brevemente, no bairro São Cristóvão, funcionando em um imóvel que o município está adquirindo, já em fase conclusiva, e posteriormente, outro no Distrito de Santa Rita, inicialmente em imóvel alugado, mas para o qual também já conseguimos captação de recursos para construção de sua sede própria, com projeto pré-aprovado pelo MDS, seguindo padrões estabelecidos. Além destes, foi também implantado um CRAS em Antônio Pereira, que funciona como uma extensão do Cras do Alto da Cruz, face às características do distrito, e a necessidade de uma intervenção mais presente dos serviços de Assistência Social naquela localidade.

A unidade do CREAS é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social dos usuários, no município. Quando as pessoas apresentam problemas especiais, mais específicos, quando tem algum direito violado, são então encaminhadas para o Centro de Referência Especializado da Assistência Social, cuja nossa unidade funciona no bairro Jardim Alvorada, em imóvel alugado. Recentemente, apresentamos proposta ao MDS para a construção de nossa sede própria, e fomos contemplados com R$200.000,00 para sua construção, tendo já um projeto padrão aprovado, seguindo normas operacionais do sistema. Numa analogia com o SUS, o CREAS está para a Assistência Social como a Policlínica está para a Saúde, onde o paciente é tratado com o especialista. No CREAS são desenvolvidos vários programas, com atendimentos individualizados. Os encaminhamentos são realizados, quer sejam pelo judiciário, pelos Conselhos de Controle Social existentes, por busca ativa a partir de denúncias, ou mesmo pela rede da atenção territorial básica. As intervenções mais usuais acontecem em ocorrências de desrespeito a direitos da criança, da mulher, ao idoso, maus tratos, o abuso sexual, atendimento a usuários infratores, entre outros. A assistência é procedida, não só dentro da Unidade, mas também há atendimentos domiciliares, buscando assegurar a preservação da integridade, e o respeito à individualidade, sempre focando a recuperação do usuário. O trabalho é feito não só com o indivíduo, mas também com sua família. Entre os principais programas que são realizados pelo CREAS, temos aqueles considerados de média complexidade, como o PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduo, o Serviço Especializado de Abordagem Social, como o Trabalho Infantil, Exploração Sexual de crianças e adolescentes, Situação de Rua, Situações de Abandono, Serviço de Proteção Especializado a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Serviços de Proteção Especial para Pessoas com Deficiências, Idosos, e suas Famílias. São ainda disponibilizados os Serviços considerados de Alta Complexidade, como o Serviço de Acolhimento em “Família Acolhedora”, o Serviço de “Acolhimento Institucional”, como a Casa Lar para Crianças e o Abrigo de Idosos. Todos estes serviços são desenvolvidos pelo CREAS, e para tanto, pressupõe sempre a presença de profissionais da assistência social e de psicólogos, com o atendimento psicosocial. 

O Programa Habitacional do Município tem o nome “Um Teto é Tudo”. Implantado desde o ano de 2005, tem tido uma atuação dinâmica e, por conseguinte, recebe um aperfeiçoamento a cada momento. Atua prioritariamente no acolhimento às famílias removidas de áreas ou situações de risco, numa ação conjunta com a COMDEC – Comissão de Defesa Civil do município. O Programa contém três linhas de ação mais importantes. 

O Serviço Nacional de Emprego – Sine é uma unidade importante na relação entre trabalhadores e empregadores, e nas relações trabalhistas e sociais. O órgão atende o interesse do trabalhador na busca de seu emprego, e facilita a vida da empresa em sua demanda de mão de obra. Há um contato direto com as empresas, procurando conhecer o perfil do trabalhador que buscam encontrar no mercado. O maior problema que se tem enfrentado é a falta de mão de obra qualificada. Mas há um esforço para se buscar linhas de financiamentos para a oferta de cursos de capacitação, e assim habilitar nossos trabalhadores para ocupar as funções e os cargos que o mercado oferece e precisa. Alguns cursos são realizados pelo nosso CRAS e outros em parceria com outros órgãos. Quando a empresa busca um trabalhador com qualificações especificas no Sine e não o encontra, gera uma demanda e uma necessidade de criar cursos de capacitação para tal cargo. Esta constatação pelo Ministério do Trabalho e pelo Governo Estadual possibilita-nos receber destes entes federativos, novas ofertas de cursos profissionalizantes. Por isso é importante que as empresas busquem utilizar sempre os serviços do órgão. Uma limitação identificada para o melhor desempenho do Posto de nosso Sine é o seu acesso, pela sua localização (Rua Antônio de Albuquerque), no bairro Pilar, dadas as características geográficas do município, e nossa extensão territorial. Para superar esta situação, a Secretaria já prevê alguns novos veículos de interação com o mercado, como o uso do site institucional do município, com orientações e informações para os moradores de bairros distantes e dos distritos. Outro passo é a descentralização com a implantação de um Posto Avançado em Cachoeira do Campo e outro em Antônio Pereira, facilitando o acesso do trabalhador. Além da intermediação da mão de obra, o Sine também realiza o agenciamento do Seguro Desemprego. Brevemente, estará sendo realizada a confecção e entrega da carteira de trabalho pelo órgão. Já está previsto uma adequação de suas instalações visando melhorar a acessibilidade, sua recepção e o atendimento de balcão.

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