Prefeitura lança Refis para dívidas de IPTU, ISS, Taxas e multas
Em 12/07/2017


Programa concede desconto de até 100% nas multas e juros das dívidas com o Município

No mês de junho, a Prefeitura de Ouro Preto lançou o Programa Municipal de Recuperação de Receitas e Parcelamento (Refis). O objetivo é oferecer condições para reduzir dívidas nos créditos tributários, como ISS, IPTU e taxas, bem como no caso de créditos não tributários, como as multas, por exemplo.

A medida, instituída pela Secretaria Municipal de Fazenda, reduz as multas e juros dos contribuintes em débito na Dívida Ativa do Município ou constituídos em mora, que são débitos lançados já vencidos até 31 de dezembro de 2016. Essa redução será efetuada de acordo com o pagamento realizado pelo contribuinte e se aplica a todos os créditos parcelados, não parcelados, ajuizados ou não:

I. Redução integral das multas e juros, para pagamento à vista, em parcela única;
II. Redução de 75% das multas e juros para pagamento em até três parcelas;
III. Redução de 50% das multas e juros para pagamento em até seis parcelas;
IV. Redução de 25% das multas e juros para pagamento em até doze parcelas.

O valor mínimo de cada parcela será de uma Unidade Padrão Municipal – UPM, que atualmente vale R$87,04.

De acordo com Maria Geralda de Freitas, gerente da Receita Municipal, é importante que os ouro-pretanos fique em dia com todos os pagamentos, pois é através dessa arrecadação que Ouro Preto consegue prestar melhores serviços públicos. “Todos nós utilizamos serviços como limpeza pública, transporte público, entre outros. Afinal, estamos contribuindo para o bom funcionamento da cidade”

Por ser uma lei temporária, os interessados em obter esse benefício devem requerer o parcelamento até o dia 31 de outubro de 2017, bem como efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até essa data, diretamente na Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Diogo de Vasconcelos - Pilar, 30.

Para informações complementares, acesse a Lei Nº 1.039 de 09 de junho de 2017 publicada no Diário Oficial de Ouro Preto.

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